Antecedentes podem impedir vereador em Santa Rita de homologar acordo com MP para trancar ação

Antecedentes podem impedir vereador em Santa Rita de homologar acordo com MP para trancar ação

Falta de punição por quebra de decoro faz Jancimauro envergonhar a Câmara e o povo de Santa Rita

A juíza Karine Lopes de Castro, titular da 18ª Zona Eleitoral de Rosário, deferiu solicitação do acordo de não persecução penal celebrado pela Promotoria do Ministério Público com o vereador de Santa Rita, Jancimauro Campos Albuquerque (PCdoB) – por meio do qual, cumpridas as condições pelo investigado, a ação é arquivada. O parlamentar é alvo de denúncia por fake news com fins eleitorais em ação proposta pelo PMN de Santa Rita.

Em seu despacho, publicado no último dia 24 deste mês, a magistrada rosariense determinou à Comarca de Santa Rita a expedição de certidão de antecedentes criminais, para que informe no prazo de 10 dias antecedentes criminais do noticiado.

Ocorre que o parlamentar santa-ritense pode não se enquadrar dentro dos critérios estabelecidos pela regra. Novo na legislação brasileira, o acordo introduziu no ordenamento jurídico a figura do acordo despenalizador, que consiste em ajuste passível de ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu advogado, e que, uma vez cumprido, acarretará a extinção da punibilidade.

No entanto, para ter validade, o réu deve ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido beneficiado com acordo nos últimos cinco anos. Em termos de critério subjetivo, é preciso ver se o acordo é suficiente para prevenção e reprovação do crime. Além disso, a regra diz que vale para crimes com pena de até quatro anos, que não tenham violência, incluindo doméstica, ou grave ameaça contra a vítima.

O blog fez um levantamento para avaliar se Jancimauro pode se enquadrar dentro do dispositivo e descobriu que a ficha corrida do parlamentar pode ser um impeditivo para concessão do benefício.

De acordo com informações obtidas, Jacimauro está sendo alvo de uma série de acusações de quebra de decoro parlamentar em diversos casos, incluindo supostos calotes no mercado que resultaram em processo de execução na justiça. Segundo as denúncias, o vereador teria mais de 25 boletins de ocorrência e já foi, inclusive, condenado por comprar escavadeira hidráulica com cheques sem fundos.

Vereador de Santa Rita é condenado por comprar escavadeira hidráulica com cheques sem fundos

ESCÂNDALOS SEM CASTIGO

Na esteira de uma série de denúncias que estão vindo à tona, o parlamentar já foi flagrado até dormindo bêbado sentado numa cadeira, postura inadequada para um parlamentar. Uma das acusações que pesam contra Jacimauro Albuquerque é a de que ele teria atirado em uma pessoa de Itapecuru que lhe foi cobrar uma dívida.

Albuquerque também se envolveu em outras polêmicas incompatíveis com o mandato, inclusive, com seus próprios pares de parlamento. Num dos episódios, chegou a xingar publicamente, seu colega de plenário Joãzito, um dos mais idosos da Câmara. O parlamentar também teve um ‘quiproquó’ com o vereador Rosmino Melo.

Além disso, ele fez gravações mentindo ao dizer que o deputado federal Dr. Gonçalo nunca foi eleito nem para presidente de bairro e que o mesmo nunca mandou emenda pra Santa Rita, o que não é verdade. A última vez que Jacimauro aprontou uma das suas, foi quando pegou um tapa do vereador Ivo André, após falar impropérios. Vídeos e gravações dessas confusões, segundo apurou o blog, podem ser usado pela comissão processante para avaliar algumas destas infrações.

Agora, além das supostas práticas criminosas, de improbidade, da quebra de decoro, Jacimauro foi condenado   por criar e propagar fake news contra a Caixa Econômica. Além da condenação, o parlamentar foi obrigado a retirar do seu perfil no Facebook uma informação que macula a imagem da instituição financeira, sob pena de pagamento de R$2 mil por descumprimento da decisão.

Justiça condiciona homologação de acordo ao envido das certidões de antecedentes criminais de Jancimauro

SAIBA MAIS

A recente modalidade de acordo, adotada no caso de Jancimauro Albuquerque, foi regulamentada por meio da Lei Anticrime, do ano passado. Vale para crimes com penas mínimas não superiores a quatro anos, praticados sem violência ou grave ameaça.

Não se aplica, por exemplo, em caso de delitos previstos na Lei Maria da Penha. O investigado confessa o crime e paga a multa. Com isso, evita a abertura de ação penal e continua réu primário.

Albuquerque confessou ao MP ter praticado o ato, mas alegou que por ser vereador do município, sua fala ou discurso são invioláveis, embora haja controvérsia na doutrina e na jurisprudência quando se trata de termas fora da tribuna do legislativo.

Para evitar uma ação por crime eleitoral que poderia lhe deixar inelegível e fora das futuras eleições, ele aceitou fazer o acordo de não persecução penal com a representante do Parquet Eleitoral.

O acordo foi enviado à juíza da 18ª Zona Eleitoral de Rosário para homologação. No último dia 24 deste mês, a magistrada deferiu a solicitação ministerial, mas condicionou a homologação do acordo às certidões de antecedentes criminais que devem ser enviadas pela Comarca de Santa Rita no prazo de 10 dias.

 

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