A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 819/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a taxa de controle e monitoramento ambiental da atividade de transporte ferroviário de recursos minerais (TMTF). A matéria foi encaminhada à sanção.

De acordo com o texto normativo, fica instituída a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade Portuária envolvendo os recursos minerais minério de ferro e bauxita, cujo fato gerador passa a ser a entrada dos referidos recursos minerais no porto, no território maranhense.

A norma aprovada dispõe que o valor da TMTF corresponderá a 2.457,10 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA) para cada quilômetro quadrado de área de porto destinado à movimentação de minérios por mês.

Justificativa

Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que a proposição visa alterar a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais (TMTF), concentrando a atividade fiscalizatória nos danos ambientais causados pela movimentação portuária de recursos minerais, exercida primariamente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

A matéria altera a Lei 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais.

 

Após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) suspender temporariamente todas as emendas propostas pelos vereadores na LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deve entrar com um recurso visando manter as sugestões na norma aprovada pelo legislativo.

A informação foi confirmada ao blog do Isaias Rocha pelo vereador Álvaro Pires (PSDB), nesta quinta-feira (14), após questionamento sobre o assunto. Campeão entre os emendatários com 14 emendas acatadas das 17 que foram apresentadas, Pires disse que a Procuradoria da Casa ‘vai, sim’ recorrer da decisão judicial

Uma das emendas apresentadas pelo vereador foi a proposta que deixou a lei de diretrizes sem limite para abertura de créditos suplementares. A regra, entretanto, está entre as normas com aplicação temporariamente suspensa pelo judiciário maranhense e não poderá balizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, prevista para ser apreciada pelos parlamentares no próximo dia 20.

Em outubro, quando a LDO de 2024 foi aprovada, o parlamentar chegou a defender a importância de sua sugestão durante entrevista ao blog. Segundo ele, as mudanças fortalecem a fiscalização na execução do orçamento no âmbito da capital maranhense.

“Apresentei 17 emendas e 14 delas foram acatadas. São sugestões importantes que ampliam os mecanismos de transparência pública e controle social na execução do orçamento”, frisou à época.

Caso pode ser analisado pelo STF

Como o ordenamento jurídico atual não estabelece expressamente limitação percentual à suplementação de créditos orçamentários durante o exercício financeiro, é provável que a regra sugerida pelo parlamentar ludovicense seja levada ao STF (Supremo Tribunal Federal) para análise do caso.

Como não existe um limite definido, a legislação adverte que o princípio do planejamento impõe ao gestor e ao legislador que as alterações do orçamento sejam feitas sob a égide da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de descaracterização das leis orçamentárias.

Pela lei municipal atual (em vigor no exercício financeiro de 2023), o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. No entanto, a partir das sugestões apresentadas, a abertura de créditos suplementares na LOA de 2024 só ocorreria mediante norma  autorizada pela Câmara, conforme determina emenda substitutiva nº 07 que alterou o caput do artigo 26 dando nova redação ao texto.

Limite é omitido em lei

Por sua vez, a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, preconizou que “a lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância (…)” (art. 7º, inciso I). Ou seja, a própria norma não definiu um limite especifico.

TJ quer enriquecer debate

O assunto é tão polêmico que, ao decidir pela suspensão temporária das medidas, o desembargador Marcelo Carvalho, que é relator da lide na Corte Maranhense determinou, pela segunda vez, a comunicação formal à Câmara Municipal.

“E o visor é para o enriquecimento do debate jurídico antes da apreciação definitiva pelo Plenário do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça”, declarou na decisão.

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa IPPI mostra cenários para os possíveis candidatos à Prefeitura de São Luís nas eleições de 2024. Entre os dias 6 e 9 de dezembro de 2023, foram entrevistadas 793 pessoas na capital maranhense. O estudo estimulado tem margem de erro de 3,5% e um nível de confiança de 95%.

No cenário 1, o atual prefeito, Eduardo Braide, figura como líder nas intenções de voto, obtendo 30,05% da preferência dos entrevistados. Em segundo lugar, está Duarte Jr., com 22,33%, seguido por Dr. Yglésio com 11,66%. Neto Evangelista aparece com 8,34%, enquanto Wellington do Curso conquista 6,63% das intenções de voto. Edivaldo Holanda Junior obteve 6,32%, Fábio Câmara com 1,82%, e 5,95% dos entrevistados declararam votar em nenhum dos candidatos. Aqueles que não sabem ou não opinam somam 6,9%.

Já no cenário 2, sem o nome de Fábio Câmara, Braide está em primeiro com 31,51%, seguido mais de perto por Duarte que sobe para 24,38%. Yglésio (10%), Neto Evangelista (8,98%), Wellington do Curso (7,01%) e Edivaldo Holanda Jr. (6,09%) completam a lista. 6,72%% dos entrevistados declararam votar em nenhum dos candidatos. Aqueles que não sabem ou não opinam somam 4,99%%.

Já no cenário 3 Eduardo Braide e Duarte Júnior aparecem tecnicamente empatados em primeiro lugar. O prefeito tem 31,05% e o deputado federal aparece com 27,05%. Yglésio vem em terceiro com 10,78%, seguido por Neto Evangelista com 8,79% e Edivaldo Holanda Jr. com 7,15%. Neste cenário, o nome de Wellington do Curso ficou de fora. Nenhum somou 6,92% e não sabe/não opina atingiu 8,26%.

Rejeição

Eduardo Braide, apesar de liderar nas intenções de voto, enfrenta uma rejeição de 11,05%. Duarte Jr. possui uma rejeição menor, de 7,95%, enquanto Dr. Yglésio e Neto Evangelista enfrentam rejeições de 9,45% e 8,25%, respectivamente. Fábio Câmara, por sua vez, apresenta uma rejeição de 4,05%, e Wellington do Curso enfrenta uma taxa mais elevada, atingindo 13,45%. Edivaldo Holanda Jr. lidera a rejeição, com 22,38%.

Um dado interessante é que 7,55% dos entrevistados não rejeitam nenhum candidato, enquanto 4,35% rejeitam todos. Por fim, 11,52% não souberam ou não opinaram sobre a rejeição. O levantamento do IPPI mostra um cenário eleitoral dinâmico, com Eduardo Braide à frente, mas enfrentando desafios significativos, principalmente em relação à rejeição.

 

A Polícia Civil prendeu três ex-prefeitos do Maranhão na manhã desta quarta-feira: Eliseu Moura, de Pirapemas; Marcos Antônio Rodrigues, de Cantanhede; e Padre Domingos, de Matões do Norte. Duas outras pessoas foram conduzidas pela operação encabeçada por investigadores da polícia judiciária.

A operação é resultado de investigações antigas conduzidas pelo Ministério Público, com o apoio da promotoria de Cantanhede.

A informação é do blog Marrapá.

O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo PSB questionando a decisão judicial que autorizou o deputado estadual Yglésio Moyses a se desfiliar da legenda, foi adiado pelo TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão).

O processo seria apreciado na sessão plenária virtual que iria iniciar na última segunda-feira, 4/12, mas o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que é relator da lide, atendeu pedido de destaque apresentado pela defesa do parlamentar fazendo com que o caso seja apreciado pelo plenário físico da Corte.

O recurso, que foi protocolado no dia 18 de setembro, tem a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão na sentença judicial.

No dia 11 do mesmo mês, por unanimidade, o TRE-MA liberou Yglésio a se desfiliar por entender que o PSB, pelo qual se reelegeu em 2022, teria praticado grave discriminação pessoal caracterizadora de justa causa para desfiliação partidária.

No dia 30 de novembro, o relator publicou despacho e deferiu o pedido de destaque formulado pelo parlamentar e determinou que o PSB fosse notificado da decisão.

“Ato contínuo, intime-se a parte Embargante para apresentar manifestação, no prazo de 3 (três) dias, acerca dos fatos novos trazidos na petição. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral para igual finalidade e no mesmo prazo”, escreveu o magistrado em seu despacho.

No plenário virtual, não há debate entre os julgadores. A votação é assíncrona. Com a mudança no ambiente de julgamento, o caso deverá ser julgado no plenário presencial do TER-MA, em nova data a ser definida.

Clique aqui e leia o despacho na íntegra

 

O secretário de Comunicação de São Luís, Igor Almeida, pediu exoneração do cargo ao prefeito Eduardo Braide (PSD), na manhã desta segunda-feira (11). A informação foi publicada pelo agora ex-secretário em suas redes sociais na manhã desta segunda-feira, 11.

O jornalista foi convidado por Braide a ocupar o cargo em outubro de 2021, após a exoneração do ex-deputado estadual Joaquim Haickel. Igor trabalhava com Braide desde a época em que o prefeito atuava como deputado estadual.

Na mensagem de despedida, Igor agradeceu aos colegas de imprensa, mas não ao prefeito. Braide ainda não se manifestou sobre o assunto.

A oficialização da saída deve sair em edição do Diário Oficial do Município (DOM)

 

O ex-deputado federal João Marcelo (MDB) foi designado para assumir a superintendência regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão.

A nomeação foi realizada pelo ministro dos Transportes, Renan Calheiros Filho.

João Marcelo, previsto para assumir oficialmente na semana seguinte, sucederá Glauco Silva, um funcionário de carreira do órgão. O DNIT tem a responsabilidade pela manutenção das estradas federais.

 

A Justiça do Maranhão suspendeu, em decisão liminar, dois shows que iriam ser realizados nas cidades de Afonso Cunha e Coelho Neto. Os shows, que seriam realizados neste mês de dezembro, eram promovidos pelas prefeituras sem licitação.

Além disso, a Justiça aponta que os valores pagos aos artistas iriam gerar grande impacto para o tesouro público, sendo que esses valores poderia ser utilizados para melhoria da saúde e educação nos municípios.

Um dos shows suspensos é o do grupo Saia Rodada e do cantor Raí, que estava marcado para esta terça-feira (12), no município de Afonso Cunha, a 370 km de São Luís. O valor de contrato era de R$ 220 mil.

O segundo show cancelado foi do cantor Léo Santana, no valor de R$ 450 mil, previsto para ocorrer no dia 28 de dezembro, no Réveillon do Povão, na cidade de Coelho Neto.

Os pedidos de suspensão e cancelamento foram feitos em Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor de justiça Williams Silva de Paiva.

Show em Afonso Cunha

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), para o show da banda Saia Rodada e do cantor Raí, o município de Afonso Cunha firmou contrato de prestação de serviço com a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA pelo valor de R$ 220 mil. O pagamento está previsto para ser efetuado nesta terça-feira (11).

O MP-MA afirma que o contrato foi firmado mediante inexigibilidade de licitação. Na Ação, o Ministério Público pontuou que o valor gasto com a contratação da Banda Saia Rodada é de grande impacto para erário municipal, o qual poderia ser utilizado para melhoria em setores da cidade, como saúde e educação.

“O ato administrativo impugnado nos autos é a contratação de artista de relevante renome, já consagrado pela mídia nacional, mas com custos diretos aos cofres públicos na ordem de R$ 220 mil, sem contar os outros gastos não especificados e despesas secundárias com estrutura e transporte, que segundo o autor da Ação, não condizem com a realidade e porte econômico do Município, considerando a conjuntura do quadro de serviços públicos essenciais prestados à população, e que o gasto não guardaria obediência aos ditames legais e princípios administrativos”, ressaltou o juiz na decisão.

Segundo a decisão, a Prefeitura deve ainda se abster de efetuar qualquer pagamento ou transferência financeira decorrente do contrato do show, ficando ainda proibida de contratar outra atração artística de igual grandeza para o mesmo evento, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil, fixada pessoalmente ao prefeito Arquimedes Duque Bacelar.

Também foi determinado que o município insira o aviso de cancelamento ou suspensão do show no site da prefeitura.

Já a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA está obrigada a devolver aos cofres municipais de Afonso Cunha os valores possivelmente já recebidos.

Show em Coelho Neto

O contrato do show de Léo Santana foi firmado com a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, também mediante inexigibilidade de licitação. A contratação foi formalizada de forma parcelada, tendo os pagamentos iniciados no mês de agosto.

Foi determinado pela Justiça que o município de Coelho Neto se abstenha de efetuar qualquer pagamento decorrente do contrato, ficando ainda proibido de contratar outra atração artística de igual grandeza para o mesmo evento, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil, limitada ao valor de R$ 150 mil, a ser paga pelo prefeito Bruno José Almeida e Silva.

O município deve, ainda, noticiar a suspensão ou cancelamento da apresentação de Léo Santana no site da prefeitura.

Por sua vez, a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA deve devolver aos cofres públicos os valores já recebidos.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) divulgou, nesta quarta-feira (6), o cronograma de trabalho para a análise e votação do Projeto de Lei nº 220/2023, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024.

Conforme a Mensagem nº 10/2023, anexada ao projeto em tramitação, a peça enviada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), estima para a execução de políticas públicas do próximo ano, um orçamento de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Audiência definida

Segundo o cronograma, a Casa deve realizar na próxima segunda-feira, 11, a audiência pública para discutir a proposta e seus anexos, subsidiando a análise e discussão dos parlamentares com a sociedade em geral da peça orçamentária.

O presidente da COFPPM, vereador Raimundo Penha (PDT) afirmou, em ofício encaminhado aos secretários de Fazenda, José Azzolin; e de Planejamento, Simão Cirineu, que o encontro visa aprimorar a destinação de recursos em prol dos interesses socioeconômicos da capital maranhense.

“O encontro é fundamental para enriquecer o debate e contribuir para a construção de um orçamento que atenda de maneira eficiente às demandas e necessidades da nossa comunidade. Ressaltamos a importância deste momento democrático, no qual a transparência e a participação da sociedade são elementos-chave na construção de políticas públicas mais eficazes”, concluiu.

Após a audiência pública, o colegiado abre prazo para recebimento das emendas propostas pelos vereadores. Em seguida, o grupo aprecia as sugestões apresentadas e conclui o relatório final da LOA com sua disponibilização para votação em plenário.

A proposta foi encaminhada à COFPPM na sessão ordinária do dia 28 de novembro, depois de sua leitura em plenário. Após apreciação da comissão responsável, o texto deverá entrar na pauta para apreciação dos vereadores.

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Cronograma:

No documento divulgado pela Comissão ainda restam as seguintes etapas:

 – Dia 11 de dezembro: Audiência Pública no plenário Simão Estácio da Silveira;
– De 11 a 15 de dezembro: Prazo para entrega de Emendas à Comissão de Orçamento;
– Dia 18 de dezembro: Reunião da Comissão para apreciação das Emendas dos vereadores;
– Dia 19 de dezembro: Entrega do Relatório ao Presidente da Câmara;
– Dia 19 de dezembro: Disponibilização do Relatório para votação em Plenário;
– Dia 20 de dezembro: Sessão de apreciação/aprovação da LOA 2024 em plenário, conforme Art.214, Parágrafo Único, do Regimento Interno.