A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou o uso ético, responsável, seguro e supervisionado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) por juízes, juízas, servidores e servidoras, nas varas e juizados especiais.

O Provimento nº 38, de 29 de julho de 2026, editado pela CGJ-MA, criou o “Comitê de Uso Ético de Inteligência Artificial” na Justiça de primeira instância – de natureza consultiva e orientativa -, para assessorar o corregedor-geral em matérias relativas ao uso de inteligência artificial, emitindo pareceres e notas técnicas.

De acordo com a norma, juízes e juízas, servidores e servidoras da Justiça de 1º Grau podem usar ferramentas de inteligência artificial, generativa ou não, conforme as regras estabelecidas no Provimento.

Avanço das tecnologias 

O corregedor-geral, José Gonçalo Filho, discutiu a adoção dessa política no dia 30 de julho, com o diretor da secretaria da CGJ-MA, Júnior Oliveira; e com os juízes Francisco Reis Júnior, coordenador da Divisão de Planejamento Estratégico; Ferdinando Serejo, membro do comitê e Rodrigo Terças, coordenador do sistema PJE (Tribunal de Justiça do Maranhão).

Na reunião, o corregedor colocou o Comitê à disposição das equipes das unidades judiciais com o propósito de auxiliar e municiar as equipes com informações sobre o uso das ferramentas de IA no dia a dia dos serviços judiciários.

“A IA chegou e nós vamos usar essa tecnologia a nosso favor, para melhorar a nossa atividade, melhorar o nosso desempenho e, com isso, melhorar a prestação jurisdicional. Se nós não estivéssemos usando a tecnologia, não teríamos essa eficiência que hoje nós temos no Poder Judiciário”, destacou o corregedor.

Princípios

A utilização das ferramentas de IA será fundamentada nos princípios de centralidade da pessoa humana, supervisão humana efetiva, transparência, explicabilidade, auditabilidade, contestabilidade, prevenção de vieses discriminatórios, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

As medidas foram estabelecidas diante do avanço das tecnologias de inteligência artificial generativa, incorporada ao fluxo de trabalho do Judiciário, com impactos na produtividade, na qualidade da prestação da Justiça e nos riscos à integridade dos atos processuais.

Segundo o juiz Ferdinando Serejo, o Comitê, do qual é integrante, não tem função punitiva, nem investigativa. “Ele tem uma função de orientação para os magistrados e servidores de como utilizar as ferramentas de inteligência artificial para entregar para o cidadão uma justiça rápida, transparente e uma Justiça calcada na valorização ao cidadão e à ética.”

Diretrizes

A utilização de IA terá caráter auxiliar e complementar, sendo proibido o seu emprego como instrumento autônomo de tomada de decisões judiciais ou de atos administrativos, sem orientação, interpretação, verificação pelo juiz ou juíza, servidor ou servidora responsável.

Para o juiz coordenador do Sistema Pje, a criação do Comitê representa um marco na história do Judiciário maranhense, de forma pioneira pela CGJ-MA, e a Justiça estadual e já vem produzindo bons resultados no atendimento da demanda, com o uso de IA.

“Saiu a notícia, pelo Conselho Nacional de Justiça, que, pela primeira vez, foi baixado o estoque dos processos que existem. Ou seja, julgamos maior número de processos do que entrou. E muito disso se deve ao uso de inteligência artificial, e à expertise humana, aliada ao uso da tecnologia”, disse.

Proibições

O Provimento proíbe utilizar ferramentas de inteligência artificial em desacordo com as vedações e restrições previstas na Resolução CNJ nº 615/2025 e será dada preferência ao uso de soluções corporativas habilitadas, disponibilizadas e monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Não poderá ser atribuído caráter decisório à inteligência artificial, em especial mediante a delegação – no todo ou em parte -, da função jurisdicional, da análise definitiva de preliminares e questões de mérito, da valoração de provas e da fixação de pena ou de medida socioeducativa.

Também fica proibido incorporar ao ato processual ou administrativo, sem prévia revisão crítica, conteúdo gerado por IA, sobretudo quanto a fundamentos jurídicos, jurisprudência, doutrina, legislação e dados fáticos.

Fundamentação e motivação

Juízes e juízas, servidores e servidoras deverão zelar para que o uso de inteligência artificial não comprometa a fundamentação adequada e a motivação dos atos judiciais e administrativos, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil

A Corregedoria Geral da Justiça, com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, promoverá ações continuadas de capacitação dos magistrados, das magistradas, dos servidores e das servidoras da justiça de Primeiro grau.

A capacitação abordará fundamentos, potencialidades e limitações dos sistemas de inteligência artificial; engenharia de prompts; proteção de dados pessoais, segurança da informação e segredo de justiça; análise crítica, verificação e validação dos resultados gerados; ética, responsabilidade e transparência no uso institucional da inteligência artificial.

A pré-candidatura do deputado federal Duarte Júnior (Avante) ao Senado pode sofrer um duro revés. O partido não deve conceder legenda ao parlamentar para disputar as eleições de outubro, decisão que inviabiliza sua participação na corrida eleitoral.

A informação foi divulgada pelo blog Café Quente, do ex-deputado Rogério Cafeteira. Segundo a publicação, Duarte atribui sua retirada da disputa à atuação de outros dois pré-candidatos ao Senado, cujos nomes não foram revelados. O Avante estaria disposto apenas a dar legenda para Duarte concorrer à reeleição de deputado.

Nos bastidores, já havia sinais de que a permanência de Duarte no projeto enfrentava resistência dentro do Avante. Nas últimas semanas, cresceram as articulações em torno do comando da legenda, deixando o deputado em estado de alerta.

Em uma das publicações, o parlamentar afirmou que o Maranhão precisa de “um senador que vote pelo povo, não por grupos poderosos”, defendendo um mandato independente e sem vínculos com interesses políticos tradicionais.

Apesar da estratégia para tornar sua candidatura irreversível, a decisão do Avante encerra, ao menos por enquanto, o projeto de Duarte Júnior de disputar uma vaga no Senado. Sem legenda, o deputado federal não poderá participar das eleições de outubro.

“Antes, os pretos de Frechal eram proibidos de entrar neste casarão. Hoje, estamos recebendo aqui um espaço para incentivar o empreendedorismo e criar oportunidades para o nosso povo.” O desabafo emocionado de Benedito de Ribamar, vice-presidente da Associação de Moradores do Quilombo Frechal, em Mirinzal (MA), traduz o peso histórico de uma inauguração que promete mudar o rumo das comunidades tradicionais no Brasil. O antigo casarão, que no passado representava a opressão dos barões de terra contra os escravizados, agora abriga a primeira Sala do Empreendedor Quilombola do país.

A iniciativa inédita, liderada pelo Sebrae Maranhão em parceria com a Prefeitura de Mirinzal e o Governo do Estado, insere o atendimento técnico e especializado para afroempreendedores diretamente no coração de um dos territórios de resistência mais emblemáticos do Brasil.

A escolha de Frechal para sediar o projeto piloto nacional carrega forte simbolismo. O território, que conquistou sua titulação coletiva em 1992 após décadas de conflitos e mobilização comunitária, agora se torna o epicentro de um modelo de inclusão produtiva. A nova estrutura vai oferecer serviços que vão desde a formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs) até consultorias financeiras, orientação para crédito e capacitação em economia criativa.

Para os moradores, a chegada do projeto representa tanto uma reparação histórica quanto uma janela para o futuro. Aos olhos da anciã Maria do Socorro Silva Mondego, que nasceu e cresceu na comunidade, a mudança é a resposta para uma espera de gerações. “Acredito que isso vai mudar muitas coisas porque é o que a gente aguarda há muito tempo. Vejo uma grande oportunidade para os jovens”, celebra.

O impacto prático já reverbera entre os produtores locais. A artesã Fabiana Carneiro, que desenvolve biojoias e cosméticos com matéria-prima da região, planeja expandir sua atuação com o suporte técnico. “Aqui temos artesanato forte e agricultura familiar. Meu sonho é abrir uma pequena empresa voltada para esses produtos da nossa biodiversidade, e agora vejo que esse sonho pode ser real”, projeta.

O sentimento é compartilhado pela agente de desenvolvimento local, Josilene de Jesus Silva, que destaca a elevação da autoestima comunitária: “Pensávamos que o empreendedorismo jamais chegaria ao quilombo dessa forma”.

Impacto regional

O modelo implementado pretende servir de vitrine para outras regiões. Somente no município de Mirinzal existem 17 comunidades quilombolas registradas que poderão se beneficiar do polo de atendimento.

Para dar suporte a essa demanda, a estrutura vai atuar diretamente no incentivo ao cooperativismo, na inclusão digital dos produtores e no fomento ao turismo de base comunitária, permitindo que os moradores gerem receita sem abrir mão de suas tradições.

De acordo com o diretor superintendente do Sebrae Maranhão, Albertino Leal, o foco é transformar a ancestralidade e a cultura em ativos econômicos sustentáveis. “Precisamos apoiar essa comunidade para que enxergue oportunidades no turismo, no artesanato e na cultura, melhorando a qualidade de vida das famílias por meio de negócios próprios”, pontua.

O prefeito de Mirinzal, Deyvison Ribeiro Soares, acrescenta que o projeto estabelece um divisor de águas para a economia do Litoral Ocidental maranhense.

“A Sala do Empreendedor já é uma ferramenta importante para o desenvolvimento dos negócios. A Sala do Empreendedor Quilombola carrega uma proposta ainda maior. Receber a primeira do Brasil em nosso município é motivo de orgulho. Acreditamos que haverá um antes e um depois dessa iniciativa para os empreendedores quilombolas”, declarou.

Segundo a gerente da Unidade de Negócios do Sebrae em Pinheiro, Rosa Amélia, a inauguração representa um novo capítulo na trajetória da comunidade.

“Estamos completando hoje um capítulo na história do Quilombo Frechal. Ressignificamos um ambiente que antes simbolizava a opressão vivida pelos ancestrais e que agora se transforma em uma porta de entrada para grandes oportunidades. Isso nos deixa extremamente orgulhosos enquanto Sebrae”, destacou.

Parceria que gera resultados

A consolidação do espaço resulta de uma articulação que envolve a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp), a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), a Agência de Desenvolvimento da Região do Litoral Ocidental Maranhense (Adere) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Entre apresentações culturais, relatos emocionados e momentos de celebração, a inauguração marcou não apenas a entrega de um equipamento de apoio aos negócios, mas o reconhecimento de uma trajetória de resistência que transforma cultura, território e ancestralidade em oportunidades de futuro.

Ao unir forças institucionais sob o teto de um antigo símbolo colonial, o projeto planta no Maranhão um novo marco para as políticas de desenvolvimento territorial e igualdade racial no Brasil.

Vitor Rangel Aguiar, de 27 anos, suspeito de matar a estudante de medicina Julia Vitória Sobierai Cardoso, de 22 anos, no Paraguai, se entregou à polícia na manhã desta segunda-feira (4), na Casa da Mulher Brasileira, em São Luís. Natural do Maranhão, Vitor era ex-namorado da vítima e também cursava medicina no país.

Ele era considerado foragido desde 24 de abril, data do crime, e tinha contra si um pedido de captura internacional expedido pelas autoridades paraguaias. Segundo a Polícia Civil do Maranhão, Vitor se apresentou espontaneamente na SHPP. A defesa dele ainda não se manifestou sobre o caso.

O assassinato aconteceu no apartamento em que Julia dividia com uma amiga em Cidade do Leste, na fronteira com o Paraná.

De acordo com o Ministério Público do Paraguai, a investigação aponta que o crime foi motivado pelo fim do relacionamento. O suspeito não aceitava o término e continuava mantendo contato com a estudante. No dia do crime, ele teria ido ao apartamento de Julia para conversar.
Vítima foi morta com mais de 60 golpes de tesoura e faca

Segundo o promotor Osvaldo Zaracho Romero, da Procuradoria Regional de Ciudad del Este, Julia foi morta por 58 golpes de tesoura de unha e outros sete de faca. A autópsia no corpo confirmou que ela também foi estrangulada.

Ainda de acordo com o promotor, a suspeita é que Vitor cometeu o crime por não aceitar o fim do relacionamento entre eles.

“Este homem provavelmente não tinha aceitado [o fim do relacionamento] e ele estava se aproximando dela novamente como amigo. Na sexta-feira, ele foi ao apartamento onde ela morava, supostamente para conversar”, disse Zaracho.

Ainda segundo os investigadores, o suspeito permaneceu por horas no local antes de fugir e levou o celular da vítima. As armas usadas no crime foram apreendidas.

Julia Vitória Sobierai Cardoso era natural de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, e vivia há anos em Navegantes, no Litoral Norte do estado, com a família. Desde 2025, morava no Paraguai, onde cursava medicina na Universidad de la Integración de las Américas (Unida).

A mudança para o Paraguai foi motivada por um sonho de adolescência: cursar medicina e, depois, se tornar pediatra, segundo a amiga Sara Cazarotto. Julia era descrita por amigos como dedicada e estudiosa.

Sara e Julia se conheceram em Navegantes, ainda na adolescência, e chegaram a viajar juntas para a Europa no início de 2026.

“A Julia foi um dos seres humanos mais lindos que eu já conheci, um coração puro e de uma bondade genuína! Realizamos nosso sonho juntas, por apoio dela, uma menina que inspirava qualquer pessoa ao seu redor. Linda, amável, cuidadosa e estudiosa”, relatou. (G1MA)

O desembargador José Gonçalo Filho assumiu, nessa sexta-feira (24), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão. O mandato vai até 2028,

A posse deve reunir nomes influentes da política e da família Gonçalo, entre eles o pré-candidato ao Senado Hilton Gonçalo, irmão do novo corregedor. Também são esperados o presidente do Sebrae no estado, Celso Gonçalo, e a ex-prefeita de Pastos Bons, Iriane Gonçalo, além de autoridades como o governador Carlos Brandão e a prefeita de São Luís, Esmênia Miranda.

A Corregedoria-Geral de Justiça é responsável por fiscalizar, orientar e disciplinar o funcionamento da Justiça de primeiro grau no Maranhão, incluindo varas e cartórios — sendo um dos órgãos mais estratégicos do Judiciário estadual.

Trajetória

Natural do interior do estado, José Gonçalo Filho iniciou os estudos em Pastos Bons, onde foi alfabetizado na Escola Reunida Nossa Senhora de Fátima e concluiu o ensino primário no Colégio Dr. Theoplistes Teixeira. Cursou o ginásio em Sucupira do Norte e o ensino médio em São Luís.

Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, em 1987, possui MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Atuou como advogado até 1991, quando ingressou na magistratura após aprovação em concurso público.

Iniciou a carreira na comarca de Penalva e passou por diversas unidades no interior e na capital, sempre promovido por merecimento. Atuou em cidades como Santa Luzia, Presidente Dutra, Araioses, Imperatriz e Pedreiras, até chegar a São Luís, onde foi titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Em 2011, assumiu a 3ª Vara Criminal da capital, onde permaneceu por quase uma década. Em 2021, foi eleito desembargador pelo critério de merecimento, consolidando sua trajetória no Judiciário maranhense.

Agora à frente da Corregedoria, José Gonçalo Filho assume uma das funções mais relevantes do sistema de Justiça estadual, em um momento em que eficiência, transparência e acesso do cidadão ao Judiciário estão no centro do debate público.

O vereador de São Luís, Edson Gaguinho, participou, ao lado do governador Carlos Brandão, da inauguração da primeira Oficina Ortopédica da rede estadual de saúde. A iniciativa amplia os serviços de reabilitação no Maranhão e integra a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O novo equipamento funcionará no Complexo do Centro Educacional São José Operário (Cesjo), localizado em frente ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) da Cidade Operária, em São Luís.

Durante a solenidade, Gaguinho destacou a importância da iniciativa para a população:

“Quero parabenizar o governador pela sensibilidade com as pessoas mais carentes ao implantar a primeira Oficina Ortopédica da rede estadual. Agora, os pacientes contam com um espaço completo para a confecção de próteses, órteses e adaptações que devolvem autonomia, mobilidade e qualidade de vida”, afirmou.

O evento também contou com a presença do secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, além de outras autoridades, profissionais da saúde e pacientes atendidos pelo CER Cidade Operária.

A Oficina Ortopédica chega para complementar os serviços já oferecidos pelo centro de reabilitação, garantindo atendimento integrado e ampliando o acesso da população a tratamentos especializados.