Justiça condenou Raimundo Lisboa, ex-prefeito do município de Bacabal, a 240 km de São Luís, por atos de improbidade administrativa. A condenação do ex-gestor inclui a perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de um ano.
A decisão judicial foi motivada por uma Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo município de Bacabal. O Município interpôs a ação em desfavor do ex-prefeito, por ausência de prestação de contas relativas ao convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de material de consumo dos centros de saúde dos municípios.
Segundo a desembargadora Nelma Sarney, relatora do processo, por meio dos documentos ficou comprovado que Raimundo Lisboa deixou de prestar contas do referido convênio, tendo apenas tentado afastar a configuração do ato de improbidade administrativa por suposta fraude.
“Deixar de prestar as contas devidamente caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ofende os princípios da Administrativa Pública, em especial a publicidade no trato de assuntos que merecem destaque público”, pontuou a desembargadora.
Aranhas e mosquitos causa transtornos em moradores em SL
A infestação de mosquitos e de aranhas na área dos bairros Lagoa da Jansen e Ponta d’Areia, em São Luís, tem se tornado mais grave: os animais causam prejuízos em condomínios, casas e empresas, além dos danos às pessoas atacadas pelas aranhas.
Além do desconforto, a infestação fez aumentar em 20 por cento os gastos com a limpeza dos ambientes e com a manutenção dos equipamentos de refrigeração que ficam sempre entupidos de insetos.
Pelo menos é o que afirma a gerente de hotel Priscila Fernandes que diz que os aparelhos de ar condicionado que antes eram limpos de 15 em 15 dias agora são de três em três. “A gente aumentou a quantidade de inseticida e também a questão da limpeza que tem sido mais constante. Um ar condicionado que a gente limpa de 15 em 15 dias agora a gente tem que limpar de três em três dias”, revelou.
Insetos fazem parte da rotina em hóspedes em hóteis próximos a Lagoa da Jansen em São Luís. (Foto: Reprodução/TV Mirante)
Com o aumento no número de mosquitos acabaram aparecendo também mais aranhas que ultimamente estão se espalhando em praticamente toda a floresta de manguezal no entorno da Lagoa da Jansen, considerada um das maiores reservas ambientais urbanas da capital.
Além de se alastrar pelos manguezais, as aranhas agora estão migrando para a área urbana da cidade. Elas estão invadindo casas e fazendo teias até em apartamentos no alto dos edifícios. Apartamentos de alto padrão situados na orla marítima de São Luís já sofreram a invasão das aranhas. Em um dos edifícios, existem ninhos de aranha nas áreas de serviço, na área de lazer, nas janelas e no teto.
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“O secretário Lula Filho tem de provar sua inocência nesta Casa”, diz Marquinhos
O líder do DEM na Câmara Municipal de São Luís, vereador Marquinhos Silva , disse acreditar no poder da imprensa e que nesse momento as denúncias que pairam sobre o secretário de Governo, Lula Filho, precisam vir à tona e que cabe agora ao principal auxiliar do prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) se defender e mostrar o contrário, restabelecendo o que é verdade.
“O que a imprensa tem difundido no decorrer da semana, com relação ao secretário Lula Filho, em envolvimento com a Semfaz, acredito que o próprio secretário tem condições de se defender e provar se é ou não verdade. Respeito a imprensa e, acredito no trabalho da imprensa livre”, enfatizou.
Lula Filho vem sendo acusado de ter “baixado indevidamente”, supostas dívidas tributárias referentes ao período de janeiro de 2012 a maio de 2017, relativo às empresas de sua propriedade: a Sucesso Assessoria e Marketing Esportivo e o Instituto de Desenvolvimento Profissional e Pessoal – ME. A primeira possuía débitos que variavam entre R$ 1,5 mil à R$ 1,9 mil. Enquanto os débitos da segunda eram entre R$ 8,3 mil à R$ 9,5 mil.
“Entendo que o secretário tem o direito de provar sua inocência e provar que tudo isso não passa de boatos. Espero que Lula Filho tenha adotado uma postura de homem sério e que traga para a Câmara Municipal que não é verdade o que está sendo noticiado”, frisou o vereador Marquinhos.
Arraial Fofinho da Roça se consagra com shows, Boi de Morros, Nina e Maracanã
O Arraial Fofinho da Roça, localizado nos Apartamentos do Angelim, foi um sucesso de público, de organização e de segurança.
De 16 de junho até o dia 2 de julho, o evento folclórico contou com uma vasta programação, que incluía brincadeiras de “peso” do Maranhão, como o Boi de Morros, de Nina Rodrigues, de Maracanã e o Cacuriá de Dona Teté, que botou o público para dançar. Além disso, teve a apresentação de um dos melhores cantores do estado, Andson Mendonça, que arrastou centenas de pessoas para o arraial.
O Fofinho da Roça apresentou, ainda, as Danças Portuguesas Vira Lusitano, Esplendor de Miranda e Soberania de Portugal, Império de Lisboa, Arte e Beleza de Portugal, Prestígio Lusitano, Mensageiro de Portugal; o Cacuriá Assa Cana, do Mensageiro e o de Dona Teté; as quadrilhas Estrela do Sertão, dos Ousados, Os Top de Conceição, do Sertão, Nova Esperança; Dança do Carcará; Danças Country’s “Explosão Country”, Cavalo de Aço, Laço de Ouro; Tambor de Crioula Arte Nossa.
O arraial teve a participação também dos Bois Pirilampo, Nina Rodrigues, Pindoba, Maracanã, de Morros, Encanto do São Cristóvão, da Madre Deus, de Ribamar, Encanto do Olho d’Água, Orquestra Valente, Valente da Ilha, Fé em Deus.
Contou, ainda, com os show’s dos cantores Lore Prazeres, Andson Mendonça & Filhinho de Papai, do Roberto Ricci, melhor do Bumba meu Boi, George Lima. Teve também Forró Pé de Serra, Dário e Grupo Forró, Teclado com o melhor do Bumba Boi e Seresta.
E a escola Doce Sonhos também se apresentou com a brincadeira Dança da Peneira.
Com esse leque de atrações especiais, o Fofinho da Roça vai despontando no cenário da cultura local como um dos melhores arraiais de São Luís.
Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na manhã desta segunda-feira, 3, foram empossados oito promotores de justiça substitutos do Ministério Público do Maranhão. Os novos integrantes são: Guilherme Gouvêa Fajardo, Guilherme Goulart Soares, Thiago Cândido Ribeiro, Denys Lima Rego, Luciano Henrique Sousa Benigno, Hortênsia Fernandes Cavalcanti, José Orlando Silva Filho e Helder Ferreira Bezerra.
A cerimônia foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, reunindo diversas autoridades, amigos e familiares dos empossados.
Presidida pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a solenidade teve início com a entrada dos empossados no auditório. O promotor de justiça Thiago Cândido Ribeiro prestou o juramento ao lado da mesa de autoridades e foi acompanhado pelos demais empossados.
A subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa, fez a leitura do termo de posse que foi assinado pelos novos membros do MPMA. Em seguida, eles receberam o ato de nomeação do procurador-geral de justiça.
Representando os novos promotores, Denys Lima Rego destacou a expectativa pela posse em um momento de instabilidade política e econômica no país. “Viemos aqui para externar o nosso desejo de dar continuidade ao sonho ministerial de tornar a sociedade mais justa, igualitária e fiel aos princípios da república. Sabemos da nossa responsabilidade em um momento tão conturbado da nossa história, marcado por uma guerra de trincheiras, que é a luta contra a corrupção”.
Na avaliação do corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o cargo de promotor de justiça é uma espécie de “emissário blindado da cidadania”, em virtude das garantias que lhe permitem desempenhar suas funções.
“Além de sermos convidados, a todo momento, a lidar com o sofrimento do próximo no nosso dia a dia, às vezes sequer conseguimos entregar o nosso produto ao nosso cliente. E é assim porque o direito, principalmente o dos mais pobres e necessitados, é um produto que passa pelas mãos de vários operadores, cada um com sua percepção acerca do mesmo fato”, refletiu Nicolau.
Lula Filho tenta justificar quitação de débitos com informações contraditórias
Documento de posse dos aliados governistas traz divergência entre recibo e guia do DAM; Quando confrontamos as datas da consulta dos extratos dos débitos com às dos pagamentos ficam mais que evidentes as contradições.
Insatisfação de Edivaldo Júnior por Lula Filho é nítida
Documento em posse de aliados do Governo Edivaldo Holanda Júnior (PDT) na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) – ao qual o BLO DA DALVANA MENDES teve acesso – para justificar a quitação de débitos tributários das empresas ligadas ao secretário Lula Filho, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov), que teriam sido “baixados indevidamente” do sistema de arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), pode complicar de vez a situação do principal auxiliar do prefeito.
Um dos itens questionados no documento é a divergência nos números entre recibo de pagamento com a guia do DAM – Documento de Arrecadação Municipal. O problema é que os dois últimos dígitos no campo “Nosso Número” do boleto não constam no comprovante de pagamento, conforme registro em destaque.
Documento comprovando ‘pagamento’ de dívidas tem divergência entre recibo e boleto do DAM.
Além das divergências já citadas, outro detalhe que chama a atenção diz respeito às datas da consulta dos extratos dos débitos em relação aos pagamentos que também se mostram contraditórios. Ou seja, os aliados do prefeito no Parlamento municipal tentarão usar um comprovante de procedência duvidosa para informar que as dívidas fiscais das empresas do secretário foram pagas à prefeitura, no dia 15 de março de 2017, no valor de R$ 3,58 mil. No entanto, no dia 25 de maio deste ano, – três meses depois da suposta ‘quitação’ – os débitos relativos às firmas ligadas a Lula continuavam constando no sistema, como mostra a data em destaque no documento abaixo.
Datas da consulta dos extratos dos débitos e dos pagamentos também estão contraditórias.
O recibo que consta anexado ao DAM é do Banco do Brasil que possui convênio com a Prefeitura. Curioso é que em casos de pagamento por boleto bancário, quando a instituição financeira é conveniada ao órgão arrecadador, essa compensação deveria ocorrer em até 24 horas úteis, após o pagamento. Entretanto, mesmo tendo saldado as dívidas em março – três meses depois do pagamento – a quitação ainda não havia sido contabilizada na data em que foram constatadas as pendências fiscais, no dia 26 de maio, conforme já destacado acima.
SEM EMISSÃO DE CERTIDÃO
O suposto pagamento fica ainda mais suspeito quando se acessa o site da Semfaz, para obter a emissão de umas das certidões. Para emitir um desses documentos, a empresa precisa estar em situação regular com o fisco. Mesmo com os débitos ‘quitados’, a empresa ligada a Lula Fylho aparece como se ainda estivesse inadimplente e estaria incluída no cadastro de negativação da Semfaz.
Na tarde de hoje, o BLOG DA DALVANA MENDES tentou por duas vezes obter a comprovação de regularidade de uma das firmas com a fazenda municipal, mas a negativação impossibilitou a emissão do documento.
Na primeira tentativa, tentamos obter a Certidão Negativa, que só é emitida quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Apesar do esforço, não logramos êxito.
Em seguida, tentamos emitir a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa, documento que tem o mesmo efeito da Certidão Negativa e que o sistema de certidões não libera automaticamente em virtude de não haver a quitação da dívida tributária. Essa certidão contempla os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, disciplinados pelo artigo 264 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís. Assim como no primeiro caso, também não obtivemos sucesso. Em todas as tentativas, o sistema informa um código com a seguinte mensagem: “CERO013-003: Certidão não pode ser emitida. Existem débitos para o contribuinte”.
Para que você possa constatar a veracidade das informações, basta acessar o Sistema Tributário Municipal – STM, clicando em ‘Emissão de Certidão’. Na opção ‘Tipo de Contribuinte’, escolha ‘Pessoa Jurídica’ e digite um dos números do CNPJ da empresas: 10608189000153 ou 07150366000196. Em seguida, clique em ok e preencha as informações como no passo a passo a seguir:
PERGUNTAS SEM RESPOSTAS
A situação no mínimo inusitada nos leva a vários questionamentos, dentre eles, dois em especial: ou o sistema tributário é falho, podendo ser manipulado para diminuir ou até mesmo cancelar créditos fiscais, provocando a evasão de receitas e trazendo prejuízo ao fisco municipal; ou ocorreu alguma manipulação no documento de quitação em posse de aliados do governo. Além disso, uma dúvida ainda persiste: se foi pago, porque a informação é de que foi baixado no sistema?
Essas e outras perguntas precisam ser respondidas urgentemente pelo secretário Delcio Rodrigues, da Semfaz, que deve prestar esclarecimentos aos vereadores na manhã desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de São Luís.
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Frota de caminhões de mudança é mobilizada para evacuar Condomínio Toscana
As construtoras responsáveis pela obra terão que pagar o valor de R$ 5 mil, em até três dias úteis, a partir de hoje, a cada unidade habitacional do referido edifício, localizado no bairro Altos do Calhau. A medida foi estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), no dia 30 de junho, com as empresas Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações, Cybra de Investimento Imobiliário e Oaxaca Incorporadora LTDA.
Também no mesmo prazo, as empresas estão obrigadas a pagar o valor de R$ 65 por dia, para cada morador do edifício, referente ao período de 27 de junho a 2 de julho de 2017. O acordo foi proposto pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís. Igualmente assinaram o TAC representantes do Condomínio Toscana.
INTERDIÇÃO
Por não atender requisitos de segurança para combate a incêndio, evacuação de moradores e sistema de distribuição de gás GLP, o condomínio foi interditado, no dia 27 de junho, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.
Em abril deste ano, após inspeção realizada no prédio, o Corpo de Bombeiros emitiu laudo solicitando a correção das irregularidades atestadas e a adequação do prédio às normas de segurança. Mas as exigências foram descumpridas.
No dia 28 de junho, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) suspendeu o Habite-se do prédio, devido a inadequações no projeto de abastecimento de água e notificação do Corpo de Bombeiros.
OUTRAS MEDIDAS
Caso as obras de adequação ultrapassem o prazo estipulado de 30 dias, as empresas se comprometeram a efetuar o pagamento de R$ 3 mil, por mês, até a desinterdição do Condomínio e o restabelecimento do Habite-se.
O Condomínio Jardim Toscana e as construtoras igualmente se comprometeram a efetuar em conjunto perícia da potabilidade da água, por meio da contratação de três laboratórios credenciados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
As empresas devem ressarcir as despesas de manutenção do condomínio, durante o período de interdição.
Após a conclusão de todas as adequações, o Ministério Público viabilizará junto a Semurh e o Corpo de Bombeiros a realização de inspeção para o restabelecimento do Habite-se e do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
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FAMEM priorizará habilitação de 107 municípios na gestão plena da saúde
Além do governador Flávio Dino, cerca de 180 prefeitos, secretários de Estado, secretários municipais e vereadores confirmaram presença no I Encontro Regional promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, que acontecerá nesta terça-feira (4), das 14 às 18 horas, no auditório da Fiema, na Cohama.
Vários assuntos da municipalidade estarão em pauta, com prioridade para uma sugestão do presidente da FAMEM, Cleomar Tema, que irá solicitar ao governador que habilite 107 municípios na gestão plena da saúde, o que resultará, segundo ele, na melhoria da prestação de serviços na área, uma vez que significará maior dinamismo, maior agilidade e mais qualidade.
Sobre outra questão da saúde, a entidade municipalista recebeu, em fevereiro, apoio verbal do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM). Ele garantiu, durante encontro com os prefeitos maranhenses e a bancada federal naquele parlamento, total apoio à luta deflagrada pela elevação da per capita da saúde.
Atualmente, o Maranhão é o penúltimo Estado em termos desse recurso, recebendo apenas R$ 158,00 por habitante, enquanto o Piauí, com a metade da população maranhense, é beneficiado com R$ 225,00.
Tema, seus colegas prefeitos e vários deputados federais e estaduais estiveram naquele período, ainda num encontro com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, que também afirmou auxiliar os gestores municipais nessa luta. Até agora, não houve um movimento concreto do governo federal com vistas à corrigir a distorção da per capita da saúde.
Quanto à habilitação dos 107 municípios ao MAC (Média e Alta Complexidade), o presidente da Federação afirma ter plena certeza de que o governador Flávio Dino irá atender ao pleito da Federação dos Municípios, que tem sido uma importante aliada do governo estadual.
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TJ sequestra R$ 96 milhões do Governo do Estado para pagar precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, determinou na semana passada o imediato sequestro de R$ 96.439.710,95 das contas do Estado do Maranhão para pagamento de precatórios.
A decisão foi dada no bojo de um processo administrativo de sequestro que tramita na Corte desde março de 2017.
Segundo o despacho, os valores devem ser sequestrados via BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e agiliza o envio de informações e ordens ao Sistema Financeiro Nacional.
A medida adotada pelo presidente do TJ visa a corrigir uma inadimplência do governo Flávio Dino (PCdoB) com o Judiciário desde o início do ano.
A gestão estadual foi enquadrada no Regime Especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e deveria depositar, mensalmente, desde o mês janeiro, R$ 28.007.942,19, para quitação dos precatórios em que figura como devedor.
Já no mês de maio, ante o acúmulo de parcelas vencidas, o governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) chegou a apresentar um novo plano de pagamento – com parcelas menores. O pedido foi indeferido, também pelo desembargador Cleones Cunha.
“Mantenho o valor do aporte mensal a ser repassado por esse ente ao Tribunal de Justiça, durante o exercício de 2017, para pagamento dos precatórios em que figura como devedor, no montante de R$ 28.007.942,19 (vinte e oito milhões, sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme escorreita apuração pelo Setor de Cálculos da Coordenadoria de Precatórios”, decidiu o desembargador, no dia 8 de junho.
Duas semanas depois, o novo despacho, determinando o sequestro de todo o valor já acumulado.
Dificuldades
Ao decidir o caso, o Cunha chegou a considerar “as dificuldades financeiras por que tem passado o Estado do Maranhão, a exemplo de outros entes federados”, mas ponderou que isso não exime o governo comunista de cumprir a obrigação de depositar os recursos dos precatórios.
Apesar disso, “objetivando minimizar as consequências que decorrerão da inevitável efetivação da medida extrema”, o magistrado determinou que os R$ 96 milhões sejam sequestrados de forma parcelada, em seis vezes, o que não exime, contudo, o Estado de seguir depositando os outros R$ 28 milhões mensais.
“Determino que a constrição referente aos aportes pendentes de repasse sejam realizados em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem prejuízo da obrigatoriedade de disponibilização dos repasses mensais voluntários a que está sujeito o devedor”, destacou.
Nesse caso, se o governo continuar não depositando as parcelas mensais, os recursos podem acabar sendo bloqueados diretamente do Fundo de Participação dos Estados (FPE), via ofício remetido diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
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O senador João Alberto presidiu a sessão do Senado Federal nesta segunda-feira (3) e recebeu vários cumprimentos pelo retorno.
O peemdlebista submeteu-se, na semana passada, a uma cirurgia para implante de um marca-passo.
“Queria dizer da minha satisfação pela sua recuperação (…), sei que Vossa Excelência ganhou uma vida nova, que eu espero que seja longa igual a primeira”, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC).
Vanessa Grazziotin, senadora do PC do B, de Santa Catarina, fez questão de cumprimentar o parlamentar: “Fiquei muito feliz em lhe ver e ver o seu semblante. Vossa Excelência, de fato, voltou com muita disposição”.
“Realmente eu passei maus bocados, mas eu estou aqui firme e forte”, disse o senador João Alberto.
Por recomendações médicas, o presidente do Conselho de Ética está impedido de viajar de avião por, pelo menos, 20 dias, e lamentou não poder voltar a Bacabal durante esse período.
“Nunca passei, acho, esse tempo todo, sem ver minha cidade querida, que é a cidade de Bacabal. Mas eu estou aqui para servir esta Casa e servir o Brasil”, completou.
O senador João Alberto agradece a todos que o visitaram em casa e no hospital e também às mensagens de carinho e desejos pela completa recuperação.
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