Os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Lustosa apresentaram um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática do presidente da Corte, Herman Benjamin, que não conheceu do agravo em recurso especial contra decisão que confirmou o decreto de nomeação do advogado Daniel Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O tipo do recurso é um Agravo Interno (AgInt), que leva o julgamento ao colegiado – nesse caso, seria a Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal. Ainda não há previsão de quando será feita a análise do pedido dos causídicos maranhenses, que foi interposto no dia 2 do mês passado.

Na última quarta-feira, dia 15, o ministro Herman Benjamin proferiu um despacho determinando a distribuição do agravo. O processo, agora, sai da Presidência e passa para um Relator sorteado, que será responsável pelas etapas seguintes do julgamento.

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AREsp nº 3119710 / MA