Dalvana Mendes

A 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) divulgou a lista de pessoas presas autorizadas a sair temporariamente durante a Páscoa de 2026. Ao todo, 739 apenados, sendo 715 homens e 24 mulheres, deixarão as unidades prisionais da Comarca da Ilha de São Luís.

A saída está prevista para começar às 9h do dia 1º de abril e o retorno deve ocorrer até às 18h do dia 7 de abril. O benefício permite visita à família por até sete dias.

O juiz Francisco Ferreira Lima, titular da 1ª VEP, determinou que diretores dos estabelecimentos prisionais informem à Justiça sobre o retorno ou eventual descumprimento até às 12h do dia 10 de abril.

Prevista na Lei de Execução Penal, a saída temporária é concedida a presos do regime semiaberto que apresentem bom comportamento e tenham cumprido ao menos um sexto da pena. A autorização depende de decisão judicial, após manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária.

O benefício pode ser revogado em caso de falta grave ou prática de crime durante o período.

Desde a Lei 14.843/2024, não têm direito à saída temporária condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, como homicídio, feminicídio, estupro, latrocínio, roubo e sequestro.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Paulo Velten, decidiu retirar de pauta o julgamento do recurso apresentado pelo prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes (PP), que estava previsto para começar na tarde desta quinta-feira (12).

Conforme o blog revelou na terça-feira, 24, o julgamento estava entre os quatro itens que seriam analisados hoje, mas foi retirado da pauta. Na abertura da sessão, Velten explicou que estava atendendo a um pedido do juiz Marcelo Elias Matos e Oka, relator do caso na Corte Eleitoral Maranhense, que justificou o pedido de adiamento devido à ocorrência de um fato novo.

O apelo diz respeito ao agravo interno, de acordo com o processo de número 0600476-18.2024.6.10.0080. Nos autos, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo não provimento do recurso eleitoral mantendo-se integralmente a decisão, conforme parecer do procurador Thiago Ferreira de Oliveira.

Entenda o caso

Ary Menezes e o vice-prefeito Ronildo da Farmácia (MDB) tiveram os mandatos cassados no ano passado por decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da 80ª Zona Eleitoral. A magistrada entendeu que houve abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024, com oferta de dinheiro, materiais de construção e empregos em troca de votos.

Como Menezes venceu a eleição por apenas dois votos de diferença sobre a adversária Thaymara Amorim (PL), autora da ação, a decisão apontou que as irregularidades tiveram impacto direto no resultado. Caso a Corte confirme a cassação, o município poderá ter nova eleição, salvo se houver recurso com efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em recente decisão, juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa, titular da Comarca de Cantanhede–MA, julgou improcedentes uma ação de indenização por danos morais ajuizada por uma professora em face do município de Cantanhede.

De acordo com os autos, a autora afirma em sua petição inicial ser servidora pública e que, no dia 25 de agosto de 2021, compareceu à Secretaria Municipal de Educação para tratar de assuntos laborais. Alega que, na ocasião, foi tratada com aspereza e agressividade pelo então secretário da pasta, que teria se descontrolado e batido na mesa, causando-lhe profundo temor.

A requerente sustenta que, no momento dos fatos, estava grávida de cerca de dois meses (gravidez de risco) e que o trauma emocional resultante da suposta agressão teria causado um aborto espontâneo uma semana após o incidente. Além disso, afirma ser vítima de perseguição e assédio moral, solicitando uma indenização de R$ 100 mil. A inicial foi instruída com documentos, como procuração, boletim de ocorrência e documentos médicos.

Fato

Ao examinar a documentação médica, a juíza apontou inconsistências irrefutáveis para a tese apresentada pela autora, pois os exames de imagem e receituários estariam registrados no nome da mãe da autora, uma idosa de 78 anos, e não no nome da própria autora. A sentença também aponta contradição no Parecer Psicológico apontando cronologicamente para um fato impossível.

“Esses documentos não servem para comprovar a gravidez ou o aborto da requerente. O Parecer Psicológico, embora mencione a autora, está datado de 30 de março de 2021. O fato narrado (agressão verbal) teria ocorrido apenas em agosto de 2021. Logo, é cronologicamente impossível que um laudo de março ateste danos psicológicos decorrentes de um fato ocorrido cinco meses depois”, completou.

A autora apelou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), onde o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, membro da 1ª Câmara de Direito Público da Corte Maranhense, foi designado para relatar o caso.