O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) será ouvido nesta quinta-feira (2) no processo em que ele, juntamente com os parlamentares Gil (PL/MA) e Bosco Costa (PL/SE), é acusado de desvio de emendas.

No primeiro depoimento, no dia 28 de agosto, Josimar optou por permanecer em silêncio. Contudo, desta vez, ele solicitou a oportunidade de se expressar. Após ter acesso aos documentos apresentados pela Procuradoria Geral da República (PGR), o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, autorizou este novo depoimento, que será conduzido pelo juiz instrutor, Lucas Sales da Costa.

A medida adotada pelo parlamentar foi uma orientação da defesa técnica, que alegou não ter tido acesso a todas as provas utilizadas pela denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Josimar afirmou que ficaria em silêncio até que houvesse mais esclarecimentos.

Segundo informações da PGR, os deputados teriam recebido R$ 1,6 milhão destinados a um total de R$ 6,6 milhões para o município de São José de Ribamar, o que representa 25% do total previsto para as emendas. A investigação da Polícia Federal revelou documentos que indicam os nomes dos envolvidos e o percentual que cada um supostamente receberia.

É relevante mencionar que este processo será analisado pela Primeira Turma do STF, que passará a ser presidida pelo ministro Flávio Dino. Josimar e Dino formaram uma aliança política quando Josimar era deputado estadual e Dino ocupava o cargo de governador do Maranhão.

Em março deste ano, o Supremo também aceitou por unanimidade um denúncia da Procuradoria-Geral da República contra deputados do PL acusados de desviar emendas. Os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE) foram acusados da PGR corrupção passiva e organizações criminosa. Os três negam as acusações. Josimar e Gil votaram para aprovar a chamada PEC da Blindagem, proposta que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares, além de ampliar o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos. A PEC dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares  e amplia o foro privilegiado.

Segundo a denúncia, Josimar e Gil solicitaram a um prefeito do interior do Maranhão, em 2020, uma “vantagem indevida” no valor de R$ 1,6 milhão. Em troca, indicariam R$ 6,6 milhões em emendas para o município. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, o valor da suposta propina foi cobrado do prefeito, mas não houve sucesso na liberação.

Denúncia da PGR
Segundo a denúncia da PGR, foram enviadas três emendas para o município de São José do Ribamar, que totalizavam cerca de R$ 6,6 milhões. Tais emendas teriam sido destinadas pelos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), atualmente fora de exercício.

A PGR cita que Maranhãozinho seria o líder do esquema, e teria, além de destinado uma das emendas, coordenado o envio de outras duas. A alegação se dá com base em mensagens de WhatsApp trocadas com Pastor Gil em fins de 2019, quando Maranhãozinho disse para “deixar 1.048.000 para São José de Ribamar” – o que efetivamente ocorreu.

Já com Bosco Costa, a conversa também teria ocorrido em dezembro de 2019, quando Maranhãozinho determina que São José do Ribamar também fosse contemplada em uma lista de municípios habilitados a receber recursos de emendas parlamentares.

“Após o esforço do grupo para a autorização das emendas, de que faz prova as mensagens acima descritas, os recursos das duas primeiras (R$ 1.500.000,00 e R$ 4.123.000,00) são finalmente liberados em 30.12.2019. Os da terceira, no valor de R$ 1.048.000,00, algum tempo depois, em 22.4.2020”, diz a Procuradoria.

Segundo a acusação, a incumbência das cobranças foi entregue a Josival – o Pacovan -com quem Maranhãozinho já mantinha contato. Em uma mensagem obtida pela investigação, Pacovan sugere, inclusive, que se destine ao município “a maior quantidade possível de recursos”.

“Em outra conversa [com Pacovan], ocorrida em 22.1.2020, Josimar encaminha, a pedido de Pacovan, e para facilitar-lhe o trabalho, os detalhes das propostas das duas emendas que, naquele momento, já haviam sido liberadas”, diz a PGR.

A acusação da Procuradoria também trata do encontro de Pacovan com Eudes, acompanhado de Rocha Silva. A Procuradoria afirma que o agiota teria solicitado do então prefeito de São José do Ribamar a quantia de R$ 1,6 milhão, correspondente a cerca de 25% das três emendas destinadas ao município.

O montante, no entanto, não foi citado por Eudes durante o interrogatório.

Nesse mesmo dia, Pacovan, segundo a PGR, manda mensagem para Maranhãozinho dizendo que estava na prefeitura de Ribamar e questiona quem teria indicado os valores para a cidade.

Depois do insucesso das tentativas de extorsão, narra a Procuradoria, Maranhãozinho teriam agido pessoalmente para convencer o prefeito e Gil chegou a mandar mensagem à Eudes lhe sugerindo um encontro.

 Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, punições rigorosas contra quatro empresas envolvidas em fraudes de licitação. As multas somadas ultrapassam R$ 34 milhões e incluem impedimentos para contratar com a Administração Pública e obrigatoriedade de publicação das decisões.

FRAUDES NO TRANSPORTE ESCOLAR ATINGEM MARANHÃO E PIAUÍ

O maior impacto para o Maranhão aparece na Operação Topique, que investigou desvio de recursos destinados ao transporte escolar nos dois estados. Segundo a CGU, empresas e sócios usaram grupos de WhatsApp para manipular resultados de licitações e garantir contratos superfaturados.

As sanções incluem:

TY Jerônimo e Silva Ltda.: multa de R$ 14,6 milhões, proibição de contratar com a União por quatro anos e publicação da decisão por 75 dias.

Jerônimo e Nunes Ltda.: multa de R$ 1,88 milhão, também com impedimento de quatro anos e divulgação da punição por 60 dias.

A CGU desconsiderou a personalidade jurídica das companhias, estendendo as penalidades aos sócios.

OUTRAS PUNIÇÕES

SPA Engenharia: inidoneidade confirmada por fraudes em licitações da Ferrovia Norte-Sul, com pagamento de mais de R$ 9 milhões em propina a agentes públicos.

F2 Engenharia: multa de R$ 225 mil e impedimento de contratar com a União por conluio em pregão do Exército, no âmbito da Operação Licitante Fantasma.

Bharat Biotech: suspensão de um ano para participar de licitações e multa de R$ 17,7 milhões, por irregularidades no contrato de compra da vacina Covaxin.

As decisões reforçam o foco da CGU em combater fraudes que desviam verbas de áreas essenciais, como a educação, e evidenciam que o Maranhão foi diretamente prejudicado pelos esquemas revelados na Operação Topique.

Estatuto da OAB determina que, quando um advogado é “incompatibilizado”, ele não pode atuar na advocacia, e seus casos são encaminhados para outro profissional.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), estaria figurando em processos judiciais utilizando um registro que deveria estar temporariamente suspenso na OAB. De acordo com as informações, o mandatário luminense aparece como advogado em diversas ações em andamento tanto no primeiro quanto no segundo grau da justiça, abrangendo algumas contendas que envolvem a Qualitech Engenharia Ltda., empresa da qual é sócio.

Além disso, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que Campos também aparece atuando em causa própria em alguns dos litígios. Um exemplo disso é a Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0806828-38.2020.8.10.0029, que investiga irregularidades no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias, envolvendo a desembargadora Nelma Celeste Souza Silva e o juiz aposentado Sidarta Gautama Farias.

A atualização mais recente deste processo ocorreu no dia 15 deste mês. Na ocasião, no despacho do juiz Jorge Antônio Sales Leite, respondendo pela 2ª Vara Cível de Caxias, Fred Campos ainda aparecia atuando em causa própria e como advogado de um dos réus.

Uma ação criminal movida por Fred Campos contra o ex-candidato a vereador Joseplacido Fonseca (Agir) é outro exemplo. O processo, que tramita sob o número 0800147-21.2022.8.10.0049, encontra-se em grau de apelação. A distribuição ocorreu no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em 24 de julho deste ano, e os autos indicam o prefeito como um dos advogados, conforme documento em anexo.

O exercício da advocacia é incompatível com o cargo de chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais, conforme o Inciso I do Art. 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Isso impede que pessoas nessas posições possam advogar, nem mesmo em causa própria.

A norma determina que, quando um advogado é “incompatibilizado”, ele não pode atuar na advocacia, e seus casos são encaminhados para outro profissional. Apensar disso, o prefeito luminense segue com cadastro ‘ativo’ e ‘regular’ figurando com defensor dos processos em tramitação.

O Estatuto da OAB também impede que advogados que são prefeitos integrem sociedade individual de advocacia, devido à incompatibilidade. Fred Campos integra os quadros da F. DE A.S. Campos Sociedade Individual de Advocacia, porém não se afastou, mesmo após assumir o cargo de prefeito em janeiro de 2025.

Outras implicações

Indiciado na ‘Operação 18 minutos’, que apura crimes de corrupção e lavagem de dinheiro entre juízes e desembargadores do estado, Fred Campos também foi citado no esquema envolvendo venda de sentenças – desta vez, com a Vale, que é a maior mineradora do país.

De acordo com as informações, ele teria recebido R$ 1 milhão em sua conta dos R$ 9 milhões liberados pela Justiça do Maranhão a advogados de pescadores que atuavam na Praia do Boqueirão, em São Luís.

Posição dos citados

O blog de Dalvana Mendes pediu que tanto o prefeito quanto a OAB se pronunciassem sobre a utilização de um registro profissional que deveria estar suspenso. No entanto, até o momento da publicação desta matéria, não obtivemos a versão dos fatos mencionados. O espaço continua disponível para atualizações.

Evento histórico reuniu movimentos sociais e diversas representações da sociedade bacabalense.

A cidade de Bacabal sediou, nesta segunda-feira (22), a 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, evento que marcou um momento inédito e simbólico para o município. Realizada no Centro de Convivência Social (CCS), a conferência reuniu representantes de movimentos sociais, comunidades quilombolas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, agricultores, líderes religiosos, movimento negro e diversos segmentos da sociedade civil organizada.

O prefeito Roberto Costa foi recepcionado ao som do grupo de mulheres Luiza Mahim, em uma cerimônia que destacou a força e a diversidade dos grupos historicamente marginalizados. Durante o evento, foram discutidas propostas para o fortalecimento de políticas públicas de direitos humanos no município.

Representatividade em destaque

Para Marilurdes Carvalho, presidente do Grupo Negro Palmares Renascendo (GNPR), o momento representa um avanço na luta por direitos historicamente negados.

“Estamos buscando, dentro da nossa representatividade, direitos que nos foram negados no passado ou que, mesmo garantidos, ainda nos são recusados. Este momento de discussão é muito importante para Bacabal”, afirmou.

A secretária municipal de Juventude, Gleiciane Brandão, enfatizou que a realização da conferência é fruto de um esforço coletivo:

“Apesar de ser a primeira edição, ela se torna um marco justamente por ter sido construída com a participação ativa de representantes da sociedade civil, com total apoio do prefeito Roberto Costa.”

Participação histórica e reconhecimento

A juíza federal Hanna Porto ressaltou o caráter histórico da conferência:

“Há cem anos, a população não participava da formulação de políticas públicas. Isso era restrito às elites. Hoje, vemos pretos, LGBTQIA+, quilombolas, indígenas, PCDs e tantos outros grupos sendo convocados pelo poder público para atuar na construção dessas políticas. Isso tem uma magnitude imensa para Bacabal.”

Também presente ao evento, a secretária estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Lilia Negreiros, destacou a abertura do governo municipal ao diálogo:

“O prefeito Roberto Costa abre as portas do seu governo para discutir, junto com a sociedade, políticas públicas voltadas a quem mais precisa. Sem dúvidas, é um momento de grande relevância.”

Homenagem a Dona Pureza

Um dos momentos mais emocionantes da conferência foi a participação de Pureza Lopes Loyola, referência nacional na defesa dos direitos humanos e no combate ao trabalho escravo. Moradora do bairro Santos Dumont, em Bacabal, Dona Pureza compartilhou sua história de luta, que inspirou um filme e lhe rendeu reconhecimento internacional.

“Eu pedi a Deus que me ajudasse, que eu tirasse meu filho. Quando o vi, botei todos os homens pra fora, gritei mesmo! E todos foram embora com a canoa cheia de feijão, e descemos para Rosário”, relembrou, emocionada, ao falar sobre o resgate do filho Abel.

O prefeito Roberto Costa destacou a importância da homenagem:

“Dona Pureza foi o ponto alto do evento. Sua história de coragem e luta virou símbolo do combate ao trabalho escravo contemporâneo. Ela foi reconhecida pelo governo americano, premiada na Inglaterra e homenageada em filme. Bacabal precisa valorizar essa mulher extraordinária.”

Encaminhamentos e próximos passos

Durante a conferência, foram eleitos os delegados e delegadas que representarão o município na 13ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos (13ª CEDH), que acontecerá nos dias 7 e 8 de outubro, em São Luís.

O encerramento contou com uma fala do prefeito Roberto Costa, que reforçou o compromisso com a inclusão social:

“Estamos construindo uma nova Bacabal, baseada na dignidade, no respeito aos direitos de todos e sem privilégios. O engajamento da sociedade nesta conferência mostra que estamos no caminho certo.”

O vice-presidente da CPMI do INSS, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), pediu, nesta segunda-feira (22), a prisão do depoente Rubens Oliveira Costa, acusado de prestar falso testemunho.

Segundo Duarte Jr, as contradições e inverdades apresentadas pelo depoente diante dos parlamentares configuram crime de falso testemunho, previsto no Código Penal.

“A CPMI não é palco para mentiras.Mentir diante desta Comissão é um ataque direto ao trabalho sério que estamos realizando em defesa da população e, aqui, mostramos que o depoente mentiu diversas vezes, desrespeitando o art 342 do Código Penal”, afirmou o parlamentar.

O pedido será avaliado pelo colegiado e poderá resultar na primeira prisão de depoente desta CPMI.

Em seu terceiro mandato, gestor garante entregas históricas e novas obras, consolidando São Mateus do Maranhão entre as cidades mais bem administradas do Maranhão.

O prefeito Miltinho Aragão vem consolidando seu nome como uma das maiores referências em gestão pública no Maranhão. Somente nos últimos 60 dias, o município de São Mateus do Maranhão tem vivido um ritmo acelerado de inaugurações e lançamentos de novas obras, com a meta ousada de entregar ou iniciar uma obra a cada semana até dezembro.

A estratégia vem garantindo resultados concretos e aprovação da população. Até o momento, a gestão já inaugurou:
• 06 casas populares construídas com recursos próprios da prefeitura, através do programa municipal Minha Casa Meu Lar;
• o Novo Centro Tea+, referência no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
• o Restaurante Popular, ampliando a política de segurança alimentar em parceria com o governo do Estado;
• a Praça do bairro Ayrton Senna e a Praça do povoado Timbaúba, garantindo mais espaços de lazer;
• o Berçário Municipal, voltado para a primeira infância;
• a requalificação da Avenida Santa Maçalina no povoado Timbaúba;
• a pavimentação asfáltica da Vila Brasil;
• o sistema de abastecimento d’água do Ramal da Macaúba;
• a reforma da 1ª etapa do Hospital Municipal;
• a instalação da Base do SAMU 192;
• e a entrega de sete ambulâncias que renovaram a frota de veículos da saúde.

Além disso, o prefeito já assinou ordens de serviço para a construção de dois importantes equipamentos de saúde, as UBS dos bairros Bela Vista e Camargo Corrêa, e também da Areninha esportiva do bairro Alto da Vitória.

Gestão reconhecida

Em seu terceiro mandato, Miltinho Aragão reforça a marca de prefeito das grandes obras, mantendo o pagamento do funcionalismo rigorosamente em dia e garantindo obras estruturantes que impactam diretamente a vida da população.

“Cada obra entregue representa mais qualidade de vida, mais desenvolvimento e mais futuro para São Mateus. Nosso compromisso é com o povo, e estamos cumprindo com determinação”, destacou o Miltinho.

Com esse ritmo, São Mateus do Maranhão consolida-se como um dos municípios mais bem administrados do estado, atraindo olhares e servindo de exemplo para outras gestões.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS aprovou um requerimento feito pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). A comissão investiga descontos sem autorização em contracheques de aposentados e pensionistas. No requerimento, a advogada Clara Alcântara Botelho Machado é convocada a prestar depoimento. Ela, é representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP).

“Trata-se de matéria de extrema relevância social, haja vista os graves indícios de que a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) promovem descontos mensais nos benefícios previdenciários sem a autorização expressa dos aposentados, violando frontalmente a dignidade da pessoa idosa”, justifica o Requerimento de convocação, aprovado por unanimidade na CPI do INSS.

Clara Alcântara atua em autos de mais de 11 mil processos judiciais em todo o Brasil, segundo o Requerimento de Convocação. Isso contraria o §2º do art. 10 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Além disso, há uma padronização que promove esta advocacia massificada, fazendo manutenção de descontos questionados pelos aposentados.

O relator ainda demonstra uma preocupação ética e social com afirmações atribuídas à Clara Alcântara;

“[…] em suas contestações a referida advogada chega a afirmar que “descontos da ordem de R$ 98,40 a R$ 104,24 seriam irrisórios, incapazes de gerar dano moral e que taisdescontos representariam, quando muito, merosaborrecimentos”. Tal posição revela um descompromisso ético e social, além de ser um descaso inaceitável com a dignidade do aposentado idoso, que sente, de forma concreta, o impacto de cada real subtraído de seu benefício alimentar”, diz o requerimento.

O episódio da suposta prática de loteria ilegal e propaganda enganosa ou abusiva envolvendo Ingrid Andrade, ex-primeira-dama de Arari, e seu esposo, ex-prefeito Rui Fernandes Ribeiro Filho, acaba de ganhar um novo desdobramento.

O casal compareceu a uma audiência no Fórum Desembargador Sarney Costa na quinta-feira, 18 de setembro, após acusação de suposta prática das infrações penais previstas no art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e art. 67 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado pela Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), responsável pela acusação.

Durante a audiência, eles rejeitaram a proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Segundo o blog  apurou, o MPMA propôs ao casal uma transação penal – instrumento jurídico que permite a resolução de crimes de menor potencial ofensivo sem a necessidade de julgamento.

O acordo sugerido pela promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, da 11ª Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, consistia no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 10 mil para cada um. No entanto, Ingrid e Rui optaram por não aceitar os termos oferecidos.

A audiência ocorreu no 1º Juizado Especial Criminal sob a presidência da juíza auxiliar de entrância final, Josane Araújo Farias Braga. Com a recusa do acordo, a magistrada solicitou vista dos autos ao Parquet para análise de eventual oferecimento de denúncia.

A decisão marca uma nova etapa na batalha judicial contra o casal de influenciadores, que é acusado de suposta divulgação de jogos de azar no Maranhão. Agora, se o MP considerar que há provas suficientes de autoria e materialidade dos delitos, ele deve apresentar a denúncia.

O médico Cláudio Birolini, chefe da equipe cirúrgica, afirmou nesta quarta-feira, 17, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi diagnosticado com câncer de pele. No último domingo, 14, Bolsonaro esteve no Hospital DF Star para realizar dois procedimentos médicos relacionados à sua pele.

Birolini informou que a equipe médica recebeu o laudo das lesões de pele retiradas para exames. Foram oito lesões, sendo uma descartada e outras seis com suspeita de câncer de pele. Duas tiveram diagnóstico positivo.