A Previdência Social perde R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O Maranhão é o estado com o maior número de fraudes. Segundo a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários do Maranhão, nos últimos dois anos foram realizadas 18 operações contra ações desta natureza.

A maior fraude no estado acontece no salário maternidade. O Ministério Público Federal recebeu até agosto de 2017, 417 denúncias que se transformaram em investigações da Polícia Federal. Ano passado, foram 1.543 inquéritos.

“Infelizmente no Maranhão nós temos muitas quadrilhas que trabalham para concessões fraudulentas de benefícios previdenciários. Algumas já foram desmanteladas”, disse o procurador da República, Juraci Guimarães.

Enquanto isso, quem precisa do benefício reclama também do trabalho dos médicos. “Eles não dão nem atenção para o que a gente fala, o que a gente sente. Manda logo buscar o resultado no outro dia. Não espera o contribuinte falar o que realmente sente”, disse a funcionária pública Vânia Moreira.

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De O Estado

O secretário de Estado da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, confirmou ontem, durante audiência na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, que o governo Flávio Dino (PCdoB) está pagando pelo aluguel de leitos inexistentes na Clínica Eldorado, em São Luís.

O imóvel, pertencente à família da assessora jurídica da SES, Janyr Carvalho de Araújo, está locado para a própria pasta desde agosto do ano passado, por R$ 90 mil ao mês – o contrato já foi estendido por mais dois anos . Além disso, o Executivo já gastou quase R$ 1 milhão para reformar o prédio.

De acordo com o contrato assinado por Carlos Lula no dia 4 de agosto de 2016, o valor do aluguel incluiria, dentre outras coisas, 60 leitos de enfermaria e UTI.

Ao responder questionamentos dos deputados em audiência, no entanto, o secretário revelou que o número é menor: 50 leitos.

“É um hospital de 50 leitos. Dos tantos que vêm sendo entregues desde 2010 pelo Estado, ele custa hoje algo em torno de R$ 22 milhões, se fosse construído, sem comprar equipamento, só a construção. Sem contar aquisição de terreno, só a construção dele custaria R$ 22 milhões”, declarou, ao explicar por que o governo optou pelo aluguel, em vez de construir uma unidade.

Divergente

A diferença entre o objeto do contrato e o efetivamente entregue pelos sócios da Clínica Eldorado já havia sido evidenciada pela secretária-adjunta de Engenharia e Manutenção da SES, Thaís Farias.

Em vídeo institucional exibido na semana passada pelo perfil do Governo do Estado nas redes sociais – após a repercussão da denúncia de que a SES estava alugando um imóvel fechado e pertencente a parentes de uma assessora da pasta –, ela havia revelado, pela primeira vez, a divergência entre a descrição do contrato e o imóvel real.

“A gente resolveu trazer para cá, para a Clínica Eldorado, para funcionar com 34 leitos de enfermaria, 4 centros cirúrgicos, para fazer toda a arte de alta complexidade do estado, além de contar com 10 leitos de UTI”, destacou. Segundo as contas da ajunta, são apenas 44 leitos.

O I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais, promovido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís, em parceria do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, reuniu em São Luís centenas de vereadores, para uma discussão sobre lites do Poder Legislativo e esclarecimentos sobre atividades de controle e fiscalização externa.

O encontro que teve início na manhã dessa quarta-feira, 23, no auditório do Rio Poty Hotel, teve objetivo de contribuir na qualificação dos mandatos nas Câmaras Municipais, sobretudo, dos julgamentos das prestações de contas de ex-prefeitos.

Durante a abertura do evento, o presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR), ressaltou que o encontro tem grande importância porque valoriza o trabalho dos chefes dos legislativos municipais no interior do estado. Em seu discurso, Ogum destacou ainda a criação da fundação da Federação das Câmaras Municipais do Maranhão – FECAM/MA, entidade que, segundo ele, servirá para auxiliar os presidentes dos Poderes Legislativos Municipais.

“O Seminário tem importância para valorização das Câmaras. E hoje estaremos fundando a Federação das Câmaras Municipais do Maranhão para auxiliar e representar as reivindicações dos presidentes das Câmaras, que têm problemas muito específicos em relação às gestões municipais, e fortalece-las na discussão com as autoridades competentes”, declarou Astro de Ogum, idealizador da proposta de criação da entidade.

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, que proferiu palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”, disse que o seminário tem um grande significado, pois discutiu deveres no trabalho dos vereadores. “É um tema muito importante, que deve ser debatido nas cidades, inclusive com propostas efetivas”, pontuou Martins.

O período da manhã foi reservado para palestras sobre vários assuntos de interesses dos gestores. Como a palestra proferida pelo procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel de Miranda Melo, com o tema “O sistema orçamentário e a LRF”. Outro importante assunto debatido no encontro foi abordado pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado, com o tema “Controle Preventivo do TCE”. Por fim, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho fez uma exposição do “julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”.

O secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, que representou o governador Flávio Dino (PCdoB), ressaltou que os vereadores são importantes para a evolução da cidade e afirmou que eventos como esses ajudam a combater o Ele também o ‘achincalhamento’ da classe política.

“Existe hoje uma criminalização da política, o que é vão é a verdade, mas iniciativas como essas servem para mostrar que a classe política está em ‘sintonia direta’ com a população”, afirmou.

Representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o vice-prefeito Júlio Pinheiro (PCdoB), disse que os vereadores são a voz mais nítida da população e destacou que o seminário serve para qualificar mais ainda o trabalho dos parlamentares.

Durante a tarde, os representantes dos Legislativos Municipais formalizaram a criação da fundação da Federação das Câmaras Municipais do Maranhão – FECAM/MA, nova entidade representativa do legislativo, que pretende a auxiliá-los em assuntos específicos relacionados às suas gestões no comando das Casas de leis.

O ex-secretário municipal de orçamento e gestão do município de Paço do Lumiar, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira foi condenado mais uma vez e poderá ser preso a qualquer momento.

José Castelo Branco foi condenado por improbidade administrativa, pela primeira vara de Paço do Lumiar, acusado por desvios de milhões e milhões de reais de recursos públicos da prefeitura em 2009. Ele foi secretário na gestão de Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio.

Dos 15 processos que responde, ele já foi condenado em dois, a 06 anos de detenção.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA), afirmou nesta última terça-feira (22), em entrevista ao programa NaHora,  que a escolha do deputado estadual Bira do Pindaré para comandar o PSB na capital maranhense é uma tentativa desesperada do governador Flávio Dino (PCdoB) de tirar o partido das mãos de alguém que pode disputar com ele as eleições do ano que vem. O comentário foi feito após o senador responder a questionamento sobre os motivos que levaram a comissão provisória presidida pelo filho dele, Roberto Júnior, ter sido destituída.

“Quando a Comissão é provisória, ela muda. O presidente estadual que é o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, entendeu de fazer uma intervenção, mas isso não me trás nenhuma preocupação. As eleições do próximo ano serão eleições estadual e nacional. E quem conduzirá o processo da tomada de decisões do PSB, não é nem sequer a direção estadual, quanto mais uma direção municipal. Quem vai definir o processo da tomada de decisão do PSB e de qualquer outro partido, é a direção nacional (…). Quem assistiu ontem a entrevista daquele que poderá ser o próximo presidente nacional do partido, sabe que isso aí que eles estão fazendo está totalmente fora de sintonia da realidade. Então eu não estou preocupado com isso. Eu acho que o tempo é o senhor da razão. Isso só revela, lamentavelmente, a tentativa desesperada do governador do estado de tentar tomar o partido de alguém que pode disputar com ele as eleições”, disse Rocha, referindo-se ao fato de que pode retomar as rédeas do partido no Maranhão com a escolha do vice-governador de São Paulo, Márcio França.

Roberto Rocha, que é relator da CPI do BNDES, foi convidado de hoje do programa jornalístico da Rádio 92.3 FM, para falar sobre o plano de trabalho da comissão. Ele esclareceu que as investigações não estão focadas exclusivamente nas empresas do grupo J&F, de Joesley Batista, porque analisará os financiamentos concedidos nos últimos 20 anos para empresas atuarem no exterior.

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, protocolou nesta terça-feira, 22, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 429/2016, que proibiu o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas em São Luís.

No caso da capital, a medida atinge o aplicativo Uber.

Na ação, a PGJ aponta afronta à Constituição do Estado do Maranhão em dois pontos: segundo o procurador, o Município não tem competência “para legislar sobre direito civil, diretrizes da política nacional de transportes, trânsito e transportes, sendo a competência do Município meramente suplementar e voltada para interesses locais”; e, ainda, caberia ao Estado, não ao Município, “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo livre a iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público”.

A Adin ressalta, ainda, que o transporte por meio de aplicativos é um serviço privado, não público e que, por isso, independe de concessão.

“A lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas, em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público3 . Por isso mesmo, avançando no exame do assunto, há que se distinguir ‘transporte privado individual’ de ‘transporte público individual’, para o efeito de imputação da qualidade de serviço público essencial, o qual se volta às necessidades gerais da sociedade”, destaca.

O pedido foi encaminhado ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha.

No fim do mês de julho, o juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) com esse mesmo objetivo.

Baixe aqui a íntegra da ação.

A engenheira Luciana Soares, chefe da obra de reforma da Cínica Eldorado, confirmou ontem (16) que os reparos feitos no imóvel não podem ser ressarcidos pelo Governo do Estado.

Num vídeo publicado pelos comunistas nas redes sociais a pretexto de defender-se da repercussão negativa do caso, ela explica quais reparos estão sendo feitos no local.

“A gente fez toda a instalação elétrica nova, começamos pela instalação elétrica, posteriormente a gente entra com a parte de forro, foi substituído todo o forro do prédio, assim como a parte de iluminação, as instalações de oxigênio também foram feitas todas, e parte de pintura e substituição de pisos em alguns ambientes”, destacou.

Essas obras são exatamente as que não devem ser indenizadas pelo proprietário do imóvel.

Está expresso no contrato (veja abaixo) que ficarão à custa do locatário (no caso, a SES) “os reparos e obras que venha a necessitar o imóvel, com exceção dos serviços de colocação do forro de gesso, pintura geral do imóvel, bem como a parte elétrica básica”.

Ou seja: ao receber o imóvel, o Estado deveria exigir que o locador já houvesse feito reparos de forro, pintura e instalação elétrica. Não fazer por contra própria.

Benfeitorias

Além disso, o mesmo contrato deixa claro, na cláusula oitava, que benfeitorias úteis – aquelas imprescindíveis ao funcionamento do imóvel de acordo com o fim a que se destina – “não serão indenizáveis”.

Governistas, no entanto, sustentam que no caso as benfeitorias são necessárias – “as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore”, segundo o Código Civil.

Aditivo

De qualquer forma, caiu por terra no dia 2 de agosto o discurso do governo de que pode abater do valor do aluguel o que fora pago com a reforma.

Explica-se: o primeiro contrato de aluguel, de um ano, já terminou e foi aditivado por mais dois anos naquela data.

Pelos primeiros 12 meses, o governo pagou o valor integral do aluguel, sem qualquer desconto do valor da reforma.

O juiz Antonio Donizete Aranha Baleeiro, da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito da cidade,  Nelson Horácio Macedo Fonseca e dos vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa.

O magistrado também determinou o bloqueio de R$ 36 mil em bens de cada um dos vereadores, mas manteve todos eles, além do prefeito, nos cargos.,

A decisão foi tomada num processo em que o Ministério Público acusa Nelson Horácio de pagar um “mensalinho” de R$ 3 mil em troca de apoio dos parlamentares à administração municipal.

Segundo a denúncia, o esquema teria sido acertado durante uma reunião no restaurante Cabana do Sol de Imperatriz, no dia 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).