Reconhecido como Patrimônio Imaterial do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Tambor de Crioula será celebrado durante a quinta edição do Mobiliza SLZ, movimento que estimula o turismo, a cultura e a economia criativa da capital maranhense. A primeira ação voltada a essa manifestação afro-brasileira tipicamente maranhense ocorre neste dia 6 de setembro, quando a cidade comemora o Dia Municipal do Tambor de Crioula.

No sábado (6), a “Festa de São Benedito de D. Rosa Barbosa” vai fazer tremer o chão do Museu Casa do Tambor de Crioula, no Centro, das 15h30 às 20h30. O festejo devocional é promovido há mais de três décadas pela mestra que dá nome ao evento, e nos últimos sete anos a festividade foi transferida para o museu. A festa consiste em ladainhas, salvas de caixas do divino, procissão, levantamento de mastro devocional e muita roda de Tambor de Crioula.

A União dos Moradores do Bairro Sá Viana receberá três grupos tradicionais em uma grande roda de Tambor de Crioula no domingo (7), das 16h às 18h. Realizada em espaço aberto, a atividade contará com estrutura simples, valorizando a ancestralidade e a cultura popular. Além das apresentações dos grupos, haverá momentos de roda coletiva com a participação do público presente e falas breves sobre a importância histórica e cultural do Tambor de Crioula, de modo a fortalecer seu papel como manifestação de resistência negra, fé e identidade cultural.

Na quarta-feira (10), das 16h às 18h, uma imersão sensorial unirá a dança e a música do Tambor de Crioula aos sabores da culinária maranhense. O “Degusta São Luís – Cachaça, Pimenta e Tambor de Crioula”, no Coreto do Cais da Sagração, Centro, vai convidar o público a aprender os passos da dança e a vivenciar os toques e cantos tradicionais enquanto experimenta bebidas energéticas artesanais, molhos de pimenta e outras iguarias preparadas com ingredientes orgânicos e matérias-primas locais.

Nos dias 12 e 13 de setembro, será a vez de o Museu Casa do Tambor de Crioula abrigar o evento “A Salvaguarda do Tambor de Crioula Arte Nossa”. Das 14h às 18h, mestres e mestras de Tambor de Crioula vão ministrar oficinas divididas em dois módulos: o primeiro, teórico, consiste em palestra sobre a política de salvaguarda do Patrimônio Imaterial e em roda de conversa com os mestres; e o segundo, prático, é composto por oficinas de canto, ritmo e dança do Tambor de Crioula. As inscrições serão realizadas no local. O projeto faz parte das ações do Ponto de Cultura Tambor de Crioula Arte Nossa.

O apresentador do Programa Top, da TV São Luís/REDETV, e colunista social do jornal O Debate, William Santos, promoveu com grande êxito a segunda edição do “Feijão Top Beneficente”. O evento foi realizado no dia 17 de agosto, na área externa do Palazzo Eventos, e reuniu diversas personalidades, além de amantes da boa música e da solidariedade.

Conhecido por idealizar encontros que aliam entretenimento e responsabilidade social, William mais uma vez reforçou seu compromisso em utilizar sua visibilidade e rede de contatos para apoiar causas sociais relevantes.

A programação musical da noite foi eclética e animada, com apresentações de Flávio Almeida, Samba da Tamarineira, DJ André Pinheiro e Celma Mark — a Musa do Arrocha —, garantindo uma mistura de ritmos que passou pelo samba e chegou ao arrocha, agradando todos os gostos.

O pré-candidato ao Senado, Hilton Gonçalo, participou na manhã desta segunda-feira (1º) de uma reunião estratégica com executivos da OIL Group para discutir o início das obras da refinaria que será instalada em Bacabeira. O investimento, estimado em 600 milhões de dólares, terá prazo de cinco anos para conclusão e capacidade projetada de refino de 50 mil barris de petróleo por dia.

Segundo a empresa, o empreendimento deve gerar milhares de empregos diretos e indiretos durante a fase de construção e também na operação futura, consolidando Bacabeira como um dos principais polos de desenvolvimento econômico do Maranhão.

O encontro contou com a presença da prefeita de Bacabeira, Naila Gonçalo; do presidente do Sebrae/MA, Celso Gonçalo; do presidente da Investe Maranhão, Cauê Aragão; do presidente da ZPE de Bacabeira, Rocha Neto; do deputado estadual Ariston; além de vereadores do município e da ex-prefeita Fernanda Gonçalo.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, neste domingo (31), da abertura oficial da 65ª edição da Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema), um dos maiores eventos do setor agropecuário do estado.

Realizada de 31 de agosto a 7 de setembro, no Parque Independência, no bairro São Cristóvão, a Expoema promete movimentar a economia, gerar oportunidades de negócios e valorizar o trabalho dos produtores rurais maranhenses. A feira também reforça a tradição do agronegócio no estado e celebra conquistas recentes, como o título de “Maranhão Livre de Aftosa sem Vacinação”.

Durante a solenidade, Iracema Vale ressaltou a importância da união entre os poderes para o fortalecimento do setor. “Nesta época, as famílias vêm para se confraternizar, trazer as crianças para brincar, e ainda têm os shows para a juventude. É um ambiente de negócios e de exposição do setor agropecuário. Além de gerar renda para pequenos, médios e grandes empreendedores, o evento também divulga as ações que estão sendo realizadas no setor agropecuário do Maranhão”, destacou a parlamentar.

O senador Weverton Rocha também destacou a relevância da Expoema para o estado. “Quero parabenizar o governo pela realização deste grande evento, que já é uma tradição passada de geração em geração. Espero ver o Maranhão cada vez mais como grande protagonista no cenário nacional”, afirmou.

Livre da febre aftosa

Já o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, lembrou a importância da feira para o setor produtivo e para as famílias maranhenses. “A Expoema, além de ser um espaço de grandes negócios, é um ambiente para a família. Quero parabenizar o governo pela realização dessa grande exposição, que reúne atrações culturais e nacionais. Reforço, ainda, que, recentemente, na gestão do governador Carlos Brandão, o Maranhão conquistou o título de livre de aftosa sem vacinação, um marco para o nosso estado”, disse.

Com uma programação diversificada, a 65ª edição da Expoema reúne exposição de animais, leilões, palestras técnicas, feira gastronômica, shows e atrações culturais, tornando-se um espaço de negócios, lazer e integração para toda a família maranhense.

O evento também contou com a presença do presidente da Famem, Roberto Costa (MDB); do Ministro do Esporte, André Fufuca (PP); dos deputados estaduais, Antônio Pereira (PSB); Arnaldo Melo (PP); Ariston (PSB), além de outras autoridades.

A juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, arquivou definitivamente uma ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência de indisponibilidade de bens, baseada em alegações de irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 02/2015 para a contratação de show artístico da banda “Aviões do Forró”, ocorrido no aniversário do município itapecuruense, em 2015, pelo valor de R$ 180 mil.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou a ação em fevereiro de 2020, implicando não só o grupo musical, mas o cantor Xand Avião, nome artístico de José Alexandre da Silva Filho; a ex-vocalista da banda, Solange Almeida; o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim, o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo, Carlos Alexandre Muniz Lopes; e o ex-pregoeiro Francisco Diony Soares da Silva.

Além deles, o procedimento investigatóriotambém envolveria a empresa Aviões do ForróGravações e Edições Musicais Ltda, o empresário e ex-vereador de Fortaleza, Zequinha Aristides Pereira; Antônio Isaias Paiva Duarte, Francisco Claudio de Melo Lima, Carlos Aristides de Almeida Pereira, e Shirley Almeida Pereira, que seriam sócios da banda.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a decisão foi publicada em março, mas o processo só transitou em julgado apenas em junho deste ano, o que significa que não cabe mais recurso. Eis a íntegra ( PDF – 36 KB).

O MP alegou, na ação, que a contratação foi feita de forma irregular, incluindo: falta de designação da comissão de licitação, ausência de adjudicação e homologação, assinatura da ratificação da inexigibilidade por autoridade não competente, inexistência de nota de empenho, falta de publicaçãoda ratificação no Diário Oficial, incompatibilidadeentre a despesa e a previsão orçamentária, além do acúmulo de funções pelo ex-secretário municipal de Cultura e Turismo.

Por conta disso, o Parquet requereu a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, incluindo ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que, para caracterizar improbidade administrativa, é necessário que a conduta dos agentes se enquadre em uma dashipóteses previstas nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se o dolo para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.

“A simples existência de irregularidades formais não é suficiente para configurar improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário nem dolo dos agentes públicos em fraudar o interessepúblico. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 10-B, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas”, frisou.

A Receita Federal e órgãos parceiros deflagraram, nesta quinta-feira, 28 de agosto, a “Operação Carbono Oculto”. Trata-se da maior operação contra o crime organizado da história do País em termos de cooperação institucional e amplitude.

O objetivo da ação é desmantelar esquema de fraudes e de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Estão na mira da investigação vários elos da cadeia de combustíveis controlados pelo crime organizado, desde a importação, produção, distribuição e comercialização ao consumidor final até os elos finais de ocultação e blindagem do patrimônio, via fintechs e fundos de investimentos.

Apesar de não haver mandado sendo cumpridos no estado, postos do Maranhão estão sendo investigados por suposta participação no esquema, segundo a Receita.

Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos – pessoas físicas e jurídicas – localizados em oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também ingressou com ações judiciais cíveis de bloqueio de mais de R$ 1 bilhão em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos, para a garantia do crédito tributário.

As investigações apontam que o sofisticado esquema engendrado pela organização criminosa, ao mesmo tempo que lavava o dinheiro proveniente do crime, obtinha elevados lucros na cadeia produtiva de combustíveis. O uso de centenas de empresas operacionais na fraude permitia dissimular os recursos de origem criminosa. A sonegação fiscal e a adulteração de produtos aumentavam os lucros e prejudicavam os consumidores e a sociedade.

Operações financeiras realizadas por meio de instituições de pagamento (fintechs), em vez de bancos tradicionais, dificultavam o rastreamento dos valores transacionados. Por fim, o lucro auferido e os recursos lavados do crime eram blindados em fundos de investimentos com diversas camadas de ocultação de forma a tentar impedir a identificação dos reais beneficiários.

Participam da operação cerca de 350 servidores da Receita Federal, além de servidores do Ministério Público de São Paulo (MPSP), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); Ministério Público Federal, por meio do Gaeco; Polícia Federal; Polícias Civil e Militar; Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).

Fraudes

Importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo no exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos de formuladoras e distribuidoras vinculadas à organização criminosa. Somente entre 2020 e 2024, foram importados mais de R$ 10 bilhões em combustíveis pelos investigados.

Por sua vez, formuladoras e distribuidoras, além de postos de combustíveis também vinculados à organização, sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de venda. A Receita Federal já constituiu créditos tributários federais de um total de mais de R$ 8,67 bilhões em pessoas e empresas integrantes do esquema.

Outra fraude detectada envolvia a adulteração de combustíveis. O metanol, importado supostamente para outros fins, era desviado para uso na fabricação de gasolina adulterada, com sérios prejuízos para os consumidores.

Lavagem de dinheiro

As formuladoras, as distribuidoras e os postos de combustíveis também eram usados para lavar dinheiro de origem ilícita. Há indícios de que as lojas de conveniência e as administradoras desses postos, além de padarias, também participavam do esquema.

Auditores-fiscais da Receita Federal identificaram irregularidades em mais de 1.000 postos de combustíveis distribuídos em 10 estados (SP, BA, GO, PR, RS, MG, MA, PI, RJ e TO).  A maioria desses postos tinha o papel de receber dinheiro em espécie ou via maquininhas de cartão e transitar recursos do crime para a organização criminosa por meio de suas contas bancárias no esquema de lavagem de dinheiro. Entre 2020 e 2024, a movimentação financeira desses postos foi de R$ 52 bilhões, com recolhimento de tributos muito baixo e incompatível com suas atividades. Os postos já foram autuados pela Receita Federal em mais de R$ 891 milhões.

No entanto, cerca de 140 postos eram usados de outra forma. Eles não tiveram qualquer movimentação entre 2020 e 2024, mas, mesmo assim, foram destinatários de mais de R$ 2 bilhões em notas fiscais de combustíveis. Possivelmente, essas aquisições simuladas serviram para ocultar o trânsito de valores ilícitos depositados nas distribuidoras vinculadas à organização criminosa.

Ocultação

Os valores eram inseridos no sistema financeiro por meio de fintechs, empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. A Receita Federal identificou que uma fintech de pagamento atuava como “banco paralelo” da organização criminosa, tendo movimentado mais de R$ 46 bilhões de 2020 a 2024. As mesmas pessoas controlavam outras instituições de pagamento menores, usadas para criar uma dupla camada de ocultação. A fintech também recebia diretamente valores em espécie. Entre 2022 e 2023, foram efetuados mais de 10,9 mil depósitos em espécie, totalizando mais de R$ 61 milhões. Este é um procedimento completamente estranho à natureza de uma instituição de pagamento, que opera apenas dinheiro escritural.

A utilização de fintechs pelo crime organizado objetiva aproveitar brechas na regulação desse tipo de instituição. Essas brechas impedem o rastreamento do fluxo dos recursos e a identificação, pelos órgãos de controle e de fiscalização, dos valores movimentados por cada um dos clientes da fintech de forma isolada.

Uma dessas brechas é a utilização da “conta-bolsão”, uma conta aberta em nome da própria fintech em um banco comercial por onde transitam de forma não segregada recursos de todos os seus clientes. Era dessa forma que as operações de compensação financeira entre as distribuidoras e os postos de combustíveis eram realizadas, assim como compensações financeiras entre as empresas e os fundos de investimentos administrados pela própria organização criminosa. A fintech era usada ainda para efetuar pagamentos de colaboradores e de gastos e investimentos pessoais dos principais operadores do esquema.

Outra brecha é a não obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre as operações financeiras dos clientes por meio da e-Financeira. Em 2024, a Receita Federal promoveu alterações normativas referentes à e-Financeira visando dar maior transparência e diminuir a opacidade das instituições de pagamento, alterações essas revogadas no início de 2025 após onda de fake news sobre o tema.

Portanto, a fintech era um poderoso núcleo financeiro da organização criminosa, porém invisível para ações de controle e fiscalização.

Blindagem

O dinheiro de origem ilícita era reinvestido em negócios, propriedades e outros investimentos através de fundos de investimentos que recebiam recursos da fintech, dificultando sua rastreabilidade e dando a ele uma aparência de legalidade.

A Receita Federal já identificou ao menos 40 fundos de investimentos (multimercado e imobiliários), com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados pela organização criminosa. Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo de investimento, criando camadas de ocultação. Entre os bens adquiridos por esses fundos estão um terminal portuário, quatro usinas produtoras de álcool (mais duas usinas em parceria ou em processo de aquisição), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e mais de 100 imóveis, dentre os quais seis fazendas no interior do estado de São Paulo, avaliadas em R$ 31 milhões, e uma residência em Trancoso/BA, adquirida por R$ 13 milhões.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar o destino de quase R$ 695 milhões em “emendas Pix” repassadas a estados e municípios sem registro de plano de trabalho.

Os planos são exigidos para garantir transparência e rastreabilidade dos repasses. De acordo com Dino, com base em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), há 964 casos de planos não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024.

Apesar de reconhecer avanços recentes na prestação de informações, o ministro classificou a situação como um “parcial descumprimento da decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de ‘emendas Pix’, que totalizam R$ 694.695.726,00”.

Em fevereiro, havia mais de 8.200 planos não cadastrados. O número desceu para 6.760 em março. Mesmo após mais de seis meses, 964 emendas Pix seguem sem o detalhamento da sua execução.

As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que, até 2024, não tinham objeto predeterminado de contratação. O Supremo determinou que cada emenda desse tipo deve ter um plano de trabalho especificando sua execução.

Dino determinou ainda que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, encaminhe em até 10 dias os dados sobre cada caso de ausência de registro, para que sejam distribuídos às superintendências da PF e instaurados inquéritos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia informado ao STF que conseguiu barrar o uso das chamadas “contas de passagem” — mecanismo usado por deputados e senadores para transferir recursos de emendas antes de destiná-los às contas finais.

Auditoria
Dino determinou, também, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria “sobre a integralidade dos repasses de recursos oriundos de emendas parlamentares à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024”.

O ministro pediu prioridade para a análise dos repasses decorrentes de instrumentos firmados com o Ministério da Saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação de emendas parlamentares.

Em julho, o Metrópoles revelou que parlamentares do Distrito Federal destinaram R$ 53,3 milhões, em dois anos, para a Associação Moriá, uma entidade chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma esteticista.

No mesmo mês, cinco dirigentes da Associação Moriá e seis empresas subcontratadas pela entidade, bem como seus sócios, tornaram-se alvos da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Korban.

Após ser acusado de ter um mandado de prisão em aberto há pelo menos dois meses, o secretário parlamentar Raul Ribeiro Batista II foi exonerado do cargo que ocupava no gabinete do deputado federal Josivaldo JP (PSD-MA). Durante esse período, segundo reportagem do Estadão, ele continuou exercendo suas funções normalmente na Câmara Federal. A exoneração foi publicada na quinta-feira (21) após o parlamentar ter conhecimento da situação dele a partir do contato da reportagem.

Segundo as informações, Raul Ribeiro foi empossado no cargo em abril deste ano e teve o mandado de prisão expedido em junho. Ele é acusado na Justiça de não ter feito o pagamento da pensão em dezembro de 2024. Desde que assumiu o cargo no gabinete de Josivaldo JP, o salário dele era de R$ 2,1 mil, mais R$ 1,7 mil em auxílio. A ordem de prisão em seu nome prevê dois meses de reclusão e depois determina a sua soltura.

Deputado diz que não sabia

Em nota, o deputado afirmou que não tinha conhecimento sobre o mandado em nome do seu servidor e que efetuou a sua exoneração após ser informado pela reportagem. O parlamentar também disse que não havia conflito no momento da posse. Batista II não se manifestou ao ser contatado por meio do gabinete.

“A avalição da conformidade para a contratação é procedimento da Câmara dos Deputados. Somente após a avaliação da Seção de Registro e Controle do Departamento de Pessoal da Câmara, onde não foi apontada nenhuma inconformidade, a posse foi realizada”, afirmou Josivaldo JP.

Esses dados foram obtidos pelo veículo de imprensa ao cruzar as bases de dados de servidores comissionados da Câmara, cujo número de funcionários ultrapassa 11 mil, e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que atualmente contabiliza mais de 250 mil ordens pendentes de cumprimento. Foram identificados 240 nomes iguais nas duas listas.

O caso identificado ilustra como a falta de comunicação entre órgãos públicos permite que pessoas com pendências no sistema de Justiça exerçam livremente as suas atividades e até recebam salários de instituições estatais sem serem identificados e levados a responder por seus atos.

O que diz a Câmara?

Ao ser questionada sobre a situação, a Câmara respondeu que não há integração entre as bases de dados de servidores e os repositórios mantidos por outros órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantêm o BNMP.

“Não há previsão na legislação brasileira de busca de antecedentes criminais e de mandados de prisão em aberto para a nomeação e/ou a posse em cargo em comissão. O que a lei exige, entre outras coisas, é que o nomeado esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, que podem estar suspensos em casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, ou em casos de condenação por improbidade administrativa”, afirmou a Câmara.

Integração dos sistemas

Na avaliação de especialistas, a forma mais eficiente de coibir casos como esses seria por meio da integração dos sistemas de informação da Câmara com o de outras instituições. Ele avalia que o compartilhamento em tempo real de dados permitiram checar desvios sem a necessidade de esforços adicionais.

“Os elementos fundamentais para uma melhor governança são o mapeamento, a atualização constante dos dados e o compartilhamento”, afirmou o professor Rodrigo Prando.