Cinco meses após a aprovação do Projeto de Lei nº 55/2019, que permitiu um reconhecimento de uma dívida milionária com a empresa de coleta, mas que também trouxe à tona o escândalo da ‘máfia do lixo’, a Câmara de São Luís pode ser palco de mais uma polêmica com a apreciação do novo Plano Diretor.

Desde a descoberta de irregularidades envolvendo o contrato do lixo, a Prefeitura reduziu o ritmo e só envia à Câmara projetos inadiáveis. O Plano Diretor seria um deles, mas há quem diga que até as regras que norteiam o crescimento da cidade possam ficar em banho-maria para não criar polêmica. O problema, contudo, é que a CPI da Cyrela entregou um relatório que confirma irregularidades cometidas por construtoras na capital maranhense. O caso fez com que a Prefeitura fosse acionada pelo Ministério Público por autorizações ilegais concedidas.

Como muitas dessas construções foram edificadas em espaços que não estão de acordo com normas e leis do município, como o Plano Diretor, por exemplo, diversos empreendimentos não conseguem se regularizar ou podem ser demolidos por decisão judicial, como foi o caso do Condomínio Cohab Anil, localizado na Rua Estevão Braga, na Cohab, de responsabilidade da construtora Monteplan Engenharia e a Vila do Conde Construção e Comércio.

No entanto, em algumas situações, isso não seria possível, se a lei for aprovada, pois será estabelecido um prazo para pedidos de regularização, o que valerá tanto para casas e prédios residenciais quanto para salas e edifícios comerciais.

Mas qual o motivo de tanta preocupação em aprovar o Plano Diretor? Simples! O medo de que as irregularidades imobiliárias venha colocar o prefeito Edivaldo no centro de uma investigação que apura crimes ambientais. O desespero aumentou no mês de abril deste ano, depois que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) resolveu ajuizar uma Ação Civil Pública, contra a Prefeitura de São Luís com pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência contra o Município. A ação se deu em função da constatação, por parte do MPMA, de irregularidades na expedição de 120 alvarás de construção e habite-se pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh), no período de 2009 a 2013.

Alvará de construção é o documento municipal que autoriza a execução de obras e serviços de ampliação, demolição ou reforma em imóveis. Habite-se é uma certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado, utilizado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais municipais.

Na ação, a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem (que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural da capital), requer que o Município seja condenado a fiscalizar e regularizar, em 90 dias, todas as pendências nos alvarás e habite-se dos 120 imóveis, sob pena de pagamento de R$ 100 mil diários.A manifestação ministerial é baseada na representação feita, em maio de 2013, pela chefe de assessoria da Semurh, Ana Helena Ferreira Paiva.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, além da falta de pagamento pela expedição dos alvarás e dos habite-se, a chefe da assessoria relatou a concessão destes antes do final dos processos e a ausência das assinaturas do ex-secretário Domingos Brito e do ex-secretário-adjunto Walburg Gonçalves Neto, nos referidos documentos.

Apesar da obrigação de que todo documento de licenciamento emitido pela Semurh seja assinado pelo secretário, secretário-adjunto, superintendente de Urbanismo e coordenador de Aprovações – foram encontrados alvarás e habite-se assinados unicamente pelo servidor do núcleo de capacitação de Receita da Semurh, José de Ribamar Pires Braga, sem a devida autorização legal.

O MPMA requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. O valor total da multa por descumprimento e do pagamento de danos morais coletivos devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

IMÓVEIS COM IRREGULARIDADES:

Na lista de imóveis cujas permissões foram concedidas de forma irregular estão imóveis localizados nos bairros do Calhau, Renascença, Ponta D’Areia, Olho D’Água, Recanto dos Vinhais, Forquilha, São Cristóvão, BR-135, Vila Maranhão e Turu, entre outros. Figura, ainda, na lista um imóvel de propriedade do próprio ex-secretário Domingos Brito, localizado na Rua São Geraldo, no Jardim de Allah.