De olho na reeleição, presidente da Câmara teria infringido a Lei Orgânica, desrespeitado a jurisprudência e apresentado proposições sem assinatura suficientes e com redações diferentes.
A população de Bacabeira poderá testemunhar, na tarde desta quinta-feira (17), uma sessão na Câmara Municipal que poderá colocar em risco mandatos de sete dos 11 vereadores do município. O motivo? Suspeitas de fraudes em projetos que visam modificar o Regimento Interno e a Lei Orgânica para permitir a reeleição do presidente da Casa, Jefferson Calvet (PSC), para o próximo mês de abril.
Além de desrespeitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda à reeleição ou recondução para o mesmo cargo da mesa diretora, os projetos têm vícios de procedimentos, suspeitas de fraudes e inconstitucionalidade.
Segundo o blog apurou, trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 001/2022, visando antecipar a eleição da Mesa Diretora da Casa. O problema, entretanto, é que a proposta que foi protocolada às 11h30, do dia 09 deste mês, teve a assinatura de apenas dois dos quatro vereadores, contrariando o artigo 45 da LOM que fala do apoio de um terço dos vereadores em iniciativas como essas.
O mais grave, por exemplo, é que mesmo com a inconstitucionalidade do dispositivo, o presidente da Câmara – maior interessado na aprovação da norma – colocou a proposta irregular em pauta na sessão da última quinta-feira, dia 10 de março e, após leitura em plenário, encaminhou o projeto às comissões, mesmo de forma ilegal.
A suspeita de crime prosseguiu no dia seguinte, com a tramitação do texto nas comissões. Na oportunidade, foi descoberto um novo projeto, desta vez com a data para a eleição no dia 11 de abril, mas com a assinatura de sete vereadores: Dino Petronilio (PMN), Vanderlan Vilaça (PSB), Vilmar Fernando (DEM), Antônio Raimundo Dias – o Branco de Babu (PSB), Lucas Seixas (PMN), José Benedito Torres – o Arrumadinho (PSB) e o próprio Jefferson Calvet (PSC), que demonstra querer atropelar o ordenamento para garantir a reeleição.
Curioso é que na sessão do dia 10, quando o projeto foi lido em plenário, alguns dos vereadores que assinaram a proposta não apareceram para trabalhar. É o caso, por exemplo, de Dino e Vilmar – os mesmos que não assinaram o projeto posterior, mas não rubricaram outra proposta na data em que foi encaminhada às comissões.
Perguntas sem respostas
O fato traz alguns questionamentos: o que motivou Jefferson Calvet a encaminhar um projeto ilegal? Como um projeto é protocolado, lido e encaminhado sem assinatura de dois dos quatro vereadores? Os parlamentares bacabeirenses saibam que estavam compactuando com uma ilegalidade que poderia custar seus mandatos? O segundo projeto, com mesma data de protocolo, foi ou não uma tentativa de burlar normais constitucionais visando corrigir lacunas do projeto anterior?
Fraude já motivou cassação
O caso envolvendo a Câmara de Bacabeira é semelhante ao que culminou com a cassação de vereadores de Açailândia no início do ano passado. Na época, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) recomendou a suspensão imediata de Josibeliano Chagas Farias, conhecido por ‘Ceará’, do cargo de vereador em Açailândia. Ele ficou conhecido após ser eleito como presidente da Câmara de Vereadores, durante uma sessão solene conturbada realizada em 1º de janeiro.
A decisão foi tomada após uma denúncia protocolada na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. De acordo com o Ministério Público, Josibeliano Chagas teria liderado um grupo de sete vereadores que falsificaram uma ata de registro de uma sessão solene de posse.
Para o MP, o vereador e os outros políticos teriam cometido crime de falsidade ideológica. Além dele, também foram denunciados: Bernadete Socorro de Oliveira Araújo; Maycon Marcelo de Oliveira; Adriano Andrade Silva; Davi Alexandre Sampaio Camargo; Adjackson Rodrigues Lima; Cesar Nildo Costa Lima; Epifânio Andrade Silva.
Os outros nove vereadores que não foram empossados durante a sessão, foram reconduzidos ao cargo após uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.
Quais foram os crimes?
Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.
Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.
Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.
Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.
Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.
Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.
Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
