A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, nesta terça-feira (1º/6), a proposta da Comissão Especial de Licitação (CEL) para homologação do resultado do processo licitatório da 6ª rodada de concessão, realizado em 7 de abril, em São Paulo. A data vale para os aeroportos de São Luís e Imperatriz, arrematados no mesmo certame. O contrato de concessão dos terminais será assinado em 3 de setembro. No mesmo ato, fica adjudicado o objeto da licitação às proponentes vencedoras.

Com a homologação, a Companhia de Participações em Concessões (CPC) foi confirmada como vencedora dos blocos Sul e Central. O Bloco Sul, composto pelos aeroportos de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Navegantes/SC, Londrina/PR, Joinville/SC, Bacacheri/PR, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS, foi arrematado por R$ 2,1 bilhões, com ágio de 1.534,36% em relação ao lance mínimo inicial de R$ 130,2 milhões. O Bloco Central, formado pelos aeroportos de Goiânia/GO, São Luís/MA, Teresina/PI, Palmas/TO, Petrolina/PE e Imperatriz/MA, foi arrematado por R$ 754 milhões, valor que representou ágio de 9.156,01% sobre o lance mínimo inicial de R$ 8,1 milhão.

A Vinci Airports foi confirmada como vencedora do Bloco Norte, integrado pelos aeroportos de Manaus/AM, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Tabatinga/AM, Tefé/AM e Boa Vista/RR. A empresa pagou R$ 420 milhões pelos 7 aeroportos do bloco, com ágio de 777,47% em relação ao lance mínimo inicial de R$ 47,8 milhões.

Cronograma atualizado

A Diretoria Colegiada da ANAC definiu também as datas dos eventos finais do leilão, conforme quadro abaixo. De acordo com o cronograma atualizado, a celebração do contrato de concessão com as concessionárias vencedoras está prevista para 3 de setembro de 2021.

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Além das atividades regulares do Poder Legislativo municipal, como as sessões ordinárias, as audiências públicas e as reuniões das comissões, a Câmara Municipal de São Luís possui outros atrativos. Entre eles, está a possibilidade de dar um mergulho na sua história quatrocentenária, por meio de documentos históricos guardados no Setor de Documentação, os quais cobrem o período de 1823 e 2000.

Por ocasião do Dia Internacional dos Arquivos, comemorado anualmente em 09 de junho, o departamento responsável pelas atividades de gestão documental da Casa, abriu suas portas para mostrar um pouco dessa cronologia histórica.

No espaço, localizado na Rua do Giz, nº 317, no Centro, há milhares de arquivos compostos por documentos datados desde o início do século 20, incluindo processos, atas, contracheques, leis, cartas, registros históricos sobre a vida de funcionários e vereadores, entre outros.

Arquivo é o coração da Câmara

Responsável por preservar e recuperar, livros, documentos e publicações integrantes do acervo ou do arquivo da Câmara, a bibliotecária Marcela Coelho que também é servidora de carreira da Casa, comentou algumas ideias que poderiam ajudar ainda mais o acesso do público aos documentos históricos da cidade.

“O arquivo é o coração de uma instituição, porque ele guarda e preserva a memória do órgão que neste caso, por exemplo, é a Câmara. A nossa ideia não é só transformar ou digitalizar, mas ter a oportunidade de obter recursos para restaurar arquivos e dados para preservar. Além disso, temos em mente a possibilidade de um Museu da Câmara que poderia ser aberto ao público para visitação. Essa é nossa intenção, após nos organizar, para que possamos levar o Legislativo ao patamar de engajamento com a sociedade”, salientou.

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De O Imparcial

“Após 3 anos de filiação, deixo o partido Democratas. Hoje, dia 1/6, após cordial e franca conversa com presidente estadual do DEM, dep. Juscelino Filho, agradeci o tempo em que fiquei na legenda e comuniquei minha saída para seguir novos rumos e continuar trabalhando pelo MA”, disse o secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão, ao usar seu perfil no Twitter para anunciar, na noite do último dia 01 de junho, que deixa o partido Democratas.

Felipe Camarão é pré-candidato a deputado federal e já havia confirmado anteriormente que deixará do cargo em abril para a disputa da eleição em 2022. E, sem muito alarde, lançou no mês passado a sua campanha a uma vaga à Câmara dos Deputados em Brasília, apenas com a presença de poucos amigos em uma lanchonete. Pela cidade é possível ver  automóveis adesivados com o desenho de um camarão na cor laranja com o slogan “Avante Camarão!”, que faz referência a seu sobrenome.

Especula-se que com sua saída do Democratas  provavelmente se filie ao Partido dos Trabalhadores, PT, para ajudar a legenda a tentar garantir duas vagas na Câmara Federal, considerando que hoje o partido conta com o Deputado Zé Carlos, pré-candidato à reeleição; ou no PSB, partido que tem como representante no estado o deputado federal Bira do Pindaré. Ambos os partidos estarão na base de apoio do governador Flávio Dino (PCdoB), candidato ao senado, e do vice-governador Carlos Brandão (PSDB), candidato ao Palácio dos Leões. O anúncio da nova legenda poderá ser anunciado em breve.

Vale lembrar que em 2020, o nome de Felipe Camarão chegou a ser ventilado para disputar a Prefeitura de São Luís pelo DEM, mas ele descartou a possibilidade justificando que concentraria forças no trabalho que vem desenvolvendo na Secretária de Educação. “Conversei com o governador e decidi que o melhor caminho a seguir é continuar focado no trabalho educacional que venho executando, sob o seu comando. Retiro meu nome de qualquer especulação para futura candidatura à Prefeitura. O foco é educação para todos e não eleição!”, disse Camarão em comunicado na época, abrindo passagem para a candidatura do deputado estadual, Neto Evangelista, que concorreu à vaga pelo seu antigo partido: o DEM.

Trunfos para uma campanha exitosa

Como secretário, Felipe Camarão tem como trunfo a revolução que fez na educação em 217 municípios e que hoje é reconhecida nacionalmente. Entre as ações mais importantes que pode ter um reflexo direto nas urnas em 2022 está a façanha de vacinar em plena pandemia do novo coronavírus, com o apoio do governo do estado, mais de 120 mil profissionais da educação, sem contar na imunização de professores em diversos municípios onde anteriormente haviam faltado vacinas para a segunda dose. “É o momento mais difícil da história do Brasil. É claro que em relação à saúde, mas também sobre a educação. Os efeitos não estão sendo sentidos agora, mas nos próximos anos a sociedade vai ver o reflexo deste momento, principalmente os efeitos. Está sendo desafiador demais esse momento”, disse ele recentemente em entrevista a uma emissora de rádio da capital.

Felipe Camarão lembrou que o governo criou diversos mecanismos para levar o ensino na rede pública até os alunos, dentre eles a distribuição de chips, plataforma no Youtube, material impresso e aulas em rádio e televisão aberta, por meio da TV Educação. E afirmou que trabalha no sentido de resgatar o aluno para voltar às escolas.

O secretário destacou a importância do programa Escola Digna, que pretende chegar a todos os municípios maranhenses com 1.330 escolas dignas, que estão presentes em um total de 200 municípios dos 217 que o estado tem.  Ainda segundo Camarão, a previsão para a realização do vestibular da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) é para o mês de julho.  Felipe Camarão acredita que todos os profissionais da educação devem ser imunizados até o meio do ano, e que a partir de agosto a rede estadual vai poder voltar ao sistema híbrido de ensino.

Outra ação que deve surtir efeito positivo em sua campanha a uma vaga ao senado é o combate à chamada pobreza menstrual no Maranhão. O governo do estado distribuirá absorventes a estudantes da Rede Pública Estadual. A ação será realizada no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e alcançará cerca de 150 mil meninas estudantes em todas as 19 Unidades Regionais de Educação.   “Por determinação do governador Flávio Dino vamos combater esse problema que coloca em risco a saúde física e mental de meninas e causa a evasão escolar. Vamos enfrentar essa dificuldade com uma política pública séria, que irá melhorar a qualidade de vida de muitas meninas que não têm acesso a esse produto de higiene”, destacou Felipe Camarão.

 

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O vereador de São Luís, Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (DEM) entregou hoje,31, a ampliação do núcleo Básico de Saúde, projeto social mantido por ele desde seu segundo mandato, no bairro Sol e Mar, na capital maranhense.

De acordo com Marquinhos, a unidade de saúde ampliou para 16 especialidades, serviços essenciais à saúde pública, buscando solucionar déficits do município, o projeto social conta com grandes profissionais.

“Estamos reinaugurando a ampliação do núcleo de saúde, era apenas 8 especialidades, a partir de agora vamos subir para 16 a oferta. Todas as pessoas que procuram atendimentos, significa mais uma oportunidade de ser atendido por uma unidade de saúde. Hoje temos cardiologista, endocrinologista, fisioterapeuta, gastro, fonoaudiólogo, ortopedista, clínico geral, ginecologista, pediatra, dentista, terapeuta ocupacional, psicólogo, Papanicolau, nutrição, assistência social. Para mim é uma alegria em contribuir com o nosso povo”, declarou.

O prefeito de São Luis, Eduardo Braide (Podemos) que esteve no local, anunciou realização de testes rápidos contra o Covid-19 no local, ajudando a evitar a disseminação da doença.

“Atendendo ao pedido do vereador Marquinhos, vamos disponibilizar os testes rápidos contra o covid. Sabemos o quanto é complicado encontramos um teste deste com facilidade neste momento em que vivemos. Em 15 minutos sai o resultado. Deixo registrado também meu apoio a este projeto, pois ele não pode parar. O que depender do município, estaremos juntos nesta caminhada”, pontuou Braide.

Reabilitação pós-Covid-19

Outro ponto destacado pelo vereador foi o início do projeto-piloto “Reabilitação pós-Covid-19”, desde dezembro do ano passado, a partir da equipe de fisioterapia que a entidade já contava. A intenção, segundo o parlamentar, foi contribuir na recuperação de pacientes que sofreram sequelas e precisavam de um tratamento com uma equipe interdisciplinar.

 Por isso, o núcleo de saúde adquiriu recentemente uma van, com capacidade para transportar 15 passageiros, o veículo que foi adquirido com recursos próprios, está equipado com ar-condicionado, com TV e som ambiente. A iniciativa, segundo o parlamentar, vai ampliar a assistência aos pacientes recuperados da doença.

O evento   contou com as presenças do prefeito de São Luis, Eduardo Braide, presidente e o vice da Câmara municipal de São Luis, respectivamente Osmar Filho, Dr. Gutemberg, o deputado federal, Pedro Lucas, os vereadores Raimundo Penha e Marcial Lima, e o secretário Municipal de Assuntos Políticos, Marcio Vinnicius.

Serviço:

Dia de Marcação: Quinta-feira (Tarde) e Sexta- feira (Manhã)

Local: Sol e Mar- Instituto Viva Bem Mais

Documentos: Cartão do SUS, Documento com fotos

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu recursos eleitorais especiais e cassou o registro de candidatura do prefeito eleito do município de Paulino Neves, Raimundinho Lídio (Patriotas).

O ministro determinou ainda a realização de novas eleições na cidade maranhense.

Eleito com 50,02% dos votos válidos, ano passado, Raimundinho concorreu com uma decisão favorável concedida a ele pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

No entanto, Alexandre de Moraes acolheu argumentos apontando que o então candidato disputou o pleito de forma irregular, uma vez que era ocupante do cargo público efetivo de Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS/MA, tendo sofrido duas penalidades de demissão decorrentes de processos administrativos disciplinares.

 

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A Câmara Municipal de São Luís suspenderá as atividades presenciais a partir desta segunda-feira, dia 31. A medida foi tomada em virtude do aumento da quantidade de casos de Covid-19 na capital maranhense.

O anúncio da medida está presente na Resolução Administrativa nº 11/2021, datada da última sexta-feira, dia 28, e assinada pelo presidente do legislativo municipal, vereador Osmar Filho (PDT). A suspensão seguirá até o dia 4 de junho.

A decisão por suspender as atividades presencial no Palácio Pedro Neiva de Santana visa acima de tudo preservar a saúde dos servidores da Casa, tendo em vista que a elevação da quantidade de casos de Covid-19 em São Luís já foi o responsável pelo aumento da ocupação dos leitos hospitalares da cidade.

Home office – Com a suspensão das atividades presenciais, a Câmara manterá o seu funcionamento por meio do home office. A realização das sessões ordinárias, por exemplo, ocorrerá por meio do Sistema de Deliberação Remota.

Já as outras atividades administrativas do parlamento municipal deverão ser realizadas remotamente, de acordo com determinação de cada setor, exceto os serviços considerados essenciais para o funcionamento e manutenção da Câmara Municipal, que poderão funcionar na forma presencial, assim disciplinados pela Secretaria Administrativa da Casa. Consta ainda na Resolução Administrativa nº 11/2021 que a Secretaria Administrativa definirá os setores essenciais e o horário excepcional de seu funcionamento, bem como a garantia do controle do distanciamento social. Entre os dias 31 de maio e 4 de junho, período de suspensão das atividades, somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os servidores que constem das escalas definidas pelos setores essenciais.

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Líder do PCdoB na Câmara destacou o papel do governador Flávio Dino durante pandemia e afirmou graças ao chefe do executivo estadual sistema de saúde de São Luís não entrou em colapso.

Pauta recorrente no dia a dia, o debate sobre combate à pandemia da Covid-19 tem ocupado espaço frequente na tribuna da Câmara Municipal de São Luís. Na manhã desta terça-feira (11), o tema dominou mais uma vez a pauta dos discursos dos vereadores Francisco Chaguinhas (Podemos) e Paulo Victor (PCdoB) durante a sessão ordinária.

Chaguinhas, foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto, ao ocupar a tribuna para criticar o que classificou de politicagem dos 27 governadores, inclusive, declarando que o que existe não é enfrentamento, mas apenas propaganda.

“É com o coração partido e com as veias sangrando de dor e saudade, que os amigos, os vizinhos e os familiares que se foram, de forma brutal, acometidos pelo vírus chinês, vírus que saiu do útero da China para dizimar o mundo. Também, esse vírus chinês, com a estupidez da politicagem dos 27 governadores desse país que é só propaganda e mais nada. O que nós vemos são esses hospitais se transformarem em verdadeiras camas de gás”, declarou.

Em seguida, foi a vez do vereador Paulo Victor subir à tribuna para rebater as declarações do colega citando matéria da revista Veja que apontou o Maranhão como estado que dá bom exemplo no combate à pandemia. Segundo a parlamentar, ao contrário de filosofar, o governador Flávio Dino, faz é ampliar o combate à pandemia.

“E vale à pena que a gente traga à baila que ao contrário de filosofar, o nosso governo, governo comunista, do governador Flávio Dino, faz é ampliar o combate à pandemia. Tivemos como destaque, no dia 10 uma reportagem da revista Veja, que apontou o Maranhão, estado mais pobre do país, é a unidade da federação que vem registrando a menor taxa de mortes por Covid-19, um índice semelhante ao da Alemanha”, rebateu.

Descentralizando para não colapsar

Paulo Victor disse ainda que o bom exemplo no combate à pandemia só foi possível porque o governador Flávio Dino chamou a responsabilidade para si ao descentralizar o atendimento para pacientes.

“O governo comunista do governador Flávio Dino é tipificado como o melhor exemplo no combate à Covid. Ou seja, o nosso Maranhão tem a menor mortalidade no Brasil. Vale destacar que o bom resultado foi obtido porque o atendimento foi extremamente descentralizado. Tivemos 18 sub-regionais aonde não foi colapsado a nossa capital maranhense como ocorreu em Manaus, [no Amazonas]. Ou seja, o pronto atendimento e o atendimento de urgência e emergência se dá pelas cidades, mas ao contrário de outros estados, o nosso governador orientou que as UPAs recebessem os casos de Covid-19 evitando um colapso no sistema de saúde municipal”, concluiu.

 

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Em sessão plenária realizada no último dia 5 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, aos estados e municípios beneficiários de precatórios, provenientes do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério, a qualquer título, inclusive abono, até que a corte decida sobre o mérito da questão.

A medida acolheu uma representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, que objetiva garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos entes federados a título de recuperação de créditos do Fundef.

Na representação, os órgãos da Rede de Controle alertaram para possíveis irregularidades na aplicação dos recursos, sobretudo após a recente promulgação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020, que garante pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo procurador-chefe do MPF no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; e pela procuradora de Contas, Flávia Gonzalez Leite.

O TCU determinou, ainda, ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 15 dias, encaminhem ou disponibilizem aos estados e municípios que fazem jus aos precatórios do Fundef (ou que já os receberam) cópia integral da presente decisão, da instrução e da representação inicial.

LEI 14.057/2020

Em 14 de setembro de 2020, foi publicada a Lei nº 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e para o término de litígios contra a Fazenda Pública e suas autarquias.

Conforme o artigo 7º da lei, os acordos contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial referente à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundef. O parágrafo único do artigo complementa: “Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores”.

Vetado pelo presidente da República, porém, o parágrafo único passou a integrar o texto da Lei nº 14.057/2020, após a derrubada do veto presidencial em sessão do Congresso Nacional no dia 17 de março de 2021.

Na avaliação dos membros da Rede de Controle, a derrubada do veto causa insegurança jurídica. Há vários casos de prefeitos que, com base em decisão anterior do próprio TCU, já aplicaram os recursos recebidos em investimentos, sem a destinação de 60% para o abono dos professores.

Outra questão é a necessidade de uma regulamentação única para a realização desse tipo de pagamento, especificando, por exemplo, quem teria direito aos recursos: se todos os professores atuais, aposentados, pensionistas ou apenas aqueles que estavam na ativa na época em que os repasses do Fundef aos municípios foram inferiores ao que deveriam.

 

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