O Governo do Maranhão confirmou ontem, 25, em nota, que há 38 tripulantes indianos de um navio atualmente hospedados em um hotel de São Luís.
De acordo com o Executivo estadual, o desembarque da tripulação na capital maranhense foi autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ainda segundo o governo, em virtude da comunicação do fato pela Prefeitura de São Luís, uma equipe da Secretaria de Estado da Saúde (SES) foi ao local para testar os 38 indianos, todos os funcionários do hotel e os hóspedes para Covid-19.
“A equipe da Vigilância Estadual encaminhou os testes para o Laboratório Central de Saúde Pública do Maranhão (LACEN/MA), para posterior envio ao Instituto Evandro Chagas”, diz o comunicado, que completa:
“Em face deste fato, mesmo respeitando que no caso de portos e aeroportos a fiscalização é federal, o governador do Estado está editando Decreto com uma camada adicional de fiscalização, em complementação ao trabalho do Governo Federal. Com isso, todos os navios, portos e hotéis passam a ser obrigados a notificar à Vigilância Sanitária Estadual os casos de embarque, desembarque e hospedagem de tripulantes estrangeiros que podem, eventualmente, implicar na proliferação de novas variantes do coronavírus”.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
CPI da Covid quer convocar Edivaldo Júnior para depoimento
O senador Alessandro Vieira, do Cidadania, mesmo partido da senadora maranhense Eliziane Gama, apresentou requerimento propondo a convocação do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (Sem partido) para depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, segundo revelou hoje o site Folha do Maranhão.
De acordo com a publicação, o documento que foi protocolado hoje (25), pretende esclarecer os detalhes da operação Cobiça Fatal, realizada pela Polícia Federal na capital maranhense para investigar possíveis desvios de recursos públicos federais que seriam utilizados no enfrentamento do novo coronavírus.
O senador afirma que, a oitiva com Edivaldo Holanda Júnior se faz necessária para esclarecer várias irregularidades identificadas pela Polícia Federal durante a sua gestão.
O requerimento ainda vai para apreciação do plenário. Se for aprovado, Edivaldo Holanda Júnior será interrogado pela CPI.
Assim como Edivaldo Holanda, o ex-secretário de saúde de São Luís, Lula Fylho, também deve ser convocado pelo Senado para prestar esclarecimentos, uma vez que ele foi apontado pela PF como um dos principais alvos da operação.
Além da Cobiça Fatal, a Polícia Federal realizou a operação Oficina Desmascarada, também na gestão de Edivaldo Holanda. Segundo a PF, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no comando de Lula Fylho, comprou máscaras de uma oficina mecânica, além da empresa não ter autorização para a venda deste tipo de material, a PF afirmou que as 240 mil máscaras foram compradas a um valor bem acima do normal.
As empresas R.C.M Comercio & Serviços Eireli e M.A Silva Ltda, estão no alvo da operação. Ambas apontadas pela Polícia Federal por fazer parte do esquema.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
Prefeitura de Ribamar apresenta novas medidas para combater Covid-19
A prefeitura de São José de Ribamar apresentou, nesta segunda-feira (24), por meio de decreto, novas medidas para combater a Covid-19 no município. O decreto compreende o período de 24 a 31 de maio.
As medidas sanitárias mais rígidas são devido ao aumento dos indicadores crescentes em todo o país e com os casos da nova variante no estado, que tem maior potencial de transmissão da doença.
Entre as medidas, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e similares não poderão ultrapassar lotação de 50%. Se for localizado nas praias, a capacidade deve limitar-se a 10 mesas, sendo 4 pessoas por mesa.
Além disso, voltam a ficar suspensos os eventos esportivos, artísticos, culturais, políticos, comerciais e outros eventos que possam provocar aglomeração de pessoas.
O funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres deverão ter lotação de 50% de sua capacidade, assim como as igrejas, salões e academias de ginástica.
Já para evitar as aglomeraçoes no transporte coletivo, os serviços da construção civil só poderão iniciar o funcionamento a partir das 7h e deve ser encerrado às 16h.
Nos órgãos públicos, gestantes, idosos (a partir de 60 anos) e servidores com comorbidades, que ainda não tomaram a vacina devem ficar afastados durante o período do decreto.
O decreto também proíbe o acesso de pessoas aos prédios públicos que não sejam servidores municipais. Nesses locais, deve-se usar sistemas de revezamento e divisão de escala de trabalho, a ser definido por cada secretaria.
O descumprimento das medidas que constam no decreto acarretará em multa no valor que varia de R$ 500,00 a R$ 2.000,00 por cada infração realizada. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode ter a licença suspensa ou cassada.
Para garantir a aplicação do decreto, as fiscalizações serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e Polícia Militar, que estão autorizados a fazer o uso do poder de polícia para apreender bens e fechar estabelecimentos.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
Cartórios registram aumento de óbitos por Covid-19 de não vacinados em São Luís
O aumento percentual de mais de 90% no número de óbitos por Covid-19 de pessoas mais jovens, na faixa etária entre 30 a 39 anos e de 80% na população de faixa dos 50 aos 59 anos, contabilizados pelos Cartórios de Registro Civil de São Luís no mês de abril, são claros em apontar que a vacinação em massa de sua população é o melhor caminho para a crise de saúde pública causada pelo novo coronavírus.
Ainda aguardando o cronograma de vacinação para suas idades no estado, a população mais jovem viu crescer os números percentuais de óbitos no último mês, mesmo quando comparados a março deste ano, o segundo mês com maior número de mortes causadas pelo novo coronavírus na capital do estado maranhense, e também em relação à média de mortes de sua faixa etária desde o início da pandemia.
Os dados constam no Portal da Transparência do Registro Civil, base de dados abastecida em tempo real pelos atos de nascimentos, casamentos e óbitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil do País, administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), cruzados com os dados históricos do estudo Estatísticas do Registro Civil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos dados dos próprios cartórios brasileiros.
Em São Luís, a faixa etária que registrou o maior percentual de aumento em relação à média para a idade desde o início da pandemia foi a da população entre 30 e 39 anos, com crescimento percentual de 98% no número de óbitos em abril na comparação com o período que vai de março de 2020 a março de 2021. Os números absolutos de falecimentos desta faixa etária também aumentaram em abril, passando de 12 em março para 17 no último mês, mesmo com a diminuição no total de mortes causadas pela doença em relação a março de 2021.
Na sequência, a faixa etária que vai dos 50 aos 59 anos registrou um aumento percentual de 80% do número de óbitos em relação à média para esta faixa etária desde o início da pandemia. Em números absolutos em relação a março, houve uma queda, passando de 50 para 38. Outra faixa etária que registrou crescimento foi a de pessoas entre 60 e 69 anos, com os óbitos aumentando 31% em relação à média para a idade desde o começo da pandemia.
Ainda em crescimento, mas em patamares inferiores, a população entre 90 e 99 anos registrou aumento percentual de mortes de 39% em relação à média desta idade no período. Em números absolutos esta população também registrou aumento, passando de 6 em março para 9 em abril. Nas demais faixas etárias, já vacinadas, o número de óbitos caiu em relação à média desde o início da pandemia, reduzindo 23% na faixa entre 70 e 79 anos, e 39% entre 80 e 89 anos.
Ranking Estadual
Em nível nacional, o estado do Maranhão teve um crescimento de 83%, na faixa etária de 30 a 39 anos, ficando acima da média nacional, que registrou crescimento percentual de 56%. Na faixa etária de 40 a 49 anos, o estado teve um crescimento de 36%, enquanto na faixa de 50 a 59 anos houve aumento de 37%, ficando em ambos os casos abaixo da média nacional. Já o aumento percentual de 41% nos óbitos por Covid-19 entre população de 60 a 69 anos ficou acima da média nacional, que por sua vez teve crescimento de 22%.
Todos os Estados brasileiros registraram aumento de óbitos na faixa entre 40 e 49 anos na comparação com a média desta idade desde o início da pandemia e 15 deles estiveram acima da média nacional. À frente deste ranking está o Rio Grande do Norte, que registrou aumento de 154%, seguido por Santa Catarina, aumento de 118%, Sergipe, crescimento de 101%, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, aumento de 94%. São Paulo e Rio de Janeiro, com 66%, e Distrito Federal, com 58%, também estiveram acima da média nacional.
Já na faixa etária entre 30 e 39 anos, 22 Estados registraram crescimento em abril em relação à média do período, sendo que 12 deles acima da média nacional. Os aumentos foram maiores nos Estados do Mato Grosso do Sul (103%), Goiás (97%), Rio Grande do Norte (94%), Mato Grosso (92%) e Distrito Federal (90%). A lista tem ainda Paraná (75%), São Paulo (73%), Minas Gerais (67%) e Rio de Janeiro (59%).
Na última faixa com crescimento nacional acima de 50%, entre 50 e 59 anos, novamente todos os Estados brasileiros registraram crescimento, sendo 16 deles acima da média nacional. Os maiores aumentos foram nos Estados do Rio Grande do Norte (152%), Pará (105%), Rio Grande do Sul (80%) e Acre (73%). O Paraná registrou aumento de 59%, Distrito Federal, de 58%, São Paulo, de 56%, e Rio de Janeiro de 54% nesta faixa etária.
No início da manhã desta segunda-feira (24), a juíza Karine Lopes de Castro da 1ª vara de Rosário, reconhecendo todas as ilegalidades praticadas pela Câmara de Vereadores contra Calvet Filho (PSC).
Multa
Para evitar desrespeito e atropelamento das normas, a magistrada fixou uma multa diária de R$ 20.000,00, considerando o valor suficiente para desestimular novas condutas contrárias às decisões judiciais.
Bolsonaro faz aglomeração e não usa máscara em visita ao Maranhão
A maneira como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) saudou apoiadores no Maranhão nesta sexta-feira, dia 21, por meio de aglomeração e sem uso de máscara vem provocando críticas nas redes sociais não só por descumprir as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, como também por ocorrer logo um dia após a confirmação da cepa indiana do coronavírus no estado.
Na quinta-feira, o governo maranhense anunciou que a variante foi identificada em tripulantes de um navio. Por isso, agora são monitoradas cerca de 100 pessoas que tiveram contato com pelo menos três pacientes que deixaram a embarcação para receberem atendimento médico. Um vídeo divulgado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) mostra seu pai em meio a uma multidão de fãs.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
Começa a ser testadas pessoas que tiveram contato com casos da cepa indiana da Covid-19 no MA
A Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES) informou que começou nesta sexta-feira (21), a testagem das pessoas que tiveram contato com os seis casos da cepa indiana da Covid-19, B.1.617, no estado.
A secretaria afirma que 100 pessoas tiveram contato com os infectados. Os testes estão sendo feitos pelo hospital particular em São Luís, onde os pacientes foram infectados foram atendidos.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
Bolsonaro participa da entrega de títulos de propriedade rural em Açailândia, no Maranhão
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) participou nesta sexta-feira (21) da entrega de títulos de propriedade rural em Açailândia, município localizado a 526 km de São Luís. Este foi o segundo dia de visita do presidente ao Maranhão.
Foram entregues 287 títulos de propriedade definitiva para famílias que vivem no assentamento do projeto Assaí. Ao todo, em todo o Maranhão, existem 1.117 assentamentos de terra onde vivem 132 mil famílias.
O presidente entregou os títulos ao lado dos ministros General Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI; Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura; Tereza Cristina, ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Gilson Machado, ministro do turismo; Geraldo Melo, presidente do Incra; Carlos Bolsonaro, vereador do RJ e ao lado de políticos locais.
A chegada do presidente em Açailândia provocou aglomeração e tumulto. Sem máscara, Bolsonaro cumprimentou apoiadores que ficaram aglomerados em uma grade de proteção, que foi colocada no local.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
Aproximação entre Lula e FHC reforça caminho de Brandão
O almoço entre os ex-presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) é destaque na imprensa nacional nesta sexta-feira (21), pois pode ser o início de uma aliança contra o governo de Jair Bolsonaro.
Organizado pelo ex-ministro Nelson Jobim, o encontro entre os dois ex-presidentes e discutiu a democracia e o descaso do governo Bolsonaro no enfrentamento da pandemia”.
Uma possível aliança entre Lula e Fernando Henrique Cardoso pode ter impacto direto na eleição no Maranhão e vai beneficiar o vice-governador Carlos Brandão que acabou de retornar ao ninho Tucano.
Nesta semana, Carlos Brandão manteve encontro com dirigentes do PT no Maranhão e esteve reunido com o presidente do diretório em São Luís, Honorato Fernandes e estadual, Augusto Lobato.
Aqui no Maranhão tudo leva a crer que PT e PSDB caminharão juntos e se houver essa aliança nacional as coisas vão ficar ainda melhores para o vice Carlos Brandão.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
Vício procedimental pode anular processo de cassação de prefeito e vice em Rosário
Exclusivo: Presidente da Câmara recebe denúncia, mas perde prazo para consulta ao plenário sobre o seu recebimento. Casa foi obrigada a realizar sessão extraordinária às pressas para analisar admissibilidade da denúncia que teria sido preclusa em razão do lapso temporal decorrido
O golpe tá aí, cai quem quer! Terceiro na linha sucessória, presidente da Câmara substitui o prefeito e seu vice em caso de ausência ou cassação
A Câmara Municipal de Rosário decidiu, no dia 25 de março, abrir um processo de cassação contra o prefeito Calvet Filho (PSC) e sua vice Cláudia Ancelles (PT). Desde então, uma comissão especial processante composta por três parlamentares deu início à realização de oitiva e coleta de depoimentos para elaboração de um parecer. A palavra final da Casa tinha que ser dada em até 90 dias, segundo a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e o Decreto Lei 201/1967.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, foram 8 votos a favor e 4 contra. Pelo regimento, o presidente da Casa só vota em caso de desempate. A abertura do processo requeria a maioria simples de 13 vereadores.
O problema, entretanto, é que o rito pode ser anulado por vício procedimental, após a constatação do editor desta página ao analisar uma coleção enorme de documentos sobre o caso.
Protocolado no dia 19 de março por dois cidadãos rosarienses identificados por Bruno Kelvin Marques Martins e Leonel Oliveira, o pedido tinha como base a alegação de denúncia de infração político-administrativa definida no art. 4º, incisos III, IV, VII e VIII, do Decreto Lei 201/1967.
Ocorre que o mesmo dispositivo em seu art. 5º e inciso II, obriga ao chefe do legislativo a leitura e consulta ao plenário na primeira sessão, após o recebimento da denúncia. No entanto, não foi isso que ocorreu, segundo ficou comprovado, inclusive, em vídeo.
Um levantamento minucioso junto ao calendário de sessões da Câmara revelou que entre o dia 19 [data do protocolo da acusação] ao dia 25 de março [data abertura do processo] o legislativo rosariense realizou sessão ordinária nº 006/2021, no dia 22 daquele mês. Era nessa reunião que a denúncia deveria ter sido recebida, mas não foi isso que ocorreu, conforme veremos mais abaixo.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
Por via de regra, o presidente da Câmara deveria submeter o caso aos pares justamente no encontro, realizado dois dias após a denúncia ter chegado ao parlamento rosariense, porém, além de descumprir o que determina a legislação, o chefe do legislativo foi obrigado a convocar sessão extraordinária às pressas para analisar admissibilidade da denúncia que teria sido preclusa – dois dias antes na sessão anterior – em razão do lapso temporal decorrido.
O processo de afastamento de um prefeito, vice ou vereador, começa com a apresentação de uma denúncia contra eles. No entanto, o procedimento tem uma série de normas que devem se enquadrar no Decreto Lei 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade de chefes do executivo e representantes do legislativo. Se alguma regra não for respeitada, o rito (e suas decisões) pode ser anulada por decisão judicial.
PRECLUSÃO APÓS 1ª SESSÃO
Sabemos que o tempo, hoje crucial na vida das pessoas, está presente em todas as fases do processo, seja pelo cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação, para os expedientes processuais, seja em relação ao tempo estabelecido para que seja ajuizada uma determinada ação, enfim, à prática forense.
Tanto que no direito processual, preclusão, significa a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
Pelo Decreto Lei 201/1967 que baseou a abertura do processo, a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
No entanto, a norma em seu art. 5º e inciso II, não estabelece prazo para apreciar o recebimento e condiciona essa possibilidade justamente à primeira sessão.
Mas, o que pode acontecer quando a Câmara recebe a denúncia e não aprecia na primeira sessão, justamente dois dias após o protocolo?
Com relação às consequências processuais, o prazo não observado pelo legislativo, poderá até ensejar a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal).
CIRCO COM CARA DE GOLPE
Além de infringir o que determina dispositivos do Decreto Lei 201/67, a comissão processante perde valor por uma série de fatos que não resistem a uma simples apreciação judicial.
Como se não bastasse ignorar princípios que norteiam a administração pública como legalidade, por exemplo, não faz nenhum sentido cassar prefeito e vice com provas baseadas em conversas de redes sociais e prints de WhatsApp.
O mais cômico ainda é aceitar depoimento do marido que relatou uma denúncia que tem como um dos alvos a própria esposa e cujos supostos atos foram praticados justamente no período em que esteve atuando como secretário.
Outro absurdo foi a realização de oitiva onde ficou constatado o interesse nos depoimentos de informantes e testemunhas entre elas, ex-candidatos a vereador de partidos que apoiaram o prefeituravel derrotado Jonas Magno, adversário político dos denunciados; e ex-funcionários da prefeitura rosariense na gestão da prefeita Irlahi Linhares, tia do candidato majoritário e que também é adversária política do sucessor que figura como denunciado.
A acusação sequer deveria se aceita, pois soa como um circo onde o ‘picadeiro’ é a Câmara e os ‘palhaços’ são aqueles que deveriam representar os interesses do povo rosariense, mas estariam agindo como ‘agentes do mal’ visando um suposto golpe que tem como maior interessado justamente um dos integrantes da linha sucessória do prefeito e vice. Esse, entretanto, será um assunto para a próxima matéria.
Leia mais notícias em www.dalvanamendes.com e siga nossas páginas no Facebook, no YouTube e no Instagram. Envie informações à Redação do Blog por WhatsApp pelo telefone (98) 98784-1834
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/U/H/CieS8AR9WA58dPohvtvg/whatsapp-image-2021-05-21-at-11.27.12.jpeg)
