O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu responsabilizar o ex-prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar, por não apresentar a prestação de contas de recursos federais recebidos do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A decisão, registrada no Acórdão 6671/2025 e aprovada pela Segunda Câmara, determina que o ex-gestor devolva integralmente o valor repassado e pague multa aos cofres públicos.

TCU aponta omissão e falha total na prestação de contas

De acordo com o relator, a Tomada de Contas Especial foi aberta porque o ex-prefeito não apresentou nenhum documento que comprovasse a aplicação dos recursos destinados a ações emergenciais registradas no Siafi. Para o Tribunal, a falta de transparência foi intencional e resultou em prejuízo ao erário.

Com a decisão, Arquimedes Bacelar deverá:

devolver toda a quantia recebida, corrigida;

pagar a multa prevista na Lei Orgânica do TCU;

realizar o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento à conta única do Tesouro Nacional.

O TCU também ordenou o bloqueio do saldo existente na conta vinculada ao convênio, com imediata restituição ao Tesouro.

Tribunal cita ausência completa de documentos

O órgão ressaltou que o ex-prefeito não apresentou notas fiscais, contratos, relatórios ou qualquer comprovação da execução das ações financiadas. Todas as tentativas de notificação foram ignoradas, reforçando o entendimento de omissão grave.

Decisão será comunicada a órgãos federais e ao município

O acórdão determina ainda o envio da decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, à AGU — para eventual cobrança judicial — e à CGU, para registro no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares.

O Município de Afonso Cunha também será notificado para que a gestão atual acompanhe e cumpra as determinações referentes ao convênio.

O médico e ex-prefeito Dr. Hilton Gonçalo recebeu, nesta quarta-feira, 19 de novembro, um grupo de vereadores do município de Santa Inês; eles manifestaram apoio à sua pré-candidatura ao Senado Federal.

Durante a reunião, os parlamentares destacaram a trajetória de Hilton Gonçalo, marcada pela gestão eficiente e pelas ações realizadas ao longo de seus quatro mandatos em Santa Rita, além de seu compromisso com o desenvolvimento do Maranhão.

A aproximação com as lideranças de Santa Inês fortalece a articulação política de Hilton Gonçalo, que segue ampliando sua base de apoio em diversos municípios do estado.

A expectativa é que o empreendimento gere 300 empregos formais até 2026 e alcance 3 mil postos de trabalho ao longo dos próximos cinco anos

O prefeito de Rosário, Jonas Magno (PDT) destacou, neste domingo (16), durante a entrega da primeira etapa do novo Polo de Confecção do município, que o empreendimento irá impulsionar a indústria de vestuário, gerando emprego e renda. A expectativa é que o empreendimento gere 300 empregos formais até 2026 e alcance 3 mil postos de trabalho ao longo dos próximos cinco anos.

“Hoje, Rosário reafirma seu compromisso com o desenvolvimento, com o trabalho e com a valorização da nossa população. É um dia de orgulho para todos nós. A entrega da 1ª etapa do polo de corte, costura e confecção, é fruto de planejamento, união e trabalho sério. Seguimos firmes na missão de transformar nossa cidade todos os dias”, disse.

A iniciativa integra um esforço conjunto entre o Governo do Estado e diversas instituições parceiras, entre elas a Associação MM Solidária Projetos Sociais responsável pela administração do polo,  a Prefeitura de Rosário, o Sesi, o Senai e o Sebrae.

A solenidade de inauguração da etapa inicial ocorreu na tarde de hoje e contou com a presença do governador Carlos Brandão. Na ocasião, o prefeito rosariense também destacou a parceria com o governo estadual que contribuiram na reestruturação da fabrica.

“É a prefeitura, governo do estado e iniciativa privada, trabalhando juntos para gerar emprego e renda. O evento de hoje reforça que governar é planejar, executar e entregar. Novas entregas e diversas ordens de serviço assinadas mostram o avanço do nosso trabalho, fortalecidas pelas parcerias que seguem dando resultados para Rosário”, completou.

A estrutura do galpão, que totaliza 2.200 m², abriga 170 máquinas de costura e cerca de 200 equipamentos destinados à produção têxtil, como passadeiras, mesas de corte e televisores utilizados para capacitação.

O projeto foi executado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Já a Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc) ficará encarregada da cessão e regularização do uso do espaço, além da interlocução com empresas incentivadas responsáveis pela doação de equipamentos. A Secretaria de Desenvolvimento Social elaborou o projeto arquitetônico do galpão.

As empresas Gess e Bartofil participam como parceiras por meio de contrapartidas sociais, enquanto o Senai será responsável pela formação profissional dos trabalhadores.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), realizou uma intervenção em três linhas operadas pelo Consórcio VIA SL, formado pelas companhias São Miguel de Urbelândia e Expresso Rei de França — antiga 1001, que atualmente enfrenta uma greve de funcionários.

Segundo o blog de Isaías Rocha apurou, a Portaria n.º 98/2025 estabelece a medida por um prazo de 90 dias. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 31 do mês passado, quinze dias antes da paralisação dos rodoviários de uma das empresas que integra o consórcio. Eis a íntegra (PDF – 854 KB).

Quais os bairros?

As linhas que sofreram intervenção atende aos seguintes bairros:

T209 – Parque dos Nobres/TPG;

T621 – Vila dos Nobres/ Jomar Moraes;

R611 – Circular/Radional.

O Consórcio Central, formado pelas empresas Taguatur  e Ratrans, assumiu a responsabilidade pelas operações dessas linhas, devendo cumprir os horários determinados nas Ordens de Serviço para dias úteis, sábados e domingos.

A portaria determina que os ônibus utilizados na operação devem ter menos de 10 anos de fabricação e estar devidamente cadastrados e registrados na SMTT como parte da Frota Operante da concessionária referida.

2ª intervenção em seis anos

O blog apurou que essa foi a segunda intervenção no consórcio em seis anos, desde a licitação realizada em 2016. Em junho de 2019, por meio da  Portaria n° 100/2019, a SMTT também implementou uma medida semelhante para assegurar a continuidade dos serviços das linhas dos bairros a seguir:

 A-669 Alexandra Tavares

A-663 Cascavel

A-674 Cajupe

A-676 Santa Bárbara

A-677 Mato Grosso

A-679 Tajaçoaba/Vila Vitoria

A-681 Cajupary / Nova Vida

Na ocasião, as referidas linhas foram operadas pelo Consórcio Upaon-Açu, formado pelas empresas Autoviária Matos, Viper Tranporte, Patrol Transporte, Viação Abreu, Expresso Rio Negro, Viação Aroeiras, Planeta Transporte e SpeedCar Locação. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).

A recente fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema de fraudes no INSS, vai acelerar o processo de expulsão do deputado estadual maranhense Edson Araújo do PSB.

Na quinta-feira (13/11), o parlamentar foi alvo de um mandado de busca e apreensão cumprido no âmbito da investigação sobre o escândalo no INSS.

Antes mesmo das buscas, o PSB já havia aberto um processo disciplinar contra Araújo, após ele ameaçar o vice-presidente da CPMI do INSS no Congresso, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Após a ação da PF, integrantes da cúpula do PSB consideram a expulsão do deputado estadual como inevitável. O deputado, inclusive, foi convocado a prestar depoimento na CPMI.

O que pesa contra o deputado no caso INSS
Segundo investigações da Polícia Federal, Araújo teria recebido, ao longo de um ano, R$ 5,4 milhões de uma das entidades investigadas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados do INSS.

De acordo com a PF, os pagamentos ao deputado estadual foram feitos entre maio de 2023 e maio de 2024 pela Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão.

A federação é investigada por ter recebido R$ 400 mil da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade que arrecadou R$ 99 milhões com descontos de mensalidade de aposentados.

O prefeito de Centro Novo do Maranhão (MA), Joedson Almeida Dos Santos, conhecido como ‘Júnior Garimpeiro’ (PSDB) foi preso em flagrante transportando sacos com minério e resquícios de ouro, nessa quarta-feira (12), em Confresa, a 1.160 km de Cuiabá. Além dele, também foram presos outros dois homens, de 21 e 23 anos, e uma mulher de 21 anos.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Centro Novo do Maranhão, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Com a prisão, os suspeitos passam a ser investigados pelo crime de exploração ilegal de minérios. Segundo a Polícia Militar, o prefeito tem passagens criminais anteriores por usurpação de bens da União, por extração irregular de minérios.

Conforme o boletim de ocorrência, os suspeitos foram abordados por volta de 16h30, na MT-430, por uma equipe de fiscalização da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

Durante a abordagem, os suspeitos deram versões contraditórias sobre a viagem. O homem de 23 anos chegou a afirmar que o grupo vinha de uma região de garimpo em Paranaíta, a 849 quilômetros de Cuiabá. Dentro do carro, os oficiais encontraram os sacos e pacotes contendo minério e resquício de ouro.

Durante as buscas, os policiais também verificaram que o interior dos pneus da caminhonete era usado com frequência para esconder materiais ilícitos. Entre o material apreendido estavam cinco peças de ouro puro, pesando cerca de dez gramas.

Entre os objetos apreendidos estavam diversas notas fiscais de combustível, lonas plásticas, uma apostila e uma agenda com anotações e termos em idioma indígena, além de um GPS de alta precisão.

Dois dos ocupantes afirmaram trabalhar em uma área de garimpo, e um deles disse ser indígena. A informação levantou suspeita de possível exploração mineral em território indígena, o que passará a ser investigado pela polícia.

O material foi analisado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e encaminhado à perícia específica em Cuiabá. Enquanto o grupo e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Confresa, onde o caso segue sob investigação. (Do portal G1)

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apresentou, às 15h32 desta segunda-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de afastamento cautelar e anulação da nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Ele, que atualmente ocupa a presidência da Corte de Contas, é sobrinho do governador Carlos Brandão.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, os advogados Paulo Machado Guimarães e Mariana Silva Mello assinaram a manifestação, que foi apresentada nos autos da Reclamação n.º 69.486, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Questão decidida em outubro de 2024

Esse é o segundo partido que questiona a nomeação do  sobrinho do governador ao cargo. Em dezembro do ano passado, o Solidariedade também apresentou uma nova manifestação nos autos da reclamação (Rcl 69.486), pedindo a concessão de tutela de urgência para o afastamento do conselheiro da função.

No dia 21 de outubro daquele ano, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator da Rcl no 69.486, analisou essa questão e chegou a absolver Daniel Itapary Brandão, da acusação de nepotismo em sua nomeação para conselheiro.

Na época, o relator chegou a afirmar em sua decisão, que ‘não há violação na nomeação do sobrinho do governador no órgão de controle externo’.  Segundo o ministro, “não há violação à Súmula Vinculante 13 no que diz respeito à nomeação de Daniel Itapary Brandão”. Eis a íntegra da decisão (PDF – 290 KB)

Mudança de entendimento

O novo pedido do PCdoB ocorreu duas semanas após a Suprema Corte formar maioria para um novo entendimento sobre nepotismo, durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1.000). Os ministros concordaram que é viável nomear parentes até o terceiro grau para cargos de comando nas secretarias municipais, estaduais e nos ministérios.

Contudo, eles destacaram que o entendimento vale apenas para o Poder Executivo, e que não se aplica ao Judiciário, Legislativo ou Tribunais de Contas. Até o momento, seis ministros, Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formaram maioria neste sentido.

Clique aqui para ler o recibo da petição.

Clique aqui para ler a manifestação

O mês de novembro é especial para Bacabeira (MA). Além da Proclamação da República, comemorado em 15/11, a cidade completa 31 anos de fundação, nesta segunda-feira, 10/11. Para celebrar, refletir e festejar, a Prefeitura organizou uma programação especial na semana que antecede a data. São solenidades, shows, atividades culturais e inaugurações que abrangem praticamente todas as áreas da gestão municipal.

O município, que tem como destaque saúde e prestação de serviços, também é referência quando o assunto é cultura, com manifestações que fazem parte da história de muitos moradores como danças e o tradicional Boi de Periz, que tem entre os cantadores o compositor Ribão D’Oludo, um dos integrante da Escola de Samba Unidos de Fátima.

Quem vive em Bacabeira sabe: é uma cidade acolhedora e muito especial. Nestes 31 anos de fundação, o município vive um marco importante para potencializar ainda mais seu progresso: a chegada da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Maranhão, área de livre comércio com o exterior, que prevê R$ 15 bilhões em investimentos industriais e geração de mais de 20 mil empregos.

Por isso, este aniversário simboliza o início de uma nova fase, guiada pelo compromisso com a transformação e a eficácia, que foram marcas deixadas pela ex-prefeita Fernanda Gonçalo e estão sendo preservadas pela sucessora Naila Gonçalo, que assumiu a responsabilidade de liderar este novo ciclo com empenho e bravura.

A data comemorativa do município é um momento especial para celebrar não apenas sua história, mas também os êxitos obtidos na cidade administrada pelo grupo comandado pelo líder político Hilton Gonçalo, pré-candidato a senador, em áreas essenciais. São ações significativas executadas em várias áreas com o objetivo aproximar a gestão das pessoas, proporcionar acesso aos serviços essenciais e promover o desenvolvimento social, cultural e econômico do lugar.