Em celebração às festividades da Páscoa, o vereador Aldir Júnior, distribuiu nesta sexta-feira santa (15), mais de 5 toneladas de peixes a famílias dos bairros do Cohatrac, Poeirão, Santa Bárbara, Residencial Maracanã e Anjo da Guarda, dentre outros.

A ação se deu por ocasião da Semana Santa com o objetivo de proporcionar, principalmente as famílias em situação de vulnerabilidade social a oportunidade de colocar alimento em suas mesas e assim possibilitar o cumprimento da tradição de comer o pescado neste período.

Aldir falou sobre a satisfação e alegria em poder colaborar com a Páscoa de tantas famílias, ainda mais nesse momento de crise econômica.

“Sensação de dever cumprido, entregamos 5 toneladas de peixes na cidade, aproveito para agradecer a todos os envolvidos, aos amigos e colaboradores que puderam nos ajudar a levar esse alimento tão importante numa sexta-feira santa. Milhares de famílias abriram suas portas para nos recepcionar e receber esse pescado, um alimento simbólico e que representa muito, portanto, sou muito grato por poder abençoar a vida das pessoas num período tão especial e peço a Deus que nos abençoe para que continuemos a ser um instrumento de transformação na vida das pessoas, pois essa é a nossa missão, foco e objetivo”, completou.

Professores da rede pública de ensino de São Luís decidiram  deflagraram, na manhã desta segunda-feira, 18, greve geral.

O Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação),  alega que o movimento foi aprovado em assembleia geral depois de a Prefeitura de São Luís oferecer reajuste de 5% – eles cobram atualização do piso nacional (de 33,24%) para professores com Nível Médio e a repercussão em toda tabela salarial do magistério, com 36,56% de reajuste para todos os professores com Nível Superior.

Mantendo a tradição de distribuir peixes a famílias ludovicenses no período da Semana Santa, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), esteve em diversos bairros da cidade, desenvolvendo a ação de solidariedade que beneficiou milhares de pessoas.

“É uma satisfação enorme saber que a população vai ter alimento à mesa para celebrar os mistérios da salvação a partir da recordação da última semana da vida de Jesus Cristo”, falou o vereador.

Durante quase toda a semana o pedetista percorreu dezenas de comunidades, de forma tranquila, sem tumulto ou espera da população, que voltou para casa satisfeita com o pescado.

“São famílias que esperam por esta pequena contribuição que faz uma grande diferença. Que esse gesto chegue a essas pessoas como uma renovação da esperança de dias melhores, como Cristo nos convida a crer”, declarou Osmar, desejando uma ótima páscoa a todos.

Comer peixe na Semana Santa faz parte da tradição e da devoção cristã, simbolizando uma forma de praticar o jejum e a abstinência, um exercício, que ao lado da caridade, é indicada pela Igreja como forma de devoção típica do tempo da Quaresma. É uma das representações, que na Páscoa, simbolizam a vida e a fé das pessoas em Jesus Cristo.

O deputado federal Bira do Pindaré (PSB) apresentou requerimento na Câmara solicitando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a abertura de licitações, por parte do Governo Federal, para aquisição de 35 mil comprimidos de Viagra para integrantes das Forças Armadas brasileiras.

“A denúncia é muito grave e precisamos abrir investigação. Nós estamos falando de dinheiro público aplicado indevidamente”, afirmou Pindaré.

Para obter êxito na sua empreitada, o maranhense precisa angariar 171 assinaturas, o que, neste momento, parece ser inviável.

Segundo denúncias divulgadas nos últimos dias na imprensa nacional, a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou pregões para compras de medicamentos para disfunção erétil destinados à Aeronáutica, Marinha e Exército.

As informações, inclusive, constam no Portal da Transparência do Governo Federal.

Licitações realizadas em 2020 e 2021 revelaram que o Exército utilizou R$ 3,5 milhões para compra de próteses penianas flexíveis.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, ajuizou, nesta quarta-feira, 13, Ação Civil Pública contra o Município de Bacabal para suspender as comemorações de aniversário da cidade, com a banda Xand Avião e outros artistas, pagos com recursos públicos. A festa está prevista para ocorrer neste sábado (16) e domingo (17), com custos que totalizam quase R$ 750 mil.

Nesta semana, atendendo a um outro pedido também do MP, a Justiça já havia suspendido show do mesmo tipo a ser realizado em Vitória do Mearim, com o artista Wesley safadão.

De acordo com ação proposta pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, recursos públicos estariam sendo utilizados para pagar shows de grandes atrações em um momento em que centenas de famílias sofrem com as enchentes do Rio Mearim. “O gasto de quase um milhão de reais com artistas, bandas e infraestrutura de shows ocorre em detrimento da fome, da miséria, da falta de programa específico de transferência de renda e de assistência aos desabrigados”, destaca a promotora na ação.

Ainda de acordo com o documento, o evento de comemoração aos 102 anos de Bacabal vem sendo divulgado nas mídias sociais. Após tomar conhecimento da situação, o Ministério Público do Maranhão instaurou uma Notícia de Fato e encaminhou ofício ao secretário de Cultura do município e à Procuradoria Geral do Município para que fossem apresentadas, no prazo de 24 horas, informações sobre a contratação das bandas.

Valores

De acordo com a documentação enviada pelo Município, o contrato com a banda Xand Avião custaria aos cofres públicos R$ 270 mil. Já com o show da banda Rosa de Sauron, seriam gastos R$ 90 mil. Seriam gastos, ainda, R$ 55 mil com o cantor Henry Freitas; R$ 55 mil com o cantor Pastor Cícero Oliveira; R$ 18 mil com o cantor Bruno Shinoda, além de R$ 260.536,00 com palco, tablado, camarote, trio elétrico, entre outros itens para a estrutura das apresentações.

No documento, a promotora Sandra Pontes ressalta que o Ministério Público não tem nada contra a realização dos shows, mas, diante da situação atual do município e de sua população, “a realização do referido evento afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública”.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer o cancelamento imediato da realização dos shows dos artistas, o não pagamento das atrações, além da fixação de multa diária de R$ 50 mil ao prefeito do município em caso de descumprimento.

As visitas do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), ao interior do estado continuam intensas. Neste final de semana o vereador esteve nos municípios de Bom Jardim e Pindaré, onde se reuniu com lideranças locais. “Estarei sempre presente nos municípios, conhecendo a realidade de cada um e trabalhando pelo desenvolvimento do estado”, afirmou o pré-candidato a deputado estadual, acrescentando que como um político municipalista busca trabalhar junto à população, para conhecer seus anseios e necessidades.

Acompanhado do vereador Antônio Cesarino, o pedetista participou de reuniões em Bom Jardim, com moradores da Vila União e do povoado de Tirirical, onde ouviu suas demandas. Ele finalizou sua agenda no município de Pindaré, onde recebeu o apoio da vereadora de Pindaré, Caçula Muniz e seu marido, Michel, grande liderança política da região.

Antes de pegar a estrada, na manhã de sábado (09), Osmar Filho prestigiou um jogo amistoso no Estádio Nhozinho Santos, entre os times de Cajari x Santa Quitéria. “Mesmo sem a vitória em campo, os atletas do Cajari também ganharam, pois tiveram a experiência de jogar contra um time preparado”, pontuou o vereador. Ele parabenizou o prefeito Constâncio Souza (PDT), pelo apoio que tem dado ao esporte no município, uma iniciativa fundamental na construção de uma sociedade melhor e na formação de cidadãos.

Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís devem decidir na próxima semana, em plenário, o afastamento do secretário de Assuntos Políticos, Márcio Andrade, do cargo por crime de responsabilidade em não responder aos diversos requerimentos solicitando informações sobre assuntos debatidos na Casa.

Ao pedirem a imediata suspensão de Márcio Andrade, os parlamentares devem destacar que o secretário fracassou em sua finalidade de articular entendimentos a gestões de natureza política.

Segundo o blog apurou, o secretário é responsável por assessorar o prefeito Eduardo Braide (sem partido) de forma a estruturar as relações interinstitucionais da Prefeitura com a Câmara Municipal, acompanhando as mensagens e proposições do Poder Legislativo, tais como as votações, o recebimento dos Projetos de Leis apuradas pelo mesmo, desde a sua origem, tramitação, até a sanção e publicação.

No entanto, conforme as denúncias que chegaram ao blog, Andrade não conseguiu cumprir com suas responsabilidades. Em três momentos distintos, por exemplo, ele mostrou que não existe diálogo com o próprio chefe do Executivo na resolução dos problemas e temas discutidos e aprovados na Câmara.

A crise que iniciou desde meados de 2021, se agravou depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que a administração municipal irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

O problema é que a peça orçamentaria, aprovada no final do ano passado com emendas propostas e apresentadas pelos vereadores, foi sancionada pelo prefeito sem nenhuma modificação. Ou seja, a norma que estaria em vigor, é original enviada pelo Executivo, ignorando a proposta modificada que foi aprovada pelo Legislativo. Os vereadores culpam o secretário pela barrigada.

“O secretário Márcio Andrade é responsável por acompanhar a tramitação dos projetos de lei na Câmara observando os prazos e providenciando o cumprimento das exigências cabíveis. Se ele não consegue cumprir com sua obrigação, não tem sentido permanecer no cargo, pois acaba colocando a Câmara e a própria Prefeitura numa situação contraria à prevista em nosso ordenamento. Esse é apenas um dos assuntos que devem basear o pedido de afastamento”, revelou uma fonte em contado com o blog.

Solicitação ignorada

Além disso, a falta de encaminhamento de algumas solicitações deliberadas na Câmara, tem sido outra questão que contribuiu para uma relação conturbada do prefeito Eduardo Braide com a maioria dos vereadores.

No mês de fevereiro, por exemplo, durante a convocação do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Baluz, para prestar esclarecimentos aos parlamentares e à sociedade sobre a real situação da greve que acontece em toda a capital, ficou deliberado que o titular da pasta teria um prazo de 10 dias para enviar à Câmara a planilha de custo da operação do transporte coletivo municipal, além de detalhes sobre a fonte de recurso destinado ao auxílio emergencial concedido ao transporte público da capital e informações sobre a tarifa da operação do transporte coletivo municipal. O prazo se esgotou e até hoje os documentos solicitados não foram enviados.

Desde o início da gestão, em janeiro de 2021, o prefeito tem “enrolado” a Câmara Municipal e aposta na falta de coragem dos vereadores de tomarem medidas radicais como afastamento de secretários do cargo por não atendê-los.

De acordo com as normas vigentes, os requerimentos devem ser respondidos até 15 dias depois de serem protocolados na prefeitura, mas muitos foram ignorados ou respondidos evasivamente. A consequência é o afastamento do cargo por improbidade administrativa.

Depois do surgimento da covid-19 o momento exigiu mais atenção com cuidados de saúde, foi preciso então, inovar para atender as demandas de maneira mais precisa e eficaz. Foi por esse motivo que YOU Teleconsulta lança no Maranhão a plataforma que chega com o objetivo de revolucionar a atenção com a saúde, com uma solução exclusiva para seus beneficiários.

wqqwO mais novo recurso chegou a terras maranhenses como uma nova alternativa desse segmento, aliando tecnologia e oportunidades no setor de saúde.

O intuito é facilitar o acesso das pessoas a uma experiência acessível e segura mantendo as consultas e orientações médicas em dia, com a praticidade de fazê-lo à distância.

A plataforma oferece serviços na área de Psicologia e Psiquiatria com profissionais renomados do estado.

O diferencial desse recurso conta com uma arquitetura digital que garante a segurança dos dados do paciente, com prontuário eletrônico e mecanismos legítimos que evitam a invasão no sistema.

Uma de suas vantagens são as consultas on-line que contam com sigilo por vídeo e chat, seguindo as regulamentações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Brasil) e Health Insurance Portability and Accountability (HIPAA – EUA).

Os profissionais que atendem on-line são criteriosamente selecionados, e o paciente tem acesso previamente, facilitando a pesquisa pelos profissionais e especialidades.

O APP começa a funcionar pela primeira vez no estado maranhense oferecendo qualidade e eficiência nos serviços prestados. Em breve a plataforma estará disponível para atendimento em todo o Maranhão e os interessados poderão conhecer mais da plataforma por meio do perfil no instagram: @youteleconsulta

Como funciona?

O passo a passo da consulta online se dá em três etapas: primeiro o paciente seleciona a especialidade desejada e depois o profissional de saúde de sua preferência; a fase seguinte ele define a melhor data e horário para a consulta, conforme sua disponibilidade; no passo final o paciente realiza o pagamento e aguarda o link da consulta via e-mail.

Policiais Civis do Maranhão reuniram-se em assembleia geral na sexta-feira, 8, para definir os novos rumos a serem tomados pela categoria e aprovaram a realização de protestos e atos em reação a não edição e aprovação da Medida Provisória que previa o reescalonamento da Polícia Civil. Com a decisão, os policiais farão movimentos em todo o estado que terão as datas definidas por uma comissão que se reúne segunda-feira, 11 de abril.

Esta semana, com a saída do ex governador, Flávio Dino, do comando do estado, a diversas reuniões realizadas com o secretariado de Dino foram classificadas  como manobras para enganar a categoria e protela a solução que estava em negociação.

Entre as pautas definidas no encontro o objetivo é uma intensa mobilização.

A assembleia foi marcada por falas que reforçaram o discurso comum que fomenta a união da categoria para realização de atos ostensivos.

“Precisamos nos unir neste momento, para mostrar o que fizera10m esses governantes que não nos valorizam enquanto profissionais. Homens e mulheres que arriscam suas vidas enquanto eles estão em seus palácios confortáveis.” destacou o presidente do SINPOL-MA. Klinger Moura.

A previsão do sindicato é que caravanas de Policiais Civis do interior do estado cheguem para somar nas mobilizações.

Omissão, obscuridade e contradição em manifestação apresentada pelos advogados do Legislativo reforçam suspeitas de fraude em protocolos de projetos; Propostas foram aprovadas, em primeiro turno, com ‘voto’ ilegal do presidente da Casa que só vota nos critérios de desempate de votações

O vereador Capitão Lucas (União Brasil) impetrou mandado de segurança em que pede a anulação da sessão ordinária do dia 17 de março, na Câmara de Bacabeira que aprovou, em primeiro turno, duas propostas que visam antecipar eleição da mesa diretora do dia 1º de janeiro de 2023 para o próximo dia 11 de abril.

O motivo: além dos indícios de irregularidades no ato do protocolo, os projetos foram aprovados, em primeira discussão, com ‘voto’ ilegal do chefe do Legislativo que vota nos critérios de desempate de votações.

O problema, entretanto, é que ao ser notificado pela Justiça, a defesa do presidente Jefferson Calvet (PSC) apresentou manifestação com um emaranhado de contradições. Além disso, a omissão e obscuridade também ficaram evidentes na contestação assinadas pelos advogados Joelson Pinheiro Guimarães e Thiago de Sousa Castro.

DOCUMENTO
Clique aqui para ler as alegações contraditórias da defesa da Câmara

Na petição, o impetrante alega que os indícios de irregularidades tiveram início no ato do protocolo. Segundo ele, um dos projetos foi protocolado com apenas duas das quatro assinaturas exigidas pela norma municipal.

Outra suposta irregularidade levada ao conhecimento do judiciário informa que as matérias que causaram polêmicas no Legislativo bacabeirense sequer deveriam ser colocadas em pautas, pois na sessão anterior [uma extraordinária] quando as proposições foram lidas e encaminhadas, dos 11 vereadores apenas seis compareceram na Câmara e quatro assinaram o livro de ata.

No entanto, dos seis somente cinco estiveram em plenário. Ou seja, um número que inviabilizava a continuação da sessão por falta de quórum. Mesmo sem número de vereadores suficiente, o chefe do Legislativo seguiu com a sessão e acabou encaminhando as matérias de seu interesse para as comissões.

Voto ilegal

A sequência de erros que pode trazer graves consequências jurídicas prosseguiu com a sessão que aprovou as matérias, em primeiro turno, pois dos 11 vereadores com assento no Legislativo, dez participaram dos trabalhos, mas apenas 9 deles poderiam votar as matérias, sendo que dois iriam votar pela rejeição por conta dos vícios de irregularidades, formando um placar de 7 a 2.

Com esse cenário, os projetos seriam rejeitados. Sabendo disso, o presidente da Casa, vereador Jefferson Calvet, resolveu votar nas proposições visando alcançar aprovação da maioria qualificada de dois terços dos vereadores presentes.

O problema é que o chefe do legislativo ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate. O caso bacabeirense é semelhante à uma decisão proferida, no dia 24 de maio de 2021 pela juíza Karine Lopes de Castro, que anulou sessão que resultou na cassação do prefeito Calvet Filho. Na época, o presidente da Câmara rosariense acabou votando para contribuir que se chegasse aos 2/3 de votos exigidos para a cassação.

A alínea ‘H’, do artigo 11, do Regimento Interno da Câmara de Bacabeira, por exemplo, até faz uma previsão da participação do presidente em votações da Casa, mas a alínea ‘I’ condiciona essa participação apenas nos critérios de desempate de votações, como ocorre na Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Senado, Tribunais de Justiça e no STF.

O que diz a defesa?

Sobre o fato do projeto ter sido protocolado apenas com duas das quatro assinaturas exigidas pela norma municipal, a defesa diz que no ato do protocolo, foi alinhado entre os vereadores proponentes que os mesmos assinariam na Câmara o referido documento antes da leitura do mesmo pelo presidente da Câmara em sessão ordinária posterior.

O problema é que Dino Neto (PMN) e Vilmar Rocha (União Brasil), dois dos quatro proponentes, não compareceram na sessão posterior à data do protocolo para assinar o documento na Câmara. Portanto, mais uma prova de que o projeto não deveria ser lido em plenário e nem encaminhado na sessão do dia 10 de março.

Além disso, o argumento contraria a própria legislação municipal já que condiciona o protocolo às assinaturas. Ou seja, da forma que foi exposta, os juristas deram a entender que a proposta foi mesmo apresentada de forma irregular, mas depois do protocolo, os demais parlamentares subscreveram a norma, demonstrando o flagrante delito em sua tramitação.

A narrativa usada pela defesa também contraria o próprio argumento do presidente da Casa ao negar pedido do vereador Capitão Lucas que, ao questionar a legalidade da tramitação das normas, requereu verbalmente que fosse adiada a votação, mas teve seu direito negado, uma vez que a normal legal sugere que a proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente.

Conforme ficou comprovado até aqui, quando uma proposta é conveniente ao impetrado, a tramitação do processo legislativo ocorre mesmo de forma ilegal e à revelia do ordenamento. No entanto, quando envolve o impetrante, se contraria até mesmo as regras regimentais e constitucionais.

Defesa esconde voto ilegal no 1º turno

Na manifestação, a defesa escondeu do judiciário, voto ilegal do presidente da Casa na sessão do dia 17 de março, na qual, dentre as matérias que constavam da ordem do dia, foi apresentado o parecer n. 002/2022, da Comissão de Constituição Comissão de Legislação, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas, favorável à proposta de emenda à Lei Orgânica n. 001/2022, aprovada de forma irregular com voto do chefe do legislativo.

Para passar a falsa impressão de legalidade, os causídicos usaram apenas a ata da sessão do dia 31 de março, quando os projetos obtiveram 8 (oito) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, sendo, portanto, aprovado em segundo turno. Nesta sessão, os onze parlamentares estavam presentes, mas desta vez, o voto ilegal de Jefferson Calvet não foi levando em consideração pelo fato do vereador Ademir Castro – ausente no votação do primeiro turno – ter sido favorável aos projetos.

Manifestação confirma falta de quórum

Por fim, ao tratar da sessão extraordinária, realizada no dia 10 de março, em que os projetos de interesse do presidente da Câmara foram encaminhados para as comissões, os advogados da Casa acabaram admitindo, a saída de um vereador do plenário que inviabilizava a continuação da sessão por falta de quórum.

Ao tratar do assunto na página 2 da manifestação, os defensores confirmam que no horário designado para sessão ordinária (16hs.), estavam presentes no plenário 06 vereadores: Jefferson Silva Calvet, Lucas Seixas Abreu Júnior, Antônio Raimundo Silva Dias, José Benedito Pereira Torres, Vanderlan Mendes Vilaça e Lucas de Jesus Gomes Lindoso.

“Desta forma, achando-se presente o quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão, nos exatos preceitos do art. 59 do Regimento Interno da Câmara, sendo lido, dentre as matérias constantes da ordem do dia, a referida preposição e encaminhada à Comissão de Constituição Comissão de Legislação, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas”, declarou na petição.

O problema, entretanto, é que a própria defesa admite a ausência do vereador Capitão Lucas em plenário, o que inviabilizava a sessão por falta de quórum. “Ressalta-se que o vereador Lucas de Jesus Gomes Lindoso deixou o plenário logo após o início dos trabalhos”, frisou as alegações contraditórias apresentadas pelos advogados.

Em contato com o blog, Capitão Lucas afirma que sequer entrou na sessão. “Eu assinei o livro de presença, mas não pude ficar na sessão e sequer entrei em plenário como será comprovado em vídeos gravados por câmeras de celular de pessoas próximas a mim e algumas testemunhas que estavam acompanhando a sessão naquela data”, revelou.

Advogando contra integrante da Casa

O que causa curiosidade é que o documento que expressa a opinião de Jefferson contestando as alegações de Capitão Lucas no ato do processo foi assinado pelos próprios advogados da Câmara. Ou seja, o caso envolvendo os dois vereadores, levanta questões polêmicas quanto ao uso dos juristas pagos com recursos públicos para defender apenas um deles e não os dois.

É baseado nisso, por exemplo, que o art. 30, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados impede advogados de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Como o mandado de segurança foi impetrado contra atos de Jefferson e não em relação ao Legislativo, os procuradores da Casa não poderiam atuar na defesa do presidente da Casa. Esse é mais um indicio de irregularidade que pode causar mais uma confusão na Câmara bacabeirense. No entanto, esse é um assunto para a próxima matéria.