Neste caso, deputado federal que é ex-prefeito de Maranhãozinho, só ficará inelegível por decisão da Câmara de Vereadores

Só a rejeição das contas do prefeito pela Câmara de Vereadores pode torná-lo inelegível. O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo. Essa foi a tese definida em agosto de 2016 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

O entendimento, por exemplo, é semelhante ao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que em novembro de 2018 decidiu que nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato.

Os dois casos desmontam ‘fakes news’ contra o deputado federal Josimar (PL) sobre uma provável inelegibilidade por conta de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pela desaprovação do balanço financeiro do município de Maranhãozinho relacionado ao exercício de 2011, período em que o parlamentar foi prefeito.

No entanto, mesmo com parecer prévio pela reprovação das contas no TCE, o deputado não corre nenhum risco de ficar fora das eleições, pois ele só ficará inelegível por decisão da Câmara de Vereadores.

A decisão do Supremo acabou com uma dúvida que pairava desde 2010, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa que determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas ‘pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a Câmara Municipal ou também um Tribunal de Contas.

A discussão chegou a empatar em quatro a quatro, mas o voto de desempate ficou a cargo do ministro Celso de Mello, o último a votar. E, pare ele, tornar definitivo o parecer do Tribunal de Contas por omissão do Legislativo é “inadmissível”, pois se trata de “julgamento ficto”. Para o ministro, a inelegibilidade é “sanção gravíssima”, que não pode ser consequência da omissão a respeito de um parecer prévio.

Além de confirmar que só o Legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas, o STF também ‘reduziu a pó’ o poder de muitos conselheiros de contas que se achavam verdadeiros juízes para julgar e decidir quem tinha ou não o direito de concorrer numa eleição.

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“O compromisso do CIM é proporcionar desenvolvimento e modernização para todos os munícipios consorciados “, deputado federal, André Fufuca.

Em evento celebrativo realizado na manhã da última quinta-feira, 29, de forma presencial e virtual, o Consórcio Intermunicipal Multimodal completou oito anos de existência e 100 dias da gestão 2021-2022. A cerimônia teve como principal objetivo celebrar as datas e apresentar as propostas de progresso, modernização e democratização da gestão, a equipe técnica, e a parceria estabelecida com a Universidade Federal do Maranhão – UFMA, com a presença de autoridades, prefeitos consorciados e demais convidados.

Em primeiro momento, o assessor da presidência do CIM, Altemar Lima,ressaltou os principais objetivos da entidade “Se inaugura aqui não só um novo ambiente físico, mas também se inaugura um novo ambiente institucional. Estamos aqui para trazer transparência, e ao mesmo tempo, transformar essa instituição em uma fábrica de projetos, que possa trazer desenvolvimento, cidadania e benefícios para todos os municípios consorciados.”

“É uma honra ser presidente do CIM, tenho a convicção que nesses dois anos de mandato nós iremos conduzir de forma efetiva, iremos fazer muito, juntos pelo progresso e democratização. Vamos usar o nosso consócio para fazer o bem, com credibilidade e ações que levam cidadania e desenvolvimento para nosso estado”, disse o presidente do CIM, Fufuca Dantas.

Ainda em sua fala, o presidente detalhou as medidas de reestruturação administrativa implantadas no Consórcio como a comissão especial de gestão, e assinatura do acordo de cooperação com UFMA [LABCIM].

Na oportunidade, o professor e doutor, Marcelo Pompermayer parabenizou e destacou as iniciativas do consócio “Estamos muito empolgados e orgulhos de tudo que está acontecendo aqui. Essa parceria inovadora com a UFMA tem o potencial de transformar a realidade dos municípios que fazem parte do consórcio. Credibilidade, transparência, colaboração e apoio aos munícipios, são palavras que definem esse projeto. uma estratégia inovadora!”

Também participaram da solenidade, Giselly Pinto, gerente de relações institucionais da Vale, Fernando Coelho, prefeito de Bom Jesus das Selvas e primeiro vice-presidente do CIM, Lúcio Flávio, prefeito de Itinga do Maranhão, segundo vice-presidente do CIM, Arkley Bandeira, representante da UFMA, Joanilda Rocha, coordenadora técnica de projetos da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA.

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A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, ampliou nos primeiros dias de gestão vários serviços, programas e projetos, junto às famílias atendidas e acompanhadas a SEMAS com o objetivo de garantir direitos e cidadania, cuidando das pessoas, e observando os desafios do momento de pandemia do novo Covid 19 em que vivemos.

Outras ações foi a atualização do sistema do Programa Criança Feliz, que atendeu 400 indivíduos entre crianças entre 0 a 6 anos e gestantes, com visitas domiciliares e entrega de 367 kits pedagógicos possibilitando seu desenvolvimento saudável e proteção.

Os CREAS por meio do Serviço de Atenção e Proteção Especializada a Indivíduos e Famílias – PAEFI realizou 426 acompanhamentos familiares. Além disso, foi entregue mais de 15.800 refeições para famílias acompanhadas pelo CRAS do São Raimundo garantindo sua segurança alimentar e nutricional. Outro resultado importante, foi a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar das Vilas fortalecendo assim o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no município.

Outro importante destaque foi a descentralização do Cadúnico, para as diversas unidades de CRAS São Raimundo, Turiúba, Nova Terra e Trizidela da Maioba garantindo acesso e agilidade à serviços essenciais à população.

O Cadúnico disponibiliza serviços assistenciais, tais como: isenção do pagamento da taxa de inscrição do Enem, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, bolsa família, acesso ao programa Água para Todos, carteira do idoso, acesso ao programa Brasil Alfabetizado, tarifa social de energia elétrica, benefício de prestação continuada e o projeto Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida.

A Semas também trabalhou firme concedendo vários benefícios à população, tais como: Auxílio Funeral, cestas básicas e enxovais.
Articulou diversas parcerias para oferecer para as famílias e jovens inclusão socioprodutivas com destaque para o SESI, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), SENAC, IFMA.

O trabalho continua firme com parcerias para possibilitar direitos e acesso à população, por exemplo, parceria com UNICEF e CESJO com a doação de meia tonelada de arroz, cinco mil kits de higiene bucal, cinco mil máscaras, dentre outros itens de higiene.

O trabalho da SEMAS tem sido incansável e segue em ritmo acelerado, pois tem oferecido mais cidadania e direitos a cidade, além do cuidado com as pessoas.

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O vereador e 1º secretário da Câmara de São Luís, Octávio Soeiro (Podemos), fez uma visita na tarde desta quarta-feira (28), a escola da rede municipal, Felipe Condurú, que fica localizada no São Cristóvão.

No ato, o parlamentar se comprometeu em lutar para melhorar a estrutura do prédio e do espaço escolar, que, segundo ele, atende 600 alunos da rede municipal.

“A convite da diretora Suely Guterres, da Escola Felipe Condurú, me comprometi em lutar para melhorar a estrutura e o espaço escolar, que atende 600 alunos. Levantamos as demandas necessárias e vamos propor ao Executivo melhorias que beneficiem a todos que dependem dela para trabalhar, educar e ensinar”, disse.

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o governo federal realizar o Censo do IBGE em 2021.

O Executivo havia cancelado a realização do levantamento por falta de dinheiro.

O magistrado, porém, acolheu pedido do Governo do Maranhão – comandado por Flávio Dino (PCdoB) – e determinou ao governo a “adoção de medidas voltadas à realização do censo”.

Ao sancionar o Orçamento de 2021 na última quinta-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez mais um corte na verba para o Censo demográfico.

No dia seguinte, o então secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, confirmou que a pesquisa não seria feita neste ano.

Os recursos para a pesquisa, que inicialmente eram de R$ 2 bilhões, foram reduzidos para cerca de R$ 50 milhões. Esse é o valor que sobrou para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizar estudos e preparar a pesquisa.

Marco Aurélio, porém, afirmou que a União e o IBGE, “ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional”

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A Câmara Municipal de São Luís retomará às atividades presenciais na segunda-feira, dia 3 de maio. Mesmo com a volta, a Casa continuará seguindo todos os rígidos protocolos sanitários para evitar contaminações pelo novo coronavírus.

Dessa forma, será feito um retorno gradativo às atividades, em virtude da diminuição dos casos de Covid-19 na capital maranhense. A circulação de pessoas nas dependências do Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo municipal, seguirá restrita para que sejam evitadas as aglomerações.

Além disso, continuará sendo feita a aferição da temperatura de todas as pessoas que ingressarem na Câmara. Os pontos de álcool em gel também estarão à disposição para que os servidores, parlamentares e visitantes possam higienizar as mãos.

 Mesmo com as atividades presenciais suspensas há quase dois meses, a Câmara Municipal de São Luís manteve o seu funcionamento de forma remota. Os servidores da Casa estavam realizando as suas atividades no formato home office e as sessões legislativas seguiram acontecendo virtualmente.

Nesse sentido, o trabalho da Casa em nenhum momento foi prejudicado. Prova disso foi a votação de importantes projetos de lei que versavam sobre o combate ao coronavírus na capital maranhense, o auxílio aos profissionais de saúde que estão no enfrentamento diário do vírus, e a assistência à população ludovicense neste momento de pandemia.

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O rádio AM do Maranhão perdeu nesta terça-feira (27) uma de suas mais marcantes vozes, o locutor Carlos Henrique Cavalcante, o nosso Galinho, aos 78 anos.

Carlos Henrique estava internado em estado grave há 11 dias, no Hospital do Servidor e lutava contra a Covid-19.

Em 1966, entrava no ar a Rádio Educadora e o Galinho surgia como uma das principais estrelas.

Dono de uma voz poderosa, Carlos Henrique imortalizou o horário das 4 da manhã com o Programa do Galinho e a emissora que sempre foi a voz do campo.

Neste momento tão difícil, eu que nasci também em 1966 e comecei na Rádio Educadora em 1987, 21 anos depois, jamais imaginei que pudesse trabalhar com essa grande nome do nosso rádio.

Não canso de afirmar que sou grato a Deus pela oportunidade de ter trabalhado com tanta gente de tanto valor para o nosso rádio AM e Carlos Henrique é um desses nomes.

Perdemos o Galinho, mas a sua voz jamais sempre continuará ecoando pelos nossos campos.

Que Deus conforte a todos os familiares de Carlos Henrique e amigos da Rädio Educadora.

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Nesta quinta-feira, 29, ocorre a celebração que simboliza dois marcos na história do Consórcio Intermunicipal Multimodal- CIM, 8 anos de existência e os 100 dias da gestão 2021-2022. Das 8h30 às 12h, no formato virtual, o evento reúne autoridades políticas e representantes de instituições parceiras. Além do virtual, os convidados poderão participar presencialmente na nova sede localizada no Edifício Century, Av. dos Holandeses.

Progresso, modernização e democratização é a proposta da nova gestão, que já contabiliza avanços inovadores com o plano de ações que já vem sendo desenvolvido de forma efetiva.

Na ocasião, serão divulgadas as medidas de reestruturação e as ações iniciadas durante os primeiros 100 dias da nova diretoria. Na oportunidade, ocorrerá a assinatura do acordo de cooperação técnica com a UFMA e o fortalecimento da parceria com potenciais consorciados.

O CIM é um consórcio que trabalha pelo desenvolvimento social e econômico dos municípios associados a nível multimodal, por meio de orientações sobre tributos municipais; compensações socioeconômicas e ambientais; parcerias e convênios. Hoje estão consorciados 26 municípios, sendo 25 no Maranhão e 01 no Pará, com o objetivo de expansão.

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