Dalvana Mendes

A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em São Luís e suspendeu o exercício da advocacia de um advogado investigado por fraudar o levantamento de valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em vários estados do país.

Segundo a PF, o advogado usava sua condição profissional para acessar sistemas judiciais e identificar processos com mandados de pagamento já expedidos. Em seguida, falsificava procurações em nome dos autores das ações, anexava os documentos aos autos e obtinha certidões automáticas que o qualificavam como procurador das partes.

Com essas certidões, ele se dirigia a agências da Caixa Econômica Federal, em São Luís, onde realizava o saque indevido dos valores.

Até agora, o prejuízo identificado passa de R$ 500 mil, e o valor pode aumentar conforme o avanço das investigações

Levantamento analisa imagem e posicionamento de marca no segmento premium, fazendo uma comparação entre o Empório Fribal e o Spazio Mateus.

Mercados chiques como o Empório Fribal e Spazio Mateus travam uma verdadeira batalha pelo domínio no segmento premium ou gourmet na capital maranhense. A demanda dos consumidores por produtos de maior qualidade e melhor experiência de compra é apontada como um dos fatores que tem contribuído para o avanço desse modelo no mercado em São Luís.

Em função disso, uma pesquisa realizada pela EPO, em parceria com a DNA Comunicação, avaliará o nível de satisfação e a preferência dos consumidores ludovicenses por esse modelo de loja, cujo principal atrativo é um ambiente mais sofisticado e a disponibilização de produtos de maior qualidade.

O estudo, que estava agendado para o segundo semestre deste ano, foi adiantado após um dos concorrentes optar por provocar o outro em um outdoor colocado na Avenida dos Holandeses, perto de uma de suas unidades.

Em resposta à concorrência no setor, consolidada com a abertura de duas filiais do Spazio Mateus, o Empório Fribal optou por se posicionar como “inimitável”. Nos últimos dias, a peça atraiu a atenção de quem passava pela via e viralizou nas redes sociais.

Objetivos

Em suas plataformas digitais, a EPO explicou que o levantamento   contratado pela DNA tem o objetivo avaliar a imagem e o posicionamento de marca no varejo premium, comparando o Empório Fribal e o Spazio Mateus. Além disso, o  instituto esclareceu que a inclusão das bandeiras no levantamento levou em conta número de lojas e o conceito do formato do negócio.

A EPO também informa que a participação no estudo é rápida e anônima. As respostas ajudarão a compreender como os consumidores avaliam a qualidade, a experiência e o valor das marcas que operam nesse modelo de negócio, em que a competição entre as lojas ocorre, sobretudo, pelos dois grupos empresariais.

Questionamentos

Além de avaliar a satisfação e a preferência, o estudo analisa a percepção dos consumidores em relação à sofisticação das lojas, originalidade da marca, a que mais se destaca no ramo e a que oferece o melhor preço no segmento.

Metodologia

A pesquisa seguirá as diretrizes do recrutamento aleatório digital (Metodologia com 100% de acerto), de modo que os participantes serão selecionados automaticamente pelo sistema conforme cotas previamente definidas de sexo, faixa etária e grau de instrução, em consonância com os dados do último Censo Demográfico do IBGE.

Recrutamento

Dessa forma, a amostra será estratificada a partir dessas variáveis, garantindo a proporcionalidade e a representatividade da população-alvo. O sistema de recrutamento aleatório digital realizará a seleção dos entrevistados de maneira automática, respeitando rigorosamente as cotas estabelecidas, a fim de evitar desvios do padrão de estratificação definido.

Parâmetros 

O público-alvo da pesquisa compreende a população com idade igual ou superior a 16 anos, observando-se integralmente o quantitativo proporcional estabelecido pelo IBGE. Assim, a pesquisa será conduzida de forma estratificada, de acordo com os parâmetros do último Censo do IBGE, considerando os quantitativos de idade, sexo e grau de instrução encontrados em campo.

Período de coleta

Segundo a empresa de pesquisa, a coleta de dados ocorrerá em um período estimado de 8 a 10 dias, prazo necessário para atingir plenamente as metas de estratificação estabelecidas. Para participar do levantamento, clique aqui.

Disponibilidade do link

O link da pesquisa será disponibilizado temporariamente em ambientes digitais privados pelo período de até 24 horas. Após esse prazo, a participação não ocorrerá mais por acesso direto ao link.

Recrutamento digital

Em seguida, os respondentes passarão a ser selecionados por meio de recrutamento digital aleatório, realizado a partir de redes sociais, respeitando previamente os critérios de estratificação definidos na amostra. Somente os indivíduos que se enquadrarem nos perfis estabelecidos receberão o link para participação na pesquisa. Quer participar? Clique aqui.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) deu um passo importante na defesa dos direitos fundamentais ao instituir a Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa. Com a iniciativa, a OAB-MA passa a ser a quinta seccional do país a contar com um espaço institucional dedicado exclusivamente à proteção da liberdade de pensamento, criação, manifestação e ao exercício da atividade jornalística.

A comissão foi criada por meio da Resolução nº 011/2025, assinada em 11 de novembro de 2025, e integra oficialmente a estrutura organizacional da seccional maranhense. O novo colegiado terá como missão acompanhar, debater e atuar em temas relacionados à liberdade de opinião, ao direito de se expressar e à garantia do livre exercício da imprensa em todo o território do Maranhão.

De acordo com a resolução, a comissão será formada por presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-adjunto, além de membros titulares e consultivos. Entre os critérios estabelecidos, está a exigência de que ao menos um membro consultivo possua formação compatível com os objetivos e a natureza da comissão.

Para o presidente Kaio Saraiva, a criação da comissão reafirma o papel institucional da OAB-MA na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. “A liberdade de expressão e de imprensa é um dos pilares da democracia. Fortalecer esse debate e acompanhar de perto situações que envolvam esses direitos é essencial, especialmente em um contexto em que a circulação de informações e a livre manifestação do pensamento têm impacto direto na vida da sociedade”, destacou.

A proposta que resultou na criação do grupo foi apresentada ao presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, em outubro do ano passado, pelo advogado e jornalista Neto Cruz. O documento, protocolado sob o nº OAB-MA 10.0000.2025.013700-8, detalhou a justificativa e as atribuições da comissão, servindo de base para a formalização da iniciativa.

A iniciativa recebeu apoio de diversos segmentos da imprensa maranhense, fortalecendo a relação histórica entre a advocacia e os profissionais da comunicação na luta pelo direito de informar e de ser informado, tanto na capital quanto no interior do estado.

Com a implantação da Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa, a gestão de Kaio Saraiva amplia a atuação institucional da OAB-MA em todas as regiões do Maranhão e reafirma o compromisso da seccional com a liberdade, o diálogo permanente e o fortalecimento da democracia.

A Prefeitura de Bacabal iniciou, nesta segunda-feira (26), um projeto esportivo voltado a crianças e adolescentes do Quilombo São Sebastião dos Pretos. A iniciativa oferece gratuitamente as modalidades de futebol, judô, balé e capoeira.

As atividades acontecem no contraturno escolar e atendem alunos da escola da rede municipal da comunidade. O projeto conta com acompanhamento de professores e treinadores, com foco no desenvolvimento social e na preparação para competições municipais, regionais e estaduais.

De acordo com o secretário municipal de Esportes, Mauro César, o projeto foi idealizado pelo prefeito Roberto Costa, que garantiu o fornecimento de equipamentos e materiais esportivos necessários para a execução das atividades.

Durante o lançamento, o prefeito Roberto Costa informou que seguem em andamento as buscas pelos irmãos Isabelly e Michael, assim como as investigações da Polícia Civil. O gestor também agradeceu o apoio do governador Carlos Brandão para a implantação do projeto na comunidade.

O prefeito destacou ainda a participação de Anderson Kauã nas atividades esportivas. O garoto retornou à comunidade no último sábado (24), após acompanhamento médico e psicossocial oferecido pela Prefeitura de Bacabal, conforme orientações do Ministério Público e do UNICEF. A gestão municipal também realizou melhorias na residência da família, com a entrega de novos móveis.

A liminar foi concedida após um atraso de mais de 90 dias no envio dos valores. Após a decisão, contador que atua como advogado alerta empresas

O juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma empresa que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, por entender configurada falha na prestação do serviço e risco à adesão a programa de transação fiscal.

No mandado de segurança, a empresa afirmou que tinha valores vencidos havia mais de 90 dias sem inscrição em dívida ativa, o que indicaria demora no envio à PGFN, em desacordo com o prazo previsto na portaria 447/18.

O advogado José de Ribamar da Cruz Neto (OAB/MA 29.371), responsável pela defesa da empresa, argumentou que a inscrição em dívida ativa era necessária para tornar os débitos elegíveis à transação, já que a impetrante pretendia aderir ao Programa de Retomada Fiscal.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a portaria 447/18 estabelece prazo claro para o envio dos débitos. Além disso, o julgador também observou que os documentos juntados aos autos comprovaram a existência de débitos em aberto há mais de 90 dias, o que, segundo ela, caracteriza “falha na prestação dos serviços por parte do impetrado”.

A decisão destaca a evidente plausibilidade do direito reivindicado e o risco da demora, levando em conta a necessidade de registrar os valores para viabilizar a transação fiscal.

Com esses fundamentos, o juiz deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos existentes em nome da empresa à PGFN, observando o prazo previsto na portaria 447/18.

Decisão judicial virou um alerta

Neto Cruz, que além de advogado é jornalista e contador, explicou em contato com o blog, que a decisão da Justiça Federal no Maranhão alerta empresas. Segundo ele, com poucos dias restantes para adesão ao Simples Nacional, agir agora é a única saída segura.

“Com o prazo final para adesão e reinclusão no Simples Nacional se aproximando rapidamente, a decisão da Justiça Federal no Maranhão tornou-se estrategicamente importante para as micro e pequenas empresas que ainda lidam com obstáculos fiscais”, disse.

Erros não resultam em penalização

O causídico que é colunista do Portal Migalhas destacou que a decisão reconheceu que erros administrativos da Receita Federal não podem ser usados para penalizar o contribuinte. Contudo, ele adverte que, se não enfrentada a tempo, pode resultar na perda permanente do regime no exercício.

“O Judiciário decidiu que erros administrativos da Receita Federal não podem ser usados para penalizar o contribuinte, especialmente quando a demora do próprio Fisco impede a regularização dentro do prazo legal — situação que, se não enfrentada a tempo, gera perda definitiva do regime no exercício. A decisão foi clara ao afirmar que a inscrição em Dívida Ativa é ato administrativo vinculado, que a inércia administrativa configura ilegalidade e que o contribuinte não pode suportar prejuízos decorrentes de falha imputável exclusivamente ao Estado”, completou.

Prazo está quase no fim

Por fim, o defensor ressaltou que o risco de prejuízo é irreversível. De acordo com ele, no Simples Nacional, os prazos são preclusivos: se a regularização não for feita dentro do período legal, o direito é perdido, mesmo que posteriormente se prove que o impedimento era ilegal.

“A decisão reconheceu que a lentidão da administração pode afetar a eficácia da proteção judicial, tornando o direito reconhecido sem efeito se não houver uma ação imediata. O alerta é claro para empresários, contadores e gestores: o prazo para o Simples Nacional está se esgotando, e esperar passivamente pode sair caro. A experiência recente mostra que a melhor — e frequentemente a única — maneira de manter o enquadramento no Simples, evitar um aumento significativo na carga tributária e garantir a continuidade da empresa é agir imediatamente com uma abordagem jurídica técnica e estratégica. Após o término do prazo, não existe nenhuma medida corretiva que restabeleça o direito no mesmo exercício”, concluiu.