Parecer do MP sobre piso dos professores desmoraliza movimento político liderado por vereador em Bacabeira

Parecer do MP sobre piso dos professores desmoraliza movimento político liderado por vereador em Bacabeira

De acordo com documento assinado pelo promotor Eduardo Borges Oliveira, municípios que pagarem igual ou superior aos valores estabelecidos, não têm a obrigação de reajustar, podendo fazê-lo se não forem incidir em irresponsabilidade fiscal

Um parecer assinado pelo promotor Eduardo Borges Oliveira, que é Coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Direito à Educação do Ministério Público do Estado do Maranhão, esclarece polêmicas envolvendo o reajuste do piso salarial dos professores da rede pública e desmoraliza o movimento político liderado por vereador Vilmar Rocha (União Brasil), que faz oposição à administração municipal em Bacabeira, conforme veremos mais à frente.

Segundo a reportagem apurou, a lei que criou o piso do magistério (n.º 11.738/2008) vincula, no artigo 5.º, o reajuste para os professores ao aumento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental do Fundeb. Esta regra tem sido aplicada desde 2009. Para 2022, o reajuste está calculado em 33,2% e deve ser pago pelos governos estaduais e municipais, aos quais os professores estão vinculados.

No entanto, considerando a relevância da temática, o seu grande impacto social, bem como a crescente demanda administrativa e judicial atualmente vivenciada, o órgão emitiu um documento de subsídio técnico-jurídico, com pleno respeito ao princípio da independência funcional, acerca do reajuste e de seus desdobramentos, fixando os seguintes pontos:

De acordo com o Ministério Público, o reajuste do piso salarial deve ser compreendido em dois momentos distintos: o primeiro referente ao movimento do Governo Federal (já consolidado) de reajustar em 33,24% o valor nominal do Piso anterior, o que gerou a cifra de RS 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); e o segundo relacionado ao olhar de cada Município, que deverá encontrar a distância existente do piso que atualmente paga para o valor de RS 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) em percentual.

“Não se está à frente de um aumento de salários, mas, sim, de um reajuste de piso salarial. O olhar é específico para a base e não para o conjunto remuneratório. O efeito de aumento geral ocorrerá de acordo com o regramento referente ao plano de cargos e carreiras de cada municipalidade “, destaca trecho do documento.

BAIXAR O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

versão final DOCUMENTO DE SUBSÍDIO TÉCNICO – JURÍDICO 001 – 2022 – piso nacional magistério

O promotor esclarece ainda que os 33,24% refere-se ao reajuste nominal já operado pelo MEC e cabe a cada município realizar o cálculo para verificar o quanto deve reajustar em percentual o seu piso. Ou seja, segundo ele, não é 33,24% para todos os municípios.

Assim, conforme explicou o representante do Parquet, existem duas situações possíveis: a primeira dos municípios que pagam menos que o valor de RS 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que devem reajustar obrigatoriamente até o seu piso; e a segunda no caso das cidades que pagam igual ou superior ao valor reajustado pelo MEC, sendo que tais localidades não têm a obrigação do reajuste, podendo reajustar se julgarem possível, dentro da responsabilidade fiscal.

Bacabeira paga acima do piso

O parecer do Ministério Público vai de encontro ao oficio nº 038/2022 protocolado pelo Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Municipais de Rosário-MA, Bacabeira-MA e Presidente Juscelino-MA (Sismurb), na prefeitura bacabeirense contestando o reajuste de 14% proposto pela prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) num projeto de lei enviado à Câmara.

Conforme documento assinado pela vice-presidente em exercício, Leandro Auly de Almeida, durante uma suposta Assembleia realizada na tarde do dia 23/03/2022, não houve aceitação da proposta de 14% ao reajuste do piso do Magistério de Bacabeira/MA para o exercício 2022.

“Nesse sentido, caso a Câmara Municipal de Vereadores dê prosseguimento ao Projeto de Lei que delibera o referido reajuste, conforme protocolo realizado pelo Poder Executivo, a categoria tomará as devidas providências. Sem mais ao momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração”, informou.

Acontece que o piso salarial dos professores na rede municipal continua bem acima do piso nacional. Conforme contracheque obtido pela reportagem, a comparação não deixa dúvidas: R$ 4.188,82 no município bacabeirense; e R$ 3.845,63 no Brasil.

Apesar dos valores já incluírem o reajuste de 33,24% anunciado pelo governo federal no mês passado para o piso nacional, a prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei para conceder um aumento de 14% nos vencimentos dos educadores.

Ou seja, com a soma do piso e as demais vantagens e benefícios, os professores classe 3, recebem salário bruto de R$ 8.475, 37, mas com descontos chega a R$ 5.553,41 reais. Isso tudo sem o reajuste de 14% proposto pela administração.

Para os professores classe 1, a diferença também é grande. No município bacabeirense, com a soma do piso e as demais vantagens e benefícios, o salário bruto é de R$ 7.238,42, mas com descontos chega a R$ 5.272,08 reais.

O que diz a lei?

Pela lei, os Estados e municípios que pagam menos que o piso nacional vão ter que reajustar os valores até chegar à quantia definida pelo governo federal. Era o caso de Rosário, por exemplo, cujo salário no valor de R$ 1.800, estava abaixo do piso. Para ajustar à média nacional, a cidade rosariense teve que se adequar aos 33,24% anunciado pelo governo federal.

Já os municípios que pagam acima do piso nacional, incluindo o reajuste, não têm a obrigação legal de reajustar. É o caso de Santa Rita que paga R$ 4.000, deu um reajuste de 15%, mas os professores não aceitaram, entraram em greve e a justiça acabou decretando a ilegalidade da paralisação exatamente pelo fato do município está enquadrado na norma exigida pela legislação federal.

Assim como ocorre na cidade santa-ritense, alguns sindicatos estão exigindo que as prefeituras e estados concedam o reajuste de 33,24% no salários dos professores, como concedeu o Governo Federal. No entanto, como já explicamos, a obrigatoriedade dos gestores públicos municipais e estaduais é o pagamento do piso salarial, que passou a ser de R$ 3.840,00.

No caso específico de Bacabeira, administrado pela prefeita Fernanda Gonçalo, a prefeitura em 2021, quando o piso era de R$ 2.800,00, já pagava aos professores mais de R$ 3.000. Ou seja, a obrigatoriedade da gestão bacabeirense é de conceder um reajuste que alcance o novo piso, mas não o de reajustar o vencimento em 33,24%.

Politização afeta professores

O problema, entretanto, é que o movimento sindical que conta com viés político e apoio do vereador Vilmar Rocha (União Brasil), pode acabar deixando os professores da rede municipal sem o reajuste.

Por causa da politização no município, o sindicato ignora o fato de Bacabeira constar na lista dos municípios que já pagam o piso. Ou seja, como paga igual ou superior aos valores estabelecidos, para 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, o município bacabeirense não tem a obrigação de reajustar, podendo fazê-lo se não forem incidir em irresponsabilidade fiscal. Mesmo desobrigado, a prefeita resolver propor um reajuste de 14%, mas por questões políticas, a proposta corre risco de ser rejeitada por culpa de Vilmar.

Uma ação natimorta

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Ou seja, é de sua responsabilidade, em conjunto com o juiz, buscar a defesa da ordem jurídica e zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais e da Justiça.

Por essa razão, antes de dar sua sentença, o juiz dá ciência ao MP de todo teor do processo. Deste modo, se o projeto for aprovado pela Câmara, a “tomada das devidas providências” por parte do Sismurb para contestar a proposta judicialmente, pode ter um parecer pela improcedência da ação já que o entendimento do Parquet é de que o reajuste de 33,24% não é para todos os municípios e desobriga as cidades que já pagam o piso de reajustar.

O litigo político, além de ser desnecessário, também prejudica os educadores bacabeirenses que poderiam receber este mês uma diferença de 14% no salário, repito, que já está ajustado ao piso nacional.

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