O incidente envolvendo o vice-prefeito de Afonso Cunha, Floriano Pereira da Costa (PDT), por acusações de tentativa de estupro, continua a gerar um grande burburinho na cidade. A liderança do legislativo municipal, a vereadora Júlia Rodrigues (PL), formalizou uma queixa na Polícia Civil e se submeteu a um exame de corpo de delito, relatando que foi vítima de agressão física e sexual no gabinete da presidência da Câmara.

A vereadora relatou que o incidente começou após o vice-prefeito ter solicitado uma reunião privada. Durante o encontro, ele supostamente trancou a porta, fez insinuações, rasgou suas vestes e ainda a agrediu fisicamente, além de tocar em suas partes íntimas. Julia também mencionou que, ao tentar se defender e clamar por ajuda, foi ameaçada de morte.

No depoimento, Júlia relatou que Floriano teria tentado manter relações sexuais contra sua vontade, puxado seus cabelos, jogado-a no sofá e desferido um soco, além de proferir “palavras de baixo calão”. Segundo o documento, o vice-prefeito não consumou o ato por “circunstância alheia à sua vontade” e ainda teria ameaçado a vítima de morte caso ela tornasse o episódio público. O exame de corpo de delito, realizado por dois peritos, confirmou a existência de “lesão compatível com trauma externo” e comprovou ofensa à integridade corporal da vítima.

Por outro lado, Floriano Pereira refuta todas as acusações feitas pela vereadora. Em uma postura de se defender, ele se apresentou de forma voluntária à Polícia Civil, onde forneceu seu depoimento e também registrou uma queixa contra Júlia, alegando que é, na verdade, vítima de calúnia e difamação.

As investigações já estão em andamento e os relatos de ambas as partes foram colhidos pela polícia. O caso agora segue para uma análise mais detalhada dos laudos periciais e a possível convocação de testemunhas que possam contribuir com a elucidação dos fatos.

A denúncia

O vice-prefeito de Afonso Cunha, Floriano Pereira da Costa (PDT), foi acusado de agressão e tentativa de estupro contra a presidente da Câmara Municipal, vereadora Júlia Pereira (PL).

Segundo a parlamentar, o ataque ocorreu no gabinete da Presidência da Câmara, durante uma reunião institucional. Ela relatou ter sido agarrada, sofrido toques íntimos, levado um soco no rosto e tido parte da roupa rasgada. Imagens gravadas pela vereadora mostram lesões no rosto e a peça de roupa danificada.

Júlia afirmou que o vice-prefeito a jogou no sofá, puxou seu cabelo e chegou a se excitar durante a agressão. “Foi horrível. Não quero que isso aconteça com nenhuma mulher. Quero justiça”, declarou. Ela também acusou Floriano de já ter feito outras “brincadeiras” inadequadas no passado.

A vereadora disse ainda que não se calará e levará o caso à Justiça. “Sou presidente da Câmara e exijo respeito, assim como todas as mulheres afonsenses. Esse cidadão é um tarado sexual”, concluiu.

A Câmara Municipal de São Luís alcançou um marco histórico na avaliação de transparência pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). No último levantamento, referente ao período de 31 de julho a 1º de agosto de 2025, o Legislativo registrou nota 80,91 no índice geral e 80,95 nos itens essenciais, atingindo a classificação Elevado e conquistando o selo Prata de transparência.

O avanço é significativo quando comparado ao resultado de 2024, quando a Casa havia obtido apenas 35,00 pontos, na faixa de classificação “Básico”. Em pouco mais de um ano, o índice mais que dobrou, impulsionado pelo trabalho conjunto das áreas administrativas, técnicas e legislativas, aliado à implantação do novo site institucional e à reestruturação do Portal da Transparência.

De acordo com a controladora da Câmara, Cristilene Mendes Sousa Lima, a mudança estrutural e a adoção de práticas mais rigorosas no fornecimento de informações públicas também garantiram que, na avaliação da Atricon – Transparência Pública Nacional, realizada entre 22 de maio e 24 de junho de 2025, a Câmara atingisse 79,08% no índice geral, atendendo a 76,19% dos critérios essenciais e 87,5% dos critérios obrigatórios.

“A elevação da nota só foi possível graças ao esforço conjunto da equipe técnica, das unidades administrativas e dos gabinetes parlamentares, que colaboraram para a melhoria contínua dos processos internos, do acesso à informação e da fiscalização da gestão pública. Por meio de tudo isso, temos agora ainda mais transparência institucional”, enfatizou.

Com a nova conquista no ranking de transparência, a Câmara Municipal de São Luís reforça seu compromisso com a gestão pública, o acesso à informação e o fortalecimento do controle social, permitindo que a população acompanhe de forma clara e atualizada as ações e decisões do Legislativo.

A advogada Susan Lucena, interventora judicial da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF), apresentou relatório preliminar apontando uma série de irregularidades administrativas, financeiras e contábeis nas duas entidades, cujas diretorias foram afastadas por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís em ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

O documento relata dificuldades para acessar informações contábeis e resistência do contador contratado pela antiga gestão em fornecer documentos. Também identifica movimentações bancárias consideradas suspeitas, como saques em espécie que somaram R$ 88 mil entre 30 de julho e 4 de agosto, além de transferências entre as contas da FMF e do IMF, o que, segundo a interventora, pode indicar confusão patrimonial.

A análise preliminar revela ainda passivo de mais de R$ 20 mil com o condomínio da sede e ausência de controle sobre receitas do setor de registro de atletas.

O relatório registra cinco ações trabalhistas em andamento contra a FMF, débitos com a seguradora responsável pela cobertura obrigatória em jogos e a necessidade de aporte pessoal da interventora para custear a final da Copa Maranhense Sub-20.

Entre as medidas solicitadas à Justiça estão a intimação do contador para entrega imediata da documentação, a nomeação de perito contábil judicial, e pesquisas em bancos de dados para identificar bens e valores das entidades. As conclusões são parciais e deverão ser atualizadas conforme o avanço das investigações.

Clique e leia a íntegra do relatório 

As novas tarifas dos EUA sobre produtos brasileiros impactam US$ 68 milhões das exportações do Maranhão, segundo estimativa baseada em dados de 2024 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). A informação é da Folha de S. Paulo.

O decreto assinado pelo presidente Donald Trump entrou em vigor na quarta (6) e elevou em 40% a tarifa sobre itens importados do Brasil, aumentando em 50% o valor total das sobretaxas dos EUA aplicadas ao país. Mesmo com 694 isenções, oito estados brasileiros terão entre 95% e 100% de suas vendas aos americanos taxadas.

O impacto supera 95% em Tocantins, Alagoas, Acre, Amapá, Ceará, Rondônia, Paraíba e Paraná. Já Mato Grosso do Sul (49,6%), Pará (44%), Rio de Janeiro (32%), Sergipe (24%) e Maranhão (9%) registram percentuais menores.

Segundo o economista Flávio Barreto, que coordenou com Thiago de Araújo Freitas estudo da FGV Ibre, Norte e Nordeste concentram exportações em produtos de baixo valor agregado e mão de obra intensiva, sem isenção tarifária semelhante à concedida ao Sudeste.

No Nordeste, frutas, pescados, calçados e vestuário estão entre os itens mais afetados. Barreto cita o caso dos produtores de mel do Piauí, onde grande parte da produção é feita por cooperativas e pequenos produtores, como exemplo da vulnerabilidade econômica.

Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte estão entre os estados mais expostos, pois possuem polos agroindustriais voltados à exportação que terão a maior parte de seus produtos taxados.

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) iniciou as investigações sobre a queda de um monomotor Super Petrel LS que matou duas pessoas no último sábado (9). O acidente ocorreu próximo à Lagoa das Pedras, no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, após a aeronave decolar de Santa Inês com destino a São Luís.

O avião enviou seu último sinal às 12h22 durante um sobrevoo turístico. O Centro Tático Aéreo localizou os destroços por volta das 21h30, confirmando a morte do piloto Manoel Victor Britto, 43 anos, e da passageira Bruna Emanoely Silva Pereira, 23 anos. Além disso, equipes encontraram pertences pessoais no local.

A aeronave, fabricada em 2012, pertencia ao deputado Francisco Nagib (PSB) e estava em condições regulares de voo. O CENIPA destacou que ainda não há indícios sobre as causas do acidente. Por fim, o relatório final será divulgado após a conclusão das análises técnicas.

Manoel Victor era conhecido por sua paixão pela aviação, enquanto Bruna viajava para passar o Dia dos Pais com a família. Os velórios ocorreram em São Luís e Santa Inês, com sepultamentos marcados para esta segunda (11).

O prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), que é réu pelo crime de homicídio do policial militar Geidson Thiago da Silva, morto a tiros no dia 6 de julho, pode ser obrigado a pagar uma indenização de até R$ 2,4 milhões à família da vítima, conforme ação cível de danos morais, dano material e pagamento de pensão protocolada na última quinta-feira, dia 7.

Segundo o blog do Isaias Rocha apurou, a companheira, os dois filhos e os pais idosos apontam danos morais e materiais citando, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil pelo homicídio, independentemente do desfecho penal.

Na petição, os familiares afirmam que a morte inesperada do policial causou não apenas sofrimento emocional, mas também os privou do apoio financeiro, já que a vítima ocupava um cargo remunerado e era o principal provedor do lar.

Além disso, alegou dependência econômica nos autos, pedindo a concessão de tutela de urgência para bloquear os valores do requerido, bem como a determinação de uma pensão provisória a ser paga pela parte requerida.

O montante de R$ 2.442.805,42 diz respeito ao pagamento da indenização por danos morais e da pensão que a viúva e os filhos do militar devem receber. Isso ocorreu por três razões:

◉ Danos morais no valor sugerido de R$ 900.000,00 (ou conforme arbitramento judicial);

◉ Pensão mensal vitalícia correspondente a ⅔ da renda da vítima, da data do óbito até os 65 anos, e ⅓ a partir daí até o fim da expectativa de vida, conforme IBGE no valor de R$ 1.538.805,42 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos);

◉ Despesas de funeral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Justiça nega urgência e marca conciliação 

Ao analisar o pedido, o juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, não identificou urgência na questão. Em relação ao bloqueio de bens, o magistrado afirmou que não existem provas de que a parte demandada esteja desrespeitando as ordens judiciais ou escondendo seu patrimônio.

Em razão disso, o relator do caso negou a tutela provisória de urgência solicitada e incluiu o processo na pauta de audiência do CEJUSC, localizado na Rua Abílio Monteiro, 1751, Pedreiras/MA.

“Havendo ambas as partes manifestado desinteresse pela conciliação, cancele-se a audiência de conciliação, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 dias do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito. Com a superação dos prazos retro, voltem os autos conclusos”, escreveu o magistrado em seu despacho.

Clique aqui para ler a decisão

0804064-37.2025.8.10.0051

A Creche Mãe Firmina, localizada no bairro Alto Bandeirantes, foi oficialmente reinaugurada nesta quinta-feira (07) pelo prefeito Roberto Costa, após passar por uma reforma completa. A ação foi realizada com urgência após o desabamento do telhado da unidade, ocorrido na Sexta-feira Santa, em 18 de abril. Felizmente, não havia aulas no momento do incidente.

Logo após o ocorrido, o prefeito esteve no local, conversou com pais e determinou de imediato a reestruturação completa do prédio. “Foi um dos momentos mais difíceis. Graças a Deus, não havia crianças no local. Agimos rápido para garantir a segurança e o bem-estar de todos”, destacou.

A obra incluiu a substituição total do telhado, instalação de ar-condicionado nas salas, revitalização do parquinho e entrega de novos uniformes. A creche atende atualmente 75 crianças, distribuídas entre os níveis de Berçário, Maternal I e II, Jardim I e II.

Com a entrega, a comunidade do Alto Bandeirantes volta a contar com um espaço seguro, moderno e acolhedor, alinhado ao compromisso da gestão municipal com a valorização da educação infantil e a proteção da primeira infância. “É assim que seguimos construindo uma nova Bacabal, com respeito aos idosos e cuidado com nossas crianças”, reforçou o prefeito.

Nesta terça-feira, 5, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um despacho(veja despacho Dino) que resulta na negativa da habilitação da advogada Clara Alcântara Botelho Machado, natural de Minas Gerais, como amicus curiae em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam os critérios estabelecidos pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a nomeação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O despacho foi uma resposta a um pedido protocolado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, feito no dia 2 de julho. Apesar de ter negado a solicitação da advogada, Dino determinou que as denúncias apresentadas pela advogada fossem enviadas à Polícia Federal para que um inquérito fosse aberto a respeito delas.

A advogada argumentou que o que chamou de “procedimento secreto” teria o intuito de encobrir possíveis relações pessoais e empresariais entre o indicado ao TCE e o governador do Maranhão, Carlos Brandão. Além disso, ela alegou a existência de um esquema de venda de vagas no Tribunal de Contas, com a promessa de vantagens para conselheiros, resultando até em aposentadorias antecipadas de algumas figuras, como Joaquim Washington Luiz de Oliveira e Álvaro César de França Ferreira. Segundo ela, essas situações poderiam configurar interferência indevida em processos que estão em tramitação no STF, especialmente referente à “compra” de uma nova vaga no TCE sobre assunto já judicializado.

Em suas palavras, Dino mencionou: “Assim, este despacho determina: (…) b) A extração de cópia da petição e dos documentos que a instruem (eDOCs 52/75 e eDOCs 82/83), com encaminhamento para abertura de inquérito policial no âmbito da Polícia Federal. Fixo o prazo inicial de 60 (sessenta) dias para as apurações cabíveis, considerando inclusive a imperatividade de esclarecimento do suporte empírico das ações constitucionais. Considerando que os fatos descritos na petição indicam a possibilidade de crimes, determino que sejam extraídas cópias da petição e dos documentos que a acompanham, com o devido encaminhamento para a abertura de inquérito policial pela Polícia Federal”.

O ministro Flávio Dino cita o cineasta e diretor de filmes Walter Salles para ilustrar sua decisão em negar o pedido da advogada Clara Alcântara Botelho Machado para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7780. “Imaginemos uma hipótese em que o cineasta Walter Salles, vencedor do Prêmio Oscar e de outras tantas honrarias, pleiteasse a intervenção como “amicus curiae” em um processo sobre constitucionalidade de fomentos ao setor do cinema. À vista desse exemplo, certamente não há espaço para afirmar que sempre, em qualquer hipótese, a pessoa natural está banida do controle concentrado de constitucionalidade. Daí o cuidado com o caso concreto, considerando a densidade e singularidade das petições ofertadas pela Dra. Clara Alcântara Botelho Machado. Contudo, sob o crivo do contraditório, não verifiquei o alto coeficiente de representatividade acima exemplificado, razão pela qual INDEFIRO a admissão como “amicus curiae”, sem prejuízo de outras eventuais contribuições em outros momentos processuais”, justificou.

A 3ª Vara Cível de São Luís determinou a suspensão da posse de Francimar Monteiro de Melo como presidente estadual do PT no Maranhão e ordenou a realização de um segundo turno eleitoral entre os demais candidatos. A decisão, proferida pelo juiz Márcio Castro Brandão, atende a um pedido de liminar apresentado por três filiados que contestam a elegibilidade de Francimar. Eis a íntegra – (54 KB).

De acordo com a ação, o atual presidente do PT no estado e candidato à reeleição teria omitido, desde 2021, seu cargo comissionado na Secretaria de Articulação Política do Maranhão, onde recebe R$ 7.720,78 mensais. O estatuto partidário exige que ocupantes de cargos públicos contribuam com 2% da remuneração ao partido, mas Francimar teria mantido contribuições simbólicas, entre R$ 10 e R$ 50, desde 2012. A dívida estimada chega a R$ 5.220,78.

A Comissão Executiva Estadual do PT declarou Francimar inelegível em 13 de julho, mas a decisão foi revertida pela Câmara de Recursos do Diretório Nacional, que validou sua vitória no primeiro turno. O juiz considerou provisoriamente válidos os argumentos dos autores e determinou a realização de um segundo turno entre os candidatos Genilson Alves e Raimundo Monteiro.

O PT foi intimado a cumprir a decisão em 72 horas, sob multa diária de R$ 5 mil. A posse interina ficará a cargo do vice-presidente estadual até a definição do pleito. Procurado, o partido não se manifestou até o fechamento desta edição.

O processo segue em andamento, com prazo de 15 dias para a defesa do réu. A decisão liminar não impede a análise definitiva do mérito, que ainda será julgado pela Justiça.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob comando do juiz Douglas de Melo Martins, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou o afastamento cautelar de toda a diretoria da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (4). Eis a íntegra – (83 KB).

A Justiça determinou que a advogada Susan Lucena Rodrigues seja a administradora provisória da FMF e do IMF pelos próximos 90 dias. Susan é a atual diretora da Casa da Mulher Brasileira, equipamento público do Governo do Maranhão, de segurança pública e outras áreas de acolhimento para mulheres vítimas de violência.