A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), informou que o número (98) 98779-9737 está entrando em contato pelo aplicativo WhatsApp, passando-se pela parlamentar e utilizando a sua foto no perfil.
A deputada Iracema afirmou que não mudou de número e que qualquer outro contato é uma tentativa de golpe, usando o seu nome.
A chefe do Parlamento Estadual informou, ainda, que as providências legais já estão sendo tomadas junto aos órgãos competentes para identificar e responsabilizar os golpistas.
Cricielle Muniz vem sendo lembrada como candidata a vice-prefeita de São Luís em 2024
Criciele Muniz, que foi anunciada pelo governador Carlos Brandão (PSB) como diretora-geral do Iema, vem sendo lembrada como candidata a vice-prefeita de São Luís em 2024. Seu nome saiu essa semana numa roda de políticos, reunida na sede de um dos partidos que pretende lançar candidatura majoritária na capital.
“Ela tem qualidades que agregam: é inteligente, tem boa oratória e também é carismática”, avaliou um dos interlocutores. “Além disso, como dirigente nacional do PT, ela pode ser um elo com o presidente Lula”, completou.
Em 2020, Criciele chegou a ser sondada como companheira de chapa do candidato Rubens Júnior, mas a articulação não chegou a ser concretizada e disputou, sem sucesso, a eleição para vereadora.
Em 2022, foi candidata a deputada estadual em dobradinha na capital com o deputado federal Duarte Júnior, mas também não logrou êxito. Duarte foi o segundo colocado na eleição para o comando do Palácio de La Ravardière perdendo a disputa para o prefeito Eduardo Braide (PSD).
Jovem, negra, da periferia, evangélica, bacharel em Direito e oriunda dos movimentos sociais, Cricielle Muniz tem uma história de lutas que se confunde com a de milhares de maranhenses. Moradora da Ilhinha, periferia da capital, sua mãe era trabalhadora doméstica e o seu pai pedreiro, foi criada junto com oito irmãos. Estudou em escola pública, até chegar ao curso superior em Direito, onde formou-se.
A partir deste mês, ela atuará como diretora-geral do Iema, podendo elevar ainda mais a vitrine dos candidatos que buscam uma vice dos sonhos.
Cascaria pinta como favorito à prefeitura de Pedreiras em 2024, diz pesquisa
Vitorioso na eleição de 2022, quando conquistou uma das 42 cadeiras da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Júnior Cascaria (Podemos) pode acumular mais uma vitória em menos de dois anos com as eleições municipais do ano que vem.
É que segundo pesquisa ao qual tivemos acesso, Cascaria aparece bem colocado para a disputa em Pedreiras contra a prefeita Vanessa Maia (Solidariedade). Nos quatro cenários da estimulada, isto é, quando os candidatos são apresentados aos entrevistados, o parlamentar lidera.
A partir do próximo mês, o blog vai iniciar a divulgação de uma série de pesquisas nos municípios. Os levantamentos prometem fazer o ‘esquenta’ para quem vai participar da eleição de 2024. Aguardem!
Honorato pode ser mantido como presidente do PT em São Luís até 2025, mas há movimento contrário à ideia
Assim como ocorreu no âmbito nacional, em que a deputada Gleisi Hoffmann continuará como presidente do PT Nacional pelos próximos 2 anos, o ex-vereador Honorato Fernandes também pode ser beneficiado com prorrogação do mandato no Diretório Municipal de São Luís até 2025.
O blog da Dalvana Mendes apurou que o comando nacional da legenda definirá, na segunda quinzena do próximo mês, se as eleições dos novos integrantes das direções municipais da sigla serão adiadas ou não. Originalmente, a escolha dos dirigentes nas cidades estava programada para ocorrer no segundo semestre deste ano.
No entanto, uma fonte petista explicou que a decisão tomada a reboque da extensão dos mandatos que beneficiou os dirigentes do partido no âmbito nacional, tende a beneficiar os diretores estaduais, distritais e municipais da sigla.
Segundo as informações, o entendimento ocorre numa tentativa de apaziguar disputas regionais no primeiro ano de governo Lula. Diferentes alas da sigla seguem, no entanto, apresentando divergências de olho nas eleições municipais do próximo ano como é o caso da capital maranhense cujo comando partidário municipal tem à frente um aliado do senador Weverton Rocha (PDT), candidato derrotado nas eleições ao governo do Maranhão.
O processo de eleições diretas do PT, conhecido pela abreviatura PED, foi aprovado em 1999 pelo partido para todas as instâncias de comando, e passou a ser realizado com intervalos de, no máximo, quatro anos desde então.
Ao ampliar os mandatos de todos os dirigentes, o partido argumentou haver necessidade de “fortalecer” a base de Lula nas eleições de 2024. Internamente, havia o temor de que a disputa aprofundasse rachas e fragilizasse o PT.
A extensão de mandatos acomodou alas divergentes com nacos de poder, mas na capital maranhense há um movimento sendo articulado para que esse processo não seja adiado para 2025, pois muitos dos militantes entendem que o momento é ideal para o PT discutir a sua organização partidária e adequar a sua estrutura à fase atual.
Plano Diretor é aprovado em 1° turno na Câmara de São Luís
26 dos vereadores presentes deram voto favorável, aprovando o Plano Diretor em 1º turno. / Leonardo Mendonça
O texto original do novo Plano Diretor de São Luís foi aprovado, em primeiro turno, com o voto favorável de 26 dos 29 vereadores presentes à sessão ordinária desta quarta-feira (01) da Câmara Municipal. A partir de agora, será iniciada a apreciação das mais de 60 emendas ao texto, propostas pelos legisladores. Apenas dois parlamentares votaram contrário ao Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão da norma urbanística. O presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.
O trâmite legislativo do texto-base do plano foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em junho de 2019. Naquele ano, o Legislativo realizou oito audiências públicas, sendo quatro na zona urbana e quatro na zona rural, que foram promovidas durante o mês de novembro.
Em fevereiro de 2020, a Câmara recebeu do Ministério Público Estadual, um documento contendo recomendações acerca da proposta de revisão entregue pela Prefeitura em junho de 2019. A Casa suspendeu a tramitação da matéria e oficiou o Executivo a se manifestar sobre tais recomendações.
Após o processo de eleições municipais e as restrições impostas pelo período pandêmico entre 2020 e 2021, em abril de 2022, o prefeito Eduardo Braide (PSD) reenviou a norma com a resposta técnica sobre o documento do MPE/MA, no que se refere aos mapas anexados ao Projeto de Lei do Plano Diretor, sem fazer qualquer observação ou alteração no texto legal aprovado pelo Conselho da Cidade e submetido às audiências públicas.
Em janeiro de 2023, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), instituiu uma Comissão de Representatividade para dar prosseguimento à tramitação da matéria. Com a divulgação da resolução que trata da composição das comissões temáticas, a Comissão de Representatividade acabou sendo transformada em Comissão Especial, para seguir analisando a norma durante a sua tramitação.
O Plano Diretor é o instrumento que define como ocorrerá o crescimento da cidade pelos próximos dez anos. Em linhas gerais, o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) fez uma atualização da versão proposta em 2019, dando atenção especial para as áreas de risco, que não estavam contempladas nos mapas anteriores, e reanalisa a classificação de 22 comunidades que seriam consideradas pertencentes à zona urbana da cidade, o que poderia ser prejudicial ao seu desenvolvimento econômico e social.
Além de planejar para onde a cidade vai se expandir, o documento a ser votado na Câmara, em segundo turno no próximo dia 13 de março, também induz a elaboração de instrumentos de avaliação e compensação dos impactos sociais e econômicos da implantação de empreendimentos em áreas urbanas cuja dinâmica econômica e social já esteja consolidada.
Principais alterações
A atualização da Lei nº 4.669/2006, que trata da revisão do Plano Diretor, tramita com algumas alterações em relação à norma vigente. A regra atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos + atualização de tabelas e mapas.
No título que trata da política rural, a proposta prevê a exclusão da área de transição entre zona urbana e zona rural, criação do conselho municipal rural sustentável e a criação do fundo de desenvolvimento rural sustentável.
Já no título que trata parte do uso do solo urbano e rural, foram incluídos 09 artigos, alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano. Atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.
Opinião dos vereadores
Após o fim do debate desta quarta, a proposta foi colocada em votação nominal e recebeu 26 votos favoráveis e dois contrários. Por tratar de ações de intervenção urbana que envolve o zoneamento da cidade, foi exigida aprovação mediante quórum qualificado de 3/5 dos parlamentares da Casa, ou seja, dos 31 vereadores da Câmara a norma precisava de no mínimo 20 votos favoráveis para ser aprovada.
Astro de Ogum (PCdoB) e Dr. Gutemberg (PSC), presidente e relator do Plano Diretor na Comissão Especial da Câmara Municipal, reforçaram a importância da aprovação da revisão da norma.
“O debate foi amplo, fora e dentro da Câmara Municipal, e conduzido com muita autonomia. A nossa preocupação na aprovação da matéria é com a geração da próxima década”, afirmou Astro de Ogum.
“Hoje foi um dia histórico para a cidade, pois foi um resgate do seu desenvolvimento. O Plano Diretor que estava há 16 anos sem ser revisado. Aprovamos a proposta original e agora vai cumprir um interstício de 10 dias quando voltará a ser discutido em segunda discussão com as emendas apresentadas pelos colegas vereadores”, garantiu Dr. Gutemberg.
Marcial Lima (Podemos) e o Coletivo Nós (PT), únicos dos parlamentares que votaram contra a matéria, pediram que a proposta retornasse à prefeitura para realizar algumas correções.
“Nós concordamos que o plano (como está) não atende as necessidades da nossa cidade, principalmente da Zona Rural. Por isso, votamos pela rejeição deste plano, para que seja devolvido à Prefeitura e tenha as correções necessárias”, declarou o Coletivo Nós.
“Na minha concepção, essa norma não beneficia a região da zona rural, por isso antecipo meu voto contrário à proposta”, completou Marcial Lima.
2ª votação com emendas
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a proposta volta a ser apreciada em segunda votação após cumprir o interstício de 10 dias. Neste período, a Comissão Especial responsável pela deliberação do Plano Diretor vai apreciar 60 emendas apresentadas pelos vereadores.
Veja como votaram os vereadores:
Sim (aprovação) 26 votos
1. Astro de Ogum (PCdoB)
2. Álvaro Pires (PMN)
3. Chaguinhas (Podemos)
4. Rosana da Saúde (Republicanos)
5. Concita Pinto (PCdoB)
6. Edson Gaguinho (União Brasil)
7. Domingos Paz (Podemos)
8. Antônio Garcez (Agir)
9. Ribeiro Neto (Mais Brasil)
10. Dr. Gutemberg (PSC)
11. Raimundo Penha (PDT)
12. Silvana Noely (Mais Brasil)
13. Andrey Monteiro (Republicanos)
14. Octávio Soeiro (Podemos)
15. Nato Júnior (PDT)
16. Marlon Botão (PSB)
17. Daniel Oliveira (PL)
18. Marcos Castro (PMN)
19. Chico Carvalho (Avante)
20. Pavão Filho (PDT)
21. Thyago Freitas (Sem partido)
22. Zeca Medeiros (Mais Brasil)
23. Fátima Araújo (PCdoB)
24. Karla Sarney (PSD)
25. Beto Castro (PMB)
26. Aldir Júnior (PL)
Não (Rejeição) 2 votos
1. Coletivo Nós (PT)
2. Marcial Lima (Podemos)
Relator do Plano Diretor explica como deve ser apreciação da proposta em 2° turno na Câmara
O vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), relator do projeto de lei que revisa o Plano Diretor de São Luís (00174.2019) – instrumento que estabelece as diretrizes do planejamento da cidade para os próximos 10 anos, afirmou que a Câmara Municipal viveu um dia histórico, nesta quarta-feira (01), com a aprovação, em primeiro turno, do texto original da norma.
De acordo com Dr. Gutemberg, a proposta volta a ser apreciada em segunda votação após cumprir o interstício de 10 dias, conforme Regimento Interno da Casa. Neste período, a Comissão Especial responsável pela deliberação do Plano Diretor vai apreciar 60 emendas apresentadas pelos vereadores.
Zé Carlos assumirá a superintendência regional do INCRA
O ex-deputado federal Zé Carlos, do PT, que não conseguiu renovar o mandato ano passado, assumirá a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Maranhão.
O martelo já foi batido junto ao governo do presidente Lula e a nomeação do ex-superintendente da Caixa Econômica Federal está na mesa do ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
No quesito indicação de aliados para o secretariado do governo Carlos Brandão (PSB), o ex-deputado também obteve vitória.
Conseguiu emplacar a jornalista Lilia Raquel no comando da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
Disputada por partidos, Eliziane Gama revela que quase se filiou ao PT
A senadora Eliziane Gama revelou na semana passada que quase assinava ficha de filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT), após confirmar sua saída do Cidadania. A revelação ocorreu após ser questionada se sua filiação ao novo partido representaria um apoio à reeleição do prefeito de São Luís, Eduardo Braide.
Ela chegou a receber convites do PSB e MDB, mas explicou o que motivou seu ingresso no PSD, após entendimento com Gilberto Kassab e o ministro Flávio Dino (PSB). Eliziane também afirmou que apoiará o candidato do seu grupo politico na disputa da Prefeitura de São Luís.
Em entrevista ao programa Tá Na Pauta, da Rádio Nova FM (93.1 MHz), após sessão solene em homenagem aos 43 anos do PT realizada na última sexta-feira (23), na Câmara Municipal, a senadora deu declarações que buscavam sempre vincular sua imagem à do presidente Lula.
Ouça a delaração:
Voto feminino completa 91 anos com maior representatividade da história no Maranhão
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale assumiu no dia 14 fevereiro de forma interina, o comando do Governo do Estado.
Há 91 anos, em 24 de fevereiro de 1932, as brasileiras conquistavam, enfim, um de seus mais importantes direitos democráticos: o voto. Discutido no país desde a Proclamação da República, em 1889, o direito ao voto feminino só foi regulamentado na década de 30 com o decreto nº 21.076, que trazia o Código Eleitoral Provisório.
Fruto da luta feminista, a conquista não foi comemorada de forma popular, já que o intelecto da mulher para debater assuntos políticos ainda era muito questionado. Em 1933, na primeira eleição com voto feminino, apenas 20 brasileiras compareceram ao pleito. Quase um século depois, as mulheres representam 52,5% do eleitorado brasileiro, mas apenas 33,6% das candidaturas, conforme dados coletados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) através do Cadastro Nacional de Eleitores.
Os números evidenciam o que é atualmente um dos maiores desafios democráticos para as brasileiras: aumentar a representatividade nos lugares de poder político. Apesar disso, aos poucos, vamos mudando essa realidade.
O Maranhão, que nas eleições de 2018, não elegeu nenhuma mulher para a Câmara Federal, passou a ter um recorde de representatividade naquela Casa. Pela primeira vez, o estado terá três mulheres: Detinha (PL), Amanda Gentil (PP) e Roseana Sarney (MDB).
Somada a senadora Eliziane Gama (Cidadania), que foi eleita em 2018, e a senadora Ana Paula Lobato, que está no exercício do mandato, em substituição ao senador Flávio Dino, que se licenciou para assumir o Ministério da Justiça, hoje a Bancada Parlamentar Maranhense no Congresso Nacional (composta por 21 membros, sendo 18 deputados federais e 3 senadores) conta com cinco mulheres: sendo três deputadas e duas senadoras.
Mulheres na Assembleia
O legislativo maranhense tem, pela primeira vez na história, 12 deputadas estaduais. Embora ainda seja pequeno, este número representa a maior bancada feminina já formada na história de 188 anos de Assembleia Legislativa do total de 42 parlamentares.
Também será a primeira vez que a Casa será presidida por uma mulher, a deputada Iracema Vale (PSB), eleita pelos seus pares para comandar o Parlamento Estadual no biênio 2023-2024.
Além do comando da Presidência com Iracema Vale, a bancada feminina também é composta pelas deputadas Fabiana Vilar (PL), eleita 3ª vice-presidente; Andreia Martins Rezende (PSB), eleita 4ª vice-presidente; Daniella (PSB), que será a procuradora da Mulher da Casa; além de Solange Almeida (PL); Mical Damasceno (PSD); Dra. Vivianne (PDT); Abigail (PL); Edna Silva (Patriota); Janaína Ramos (Republicanos); Claudia Coutinho (PDT); e Ana do Gás (PCdoB).
Na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Luís também fez história nesta legislatura, pois pela primeira vez, chegou a contar com sete mulheres vereadoras exercendo simultaneamente seus mandatos parlamentares ao lado de Concita Pinto (PCdoB), Silvana Noley (PTB), Karla Sarney (PSD), Fatima Araújo (PCdoB), Rosângela da Saúde (Republicanos), Eidimar Gomes (PL) e Rejanny Braga (DC), sendo que as duas últimas estiveram no exercício do mandato em substituição aos titulares que pediram licenças dos mandatos entre os meses de junho e agosto de 2022.
Vereadores derrubam veto a dispositivo de lei que impede abono aos profissionais cedidos
A Câmara Municipal de São Luís derrubou, durante sessão extraordinária, na manhã dessa segunda-feira (27), (VET 002/2023) ao Projeto de Lei 267/2022, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado com emendas modificativas apresentadas pelo Coletivo Nós (PT) e pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) no dia 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais integrantes da rede da educação básica.
Com a derrubada do veto, a Lei nº 7.092 de 29 de dezembro de 2022, entrará em vigor após nova publicação no Diário Oficial do Município (DOM), voltando a prevalecer o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 2º da norma, determinando que farão ‘jus’ ao abono, os servidores cedidos para outro órgão da administração pública que estejam desempenhando atividades das descritas nos incisos I a IV do caput deste artigo. No entanto, o texto original diz exatamente ao contrário e não beneficiava os profissionais cedidos.
Em seu discurso, o vereador Pavão Filho (PDT) concordou com as razões do prefeito Eduardo Braide e afirmou que a emenda contraria as regras da legislação federal que disciplina o Fundeb. Na opinião do parlamentar, a legalidade tem que estar acima da conveniência.
“Independente da minha posição política ou do grupo que faço parte, eu tenho que analisar uma matéria quando ela é objetiva à luz da legislação, mas quando ela é subjetiva, eu tenho que buscar outros elementos que possam me trazer uma convicção para um posicionamento. Eu gostaria de fazer duas análises, com relação ao veto: a legalidade tem que estar acima da conveniência. Quando eu coloco a conveniência acima da legalidade estou invertendo o processo jurídico. E posso amanhã ser surpreendido por uma decisão do Poder Judiciário repondo a matéria no seu devido lugar”, declarou.
Autor da emenda, o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), contrariou o discurso do colega de plenário e afirmou que um professor efetivo do município que está cedido à rede estadual continua a serviço da educação básica. Ele destacou ainda que uma brecha na lei do Fundeb possibilitou apresentar a emenda para possibilitar o recebimento do abono aos profissionais cedidos.
os 27 vereadores presentes no Plenário Simão Estácio da Silveira ou que participaram por meio do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência na sala de votação virtual, 24 votaram pela derrubada e somente três se manifestaram pela manutenção do veto. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários da maioria dos 31 vereadores. Ou seja, um total de 16 parlamentares.
Ampliação do benefício
Os parlamentares também votaram pela derrubada do veto a uma emenda de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), propondo o inciso III, do artigo 2º da norma, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Técnicos municipais de nível superior e nível médio, agentes administrativos, auxiliar de serviços gerais e vigias, desde que lotados em unidade de educação básica da rede municipal”, passando a ampliar o benefício para essas categorias.
