TJ declara ilegalidade da greve de fiscais agropecuários do MA

TJ declara ilegalidade da greve de fiscais agropecuários do MA

O desembargador Marcelino Chaves Everton

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou ilegal o movimento grevista dos fiscais agropecuários, deflagrado no dia três de outubro. O relator do procedimento, desembargador Marcelino Chaves Everton, determinou a suspensão imediata da greve e o retorno às atividades em até 48h. Em caso de descumprimento, a categoria está passível de multa diária no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador, foi demonstrado que o governo do Estado do Maranhão estava tentando cumprir os pontos questionados nas pautas de reivindicações do sindicato, entretanto, existem obstáculos à realização do concurso solicitado no contexto atual das finanças públicas do Estado.

O movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado (Sinfa/MA) reivindicava reajuste de auxílio alimentação e realização de concurso público imediato para a categoria.

Dois dias após a paralisação das atividades, a primeira exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Estadual nº 32224, que reajustou o valor mensal do auxílio alimentação aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) para R$ 580,00 reais.

Municípios do Maranhão vão receber R$ 237 milhões

Municípios do Maranhão vão receber R$ 237 milhões

dinheiro

Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que os municípios do Maranhão serão beneficiados com R$ 237 milhões do programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos.

No total, foram repatriados R$ 169,9 bilhões.

Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

No Maranhão, todos os municípios receberam recursos e a capital, São Luís, foi a campeã, com mais de R$ 30 milhões.

Baixe aqui lista completa.

“Só cumpri a ordem da justiça”, diz Trinchão sobre caso da Sefaz

“Só cumpri a ordem da justiça”, diz Trinchão sobre caso da Sefaz

Reuniões Conjuntas

O ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão – que comandou a Sefaz durante o governo Roseana Sarney (PMDB) – fez ontem (7) duras críticas ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, autor da denúncia que o coloca no centro de um organização criminosa que teria desviado R$ 410 milhões entre 2009 e 2014. (Leia aqui)

Em entrevista ao jornalista Gilberto Léda, Trinchão contou que não há qualquer ilegalidade nas compensações autorizadas pelo governo no período em que ele esteve à frente da Sefaz, porque todas foram feitas após acordos homologados pela Justiça.

— Todas as compensações foram feitas em cima, meramente, de acordos judiciais. Agora imagine: eu, secretário da Fazenda, cai no meu colo uma cópia de um acordo, que eu tenho que cumprir, eu vou fazer o que? Eu tenho que fazer o que está escrito na decisão. E a decisão determinava a compensação. E assim foi feito — defendeu-se.

 

São Luís receberá R$ 30 mi por repatriação de recursos

São Luís receberá R$ 30 mi por repatriação de recursos

Valor respeita percentuais adotados no repasse do FPM; total para os municípios do MA é R$ 237 milhões.
Valor respeita percentuais adotados no repasse do FPM; total para os municípios do MA é R$ 237 milhões.

São Luís receberá mais de R$ 30 milhões da Receita Federal (RF) referentes ao valor arrecadado com o pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa de formalização dos valores dos contribuintes que decidiram “repatriar” os recursos que possuíam no exterior. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o total repassado aos municípios maranhenses será R$ 237.625.959,51. O programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 170 bilhões.

De acordo com a tabela divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios, o valor repassado para as cidades maranhense respeita os percentuais adotados pelo Governo Federal no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As cidades de Imperatriz, São José de Ribamar, Timon e Caxias, receberão a segunda maior fatia, R$ 5.561.873,67.

Confira aqui a lista completa

ENTENDA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal e, portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Maranhão troca clã Sarney por comunistas

Maranhão troca clã Sarney por comunistas

Foto: Dida Sampaio|Estadão
Foto: Dida Sampaio|Estadão

No Maranhão terminou as eleições municipais deste ano mais “comunista” do que nunca. Por influência do governador Flávio Dino, o PC do B pulou de 5 prefeitos eleitos em 2012 para 46 na disputa deste ano.

O número, longe de transformar o Estado num reduto da revolução comunista no País, consagra Dino como o único representante da esquerda brasileira que conseguiu um resultado expressivo nas urnas nestas eleições e, principalmente, demonstra o enfraquecimento do grupo político do ex-presidente José Sarney (PMDB).

Das 217 cidades, Dino e seus aliados ganharam em 153 – cerca de 70% do total. Já o PMDB venceu em apenas 22 municípios, contra os 48 prefeitos eleitos em 2012, quando o Estado era governado pela filha do ex-presidente, Roseana Sarney.

Com informações do Estadão

Máfia da Sefaz atuou no governo Edvaldo Holanda Jr

Máfia da Sefaz atuou no governo Edvaldo Holanda Jr

Edivaldo Júnior e o secretário Raimundo Rodrigues

Um dos supostos integrantes da organização criminosa que atuou na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no governo de Roseana Sarney – e que causou um rombo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado – é Raimundo José Rodrigues do Nascimento, atual Secretário Municipal da Fazenda de São Luís (SEMFAZ).

Em 2014, Linuxell e CTA foram contratadas SEMFAZ, sob o comando do secretário Raimundo Rodrigues, que também foi denunciado como um dos envolvidos nas práticas criminosas da quadrilha.

Raimundo Rodrigues  iniciou uma série de medidas para que a mesma quadrilha continuasse agindo na realização de compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

O caso pode trazer graves complicações ao prefeito Edivaldo Júnior, reeleito no último dia 30 de outubro. Ele pode responder pelo mesmo crime do qual a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, está sendo denunciada.

 

Advogado Jorge Arturo é apontado como principal operador da Máfia da Sefaz

Advogado Jorge Arturo é apontado como principal operador da Máfia da Sefaz

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O advogado Jorge Arturo Mendonça Reque Junior, que ficou conhecido como o “Rei dos Precatórios”, de acordo com denúncia do Ministério Público, por ser um dos principais operadores da organização criminosa no caso da “Máfia da Sefaz”, já que além de assinar pedido de homologação judicial dos acordos de precatórios com o governo do Estado do Maranhão, ele próprio fazia o trabalho de agenciamento das empresas interessadas para que comprassem cotas de precatórios ilegais e fantasmas para compensação junto à SEFAZ.

Como advogado, Jorge apenas assinava acordos judiciais, representando as empresas. A partir daí, passou a funcionar como um mero corretor e agenciador de clientes para a compra de cotas de precatórios ilegais e fantasmas, tanto que ao mesmo tempo em que representava as empresas interessadas em vender os créditos decorrentes de precatórios ilegais e fantasmas, também agenciava as empresas que tinham interesse em comprá-los, ganhando comissões tanto daqueles que vendiam esses títulos como daqueles que compravam.

O “Rei dos Precatórios” faturava alto, com facilidade, comendo de quem comprava e de quem vendia. Era um esquema bastante lucrativo, que lhe rendeu uma vida cercada de luxo patrocinado pelos cofres públicos.

Atuando junto à SEFAZ, em que se encontravam alojados os demais integrantes da organização criminosa a qual pertencia, o que garantia o absoluto sucesso das negociações, sem qualquer tipo de procedimento administrativo, garantia imediata baixa nos débitos daqueles que compravam as cotas de precatórios ilegais e fantasmas. No caso dos precatórios fantasmas, as compensações somente eram possíveis por conta de um filtro no sistema, o qual foi nele instalado porque a organização criminosa se aproveitou da posição dos seus integrantes, sócios de Jorge Arturo Mendoza Reque Junior em lugares estratégicos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Por conta disso, Jorge Arturo Mendoza Reque Junior encontra-se incurso nas penas dos artigos 313-A , do Código Penal, por 1913 vezes, Art. 2º, da Lei 12.850/93, e Art. 1º, § 1º e §4º, da Lei nº 9613/98, por utilizar-se de Euda Maria Lacerda para esconder e dar aparência de legalidade a origem do dinheiro ganho com a venda de créditos precatórios ilegais e fantasmas, causando, com isso, enormes prejuízos ao erário.

Por valer-se da condição de advogado, simulando exercer essa profissão, quando na verdade funcionava como agenciador ou corretor, ministrando renda proveniente de origem ilícita com honorários, caracterizando perfeita lavagem de dinheiro, encontra-se incurso nas sações do artigo 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/93, por 1913 vezes.

“Desqualificação de denúncia é estratégia para tirar foco dos investigados”, diz nota do MP

“Desqualificação de denúncia é estratégia para tirar foco dos investigados”, diz nota do MP

Promotor Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária.

A Secretaria para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) publicou nota, nesse sábado (5), no site da instituição, afirmando que a desqualificação da denúncia feita pelo promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no suposto esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais a empresas que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

Na nota, o órgão que atua na defesa dos direitos da sociedade e na fiscalização do cumprimento da lei, reforça o apoio ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos por sua conduta ilibada e classificou os denunciados como uma “organização criminosa” que atuava na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude de matérias divulgadas na imprensa a respeito da denúncia oferecida pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no caso da organização criminosa que atuava na Sefaz, o Ministério Público do Maranhão esclarece que:

1- O Ministério Público, enquanto guardião das garantias constitucionais e do Estado Democrático de Direito, ressalta que sua atuação é pautada na estreita observância da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

2- O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos é reconhecido por sua conduta ilibada, por sua retidão nas esferas pessoal e profissional, assim como por sua dedicação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

3- A atuação do supracitado promotor à frente da 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís faz jus aos fundamentos constitucionais que norteiam a instituição.

4- As ações propostas pautaram-se em investigação que teve 11 meses de duração, e qualquer tentativa de desqualificação do promotor de justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

5- O trabalho do Ministério Público no combate à corrupção – mal que assola o país e promove a sangria dos cofres públicos, ao mesmo tempo em que submete nossa sociedade a situações degradantes – é incansável e perene. Tais condutas sempre serão veementemente combatidas e, seus agentes, responsabilizados.

   Secretaria para Assuntos Institucionais

Roseana Sarney vira ré por rombo de R$ 410 milhões no Maranhão

Roseana Sarney vira ré por rombo de R$ 410 milhões no Maranhão

ROSEANA

UOL- A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, da 8ª Vara Criminal de São Luís, recebeu, na últimaa sexta-feira (4), a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra os 10 acusados de integrar uma organização criminosa de operações fiscais fantasmas e créditos de precatórios ilegais dados a empresas no Estado. Entre os agora réus está a ex-senadora e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB). Ela teria liderado sido uma das responsáveis pelo esquema que causou um rombo de R$ 410 milhõe aos cofres públicos.

A denúncia foi feita pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos no último dia 21 de outubro. Entre os réus também estão dois ex-secretários da Fazenda e dois ex-procuradores gerais do Estado.

Segundo a denúncia, o rombo foi causado por meio de um esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais, que chegou a dar um rombo de R$ 410 milhões.

Segundo o promotor, as isenções eram “revestidas de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários oriundos de precatórios ou outro mecanismo que não o recolhimento de tributos”.

Ainda segundo a denúncia, o grupo atuou com “o decisivo” apoio de Roseana, “em virtude de ter autorizado acordos judiciais baseados em pareceres ilegais dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados e ainda por ter nomeado para cargos em comissão 26 terceirizados da empresa Linuxell, para que desempenhassem na Secretaria da Fazenda as mesmas funções para as quais estava contratada outra empresa.”

“Foram realizadas compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas”, diz o MP.

SEGUNDA DENÚNCIA

Essa é a segunda denúncia que a Justiça do Maranhão acolhe contra Roseana este ano. Em maio, ela virou ré por supostamente integrar uma organização criminosa de fraude em licitação e desvio de recursos para construção e reforma de hospitais no Maranhão.

Máfia Tributária: Roseana jura inocência e insinua estar sendo perseguida

Máfia Tributária: Roseana jura inocência e insinua estar sendo perseguida

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A ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) emitiu nota sobre a recente ação do Ministério Público, que lhe aponta como líder de esquema de corrupção em concessão de isenções fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O caso tem repercutido em todo o Maranhão é já ganhou apelidos como: “Máfia da SEFAZ” ou “Máfia Tributária”, após o caso ser divulgado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, comandada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos.

Roseana afirma ter convicção de que não cometeu ilegalidades nas concessões das isenções fiscais e diz ainda que todos os atos tiveram a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

A ex-governadora e filha do ex-presidente José Sarney, dá a entender estar sendo vitima de perseguição, e que a denúncia faria parte da ambição política de alguém.

Veja a nota publicada no Blog do Gilberto Leda:

“Tenho absoluta convicção de que todos os meus atos foram tomados dentro da mais absoluta legalidade. Não houve qualquer ato meu que não tivesse o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, que deve ser o trâmite normal de um governador. Agi dentro das muitas funções que cabem ao líder do Executivo, sem parcialidade ou intenções pessoais. Não imaginei que a ambição política no Maranhão chegasse a esse ponto, de atacar covardemente e denegrir adversários. Nunca tive essa postura em minha vida pública”