Todas as atividades que realizamos em conjunto são regidas por normas. Ser cidadão é ter direitos e também deveres. Por isso, as leis são criadas com o intuito de regulamentar esses princípios estabelecidos. As legislações asseguram a proteção da democracia e dos direitos individuais de todos. No território brasileiro, as normas podem ser de âmbito nacional, estadual ou municipal.

Em São Luís, anualmente a Câmara Municipal decide sobre a aprovação de diversos projetos de lei. Tais iniciativas podem ser acatadas ou rejeitadas pelo prefeito. Caso sejam acatadas, passam a vigorar como lei no município.

No entanto, com tantas leis criadas, os ludovicenses acabam desconhecendo muitas delas. Com isso, tais leis acabam não sendo usufruídas e os cidadãos deixam de ter seus direitos garantidos. Pensando nisso, o legislativo municipal resolveu disponibilizar para consulta todas as proposições em tramitação, assim como a totalidade das normas em vigor no Município.

Consulta rápida

A consulta rápida é um menu localizado na parte central da página inicial do site da Câmara de São Luís, sob o título “Matéria Legislativa”. É possível consultar Projetos de Lei e de Resolução, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Requerimentos e Indicações, dentre outros.

Na aba “Ementário de lei municipal”, a sociedade pode consultar todas as normas em vigor na capital entre os anos de 2000 até 2020. No mesmo espaço, também é possível ter acesso às normas promulgadas e sancionadas até o ano passado.

Como buscar a regulamentação?

Em contato com a Agência Câmara, o advogado Ricardo Castro Silva, especialista em Direito Municipal – ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre os municípios e os cidadãos – afirmou que o imenso arcabouço de leis interessantes e totalmente desconhecidas impedem cidadãos ludovicenses de exercer seus direitos enquanto munícipes.

“Nessas andanças pelo Direito Municipal, deparei-me com um imenso arcabouço de leis interessantes e totalmente desconhecidas e, por isso, muitas vezes, perdemos oportunidades de exercer nossos direitos enquanto munícipes”, declarou o especialista, explicando ainda que qualquer cidadão pode procurar o Poder Judiciário visando a defesa dos seus direitos a partir da regulamentação da legislação municipal.

Todas as regras disponíveis no ementário existem, estão valendo, mas não são colocadas em prática. Embora o código penal diga que é obrigação dos cidadãos conhecer as leis, isso não ocorre na maioria dos casos, o que faz com que haja brechas para que as normas não sejam cumpridas da forma correta.

Em todos os capacetes dos profissionais de moto táxis deveriam constar o número da licença para a exploração do serviço. Os cinemas e teatros devem funcionar com assentos especiais para pessoas obesas. Já os restaurantes têm que oferecer cardápios em braile. Alguns locais, de fato, cumprem a determinação. Mas, apesar dessa obrigação, não há quem fiscalize e faça cumprir as determinações em todos os ambientes.

Infrações são encontradas dentro da própria Administração Municipal. É obrigatório, por exemplo, que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja pago, por opção do servidor, no dia do seu aniversário. A regra, porém, não é cumprida. Alguns servidores afirmam, inclusive, desconhecer a regra imposta em 2002.

Dentre as leis que “se perderam pelo caminho”, consta uma que pode gerar polêmica por determinar que hospital público realize Aborto Legal em decorrência de estupro, e cria o Centro de Apoio e Orientação às Mulheres e Crianças estupradas ou vitimadas por outros meios de agressão física e/ou moral.

Conheça algumas das leis que podem não estar sendo cumpridas:

Sancionadas

Lei Municipal nº 3.872/2000 – Institui a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas nos cinemas e teatros;

Lei Municipal nº 3.900/2000 – Institui serviços de coleta de lixo nos transportes públicos;

Lei Municipal nº 3.873/2000 – Torna obrigatória a afixação do número da licença nos capacetes dos profissionais de mototáxis;

Lei Municipal nº 4.011 / 2001 – Obriga os restaurantes a terem cardápios em braile;

Lei Municipal nº 3.275 / 2001 – Autoriza a utilização de diesel ecológico nos ônibus;

Lei Municipal nº 4.053 / 2002 – Concessão de pensão por lesão corporal ou morte de mototaxistas e carroceiros.

Promulgadas

Lei promulgada nº 21/2002 – Obriga as academias de ginástica, lutas e natação a terem serviços médicos devidamente registrados no CRM em suas dependências;

Lei promulgada nº 56/2002 – Determina que hospital público realize aborto legal em decorrência de estupro e cria o Centro de Apoio e Orientação as Mulheres e crianças estupradas ou vitimadas por outros meios de agressão física e/ou moral;

Lei promulgada nº 62/2002 – Determina que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja efetuado, por opção do funcionário, no dia do seu aniversário;

Lei promulgada nº 55/2022 – Obriga a instalação de hidrômetros individuais em edifícios com duas ou mais unidades residenciais.

Acesso fácil

Quer conhecer outras leis municipais? Basta acessar o Portal da Câmara Municipal de São Luís e clicar na aba ‘matéria legislativa’ para consultar normatizações em vigor e proposições em tramitação por autor, número, ano e assunto.

Em resposta às recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o possível afastamento do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o presidente nacional da União Brasil, Antônio Rueda, manifestou apoio incondicional ao ministro.

A declaração foi feita através de uma nota oficial divulgada nesta quinta-feira (27).

Rueda enfatizou a integridade e o profissionalismo de Juscelino Filho, destacando sua atuação competente à frente do Ministério das Comunicações.

“Reiteramos que, como o próprio Presidente Lula declarou, o Ministro Juscelino Filho continua exercendo seu cargo com distinção. Este é o único fato concreto. Todas as outras afirmações não são mais do que interpretações incorretas ou simples suposições”, afirmou Rueda na nota.

A nota também reforça o apoio do União Brasil ao ministro, destacando que sua integridade e dedicação são inquestionáveis.

“O União Brasil reafirma seu apoio incondicional ao Ministro Juscelino Filho, cuja integridade e profissionalismo são inquestionáveis e refletidos em sua gestão competente e dedicada no Ministério das Comunicações. Tal eficácia é reconhecida e valorizada pelo próprio Presidente Lula”.

Na última quarta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, será afastado do cargo caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) aceite o indiciamento da Polícia Federal por corrupção.

O petista disse ainda esperar que o próprio ministro tome a iniciativa de deixar o governo “em paz”.

Voltou ainda a defender que Juscelino tenha presunção de inocência, citando que ele próprio não teve esse direito quando foi acusado e preso pela Operação Lava-Jato.

NOTA OFICIAL

A direção do União Brasil esclarece que não houve qualquer contato por parte de auxiliares do Presidente para discutir o assunto mencionado.

Reiteramos que, como o próprio Presidente Lula declarou, o Ministro Juscelino Filho continua exercendo seu cargo com distinção. Este é o único fato concreto.

Todas as outras afirmações não são mais do que interpretações incorretas ou simples suposições. O União Brasil reafirma seu apoio incondicional ao Ministro Juscelino Filho, cuja integridade e profissionalismo são inquestionáveis e refletidos em sua gestão competente e dedicada no Ministério das Comunicações.

Tal eficácia é reconhecida e valorizada pelo próprio Presidente Lula. Juscelino Filho é um quadro de excelência do União Brasil e sua conduta no MCOM permanece irrepreensível.

O partido mantém seu compromisso com a transparência e justiça, e seguirá apoiando todos os membros que trabalham pelo progresso do nosso país.

Antônio de Rueda (Presidente do União Brasil)

Tânia Miyake, sócia da Cervejaria Dona, assumiu a presidência do Sindicato das Indústrias de Bebidas, Refrigerantes, Água Mineral e Aguardente do Estado do Maranhão (Sindibebidas), filiado à Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA).

Pela primeira vez uma mulher está na liderança da entidade. A diretoria eleita foi empossada nesta terça-feira (25/06), fica no cargo até 2027.

Durante a posse, Tânia destacou o potencial gigantesco para o Maranhão em relação às cervejarias artesanais, que hoje são em número reduzido e estão concentradas em São Luís, Imperatriz, Balsas Timon.

“Eu espero que consiga atender as expectativas, trabalhar em todos os segmentos de atuação do sindicato e, por ser a primeira presidente no ramo da cerveja, poder fazer com que o nosso mercado consiga ter o hábito de consumo da cerveja artesanal”, antecipou Tânia.

Diretoria (2024-2027)

Presidente – Tânia Miyake Souza
Secretário – Saulo Romero Ribeiro Silva
Diretor-tesoureiro – Hindi Luís Champoudry Figueiredo

Suplente Diretoria

1º suplente – Francisco Magalhães da Rocha

Titulares Conselho Fiscal

1º membro – Jorge Lima Ximenes
2º membro – Erivan Holhanda Coelho Carvalho

3º membro – Lucas Araújo Costa

Suplente do Conselho Fiscal
1º suplente – Jorge Luiz de Oliveira Fortes

Delegado representante

1º delegado representante – Jorge Luiz de Oliveira Fortes

2º delegado representante – Luís Fernando Agnes

Suplente delegado representante

1º suplente delegado representante – Valdo Willame Silva

A Justiça Eleitoral suspendeu nesta quarta-feira, 26, a divulgação de pesquisa realizada pelo instituto “100% cidades participações ltda/cidades”.

A decisão é fruto de uma representação protocolada pelo Partido Novo, que requereu a suspensão até que o instituto comprove a capacidade financeira justificadora da pesquisa eleitoral.

No bojo da decisão, o juiz Mario Prazeres Neto, titular da 89ª Zona Eleitoral, afirma que “realmente, teriam sido descumpridos requisitos contidos na legislação especial (Resolução TSE n. 23600/20190) – inconsistências quanto ao Demonstrativo do resultado do exercício – DRE. É o caso, portanto, de evitar-se a divulgação da pesquisa até a comprovação cabal do cumprimento dos requisitos legais específicos”.

O ministro Otávio Toledo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus apresentado pela prefeita Paula Azevedo (PCdoB) de Paço do Lumiar nesta quinta-feira (27). Com isso, ele manteve válida a decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que havia determinado o afastamento da gestora do cargo por 50 dias. Assim, Paula Azevedo continuará afastada até o dia 18 de agosto.

O pedido liminar da prefeita foi feito após o TJMA também negar um habeas corpus anteriormente. Segundo o ministro, a decisão de afastamento foi bem fundamentada e não apresenta evidências de constrangimento ilegal que possam ser sanadas monocraticamente nesta fase do processo. A desembargadora relatora destacou a existência de indícios suficientes de autoria de crimes graves e a necessidade de interromper a atuação de um suposto grupo criminoso, argumentos que sustentam a medida cautelar de afastamento do cargo público.

Toledo também enfatizou que o pedido liminar se confunde com o mérito da contestação, que deverá ser avaliado no momento apropriado, ou seja, no julgamento definitivo do processo.

Desde o final de maio, Paula Azevedo está fora do cargo, sendo que anteriormente enfrentou um afastamento de seis meses em outro processo, decisão posteriormente revertida pelo TJMA. Durante este período, o vice-prefeito Inaldo Pereira (PSDB) assumiu interinamente e já implementou várias medidas administrativas, incluindo o escalonamento do pagamento de salários dos servidores e uma reforma administrativa que incluiu mudanças no primeiro escalão da administração municipal com a nomeação de parentes.

O jornalista Isaías Rocha é o novo coordenador de comunicação da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), após um convite do presidente da Casa, Paulo Victor (PSB). Ele assume a função, buscando alinhar experiência com diálogo. Com uma trajetória de mais de uma década atuando no legislativo ludovicense, Rocha consolidou sua experiência com passagens em veículos de comunicação locais e nacionais.

Biografia

Isaías Rocha é natural de São Luís do Maranhão, mas nunca perdeu lanços com o município de Bacabeira, terra natal dos pais e avós, onde costumava passar as férias escolares. É jornalista com pós-graduação nas áreas de Jornalismo Político e Assessoria de Imprensa pela FSG, mesma instituição onde também concluiu sua pós-graduação em Ciência Política.

Bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras, do Grupo Kroton – uma das maiores organizações educacionais do Brasil e do mundo, Rocha também é pós-graduado em Ciências Criminais e Docência do Ensino Superior pelo Instituto Educavales.

A trajetória no jornalismo começou como repórter do extinto Jornal O Quarto Poder, entre 2007 a 2008. Em seguida, atuou como repórter do 180graus – o maior portal de notícias do Piauí. Na capital piauiense, assinou várias matérias e uma delas revelou um suposto esquema de ‘barriga de aluguel’ na internet, ganhando grande destaque naquele estado, em 2009.

De 2010 a 2011, atuou como colunista do Jornal Atos e Fatos, publicando os destaques do interior maranhense com a coluna “Fatos dos Municípios”. No mesmo ano, foi colaborador da Folha de São Paulo, onde contribuiu com a reportagem “Ministro do Turismo recebe benefício mensal da Assembleia do MA”, culminando com a saída de Pedro Novais do cargo.

Além disso, também colaborou com matérias especiais para o Jornal Pequeno, principalmente, relacionadas à suspensão da construção da Refinaria Premium I, da Petrobras, em Bacabeira. Foi comentarista de política dos programas “Na Hora”, da rádio 92.1 FM; e “Tá Na Pauta”, da Nova FM (93.1 MHz). Sempre que é convidado, participa do  programa “Pinga-Fogo”, da rádio Cultura FM (106.3 MHz); e do podcast ‘É Isso’, que vai ao ar as segundas, quartas e sextas-feiras, às 18h, no canal da atração no YouTube.

Foi diretor de Comunicação da Câmara de São José de Ribamar, no biênio anterior. Também atuou nas Assessorias de Comunicação das Prefeituras de Rosário (MA); e de Bacabeira (MA). Foi ainda assessor de imprensa do extinto PRP (Partido Republicano Progressista) do Maranhão. Há mais de uma década integra a equipe de jornalismo da Câmara de São Luís, atuando na Casa de Leis desde 2013.

Imagens também mostram estudantes enfrentando estradas de chão a pé. Situação foi denunciada pelos próprios jovens

A frequente falta de transporte escolar para os alunos do ensino médio que moram na zona rural do município de Turiaçu têm gerados transtornos aos pais, responsáveis e aos próprios alunos.

Nesta quarta-feira, 26, a prefeitura turiense teria desviado a rota do ônibus escolar, e na volta para casa, os estudantes pegaram carona na carroceria de uma picape. A cena foi registrada em vídeo por moradores.

As imagens mostram um grupo de alunos em cima da camionete. Eles aparecem reclamando da situação. Em determinado trecho da gravação, outro grupo de estudantes são flagrados percorrendo a pé por uma estrada de chão, fazendo o caminho até a escola ou de volta para casa, em meio a escuridão da via vicinal.

A Lei 10.709/03, de 31 de julho de 2003, alterou artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelecendo que é responsabilidade de Estado e Municípios cuidar do transporte escolar dos alunos matriculados em suas redes. Assim, alunos matriculados na rede estadual terão direito ao programa suplementar do transporte escolar.

À mercê das condições do tempo e de outras dificuldades para chegar na escola, alguns jovens deixam de frequentar aulas, acabam por abandonar os estudos e, por isso, em algumas situações, correm risco de perder não só o ano letivo, como também benefícios sociais. Para receber o Bolsa Família, por exemplo, um dos critérios exigidos é que crianças e adolescentes dos domicílios atendidos estejam frequentes na escola.

Além de configurar violação ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e à Constituição Federal, a situação detalhada pelos próprios alunos pode contribuir também para o avanço da evasão escolar no município de Turiaçu, administrado pelo prefeito Edésio Cavalcanti (Republicanos), que tenta sua reeleição.

A travessia entre os terminais de ferryboat da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara, agora conta com o reforço de mais uma embarcação, denominada Cidade de Pinheiro. As operações foram iniciadas nesta terça-feira (25) pelo Governo do Maranhão em parceria com a empresa Internacional Marítima. O governador Carlos Brandão inspecionou o início das operações da nova embarcação que vai facilitar significativamente a mobilidade da população maranhense.

Com 54,56 metros de comprimento e capacidade para transportar até 428 pessoas e 40 veículos, o novo ferry boat se junta a outras cinco embarcações já em operação no sistema aquaviário.

“Com mais esse ferryboat a travessia entre São Luís e a Baixada vai ganhar mais conforto, segurança, mobilidade e agilidade. Hoje, viemos inspecionar essa nova embarcação para garantir que ela tenha condições para a prestação do serviço à população. Além disso, vamos começar outra etapa de construção das rampas, que vão passar de duas para quatro, dando mais agilidade aos embarques e desembarques”, disse o governador Carlos Brandão.

Atualmente, três empresas são responsáveis pela venda de passagens e operação das travessias: Henvil, Serviporto e Internacional Marítima, que é responsável pelo novo ferryboat. Já a gestão e fiscalização do sistema é responsabilidade da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

“O Governo do Maranhão, através da Emap, está atento às necessidades da população usuária de ferryboat. Hoje, com essa inspeção, pudemos verificar a qualidade da embarcação e do serviço que será prestado”, destacou o presidente da Emap, Gilberto Lins.

O diretor da Internacional Marítima, Luiz Carlos Cantanhede, informou que a nova embarcação teve sua estrutura completamente refeita, representando um investimento de R$ 14,5 milhões.

“Foi um ano e seis meses de trabalho para que esta embarcação entrasse em operação. Toda a estrutura foi completamente refeita e reforçada, mostrando o compromisso da empresa com a segurança dos passageiros e para oferecer à população da Baixada uma embarcação confortável, com um grau de acessibilidade maior”, explicou Luiz Carlos Cantanhede.

Desde o ano de 2022 o Governo do Maranhão vem oferecendo à população uma série de melhorias no sistema aquaviário, promovendo um transporte mais eficiente e seguro.

Projetos aprovados na Câmara Municipal de São Luís, e que resultaram em novas normas, reforçam a valorização da cultura religiosa e presta apoio a políticas de assistência social. Trata-se de propostas da vereadora Karla Sarney (PSD), autora do Projeto de Lei nº 160/2023, fruto da Lei nº 7.651, reconhece a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial na cidade. E, de autoria de Francisco Chaguinhas (PSD), a Resolução nº 121/2023, que institui a Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Nanismo. As normas já constam do Diário Oficial do Município (DOM).

“A Marcha para Jesus é um evento que une milhares de pessoas em fé e celebração. Essa lei reconhece sua importância religiosa e cultural, além de promover a diversidade e o respeito às manifestações religiosas na nossa cidade”, avalia Karla Sarney.

A Marcha para Jesus faz parte do calendário oficial do Brasil desde setembro de 2009 pela Lei Federal nº 12.025, mostrando sua relevância religiosa, social, cultural, econômica e turística. O evento é realizado em mais de 200 países. No Brasil, iniciou sob coordenação da Igreja Renascer em Cristo e, atualmente, conta com a participação de outras denominações evangélicas.

Apoio social

O vereador Francisco Chaguinhas ressaltou a importância da Frente Parlamentar em Apoio à Pessoa com Nanismo para reforçar a inclusão e igualdade de oportunidades a esta parcela da população em São Luís. Esta instituição servirá para conscientizar e somar na proposição de políticas públicas que melhorem a qualidade de vida e garantam os direitos da comunidade.

Segundo a norma, a Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Nanismo tem como principal objetivo atuar na promoção da Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. A execução se dará na promoção de projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer.

Chaguinhas destacou a importância do diálogo com a sociedade civil e o empenho conjunto da Câmara para apoio às ações. “Essa norma vai proporcionar maior visibilidade e proteção a este segmento da sociedade, possibilitando a inclusão e o combate à discriminação”, avalia.

Entre as diretrizes, está a promoção de campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência destas com as demais pessoas. Também devem ser desenvolvidas campanhas, palestras, debates e formuladas políticas públicas.