A OAB Maranhão, por meio da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, acionou a Polícia Militar para prestação de auxílio na detenção de um homem que estava praticando exercício ilegal da profissão nas dependências da Seccional Maranhense. A medida foi tomada nesta sexta-feira, 1º de dezembro.

Após interrogatório dos integrantes da Comissão, com o apoio da PMMA, foram identificados vários indícios de documentação falsa apresentada pelo denunciado. Em seguida, o indivíduo foi conduzido até a sede da Polícia Federal, em São Luís. A partir rápida investigação da PF e constatados os ilícitos, o acusado foi encaminhado para o Centro de Triagem.

A ação integra a campanha deflagrada pela OAB/MA de Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia, que envolve várias Comissões (entre elas, Defesa das Prerrogativas e de Fiscalização da Atividade Profissional), o Tribunal de Ética e Disciplina, além das 19 Subseções da Seccional. A primeira denúncia do caso veio por meio da atuação da Comissão de Ética de Açailândia.

“O exercício ilegal da profissão é uma ação perversa, pois é praticada, principalmente, em face de pessoas vulneráveis e mais suscetíveis, como idosos, aposentados e pensionistas, além de ser uma concorrência ilegal contra aqueles que se legitimam como profissionais em advocacia por meio do Exame da Ordem”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

Nessa semana, a Comissão de Fiscalização da OAB/MA esteve nas Subseções de Chapadinha e Barreirinhas, realizando mais 6 diligências no interior do estado nos municípios de Anapurus, Chapadinha, Tutóia, Humberto de Campos, Barreirinhas e no Povoado da Palestina (MA). As atividades aconteceram nos dias 29 e 30 de novembro.

Para o presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Jonatas Dutra Fernandes, “a OAB/MA atua em todo o Maranhão, por meio da campanha intitulada Advogada e advogado têm rosto, nome e OAB. Nesta semana, estivemos em diligência em seis municípios e vamos seguir dessa forma”, acrescentou.

Sobre o caso

O homem que se dizia advogado atuava em Açailândia, com mais de 700 processos, e estava na sede da OAB/MA para participar de uma reunião. Integrantes da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia já tinham recebido a informação da Comissão de Ética de Açailândia, que se tratava de uma pessoa se passando por advogado.

Assim que tomou conhecimento de que ele se encontrava na sede da OAB/MA, em São Luís, a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional acionou a Polícia Militar. Ao ser questionado sobre a carteira da Ordem, ele apresentou uma oriunda do Pará. A partir de informações levantadas pela PF, foi indicado que, na época da formação e do Exame da Ordem, ele estava preso em Goiânia. Detectado a falsidade do documento, o homem foi preso em flagrante. Entre os crimes cometidos por eles estão: estelionato, documentação falsa e falsidade ideológica.

A Carteira Suplementar que o falso advogado usava no Maranhão já foi cancelada. O processo para exclusão definitiva segue tramitando na Ordem. A OAB Maranhão também já comunicou a OAB Pará sobre o ocorrido.

Na manhã desta quinta-feira, 30, o secretário de Agricultura de Raposa, Vonei Moraes, acompanhado do coordenador de Campo da Extensão Rural, Alexandro Bruzaca, visitou a propriedade do agricultor José Maria, na Vila Rosinha, para dar continuidade ao projeto de diversificação da cultura agrícola.

O titular da SEMAGRI expressou sua satisfação com a visita, destacando que, quando a gestão do prefeito Eudes Barros investe na agricultura local, não apenas fortalece a segurança alimentar da comunidade, mas também promove a sustentabilidade ambiental e gera renda para os agricultores do município.

“Hoje visitamos uma plantação de milho doce, uma experiência que estamos conduzindo com um produto de alta qualidade e rentabilidade. O quilo dessa semente atualmente custa, em média, R$300,00 (trezentos reais), mas o retorno financeiro para o agricultor é significativo. Estamos na área do produtor José Maria, que está iniciando esse trabalho com a orientação da secretaria. Além de ser um alimento altamente comercial, ainda produz um subproduto, a palha do milho, que é processada na forrageira e servida aos animais que possui em sua propriedade”, enfatizou.

O agricultor José Maria destacou o apoio da SEMAGRI na produção de milho doce e ressaltou a importância do sistema de irrigação para garantir a produtividade das plantações de milho.

“Quero agradecer o incentivo do prefeito Eudes Barros que, por meio da Secretaria de Agricultura, nos trouxe apoio com sementes e suporte técnico no plantio do milho doce. O resultado é a colheita de um produto de alta qualidade. Como produtor rural, desejo continuar recebendo esse apoio”, concluiu.

Desde o início da sua gestão, o prefeito Eudes Barros segue comprometido com os agricultores e produtores rurais do município, acompanhando, investindo e colhendo os resultados obtidos pelo projeto de diversificação cultural. Meses atrás, Eudes Barros, acompanhado do secretário Vonei Moraes apresentou a produção agrícola de Raposa ao representante do Grupo Mateus, Matheus Meireles. Na ocasião, foi possível conhecer de perto como é realizado o cultivo das hortaliças, legumes e frutas em hortas de agricultores familiares, apoiados pela gestão municipal.

O projeto de diversificação da cultura tem o objetivo de tornar pequenas áreas agrícolas em produções lucrativas para os agricultores. Nesse sentido, parte dos produtos colhidos são comprados pelo município para abastecer a secretaria de Assistência Social, Escolas e o Hospital Municipal.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ADI 7411, em que o então procurador-geral da República, Augusto Aras, questionava dispositivo que antecipou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para o biênio de 2025 a 2026.

Entre outros pontos, Aras alegou que o regimento interno, ao possibilitar a realização, no início da legislatura, da eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa que tomará posse apenas no segundo biênio, “violou os princípios democrático, republicano, do pluralismo político e da anualidade eleitoral (CF, arts. 1º, caput, e 16)”.

Além disso, o procurador apontou ainda “violação ao princípio da contemporaneidade das eleições relativamente aos mandatos (arts. 28, 29, II, 77 e 81, § 1º) e o dever de fiscalização e de avaliação dos parlamentares pelos seus pares (CF, art. 70, parágrafo único)”.

No dia 16 de junho de 2023, os deputados estaduais maranhenses reelegeram Iracema Vale (PSB) para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa, um ano e meio antes de o mandato começar. A eleição antecipada permite que a parlamentar fique à frente do Poder Legislativo estadual por quatro anos, de 2023 a 2026.

A petição da ADI foi protocolada quase um mês depois do pleito, no dia 7 de julho. Na época, o ex-PGR chegou a solicitar ao STF a fixação de uma tese para exigir que a eleição de membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo estadual e municipal ocorra somente no ano em que os eleitos tomarão posse nos cargos.

Em sua decisão, o ministro Fux verificou a duplicidade no protocolo das petições iniciais, de mesmo teor em tramitação na Corte e na ADI 7.410, a configurar litispendência, nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil.

O relator explicou ainda que, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, de acordo com o artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil.

“Ex positis, com base nos artigos 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nego seguimento à presente ação direta. Publique-se. Arquivem-se”, escreveu Fux em despacho publicado no último dia 20 deste mês.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra

Na manhã desta quarta-feira (29), o Tribunal de Justiça do Maranhão voltou a apreciar o processo do quinto constitucional da OAB, com a conclusão do julgamento das impugnações ao candidato Flávio Costa.

Após o presidente Paulo Velten proferir seu voto em 8 de novembro, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Nelma Sarney. Ao apresentar seu voto vista, Nelma expôs uma extensa fundamentação contrária ao voto de Velten, salientando a oposição de instâncias superiores, como o STF, a OAB Nacional e os Tribunais Federais, à decisão dele.

De maneira didática, Nelma explicou que a contagem dos 10 anos de advocacia para a lista sêxtupla deve considerar a prática de cinco atos jurídicos por ano forense (que inicia em 01/01 de cada ano e se conclui em 31/12 de cada ano), e não o simples interstício do ano civil, que leva em conta a necessária passagem de 365 dias para ser computado, como defendido por Velten.

Nelma ressaltou o artigo 5º do Regulamento Geral da OAB Nacional, destacando que o “efetivo exercício da atividade de advocacia” envolve a participação anual mínima em cinco atos privativos. Ela citou decisões recentes do STF, Tribunais Federais e OAB Nacional para respaldar seu posicionamento.

Ao proferir seu voto, Nelma lembrou de decisões recentemente proferidas pelo próprio Presidente Paulo Velten quando analisou os requisitos de candidatos a listas do TRE-MA e de outros candidatos do próprio quinto constitucional. Ela destacou que até o julgamento de Flávio Costa, Velten também aplicava a contagem de prazo no formato “ano forense”, tendo deferido por exemplo, em dezembro de 2022, a candidatura de Luís Paulo Cruz a lista do TRE-MA, mesmo este tendo inscrição na OAB/MA somente em abril de 2013.

Pelos os fatos apresentados, Nelma destacou que Velten só mudou seu entendimento agora, ao analisar a situação de Flávio Costa, e que, portanto o voto do Presidente Velten, foi “casuístico e sem precedentes nesta corte”, gerando insegurança jurídica para toda a sociedade.

Quem também apontou a incongruência no voto de Velten, foram os Desembargadores José Joaquim e Ricardo Dualibe, que destacaram que diversos outros candidatos, inclusive participantes da lista sêxtupla, participaram do processo de formação da lista sêxtupla sem que tenha ocorrido qualquer questionamento.

Nelma recebeu apoio na votação de Angela Salazar, Tyrone Silva, Ricardo Duailibe, Kleber Carvalho, Francisca Galiza, José Joaquim Figueiredo, Jamil Gedeon e Jorge Rachid. Raimundo Barros e Kleber Carvalho já haviam votado divergindo de Velten.

Votaram acompanhando Velten: Sebastião Bomfim, Sonia Amaral, Gervasio Protásio, Raimundo Bogea, Ronaldo, Douglas Melo, Gonçalo, Josemar, Castro, Vicente, José Luís, Froz Sobrinho, Lourival Serejo, Maira das Graças e Cleones Cunha.

A pergunta que fica agora: Como vai se posicionar o CNJ ?

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 

 

A senadora Ana Paula Lobato (PSB), primeira suplente de Flávio Dino, ganhará uma vaga fixa na Casa Alta até 2030 caso o atual ministro da Justiça e Segurança Pública tenha o nome aprovado para o Supremo Tribunal Federal. Ela foi empossada no cargo assim que Lula (PT) escolheu o ex-governador do Maranhão para comandar a pasta.

O nome de Dino ainda precisa ser avalizado pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. O cargo de ministro do STF é vitalício, com a aposentadoria compulsória aos 75 anos – ao 55 anos, ele poderia permanecer no cargo até 2043.

Natural de Pinheiro (a 87 km de São Luís, capital do estado), Ana Paula Lobato tem 39 anos, é formada em enfermagem e atua no ramo de aluguel de equipamentos e comércio de máquinas para construção. Ingressou na política em 2011 pelo PPS  (atual Cidadania). Três anos depois, disputou uma vaga na Assembleia Legislativa, sem sucesso.

Em 2016, a enfermeira migrou para o PDT para disputar o cargo de vice-prefeita na sua cidade natal. A vitória só veio em 2020, quando ela concorreu e venceu como vice de Luciano Genésio (PP).

Também chegou a assumir a prefeitura após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastar o chefe do Executivo local, em 2022. Genésio e outras seis pessoas são investigados, dentre outros crimes, por lavagem de capitais e organização criminosa entre 2017 e 2021.

Ana Paula filou-se ao PSB no ano passado, legenda pela qual concorreu a suplente do atual ministro da Justiça. No começo do ano, precisou se licenciar do cargo na prefeitura de Pinheiro para ocupar a vaga na Casa Alta, se tornando senadora mais jovem do país.

 

 

Nesta terça-feira (28), o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) anunciou sua volta à Assembleia Legislativa do Maranhão. Ele havia sido reeleito em 2022, porém esteve licenciado enquanto ocupava o cargo de Secretário de Representação Institucional em Brasília (Seridf) no Governo do Maranhão.

Nas suas redes sociais, o parlamentar explicou os motivos por trás da sua decisão de retornar: o início do período para destinação de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2024 e também a escolha familiar de residir novamente em São Luís.

“Informei hoje ao governador Carlos Brandão, a quem agradeci pela confiança de ter me nomeado secretário, da minha decisão de retornar ao exercício do mandato de deputado estadual”, disse Othelino Neto.

Com o retorno de Othelino à Assembleia Estadual, o primeiro suplente da Federação Brasil da Esperança, Zé Inácio (PT), deixa suas funções no Palácio Manuel Beckman.

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Nesta terça-feira (28), o auditório da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem foi palco de uma  capacitação voltada para a notificação compulsória de lesões autoprovocadas. O evento, direcionado a professores, gestores da rede pública de ensino, profissionais da área de saúde e conselheiros tutelares, contou com a participação do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Maranhão – CONSEMS e da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME/MA.

A capacitação foi conduzida pela professora Ana Teresa Ramos Ferreira Meireles, e teve como base o Projeto de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, intitulado “REDE do BEM: Estamos AQUI para AJUDAR!” presente no Planejamento Estratégico 2021-2029 do Ministério Público do Estado do Maranhão. Este projeto é organizado em colaboração com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio – FEPAS/MA, composto por representantes de diversas instituições públicas e da sociedade civil, e conta com o apoio de instituições privadas.

O Projeto está em consonância com os objetivos estabelecidos pelas Leis n° 13.819, de 26 de abril de 2019, e 11.192, de 18 de dezembro de 2019, que instituem as Políticas Nacional e Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, respectivamente. A iniciativa visa fortalecer a abordagem preventiva, proporcionando conhecimento e ferramentas necessárias para lidar com situações delicadas relacionadas à automutilação e ao suicídio. 

Presentes na ocasião, o deputado estadual Ricardo Arruda; a Promotora de Justiça do Ministério Público do Maranhão e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Cidadania (CAODHC), Dra. Cristiane Gomes Coelho Maia Lago; Renata Coqueiro, coordenadora da Escola de Gestão dos Municípios (FAMEM); Lucélia Martins,secretária de saúde de São Mateus do Maranhão; Hilton César Neves, secretário de educação de Itapecuru Mirim; e Afonso Lopes, coordenador Estadual do Núcleo de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis (DANT).

Os trabalhos do prefeito Eudes Barros na recuperação asfáltica seguem a todo o vapor no município de Raposa. Nesta terça-feira (28), a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) deu continuidade à operação tapa-buracos na Rua do Campo, bairro Inhaúma. Os serviços proporcionam o desenvolvimento da cidade, melhorando o dia a dia e a trafegabilidade da população.

O titular da SEMINFRA, Patrício Filho, disse que o intuito da operação é manter todas as ruas em condições seguras para o trânsito de veículos e pedestres. “Hoje estamos trabalhando na Rua do Campo, realizando esta operação que sem dúvidas ajudará os moradores que passam por aqui. É sempre uma alegria colaborar com a comunidade, mas não vamos parar, brevemente, estaremos levando esses serviços para outras regiões”, pontuou.

Nesta última semana, também foi realizada à operação tapa-buracos na Rua da Saúde, Rua São Conrado, Rua Ademar de Barros, localizadas no bairro Jardim das Oliveiras; Rua Santo Antônio, Rua 13 de Maio e Rua Newton Belo, no bairro Vila Bom Viver; Rua das Malvinas e Rua Nova, situadas no Inhaúma.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (27), na Sala das Comissões, dentre outras proposições, o Projeto de Lei 001/2023, de autoria do deputado Rafael (PSB), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Rafael (PSB), Fernando Braide (PSD), Rodrigo Lago (PCdoB) e Glalbert Cutrim (PDT).

Relevância

O deputado Rafael esclareceu que o PL 001/2023 é produto de uma ampla discussão com a sociedade e resultou da fusão de outras propostas semelhantes apresentadas pelos deputados Carlos Lula, Andreia Martins (PSB) e Yglésio Myses.

“É um projeto que dá um alento à sociedade que precisa dessa medicação. É um projeto amplo que abarca os diferentes aspectos que envolvem a polêmica temática do uso dessa substância no campo científico. É um projeto que saiu da sociedade. Foi aprovado por unanimidade aqui na comissão e, agora, segue ao plenário”, esclareceu.

Coautor da proposição, o deputado Carlos Lula ressaltou a importância do Maranhão aprovar uma legislação nesse sentido. “O uso do canabidiol não é, simplesmente, o uso recreativo da maconha. Ela trata da utilização da cannabis como medicina, como algo que pode ajudar no tratamento de epilepsia e no tratamento de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), etc. O Maranhão se une a outros estados da Federação que já fizeram essa regulação”, salientou.

Evasão escolar

A CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 485/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar, no âmbito do Maranhão.

Fraude

Outra proposição que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei 638/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD). A norma estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos realizados no Maranhão.

O Instituto Pesquisas de Opinião Prever apresenta nesta segunda-feira, 27 de novembro, os mais novos números da corrida eleitoral pela Prefeitura de São Luís de 2024. Enquanto na disputa do executivo é apontado um provável 2º turno entre Eduardo Braide (PSD) e Duarte Júnior (PSB), para as 31 vagas de vereadores, os nomes mais fortes são de Marquinhos que lidera com folga, seguido por Raimundo Penha, Marcelo Poeta, Astro de Ogum, Paulo Victor e Nato Júnior.

Veja a seguir, a relação completa de todos os nomes citados de forma espontânea para a disputa de vereador em 2024:

Os números da Prever possuem uma margem de erro de 3% para mais ou para menos com um intervalo de confiança de 95%. O Instituto está registrado no Conselho Regional de Estatística-5 sob o número 8612 e tem como estatístico responsável Sérgio Pinto registrado ao CONRE-5 sob número de 8877.

A escolha do site www.diegoemir.com pela contratação do Instituto Prever deve-se ao fato de que na eleição de 2020, quando houve o trabalho em conjunto na cobertura da eleição municipal da capital maranhense foi o que chegou mais próximo do resultado final.

Na última pesquisa, Prever apontou 56,7 para Braide e 43,30 para Duarte, e o resultado final foi de 55,53 para o atual prefeito e 44,47% para o deputado federal, representando uma diferença mínima de 1,2%, dentro da margem de 3%.

No comparativo a seguir é possível identificar a diferença do resultado da última pesquisa dos demais Institutos e do resultado final divulgado pelo TSE.