O governador do Maranhão, Carlos Brandão, comentou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que se posicionou contra seu afastamento do cargo. A manifestação ocorreu durante entrevista concedida ao jornalista Rodrigo Bonfim, do Grupo Mirante.

Na ocasião, Brandão afirmou ter recebido a decisão com tranquilidade e reiterou que não descumpriu qualquer determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governador, as acusações apresentadas contra ele possuem, em sua avaliação, motivação política, carecendo de consistência jurídica.

Ao ser questionado sobre a eventual instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o vice-governador Felipe Camarão, Brandão negou qualquer tipo de interferência. Ele destacou que não exerce influência sobre os trabalhos da comissão nem sobre investigações conduzidas pelo Ministério Público, ressaltando a autonomia das instituições.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), manifestou-se, por meio de suas redes sociais, nesta terça-feira (31), sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu a tramitação de um procedimento investigatório que buscava seu afastamento cautelar do cargo.

A determinação do STJ interrompe o andamento de um recurso em análise no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que pretendia decidir sobre a medida sem que a defesa do vice-governador fosse previamente ouvida.

Na publicação, Camarão classificou a iniciativa como um “pedido de afastamento esdrúxulo”.

“O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo esse pedido absurdo de afastamento apresentado contra mim e reconhecendo as ilegalidades de uma investigação inconsistente que tramita no TJ/MA por solicitação do procurador-geral de Justiça”, declarou.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou nesta terça-feira (31), por meio de suas redes sociais, que será pré-candidato ao Governo do Maranhão.

A decisão ocorre dentro do prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral, que exige o afastamento de gestores públicos que pretendem disputar outros cargos nas eleições de 2026.

Confira o vídeo do anúncio:

https://www.instagram.com/reel/DWjIa06jiys/?igsh=MW1vbHFlcng2d2h3cg==

• Parecer foi assinado pela subprocuradora-geral Cláudia Marques (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

A  Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PCdoB.

A solicitação foi apresentada nos autos da Reclamação Constitucional (RCL) 69.486/MA, protocolada por outro partido, o Solidariedade, para analisar um possível nepotismo no governo estadual.

No parecer apresentado nesta segunda-feira (30) ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques afirma que há uma tentativa de transformar a ação “em palco para o desenrolar de disputas entre adversários políticos”.

Marques considerou que os fatos narrados pelo PCdoB podem configurar improbidade administrativa, mas não desobediência à decisão judicial, como a sigla alegou

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), prorrogou por mais 60 dias o  Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 040109-750/2025 que apura suspeitas de irregularidades envolvendo a gestão do prefeito de Cachoeira Grande, César Castro (PL).

Segundo apurou o blog da Dalvana Mendes, a solicitação foi feita pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Orfileno Bezerra Neto. Como o procedimento tramita em sigilo não é possível constatar o que motivou a investigação.

No entanto, ao deferir o pedido, José Joaquim Figueiredo dos Anjos destacou que os motivos apresentados justificam a concessão de mais prazo. “Demonstrada a necessidade de tal medida, defiro o pedido de dilação de prazo por 60  dias. Intime-se, observado o sigilo vigente na espécie. Cumpra-se”, frisou o relator no dia 13 deste mês.

Como sabemos que ele é o alvo da investigação? 

Em casos de crimes comuns e de responsabilidade, os prefeitos são julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (TJ) de seu respectivo estado, possuindo foro por prerrogativa de função. A competência é estabelecida para delitos cometidos durante o mandato e vinculados ao desempenho da função.

Portanto, se não houvesse a participação de alguém com foro privilegiado no município, a solicitação não seria avaliada por um desembargador que faz parte de um colegiado criminal da corte maranhense.

A 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) divulgou a lista de pessoas presas autorizadas a sair temporariamente durante a Páscoa de 2026. Ao todo, 739 apenados, sendo 715 homens e 24 mulheres, deixarão as unidades prisionais da Comarca da Ilha de São Luís.

A saída está prevista para começar às 9h do dia 1º de abril e o retorno deve ocorrer até às 18h do dia 7 de abril. O benefício permite visita à família por até sete dias.

O juiz Francisco Ferreira Lima, titular da 1ª VEP, determinou que diretores dos estabelecimentos prisionais informem à Justiça sobre o retorno ou eventual descumprimento até às 12h do dia 10 de abril.

Prevista na Lei de Execução Penal, a saída temporária é concedida a presos do regime semiaberto que apresentem bom comportamento e tenham cumprido ao menos um sexto da pena. A autorização depende de decisão judicial, após manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária.

O benefício pode ser revogado em caso de falta grave ou prática de crime durante o período.

Desde a Lei 14.843/2024, não têm direito à saída temporária condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, como homicídio, feminicídio, estupro, latrocínio, roubo e sequestro.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Paulo Velten, decidiu retirar de pauta o julgamento do recurso apresentado pelo prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes (PP), que estava previsto para começar na tarde desta quinta-feira (12).

Conforme o blog revelou na terça-feira, 24, o julgamento estava entre os quatro itens que seriam analisados hoje, mas foi retirado da pauta. Na abertura da sessão, Velten explicou que estava atendendo a um pedido do juiz Marcelo Elias Matos e Oka, relator do caso na Corte Eleitoral Maranhense, que justificou o pedido de adiamento devido à ocorrência de um fato novo.

O apelo diz respeito ao agravo interno, de acordo com o processo de número 0600476-18.2024.6.10.0080. Nos autos, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo não provimento do recurso eleitoral mantendo-se integralmente a decisão, conforme parecer do procurador Thiago Ferreira de Oliveira.

Entenda o caso

Ary Menezes e o vice-prefeito Ronildo da Farmácia (MDB) tiveram os mandatos cassados no ano passado por decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da 80ª Zona Eleitoral. A magistrada entendeu que houve abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024, com oferta de dinheiro, materiais de construção e empregos em troca de votos.

Como Menezes venceu a eleição por apenas dois votos de diferença sobre a adversária Thaymara Amorim (PL), autora da ação, a decisão apontou que as irregularidades tiveram impacto direto no resultado. Caso a Corte confirme a cassação, o município poderá ter nova eleição, salvo se houver recurso com efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em recente decisão, juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa, titular da Comarca de Cantanhede–MA, julgou improcedentes uma ação de indenização por danos morais ajuizada por uma professora em face do município de Cantanhede.

De acordo com os autos, a autora afirma em sua petição inicial ser servidora pública e que, no dia 25 de agosto de 2021, compareceu à Secretaria Municipal de Educação para tratar de assuntos laborais. Alega que, na ocasião, foi tratada com aspereza e agressividade pelo então secretário da pasta, que teria se descontrolado e batido na mesa, causando-lhe profundo temor.

A requerente sustenta que, no momento dos fatos, estava grávida de cerca de dois meses (gravidez de risco) e que o trauma emocional resultante da suposta agressão teria causado um aborto espontâneo uma semana após o incidente. Além disso, afirma ser vítima de perseguição e assédio moral, solicitando uma indenização de R$ 100 mil. A inicial foi instruída com documentos, como procuração, boletim de ocorrência e documentos médicos.

Fato

Ao examinar a documentação médica, a juíza apontou inconsistências irrefutáveis para a tese apresentada pela autora, pois os exames de imagem e receituários estariam registrados no nome da mãe da autora, uma idosa de 78 anos, e não no nome da própria autora. A sentença também aponta contradição no Parecer Psicológico apontando cronologicamente para um fato impossível.

“Esses documentos não servem para comprovar a gravidez ou o aborto da requerente. O Parecer Psicológico, embora mencione a autora, está datado de 30 de março de 2021. O fato narrado (agressão verbal) teria ocorrido apenas em agosto de 2021. Logo, é cronologicamente impossível que um laudo de março ateste danos psicológicos decorrentes de um fato ocorrido cinco meses depois”, completou.

A autora apelou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), onde o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, membro da 1ª Câmara de Direito Público da Corte Maranhense, foi designado para relatar o caso.

A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Buriticupu cumpra, no prazo de 48 horas, a sentença que obriga a adoção de medidas emergenciais em áreas afetadas por voçorocas — grandes crateras que colocam em risco a vida de moradores. A decisão, proferida na última quarta-feira, 18, atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão e rejeitou a solicitação do município para ampliar o prazo por mais 15 dias.

O juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, da 1ª Vara local, também determinou a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva para comprovar o cumprimento integral das obrigações. Caso haja novo descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil diretamente ao gestor, além de outras sanções.

A sentença, assinada em fevereiro de 2025, previa ações urgentes como isolamento das áreas de risco, sinalização adequada e inclusão das famílias afetadas em programas de aluguel social. Também foram estabelecidos prazos para apresentação de planos de contenção das crateras, mitigação de impactos ambientais e recuperação das áreas degradadas.

Apesar das determinações, o município ainda não comprovou o cumprimento integral das medidas. Segundo o MPMA, a demora tem mantido a população exposta a riscos, com registro de acidentes envolvendo moradores nos últimos anos.

O caso teve início em 2022, após ação civil pública motivada pela gravidade da situação. Desde então, decisões judiciais vêm sendo reiteradas diante da falta de efetividade das medidas por parte da gestão municipal.

A Justiça alertou que, embora tenha evitado o bloqueio imediato de recursos municipais para não comprometer serviços essenciais, o descumprimento da nova ordem poderá resultar em penalidades mais severas, incluindo responsabilização do gestor por eventuais danos e omissões.

São Mateus viveu um marco importante para a segurança pública e o desenvolvimento social nesta quinta-feira (19). Em parceria com a prefeitura, o Governo do Estado entregou a nova sede do 19º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, além da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

Localizada às margens da BR-135, a nova unidade amplia a capacidade de resposta a emergências na região. A solenidade, no entanto, foi além da inauguração do quartel e incluiu a entrega de diversos benefícios à população. Entre eles, novos veículos para a frota municipal, equipamentos, tablets e fardamentos destinados a agentes de saúde, além da distribuição de 400 óculos por meio do programa “Cuidar dos Olhos” e a regularização fundiária com a entrega de 80 títulos rurais pelo ITERMA.

O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ressaltou o impacto da descentralização dos serviços públicos e destacou que a nova estrutura contribuirá para reduzir o tempo de resposta em ocorrências. Segundo ele, a iniciativa reforça o compromisso do governo estadual, liderado por Carlos Brandão, com o fortalecimento dos municípios e a proteção da população.

Já o prefeito Miltinho Aragão enfatizou a relevância das ações integradas. Para ele, a entrega representa não apenas um avanço na área da segurança, mas também um ganho social, ao contemplar trabalhadores rurais e profissionais da saúde com melhores condições e dignidade.

Principais entregas:

• Segurança: nova sede do 19º Batalhão dos Bombeiros e estrutura da Defesa Civil;

• Mobilidade: ampliação da frota municipal com 10 veículos;

• Saúde: distribuição de 400 óculos e kits para agentes comunitários;

• Regularização fundiária: entrega de 80 títulos de domínio rural.

As ações reforçam a integração entre Estado e município, com foco na melhoria dos serviços públicos e na qualidade de vida da população