Conheça alguns direitos que moradores de São Luís desconhecem que têm

Conheça alguns direitos que moradores de São Luís desconhecem que têm

Algumas normas que garantem direitos acabam caindo em esquecimento público / Leonardo Mendonça

Todas as atividades que realizamos em conjunto são regidas por normas. Ser cidadão é ter direitos e também deveres. Por isso, as leis são criadas com o intuito de regulamentar esses princípios estabelecidos. As legislações asseguram a proteção da democracia e dos direitos individuais de todos. No território brasileiro, as normas podem ser de âmbito nacional, estadual ou municipal.

Em São Luís, anualmente a Câmara Municipal decide sobre a aprovação de diversos projetos de lei. Tais iniciativas podem ser acatadas ou rejeitadas pelo prefeito. Caso sejam acatadas, passam a vigorar como lei no município.

No entanto, com tantas leis criadas, os ludovicenses acabam desconhecendo muitas delas. Com isso, tais leis acabam não sendo usufruídas e os cidadãos deixam de ter seus direitos garantidos. Pensando nisso, o legislativo municipal resolveu disponibilizar para consulta todas as proposições em tramitação, assim como a totalidade das normas em vigor no Município.

Consulta rápida

A consulta rápida é um menu localizado na parte central da página inicial do site da Câmara de São Luís, sob o título “Matéria Legislativa”. É possível consultar Projetos de Lei e de Resolução, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Requerimentos e Indicações, dentre outros.

Na aba “Ementário de lei municipal”, a sociedade pode consultar todas as normas em vigor na capital entre os anos de 2000 até 2020. No mesmo espaço, também é possível ter acesso às normas promulgadas e sancionadas até o ano passado.

Como buscar a regulamentação?

Em contato com a Agência Câmara, o advogado Ricardo Castro Silva, especialista em Direito Municipal – ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre os municípios e os cidadãos – afirmou que o imenso arcabouço de leis interessantes e totalmente desconhecidas impedem cidadãos ludovicenses de exercer seus direitos enquanto munícipes.

“Nessas andanças pelo Direito Municipal, deparei-me com um imenso arcabouço de leis interessantes e totalmente desconhecidas e, por isso, muitas vezes, perdemos oportunidades de exercer nossos direitos enquanto munícipes”, declarou o especialista, explicando ainda que qualquer cidadão pode procurar o Poder Judiciário visando a defesa dos seus direitos a partir da regulamentação da legislação municipal.

Todas as regras disponíveis no ementário existem, estão valendo, mas não são colocadas em prática. Embora o código penal diga que é obrigação dos cidadãos conhecer as leis, isso não ocorre na maioria dos casos, o que faz com que haja brechas para que as normas não sejam cumpridas da forma correta.

Em todos os capacetes dos profissionais de moto táxis deveriam constar o número da licença para a exploração do serviço. Os cinemas e teatros devem funcionar com assentos especiais para pessoas obesas. Já os restaurantes têm que oferecer cardápios em braile. Alguns locais, de fato, cumprem a determinação. Mas, apesar dessa obrigação, não há quem fiscalize e faça cumprir as determinações em todos os ambientes.

Infrações são encontradas dentro da própria Administração Municipal. É obrigatório, por exemplo, que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja pago, por opção do servidor, no dia do seu aniversário. A regra, porém, não é cumprida. Alguns servidores afirmam, inclusive, desconhecer a regra imposta em 2002.

Dentre as leis que “se perderam pelo caminho”, consta uma que pode gerar polêmica por determinar que hospital público realize Aborto Legal em decorrência de estupro, e cria o Centro de Apoio e Orientação às Mulheres e Crianças estupradas ou vitimadas por outros meios de agressão física e/ou moral.

Conheça algumas das leis que podem não estar sendo cumpridas:

Sancionadas

Lei Municipal nº 3.872/2000 – Institui a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas nos cinemas e teatros;

Lei Municipal nº 3.900/2000 – Institui serviços de coleta de lixo nos transportes públicos;

Lei Municipal nº 3.873/2000 – Torna obrigatória a afixação do número da licença nos capacetes dos profissionais de mototáxis;

Lei Municipal nº 4.011 / 2001 – Obriga os restaurantes a terem cardápios em braile;

Lei Municipal nº 3.275 / 2001 – Autoriza a utilização de diesel ecológico nos ônibus;

Lei Municipal nº 4.053 / 2002 – Concessão de pensão por lesão corporal ou morte de mototaxistas e carroceiros.

Promulgadas

Lei promulgada nº 21/2002 – Obriga as academias de ginástica, lutas e natação a terem serviços médicos devidamente registrados no CRM em suas dependências;

Lei promulgada nº 56/2002 – Determina que hospital público realize aborto legal em decorrência de estupro e cria o Centro de Apoio e Orientação as Mulheres e crianças estupradas ou vitimadas por outros meios de agressão física e/ou moral;

Lei promulgada nº 62/2002 – Determina que o 13º salário pago ao funcionalismo municipal seja efetuado, por opção do funcionário, no dia do seu aniversário;

Lei promulgada nº 55/2022 – Obriga a instalação de hidrômetros individuais em edifícios com duas ou mais unidades residenciais.

Acesso fácil

Quer conhecer outras leis municipais? Basta acessar o Portal da Câmara Municipal de São Luís e clicar na aba ‘matéria legislativa’ para consultar normatizações em vigor e proposições em tramitação por autor, número, ano e assunto.

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