De acordo com documento assinado pelo promotor Eduardo Borges Oliveira, municípios que pagarem igual ou superior aos valores estabelecidos, não têm a obrigação de reajustar, podendo fazê-lo se não forem incidir em irresponsabilidade fiscal
Um parecer assinado pelo promotor Eduardo Borges Oliveira, que é Coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Direito à Educação do Ministério Público do Estado do Maranhão, esclarece polêmicas envolvendo o reajuste do piso salarial dos professores da rede pública e desmoraliza o movimento político liderado por vereador Vilmar Rocha (União Brasil), que faz oposição à administração municipal em Bacabeira, conforme veremos mais à frente.
Segundo a reportagem apurou, a lei que criou o piso do magistério (n.º 11.738/2008) vincula, no artigo 5.º, o reajuste para os professores ao aumento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental do Fundeb. Esta regra tem sido aplicada desde 2009. Para 2022, o reajuste está calculado em 33,2% e deve ser pago pelos governos estaduais e municipais, aos quais os professores estão vinculados.
No entanto, considerando a relevância da temática, o seu grande impacto social, bem como a crescente demanda administrativa e judicial atualmente vivenciada, o órgão emitiu um documento de subsídio técnico-jurídico, com pleno respeito ao princípio da independência funcional, acerca do reajuste e de seus desdobramentos, fixando os seguintes pontos:
De acordo com o Ministério Público, o reajuste do piso salarial deve ser compreendido em dois momentos distintos: o primeiro referente ao movimento do Governo Federal (já consolidado) de reajustar em 33,24% o valor nominal do Piso anterior, o que gerou a cifra de RS 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); e o segundo relacionado ao olhar de cada Município, que deverá encontrar a distância existente do piso que atualmente paga para o valor de RS 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) em percentual.
“Não se está à frente de um aumento de salários, mas, sim, de um reajuste de piso salarial. O olhar é específico para a base e não para o conjunto remuneratório. O efeito de aumento geral ocorrerá de acordo com o regramento referente ao plano de cargos e carreiras de cada municipalidade “, destaca trecho do documento.
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versão final DOCUMENTO DE SUBSÍDIO TÉCNICO – JURÍDICO 001 – 2022 – piso nacional magistério
O promotor esclarece ainda que os 33,24% refere-se ao reajuste nominal já operado pelo MEC e cabe a cada município realizar o cálculo para verificar o quanto deve reajustar em percentual o seu piso. Ou seja, segundo ele, não é 33,24% para todos os municípios.
Assim, conforme explicou o representante do Parquet, existem duas situações possíveis: a primeira dos municípios que pagam menos que o valor de RS 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que devem reajustar obrigatoriamente até o seu piso; e a segunda no caso das cidades que pagam igual ou superior ao valor reajustado pelo MEC, sendo que tais localidades não têm a obrigação do reajuste, podendo reajustar se julgarem possível, dentro da responsabilidade fiscal.
Bacabeira paga acima do piso
O parecer do Ministério Público vai de encontro ao oficio nº 038/2022 protocolado pelo Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Municipais de Rosário-MA, Bacabeira-MA e Presidente Juscelino-MA (Sismurb), na prefeitura bacabeirense contestando o reajuste de 14% proposto pela prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) num projeto de lei enviado à Câmara.
Conforme documento assinado pela vice-presidente em exercício, Leandro Auly de Almeida, durante uma suposta Assembleia realizada na tarde do dia 23/03/2022, não houve aceitação da proposta de 14% ao reajuste do piso do Magistério de Bacabeira/MA para o exercício 2022.
“Nesse sentido, caso a Câmara Municipal de Vereadores dê prosseguimento ao Projeto de Lei que delibera o referido reajuste, conforme protocolo realizado pelo Poder Executivo, a categoria tomará as devidas providências. Sem mais ao momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração”, informou.
Acontece que o piso salarial dos professores na rede municipal continua bem acima do piso nacional. Conforme contracheque obtido pela reportagem, a comparação não deixa dúvidas: R$ 4.188,82 no município bacabeirense; e R$ 3.845,63 no Brasil.
Apesar dos valores já incluírem o reajuste de 33,24% anunciado pelo governo federal no mês passado para o piso nacional, a prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei para conceder um aumento de 14% nos vencimentos dos educadores.
Ou seja, com a soma do piso e as demais vantagens e benefícios, os professores classe 3, recebem salário bruto de R$ 8.475, 37, mas com descontos chega a R$ 5.553,41 reais. Isso tudo sem o reajuste de 14% proposto pela administração.
Para os professores classe 1, a diferença também é grande. No município bacabeirense, com a soma do piso e as demais vantagens e benefícios, o salário bruto é de R$ 7.238,42, mas com descontos chega a R$ 5.272,08 reais.
O que diz a lei?
Pela lei, os Estados e municípios que pagam menos que o piso nacional vão ter que reajustar os valores até chegar à quantia definida pelo governo federal. Era o caso de Rosário, por exemplo, cujo salário no valor de R$ 1.800, estava abaixo do piso. Para ajustar à média nacional, a cidade rosariense teve que se adequar aos 33,24% anunciado pelo governo federal.
Já os municípios que pagam acima do piso nacional, incluindo o reajuste, não têm a obrigação legal de reajustar. É o caso de Santa Rita que paga R$ 4.000, deu um reajuste de 15%, mas os professores não aceitaram, entraram em greve e a justiça acabou decretando a ilegalidade da paralisação exatamente pelo fato do município está enquadrado na norma exigida pela legislação federal.
Assim como ocorre na cidade santa-ritense, alguns sindicatos estão exigindo que as prefeituras e estados concedam o reajuste de 33,24% no salários dos professores, como concedeu o Governo Federal. No entanto, como já explicamos, a obrigatoriedade dos gestores públicos municipais e estaduais é o pagamento do piso salarial, que passou a ser de R$ 3.840,00.
No caso específico de Bacabeira, administrado pela prefeita Fernanda Gonçalo, a prefeitura em 2021, quando o piso era de R$ 2.800,00, já pagava aos professores mais de R$ 3.000. Ou seja, a obrigatoriedade da gestão bacabeirense é de conceder um reajuste que alcance o novo piso, mas não o de reajustar o vencimento em 33,24%.
Politização afeta professores
O problema, entretanto, é que o movimento sindical que conta com viés político e apoio do vereador Vilmar Rocha (União Brasil), pode acabar deixando os professores da rede municipal sem o reajuste.
Por causa da politização no município, o sindicato ignora o fato de Bacabeira constar na lista dos municípios que já pagam o piso. Ou seja, como paga igual ou superior aos valores estabelecidos, para 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, o município bacabeirense não tem a obrigação de reajustar, podendo fazê-lo se não forem incidir em irresponsabilidade fiscal. Mesmo desobrigado, a prefeita resolver propor um reajuste de 14%, mas por questões políticas, a proposta corre risco de ser rejeitada por culpa de Vilmar.
Uma ação natimorta
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Ou seja, é de sua responsabilidade, em conjunto com o juiz, buscar a defesa da ordem jurídica e zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais e da Justiça.
Por essa razão, antes de dar sua sentença, o juiz dá ciência ao MP de todo teor do processo. Deste modo, se o projeto for aprovado pela Câmara, a “tomada das devidas providências” por parte do Sismurb para contestar a proposta judicialmente, pode ter um parecer pela improcedência da ação já que o entendimento do Parquet é de que o reajuste de 33,24% não é para todos os municípios e desobriga as cidades que já pagam o piso de reajustar.
O litigo político, além de ser desnecessário, também prejudica os educadores bacabeirenses que poderiam receber este mês uma diferença de 14% no salário, repito, que já está ajustado ao piso nacional.
