O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o pagamento do adicional por titulação aos professores municipais, embora possa ser diferido ao exercício financeiro seguinte, deve ou não ter como termo inicial a data do requerimento administrativo.

O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1467159) e foi levado ao Supremo pela Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Na petição inicial, a PGM questiona decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que condenou o Município ao pagamento do benefício aos educadores. O caso se arrasta desde 2016, quando o Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação), acionou o judiciário para garantir o direito dos professores ao recebimento do retroativo solicitado.

Na época, uma sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública chegou a condenar a prefeitura ao pagamento das diferenças decorrentes do benefício concedido, tudo corrigido a partir do pedido administrativo formulado pelos professores. O município recorreu e desde então vem se arrastando na justiça.

Em 2020, a PGM interpôs uma Apelação Cível contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda, mas o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que é o relator do processo no TJ-MA, decidiu negar provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença vergastada.

Insatisfeito com a decisão, o Município ingressou com um Recurso Extraordinário, em agosto deste ano, questionando o pagamento do adicional de titulação desde a data do respectivo requerimento administrativo, mas voltou a perder novamente.

Sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura junto ao STF buscando uma última cartada. O pedido foi protocolado na última terça-feira (31/10) e autuado nesta quarta-feira (1/11), mas ainda aguarda definição do relator para analisar o caso.

 No dia 24 do mês passado, o governador Carlos Brandão esteve em Brasília (DF), onde cumpriu extensa agenda. O primeiro compromisso foi uma reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para tratar da implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Maranhão. O encontro também serviu para o Maranhão construir pontes com Brasília visando destravar obras de suma importância para o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população.

Daqui pra frente, espera-se que o Estado possa começar a colher os resultados dessa boa interlocução feita pelo governo com a União, principalmente, em relação a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A iniciativa pode facilitar a atração de novos investimentos para o estado, onde um dos benefícios é a garantia que as empresas poderão exportar seus produtos com tributação diferenciada, e com o suporte do Porto do Itaqui, gerando emprego e renda para a população.

Segundo o governador, o projeto prevê a instalação de uma ZPE em Bacabeira com o intuito de atrair empresas que possam exportar por meio do Porto do Itaqui. “A ZPE favorece os investimentos, com relevantes benefícios fiscais. Portanto, faz toda a diferença. A nossa luta para instalar uma ZPE no Maranhão é para atrair mais empresas para o nosso estado”, explicou Brandão.

Atualmente o Brasil possui 25 ZPEs autorizadas, das quais 19 estão em efetiva implantação, distribuídas em 17 unidades da federação.

As ZPEs caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados fora do país, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos.

Além do esperado impacto positivo sobre o balanço de pagamentos decorrente da exportação de bens e da atração de investimentos estrangeiros diretos, as ZPEs têm benefícios como a difusão tecnológica, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social.

Em um momento em que a economia do Maranhão é desafiada, é preciso saber aproveitar todas as chances de diversificar e aprimorar investimentos. Por isso, não apenas os grandes players da economia do Estado devem se beneficiar da ZPE. Com a isenção de impostos de importação e exportação, negócios de pequeno e médio porte também podem se tornar mais competitivos no comércio exterior. A implantação da ZPE em Bacabeira tem potencial para abrir nova janela de crescimento no Maranhão.

Pelo menos duas prefeituras do Maranhão – Trizidela do Vale e Apicum-Açu – decidiram atender a Recomendação do Ministério Público e cancelaram os shows que seriam realizados nos municípios e custeados com recursos públicos.

Em Trizidela, o MP recomendou o cancelamento do show do cantor Felipe Amorim, que receberia R$ 280 mil para cantar no aniversário da cidade. O MP lembrou ainda que até setembro de 2023, o município se encontrava em situação de calamidade pública, decorrente das enchentes do Rio Mearim.

A Prefeitura de Trizidela do Vale, apesar de atender a Recomendação do MP, lamentou e emitiu uma Nota a população.

Em Apicum-Açu, o MP recomendou o cancelamento de eventos festivos no município, com aplicação irregular de verbas públicas. O MP, ao encaminhar a Recomendação, lembrou que na cidade há problemas no pagamento dos salários de servidores municipais, na distribuição da alimentação escolar e medicamentos, além da péssima situação das estradas vicinais e vias públicas da cidade. Moradores também lidam com dificuldades nos serviços de transporte escolar, saúde, iluminação e coleta de lixo, entre outras atividades essenciais.

Diante da Recomendação do MP, o prefeito de Apicum-Açu, Zequinha Ribeiro (PSC), decidiu cancelar a festa de aniversário da cidade, marcada para o dia 10 de outubro. O evento contaria com atrações como o trio de DJs Tudão Crocodilo Bicho Bom.

A Polícia Federal, com o apoio da Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP), deflagrou na manhã desta terça-feira (31/10), a OPERAÇÃO FAKE ID para o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão preventiva nos municípios de São Luís/MA e Pinheiro/MA, com a finalidade de combater grupo criminoso especializado na prática de fraude em detrimento do INSS.

A fraude consistia na alteração indevida do domicílio bancário de benefícios previdenciários e assistenciais junto ao aplicativo “Meu INSS”, bem como juntada de documentos de identidade falsos, comprovante de endereços falsos, visando ludibriar a autarquia previdenciária e, por conseguinte, sacar os valores depositados nos benefícios violados/fraudados.

Levantamentos realizados pelo Núcleo Regional de Inteligência da Previdência Social no Maranhão – NUINT/MA detectou 415 protocolos de alterações de cadastro em benefícios previdenciários entre 10/10/2018 e 16/02/2023.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação de Inteligência da Previdência Social (COINP), o prejuízo estimado com apenas o pagamento de 49 (quarenta e nove) benefícios já identificados, é de R$ 718 mil ao ano. Entretanto esse valor pode ser ainda maior após a análise dos materiais apreendidos.

O nome da operação é uma expressão inglesa, significando identidade falsa, em referência ao modo de atuação empregado pelo grupo criminoso.

No total de 32 (trinta e dois) policiais foram mobilizados para o cumprimento de 07 mandados de busca e apreensão e 01 mandado de prisão preventiva, nas cidades de São Luís/MA e Pinheiro.

Em razão das condutas, os investigados poderão responder pelos crimes de 171, § 3º, 288, 297 e 298, todos do Código Penal com penas que somadas podem chegar a 20 anos de prisão.

Em outubro, destinado à valorização dos pequenos, reportagem especial do blog da Dalvana Mendes, revive histórias de famílias afetadas por crimes de violência contra crianças e adolescentes

Por Dalvana Mendes

Todo ano, o mês de outubro traz consigo um clima de alegria e celebração voltado para um dos grupos mais especiais da nossa sociedade: as crianças. No entanto, o período não é marcado apenas por alegria, também é lembrado pela saudade dos pequeninos que se foram.

Muitos pais buscam manter as lembranças vivas dos filhos mortos, alguns deles vítimas da violência que já afetou milhares de crianças no Maranhão nos últimos cinco anos. Os genitores viram a ordem natural da vida ser invertida ao perderem os descendentes precocemente. Para superar a dor e seguir em frente com as boas memórias, recorrem a algumas ferramentas, como o obituário e o ativismo.

É o caso de Jaciane Borges, mãe da menina Alanna Ludimilla Borges Pereira, 10 anos, cujo corpo foi encontrado por policiais, na manhã do 03 de novembro de 2017, no quintal da própria residência no Maiobão, em Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís.

Para ela, a morte da filha não foi um ponto final. Tornar-se vírgulas e palavras. Para pedir justiça, Jaciane lançou uma página no Facebook intitulada “Sempre Lembrada”. Foi através desta plataforma, que a mãe da vítima lançou um movimento para pedir a condenação do seu ex-namorado Roberto Serejo Oliveira, condenado a 43 anos de prisão, no dia 10 de novembro de 2020.

Viva na memória

Mesmo após a sentença do acusado pelos crimes de homicídio (com qualificadora de feminicídio), estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, Jaciane Borges tenta há cinco anos se acostumar a conviver com a ausência da filha. Em um vídeo, que foi publicado no dia 18 de março de 2019, na página que funciona hoje como obituário, ela revelou como busca manter as lembranças da filha morta.

“A gente tá tentando se acostumar com a ausência, por que é difícil. Vem lembranças, vem as palavras dela na nossa mente, no acordar que era sempre o abraço do bom dia e o beijo do eu te amo! Ainda tá muito presente na gente. A gente não esqueceu em nenhum momento. Sempre me dizem que quanto mais tempo passa, mais você vai esquecendo. No meu caso não é verdade: quanto mais tempo passa, mais a saudade aumenta”, declarou.

Traumas para vida

Os casos de violência infantil nem sempre acabam em fatalidades. Na maioria das vezes, crianças e adolescentes que são vítimas deste tipo de delito carregam consigo feridas que são difíceis ou até impossíveis de curar.

O canal de denúncias da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, nos primeiros meses de 2023, um aumento de 68% nas violações sexuais contra menores. A maioria acontece dentro de casa.

A vereadora Silvana Noely (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em recente pronunciamento na Casa, relatou que foi vítima do abuso na infância, integrando, inclusive, uma triste estatística da violência contra crianças e adolescentes no país.

Ela pediu para os pais observarem seus filhos e ressaltou que a maioria das ocorrências, tanto com crianças quanto com adolescentes, ocorre dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares.

“Conversem com seus filhos, pois, às vezes, as crianças costumam falar ou se manifestar, também através de um desenho. Elas precisam ser ouvidas”, alertou Noely, classificando ainda como absurda, a impunidade nesse tipo de crime.

Outra moradora de São Luís, de 30 anos, que não terá o nome revelado, relatou ao blog não conseguir esquecer os abusos sexuais que sofreu durante a infância e adolescência. O agressor era o próprio tio e o crime acontecia dentro de casa.

“É um trauma que carrego até hoje. Ele não penetrava, mas algumas noites me tocava. Eu não entendia o que era isso porque eu era muito criança. Só depois que eu comecei a entender. A última vez que aconteceu eu pedi socorro para minha irmã, que me ajudou, me protegeu e relatou que também acontecia com ela. Nós tínhamos muito medo e guardamos esse segredo só pra gente”, destacou.

Luta para garantir direito

O promotor Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, conversou com blog da Dalvana Mendes sobre o papel do Ministério Público para garantir o direito de crianças e adolescentes no Maranhão.

“Em cada Promotoria de Justiça em que se debate direito de crianças e adolescentes se tem a oportunidade de demonstrar a importância e a essencialidade dessa atuação do Ministério Público em favor das infâncias, adolescências e juventudes em nosso país”, frisou.

Dr. Márcio Thadeu também falou que quase todas as áreas de atuação do Ministério Público no estado focam na área da criança e do adolescente. Segundo ele, a intervenção marca a história individual e geracional dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

“Quando um órgão de execução do MP, em primeiro e segundo graus, seja nas áreas criminal ou fora dela, ao discutir uma questão ambiental, ou de família, ou da educação, da assistência social, da saúde, dentre vários outros temas, foca, com prioridade absoluta, nos interesses de crianças e adolescentes. Aqui se tem uma intervenção decisiva para a história e o desenvolvimento individual e geracional dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”, completou o promotor.

O representante do Parquet também enfatizou a importância de outras mãos, assim com as leis, outras que possam auxiliar o órgão para dá mais celeridade ao menor.

“Com a Lei Henry Borel o Conselho Tutelar passou a ter maior possibilidade de acionar diretamente o Poder Judiciário em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, além de ter ampliada a possibilidade de representação imediata ao MP, para os casos que demandam a judicialização”, pontuou.

Papel do Conselho Tutelar

Por fim, ao concluir o bate-papo, o promotor de Justiça da Infância e Juventude destacou o importante papel do Conselho Tutelar junto ao órgão que atua em defesa da ordem jurídica.

“Nesse sentido, não só tramitam encaminhamentos no sentido Conselho Tutelar ao MP, como há um fluxo no sentido inverso. A maior colaboração se dá na rapidez, na precocidade desses encaminhamentos e na completude das informações, para que a resolutividade seja alcançada de forma imediata”, concluiu Marques.

Números da violência no MA

Apesar dos avanços, os números de ocorrências de violência contra crianças e adolescentes nos órgãos de segurança pública seguem alarmantes. De 2016 a 2020, 35 mil crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil, uma média de 7 mil por ano, segundo estudo da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2021.

De acordo com dados obtidos junto ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) do Ministério Público Estadual, o Maranhão registrou um aumento no total de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2018, foram 618 casos; em 2019, o número subiu para 732. Nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia, houve uma queda, respectivamente, para 409 e 553 registros. Já em 2022, foram 990 registros.

O promotor Gleudson Malheiros, coordenador do CAO-IJ, destacou que houve avanços, mas os números seguem alarmantes, com 47 mil ocorrências de violência contra crianças e adolescentes nos órgãos de segurança pública.

“De fato, muita coisa mudou. Temos leis muito mais apropriadas para esse enfrentamos, mas nem por isso está sendo tão efetivo. Nosso desafio é buscar a forma de atender as vítimas e responsabilizar os agressores”, declarou Malheiros.

Segundo ele, uma das maiores dificuldades está em pôr em prática a legislação. “É implementar o que a lei traz, que é a articulação e integração dos órgãos de proteção, que são importantíssimas”, assinalou o promotor.

Conheça os principais sinais de violência e abuso:

•Hematomas e fraturas constantes

•Uso de roupas compridas, mesmo no calor, para esconder machucados

•Queimaduras de repetição

•Cobrir o rosto com as mãos quando adulto fala mais firme

•Mudanças bruscas de comportamento: criança se torna mais agressiva ou quieta e triste

•Mudanças no padrão de alimentação ou sono: passaram a comer e dormir muito mais ou muito menos

•Regressão de comportamento: voltar a usar fraldas, fazer xixi na cama, crises de choro

•Atrasos no desenvolvimento

•Comportamento sexualizado, inadequado para a idade

•Demonstrar medo de algum parente ou adulto próximo à família

Como proteger as crianças

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração e violência. Veja como denunciar casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes:

Disque 100 – Disque Direitos Humanos 

Número da Secretaria de Direitos Humanos recebe denúncias de forma rápida e anônima e encaminha o assunto aos órgãos competentes no município de origem da criança ou do adolescente. Disque 100 de qualquer parte do Brasil. A ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

Ministério Público

Os promotores de Justiça têm sido fortes aliados do movimento social de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Todo Estado conta com um Centro de Apoio Operacional (CAO), que pode e deve ser acessado na defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Clique aqui para ver os números do CAO do Maranhão.

Denúncia online

Na aba ‘DISQUE 100’, você escolhe o assunto e escreve a denúncia. Pode escolher a opção ‘anônimo’. Clique aqui para acessar o site.

Polícia Militar

Número 190 é o número de telefone da Polícia Militar que deve ser acionado em casos de necessidade imediata ou socorro rápido. O 190 recebe ligações de forma gratuita em todo o território nacional.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um dos órgãos de proteção e que também recebe denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes. Em São Luís, os Conselhos Tutelares estão divididos em 10 áreas. Clique aqui e confira o mais próximo de você.

Disque-Denúncia

O Disque Denúncia atua no combate à violência contra o idoso, a mulher, as pessoas com deficiência e a criança e ao adolescente. O serviço é responsável por receber denúncias realizadas pelos cidadãos maranhenses. A denúncia pode ser feita pela internet, no site da SSP, WhatsApp ou ligação.  Clique aqui e confira um passo a passo.

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 30, o presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), esclareceu os acontecimentos da última semana, envolvendo o vereador Domingos Paz (Podemos).

Na terça-feira, 24, Domingos Paz e Álvaro Pires tiveram um desentendimento no Plenário. No dia seguinte, a Procuradora da Câmara, Jéssica Thereza Araújo, registrou boletim de ocorrência, com relato de que Domingos Paz teria ameaçado dois vereadores.

Já na quinta-feira, 26, o presidente da Câmara baixou uma resolução que impõe inspeção de segurança com detector de metal a todas as pessoas que tiverem acesso à sala do Plenário.

No pronunciamento feito na manhã de hoje, 30, Paulo Victor confirmou que a Procuradoria da Câmara registrou denúncia contra Domingos Paz:

“Por responsabilidade social e política, informo aos senhores vereadores, à imprensa e à cidade que o fato foi verídico e que, assim que tomei conhecimento da ameaça, rapidamente, pedi à procuradora desta Casa que procurasse autoridade policial. Estou, inclusive, intimado a prestar depoimento pelo que escutei”, disse.

O Presidente da Câmara relatou, ainda, que houve diálogo entre Domingos Paz e a Mesa Diretora: “Houve entendimento cívico entre o vereador Domingos Paz e esta Mesa Diretora. Tivemos uma conversa de cunho político em que o vereador explicou os fatos e expressou arrependimento pelo que disse. Mas, o que falamos tem consequências. A providência foi tomada. Deixo registrado nos anais desta Casa o fato ocorrido”, concluiu Paulo Victor.

Domingos Paz comenta sobre atrito interno

Em discurso durante o pequeno expediente, na sessão ordinária desta segunda-feira (30), o vereador Domingos Paz (Podemos) voltou a esclarecer o episódio em que foi apontado como autor de ameaças contra dois colegas na Câmara Municipal de São Luís. O parlamentar já havia publicado nota esclarecendo a polêmica com seu nome.

Antes de se defender das acusações, o parlamentar fez uma exposição de sua trajetória política até a sua chegada ao Palácio Pedro Neiva de Santa, sede do legislativo ludovicense.

“Esta mão esquerda e a minha mão esquerda ou direita nunca pegou numa arma”, disse o vereador. “Eu nunca tive contenda com nenhum colega nesta Casa”, completou o parlamentar em relação ao caso que veio à tona na semana passada.

Na tribuna, Domingos Paz não mencionou, de forma direta, o fato levado ao conhecimento da autoridade policial em que ele foi acusado de ameaçar matar outros dois parlamentares e, em seguida, tirar a própria vida. Ele, entretanto, afirmou apenas que não tem atritos com ninguém e nem ódio no coração.

“O vereador Domingos Paz não tem ódio no coração. É um coração que perdoa. Eu jamais entrarei nesta Casa com raiva de algum colega”, completou o parlamentar, concluindo seu pronunciamento com a citação de uma mensagem bíblica.

O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou boas notícias para os funcionários públicos do Maranhão ao encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê um aumento linear de 11% nos salários de todas as categorias de servidores, abrangendo tanto os ativos quanto os inativos que possuam vencimentos de qualidade.

lém do aumento salarial, o governo estadual também se comprometeu a implementar promoções, progressões, adicionais, titulações e a restabelecer auxílios que estavam suspensos, incluindo os de natalidade e funeral.

Uma das categorias que receberá um reajuste mais significativo é a dos peritos, investigadores, escrivães e auxiliares da Polícia Civil. A justificativa para esse aumento é a necessidade de reposicioná-los nacionalmente devido à defasagem salarial que enfrentaram nos últimos anos. Além disso, os delegados da Polícia Civil serão contemplados com a retribuição e acumulação de titularidade conhecida.

“Este é um dia especial para todos os servidores do Maranhão, e quero aproveitar a oportunidade para expressar meus sinceros agradecimentos pelo trabalho incansável que realizam em prol do nosso estado. O aumento salarial e os benefícios adicionais são um reconhecimento merecido por seus esforços e dedicação”, afirmou o governador Brandão. Veja no vídeo acima

SÃO LUÍS – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu reconduzir aos cargos os quatros vereadores afastados, desde junho deste ano, pelo presidente da Câmara de Cândido Mendes, Josenilton Santos do Nascimento – o Nilton (Avante) e pelo presidente da Comissão Processante do Legislativo Municipal, Tayron Costa Pereira – Pereira Filho (PP).

A decisão, tomada nesta sexta-feira (274), também contraria posicionamento do desembargador Antônio José Vieira Filho, que atuou como relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão (MA) quando, ao analisar agravo interno com pedido de efeito suspensivo, no último mês de setembro, optou por manter os parlamentares afastados.

Na análise e julgamento da reclamação (RCL 62773) ajuizada no STF pelos vereadores Tayron Gabriel Sousa de Jesus – Tayron Sousa (PL), Whebert Barbosa Ascenção – Irmão Beto (PP), Wadson Teixeira Almeida – Ponta (PL) e Nivea Marsônia Pinto Soares (PDT), o ministro Gilmar Mendes que foi o relator da petição,  julgou procedente o pedido deduzido na presente reclamação, para cassar os Decretos Legislativos 01/2023, 02/2023, 03/2023 e 04/2023, todos do Legislativo cândido-mendense, editados em 26 de junho de 2023.

Em suas razões, os reclamantes afirmaram, em síntese, que o presidente da Câmara de Cândido Mendes, ao alterar o rito procedimental concernente ao processo por quebra de decoro parlamentar, e o desembargador relator, ao placitar tal conduta, teriam transgredido a Súmula Vinculante 46/STF.

Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou que o Parlamento, quando investido da função de julgar, não se converte em um Tribunal Judiciário sujeito às mesmas regras rígidas de impedimento e suspeição, pois possui índole eminentemente política. Ele acrescentou ainda que, no processo instaurado por quebra de decoro parlamentar, a adoção de procedimento foi totalmente à margem do Decreto-Lei 201/1967 transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante 46/STF.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na presente reclamação, para cassar os Decretos Legislativos 01/2023, 02/2023, 03/2023 e 04/2023, todos da Câmara Municipal de Cândido Mendes/MA, editados em 26.6.2023”, escreveu o ministro. (Leia a decisão na íntegra, clique aqui)

Entenda o caso

Em julho, o juiz Lúcio Paulo Fernandes (titular da 2ª Vara de Pinheiro, respondendo por Cândido Mendes), chegou a reconduzir ao cargo os quatro vereadores que foram afastados. No entanto, a Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça para manter o afastamento dos parlamentares e desde então o caso vinha se arrastando no judiciário até ser levado ao conhecimento do STF.

O político Miltinho Aragão vai lançar seu primeiro livro, “Eleição Municipal: como vencer e como governar”, e o evento será promovido nesta quinta-feira, 26, a partir das 19h30, no Convento das Mercês, em São Luís.

Este livro, escrito por Miltinho Aragão, que é amplamente conhecido em São Mateus, traça sua jornada desde o sonho de criança até se tornar um dos líderes políticos mais influentes na região. A obra não narra apenas a trajetória inspiradora, mas também compartilha lições valiosas sobre a política e estratégias eficazes para alcançar o sucesso eleitoral.

No livro, Miltinho destaca a importância de se envolver e inspirar os eleitores, enfatizando que “política é paixão pura”. Ele explora como evitar a subestimação dos adversários, a necessidade de um marketing político eficaz e como evitar erros cruciais na reta final da campanha.

Miltinho Aragão, ao ser questionado sobre a motivação por trás do livro, respondeu: “Escrevi o livro com a intenção de compartilhar minha experiência em eleições municipais. A política é minha paixão, e acredito que a minha percepção do campo político pode ajudar tanto candidatos quanto equipes de campanha a alcançar o sucesso. Espero que o livro e nossas ações políticas continuem a contribuir para o progresso de São Mateus e do Maranhão como um todo.”

Além da carreira política e agora literária, Miltinho Aragão ocupa o cargo de diretor-geral da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), uma posição que ele vê como essencial para fortalecer o movimento municipalista. Ele também destacou a colaboração positiva com o governo estadual e federal como uma oportunidade para beneficiar os maranhenses.

Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (26), Ivo Rezende, presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), tomou posse como membro do Conselho da Federação. O órgão foi criado para promover a cooperação entre o governo federal, governadores e representantes de entidades municipalistas, assim como incentivar a coordenação de estratégias que promovam o desenvolvimento econômico sustentável e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A nomeação de Ivo Rezende reflete o reconhecimento de suas habilidades de liderança e gestão. Como presidente da Famem e prefeito de São Mateus, ele demonstrou seu comprometimento com o fortalecimento de seu município e, por extensão, do Maranhão. Agora, ele terá a oportunidade de contribuir em nível nacional, fortalecendo a colaboração entre os diferentes níveis de governo e contribuindo para a formulação de políticas que beneficiarão toda a nação.

“Este é um momento de grande significado para o Maranhão. Estou honrado por representar nosso estado nessa instância crucial de decisões. Esta nomeação nos permite levar as necessidades e aspirações dos municípios maranhenses diretamente aos mais altos níveis de governo. Vamos trabalhar incansavelmente para promover políticas que impulsionem o desenvolvimento, reduzam as desigualdades e melhorem a qualidade de vida de nossa população. Juntos, podemos construir um Maranhão e um Brasil mais fortes e igualitários”, disse Ivo Rezende. 

A cerimônia de instalação do conselho e posse dos membros foi promovida com a presença do presidenteLula da Silva à frente. Nessa primeira reunião, ministros como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) também marcaram presença. No discurso durante a cerimônia, Lula destacou a importância da cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais, enfatizando que a afiliação partidária dos governadores não é o foco, mas sim a resolução de divergências pessoais e partidárias em prol do país.

O conselho

Ao todo, o Conselho da Federação será formado por seis representantes do governo federal, seis dos estados e seis dos municípios. A lista prevê também 18 membros suplentes (os secretários-executivos dos ministros e outros seis governadores).

O presidente Lula e o vice, Geraldo Alckmin; os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais); os governadores Ibaneis Rocha (DF), João Azevêdo (PB), Helder Barbalho (PA), Mauro Mendes (MT), Eduardo Leite (RS) e Renato Casagrande (ES); os prefeitos de Ary José Vanazzi (São Leopoldo, RS), José Adinan Ortolan (Cordeirópolis, SP), Edvaldo Nogueira Filho (Aracaju, SE), Eduardo Paes (Rio de Janeiro, RJ) e Ivo Rezende (São Mateus do Maranhão, MA), todos representantes de associações e entidades municipalistas; e o presidente da Frente Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.