Procuradoria Nacional se habilita para defender advogados maranhenses
Criada há quatro meses pela atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas já recebeu 228 manifestações de todo o País, das quais mais da metade referentes a honorários profissionais dos advogados.
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de se habilitar para defender dois advogados públicos que estão sendo responsabilizados criminalmente, em duas ações no Maranhão, por pareceres jurídicos que emitiram em procedimentos de compensação tributária. Os dois advogados são acusados criminalmente pela confecção de pareceres em acordos devidamente homologados pela Justiça, nos quais desenvolveram pareceres jurídicos opinativos não vinculantes em procedimentos de compensação tributária, envolvendo pagamento de precatórios. Um processo tramita na 8ª Vara Criminal e outro, por improbidade administrativa, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, os dois profissionais fundamentaram as suas convicções no normativo legal existente e pertinente ao caso. “Como responsabilizar um advogado público que no exercício de um ato de convicção se manifestou em processo que posteriormente foi homologado pela Justiça, com parecer favorável do próprio Ministério Público?”, indaga.
Para ele, incluir os advogados no rol de denunciados configura constrangimento ilegal e inaceitável criminalização da profissão. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do Consultor Jurídico).
Após análise técnica jurídica dos fatos realizada pela Autoridade Policial todos foram autuados em flagrante delito por tráfico de drogas e associação ao tráfico.
O jurista Alexandre de Moraes, de 49 anos, é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do ministro da Justiça licenciado foi aprovado hoje (22), pelo plenário do Senado para a vaga deixada por Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo em Paraty (RJ). Pela legislação atual, um ministro do Supremo pode ocupar uma cadeira no tribunal até completar 75 anos, quando tem de de se aposentar.
De acordo com o secretário de turismo, esporte, lazer e cultura, Edson Calixto, o pagamento da primeira parcela das agremiações deverá ocorrer até o fim desta semana. “Vamos cumprir o cronograma estabelecido pelo prefeito Luis Fernando e honrar todos os pagamentos de forma antecipada, obedecendo aos critérios legais estabelecidos com todas as brincadeiras que compõem o nosso carnaval”, disse o gestor.
As apresentações ocorrerão a partir deste sábado (25), às 21h em vários circuitos espalhados pela cidade durante os quatro dias de festa, que será encerrada somente na terça-feira (28). Já nos dias 04 e 05 de março, São José de Ribamar sedia o tradicional Lava Pratos 2017 na orla marítima da cidade.