O Poder Judiciário, atendendo ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou liminarmente que a prefeita França do Macaquinho (PP), do município de Santa Luzia, garanta fornecimento de água aos moradores do povoado Vila do Incra.

À gestora, que é esposa deputado estadual Júnior França (PP), foi dado prazo de 72 horas para equacionar o problema.

Enquanto isso, deve enviar ao povoado caminhões pipas até que a regularização do abastecimento seja feita.

Em caso de descumprimento, a prefeita deverá pagar multa diária de R$ 2,5 mil.

Se o período for superior a 20 dias, a multa diária será aumentada para R$ 9 mil também a ser paga pela gestora municipal.

A chefe do Poder Executivo poderá ser alvo de responsabilização penal, cível e administrativa.

O promotor de Justiça Leonardo Santana Modesto destacou que o abastecimento de água no povoado Vila Incra, na zona rural do município, está irregular desde o final de 2022.

A comunidade possui três poços artesianos. Um deles possui baixa vazão d’água, comprometendo o fornecimento aos moradores e os outros dois não funcionam.

Para tentar sobreviver, a população tem recolhido água da chuva.

Diante do problema, em janeiro deste ano, França do Macaquinho publicou vídeos nas redes sociais afirmando ter conhecimento da situação de desabastecimento na Vila do Incra e que adotaria medidas para solucionar a questão.

“A problemática perdura há mais de seis meses, forçando as famílias a comprarem água ou captá-la da chuva para sobreviver, uma vez que o Município não regulariza a situação dos poços artesianos e tampouco fornece água por meio de carros-pipa”, disse o representante do Parquet.

A semana no Brasil foi marcada pelas notícias sobre o esquema de manipulação de apostas no futebol. Ministro da Justiça, Flávio Dino comentou a possibilidade de uma paralisação do Campeonato Brasileiro, que teve jogos envolvidos no escândalo no ano passado.

– É uma atuação prioritária, porque estamos falando da vida, do lazer, da diversão e de profissionais sérios, na sua imensa maioria, que tem a sua credibilidade abalada. Vamos fazer tudo que for necessário, como prisões e apreensões – explicou Flávio Dino, ao “UOL”.

– Sinceramente, não vejo razão para isso (suspender os campeonatos), a não ser que as investigações mostrem comprometimento ainda maior. Sendo casos isolados, você tem que, de fato, separar essas pessoas e impor sanções para que o campeonato possa acontecer – completou.

Na última quarta-feira, Flávio Dino determinou a intervenção da Polícia Federal no caso que está sendo investigado pelo Ministério Público de Goiás.

A Operação Penalidade Máxima iniciada pelo MP-GO listou pelo menos 13 partidas com suspeita de esquema de manipulação.

Em abril do ano passado, a Semed comunicou ao Ministério Público que contava com 51 ônibus próprios

No dia 08 de abril do ano passado, durante uma vistoria do Ministério Público do Maranhão, na frota de ônibus da empresa TransPremium, na Maiobinha, que foi contratada emergencialmente para executar o serviço de transporte escolar na zona rural da capital, a Prefeitura de São Luís informou ao titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, Paulo Avelar, que na época, o município contava com 51 veículos próprios para atender os estudantes no transporte escolar.

Devido à quantidade insuficiente de veículos próprios, a gestão municipal estava trabalhando em uma licitação para a contratação de uma empresa visando garantir o serviço e, paralelamente, foi firmada a contratação emergencial de 63 veículos com a empresa TransPremium.

Ocorre, entretanto, que a nova polêmica envolvendo a administração do prefeito Eduardo Braide (PSD), com a revelação dos ônibus escolares que estão parados no pátio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), algumas perguntas precisam de respostas.

A confusão se ampliou com um oficio do DETRAN-MA que veio à tona nesta quinta-feira (11) e acabou revelando que o quantitativo para transporte escolar em nome do Município de São Luís conta com apenas 13 (treze) veículos registrados no órgão, comprovando mais uma mentira em relação à frota própria.

Ou seja, se tem somente 13 ônibus escolar, porque a prefeitura mentiu para o Ministério Público dizendo que a frota própria do transporte escolar era composta por 51 coletivos?

Se a prefeitura comunicou à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação possuir 51 ônibus escolares próprios e o Detran alega que o Município conta somente com 13 veículos, onde foram parar os outros 38 coletivos da frota oficial?

Outra dúvida é em relação à empresa que presta o serviço. Como a TransPremium atua também nos sistemas de transporte público da capital e da Região Metropolitana, é preciso saber se a companhia teria capacidade de atender com veículos suficientes também no transporte escolar?

Como ocorreu a revelação?

A revelação veio à tona após o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, enviar um ofício ao DETRAN-MA solicitando informações e a resposta do órgão acabou desmentindo as afirmações do prefeito, revelando que a Prefeitura não solicitou o emplacamento dos veículos.

“O prefeito Eduardo Braide faltou com a verdade ao dizer que aguardava somente documentação e emplacamento para mais de 40 ônibus escolares começarem a rodar”, disse o vereador.

O chefe do Legislativo destacou ainda que a educação das crianças não deve ser politizada e os ônibus não devem ser mantidos guardados apenas para serem entregues durante o período eleitoral.

O deputado Yglésio Moysss (PSB) ocupou a tribuna, na sessão plenária desta quinta-feira (11), para defender a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) objetivando apurar favorecimento pessoal de apostadores em cargos de alta patente de instituições ligadas ao futebol por meio de ajustes nos resultados de jogos futebolísticos do Estado, pelo prazo de 120 dias.

Em seu discurso na tribuna, Yglésio disse que se faz necessária a criação da CPI do Futebol para que as denúncias sejam investigadas. “Deixo muito claro que ninguém está aqui por conta de insatisfação com resultado. As coisas acontecem. Futebol tem disso, mas o que a gente não pode deixar é institucionalizar da forma que está. A gente vê essa semana a Série A comprometida, jogador que tem salário no mínimo de R$ 50 mil para cima. Às vezes, um goleiro reserva ganha R$ 100 mil numa Série A e o cara está lá vendendo resultado para aposta de jogo”, declarou o parlamentar.

No pedido da CPI, protocolado como Requerimento 173/2023, o deputado afirma que situações estranhas vêm ocorrendo nas partidas de futebol realizadas no Maranhão.

“A exemplo, podemos citar o resultado do jogo MAC e São José, cujo placar foi de 7×0 em favor do MAC, bem como no jogo de Pinheiro e São José, com resultado de 10×2 para o Pinheiro. Alguns jogadores, ligados ao Sampaio Correia na temporada 2022, estão sendo investigados por envolvimento nessas práticas delituosas. Outros foram denunciados pelo crime de corrupção em competições esportivas, como é o caso de Ygor Catatau e Paulo Sérgio”, frisou o deputado.

Ele acrescentou que “a situação se agrava quando surgem indícios de que agentes ligados à arbitragem estariam envolvidos no esquema de venda de resultados”.

Lula revela-se, em privado, encantado com o desempenho de Flávio Dino. Exalta duas características: a “proatividade” no Ministério da Justiça e a “combatividade” nas comissões do Congresso. O presidente se refere ao ministro como “modelo” a ser seguido na Esplanada. A informação é do jornalista Josias de Souza, colunista do UOL.

De acordo com o analista político, o estilo e o linguajar rendem a Dino um subproduto muito valorizado no governo: engajamento nas redes sociais. Levantamentos internos mostram que ele é no momento o ministro mais bem posto nas plataformas digitais, habitat natural de Bolsonaro e seus devotos.

O desempenho de Dino nas redes é potencializado pela superexposição proporcionada pelos adversários. O ministro virou freguês de caderneta das comissões do Congresso. Foi convidado a prestar esclarecimentos quatro vezes em quatro meses. Tomou gosto. Na sua última performance, Dino foi presenteado pela oposição com a ribalta da Comissão de Segurança do Senado.

O ministro parece ter detectado o ponto fraco de bolsonaristas e assemelhados. Percebeu que os rivais, imaginando-se portadores de refinada ironia, engrossam logo que são confrontados com uma ironia mais hábil. Sempre que os rivais o tiram para dançar, Dino sai rodopiando.

Na comissão do Senado, o ministro ridicularizou o bolsonarista Macos do Val —”Se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. Conhece o Capitão América? O Homem-Aranha?”—, enquadrou o ex-colega Sergio Moro —”Fui juiz e nunca fiz conluio com o Ministério Público, nunca tive sentença anulada”—, iluminou os calcanhares de vidro do primogênito Flávio Bolsonaro -“O senador falou sobre narcomilícia e é um tema que ele conhece muito de perto”— e invocou o testemunho do astronauta Marcos Pontes para reiterar ao bolsonarismo que a Terra é mesmo redonda -“De todos os brasileiros, só ele viu.”

Ao oferecer tantas oportunidades para a evolução de Dino nos salões do Congresso, a oposição esquece uma regra básica da política: quem tem calos não deve se meter em apertos. Melhor dançar sozinho.

Mesmo tendo comprado 46 ônibus escolares para uso exclusivo no serviço de transporte reservado para levar estudantes à escola na capital maranhense, a Prefeitura de São Luís tem, desde setembro de 2022, optado por contratos de locação de coletivos para o mesmo uso, deixando parados os veículos oficiais de sua propriedade a sete meses.

Em meio à polêmica que viralizou nesta quarta-feira (10), após a revelação de dezenas de ônibus escolares sem qualquer utilização, em um galpão da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), o prefeito Eduardo Braide (PSD), tentou usar justificativas para aliviar o impacto do desgaste.

Em postagens nas redes sociais, o mandatário ludovicense acabou admitindo o desperdício ao usar um drone para registrar imagens aéreas do local onde os veículos estão parados. Com um argumento fajuto, ele afirmou que os ônibus aguardam somente “emplacamento” para começarem a rodar.

“Fizemos o maior investimento no transporte escolas da história de São Luís. Adquirimos 46 novos ônibus escolares, com recursos do município (20 milhões de reais) para dar mais qualidade e segurança na ida e volta, para os nossos alunos da rede municipal de ensino. Os ônibus aguardam somente a documentação e emplacamento para começarem a rodar”, confessou o prefeito.

Tentando se vitimizar para convencer internautas desatentos, Braide ainda classificou de “perseguição” a atitude por parte do cidadão que cumpriu papel fundamental na fiscalização de seus representantes.

“A cada perseguição, mais trabalho”, concluiu o gestor maior da capital maranhense.

Aos fatos

A verdade é que o prefeito ludovicense ‘inovou’ na forma de rebater ‘fake news’: grava um vídeo sem off para mostrar justamente imagens dos veículos ‘guardados’ no pátio do patrimônio. Ou seja, ele rebateu as acusações, mas acabou confirmando as denúncias.

O argumento da falta de emplacamento também não convenceu. Segundo a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando se adquire um veículo novo, ainda é possível transitar com ele dentro do período de 15 dias sem ter executado o emplacamento.

De setembro de 2022 à maio de 2023, período em que os ônibus estão sem emplacamento, Braide não teve nenhuma preocupação em regularizar a documentação dos veículos junto ao Detran e preferiu dispensar licitação para contratar por R$ 7,2 milhões a empresa Transporte Premium para prestar o serviço de forma precária.

O custo com a locação do transporte escolar poderia ser economizado caso os veículos novos que passaram a integrar a frota oficial do transporte escolar estivesse tendo alguma utilidade. Com R$ 7,2 milhões, por exemplo, a gestão municipal poderia usar para concluir a interminável obra do Hospital da Criança que já passa dos 10 anos.

A empresa CCG Construções e Terraplenagem Ltda, receberá mais R$ 4,7 milhões por um contrato assinado em 2021, com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), pasta que virou pivô de dois dos três pedidos de impeachment contra o prefeito Eduardo Braide (PSD) na Câmara Municipal de São Luís.

O valor contratado inicialmente foi de R$ 3,5 milhões em 2021, ano em que também foi realizado a 1ª modificação contratual, mas sem reajuste. Em dezembro de 2022, a prefeitura concedeu à empresa o 2º termo aditivo com datas de vigência entre 05 de maio de 2022 a 04 de maio de 2023. As cifras sofreram reajuste somente no 3º aditivo, com início no dia 05 de maio de 2023 e término em 05 de maio de 2024, elevando o contrato para R$ 4,7 milhões.

Segundo o blog da Dalvana Mendes apurou, a CCG Construções teria sido contratada, mesmo devendo impostos sobre Serviços (ISS) junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Os valores da dívida fiscal, entretanto, não podem ser revelados em razão do sigilo tributário da empresa.

Ausência de uma das certidões

Por meio do Sistema Tributário Municipal – STM no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), o blog usou tentou emitir certidões negativa da pessoa jurídica e positiva com efeito de negativa.

No primeiro caso, apareceu mensagem de erro explicando que o documento não pode ser emitido em função da existência de débitos em ação judicial para o contribuinte. Já em relação à segunda opção, a certidão é emitida com mensagens explicativas sobre as pendências cadastradas na inscrição.

Legislação, jurisprudência e doutrina

O inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93 dispõe que as empresas que possuem contratos de execução continuada devem manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O artigo 77 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

O inciso I do artigo 78 da Lei de Licitações e Contratos fixa como motivo para rescisão do contrato a falta do cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; e o parágrafo único desse mesmo artigo expressa que os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o artigo 87 da Lei 8.666/93, a administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar ao contratado advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.

O TCU explicou, em um dos seus julgados, que a contratação de empresas em situação fiscal irregular fere o princípio da isonomia, disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, pois as empresas inadimplentes concorrem em desigualdade de condições com aquelas que honram seus compromissos perante o fisco, já que podem oferecer preços menores nas licitações.

O órgão de controle, inclusive, já manifestou o entendimento de que a quebra do princípio constitucional da isonomia também ocorre quando a empresa se torna inadimplente durante a execução do contrato; e que ocorrem efeitos indesejáveis para a administração quando as empresas cumpridoras de suas obrigações se sentem desestimuladas a manter a regularidade fiscal.

Ainda segundo o TCU, a administração deve incluir cláusulas nos editais e contratos que prevejam a aplicação de multa, após prévia defesa, aos contratados que deixam de manter a regularidade fiscal.

O STJ já se manifestou sobre a necessária oportunidade de defesa na hipótese de rescisão contratual decorrente de irregularidade fiscal.

O ex-vice-prefeito do município de Chapadinha, Talvane Hortegal (PSDB) pode ser condenado por peculato consistente de pagamentos por serviços médicos não prestados durante a gestão do ex-prefeito Magno Bacelar, companheiro de chapa do investigado.

É o que aponta a investigação da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), que foi detalhada em inquérito obtido pelo blog.

De acordo com o documento ao qual tivemos acesso, o Inquérito Policial 04/2021, do 2º DECOP antiga VPI 16/2020, do 2º DECCOR/SECCOR, apurou o suposto peculato consistente de pagamentos por serviços médicos não prestados, atribuído Talvane Ribeiro Hortegal, médico e ex-vice-prefeito de Chapadinha.

Os fatos, segundo a reportagem apurou, são inerentes ao ano de 2020. O médico Kaio Aguiar Hortegal, filho de Talvane e irmão da ex-deputada Thaise Hortegal, também é apontado como beneficiário do esquema. A investigação revelou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 331.939,56 líquidos.

Em relação à falta de vínculo com a prefeitura de Chapadinha na época, Talvane Hortegal disse em sua defesa que foi contratado verbalmente pelo então prefeito Magno Bacelar, o que decorre em ilegalidade.

O deputado Duarte Júnior (PSB) e o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) resolveram se aproximar do Palacio dos Leões, após o deputado Neto Evangelista (UB) aparecer com mais frequência ao lado do governador Carlos Brandão (PSB) em eventos públicos, conforme revelou o Blog da Dalvana Mendes.

Tanto Duarte quanto Braide realizaram movimentos no sentido de correr atrás do prejuízo. O primeiro, por exemplo, cumpriu agenda com o governador Caros Brandão (PSB), na última segunda-feira, 8. Nas redes sociais, o parlamentar registrou a conversa com chefe do Executivo estadual.

“Bom diálogo com o deputado federal Duarte Júnior sobre parcerias entre o nosso governo e o legislativo, a fim de continuarmos avançando em projetos para a melhoria da qualidade de vida dos maranhenses. Vamos em frente!”, relatou Brandão ao compartilhar uma imagem do encontro.

Na mesma data, Braide também esteve no Palácio dos Leões para participar da 1ª Reunião Ordinária do Colegiado da Região Metropolitana da Grande São Luís (2023). Também pelas redes sociais, tentou mostrar certo entrosamento com parte do staff de Brandão.

“Na reunião comandada pelo chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, e com a participação de mais 12 prefeitos da região metropolitana, tratamos sobre gestão de resíduos sólidos, plano de águas e esgoto e plano de acessibilidade e de desenvolvimento integrado da região”, destacou.

A Câmara Municipal de São Luís realizou, na tarde desta terça-feira (09), reunião para tratar do superávit financeiro no orçamento da Prefeitura referente ao exercício de 2022. O debate – convocado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) – reuniu parlamentares, técnicos das Secretarias de Fazenda (Semfaz), de Planejamento (Seplan) e da Controladoria-Geral do Município (CGM).

O vereador Raimundo Penha (PDT), presidente do colegiado e autor da iniciativa, explicou que o objetivo foi buscar clarear as informações que a comissão considera não tão claras ou que não foram tão precisas referentes à prestação de contas do último quadrimestre, relacionadas ao Orçamento Municipal de 2022, quando foram identificados superávit da prefeitura em torno de R$ 1 bilhão de reais.

“Hoje, o nosso objetivo foi buscar clarear as informações que consideramos não tão claras, não tão precisas referentes ao último quadrimestre, relacionadas ao orçamento de 2022, quando foram identificados superávit da prefeitura em torno de R$ 1 bilhão de reais. Por isso, a comissão convocou a reunião para entender a origem e a destinação dos recursos”, disse Raimundo Penha.

O encontro, realizado na sala da presidência da Câmara, contou com a participação do vereador Thyago Freitas; da secretária-adjunta de Gestão Tributária da Semfaz, Monique de Pierrelevée Bragança Cantanhede; do controlador Municipal, Jairo Câmara; da assessora de Planejamento da Semfaz, Nair Goytacaz; do controlador Adjunto do Município, Cristiano de Sousa Leão; e da assessora de Planejamento da Semfaz, Maria Cristina Jorge Andrade.

A representante da Semfaz explicou aos vereadores sobre a composição financeira que teria ocasionado a sobra de um ano para o outro, conforme prestação de contas do último quadrimestre de 2022. No primeiro momento, segundo ela, a prefeitura esclareceu de forma verbal, mas ficou de enviar relatório explicativo à Casa de Leis.

“Avalio de forma salutar, pois os técnicos do Município precisam andar alinhados com os técnicos da Câmara para que haja um entendimento sobre esses documentos que são elaborados em conjunto e, precisam tanto do Executivo quanto do Legislativo, para que os processos possam caminhar de forma amistosa: com entendimentos adequados, com transparência e isso é o ideal para que o cidadão, que é o maior beneficiado, seja contemplado”, destacou Monique Cantanhede.

Encaminhamentos

Além de esclarecer dúvidas, o encontro definiu alguns encaminhamentos como o envio ao Legislativo Municipal até o dia 23 de maio do relatório detalhando quais foram as rubricas que houve a evolução da receita maior.

“Essa vai ser uma rotina da comissão, nós sempre vamos chamar aqui, membros do Poder Executivo, de outros Poderes ou da iniciativa privada, para debater a cidade”, concluiu o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha.