O Globo – Rio – Com base na delação do operador do PMDB Lúcio Funaro, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a força-tarefa da Lava-Jato prendeu na manhã desta quinta-feira o ex-presidente Michel Temer. Agentes da Polícia Federal ainda buscam o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha e Moreira Franco (Minas e Energia). A ordem dos mandados de prisão é do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A delação de Funaro foi homologada no dia 5 de setembro de 2017.

A colaboração de Funaro, homologada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, à qual o GLOBO teve acesso, tem 29 anexos que narram em detalhes como teria funcionado o esquema de corrupção no Congresso, chefiada por caciques do antigo PMDB como os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso em Curitiba, e Henrique Eduardo Alves, além dos ex-ministros Geddel Vieira Lima (preso há 6 meses), Moreira Franco e do ex-vice governador do Distrito Federal Tadeu Filippeli, que foi assessor especial do gabinete de Temer.

Investigadores cruzaram informações e documentos fornecidos por Funaro com planilhas entregues à Justiça pelos doleiros Vinícius Claret, o Juca Bala, e Claudio Barbosa, o Toni, apontados pela força-tarefa como responsáveis por mandar valores para o exterior para políticos e empresários. Nessas planilhas aparecem trasferências para Altair Alves Pinto, apontado como operador de Cunha. Altair foi apontado pelos doleiros como “o homem da mala” que repassava dinheiro para Eduardo Cunha e para o presidente Michel Temer.

Bandidos explodiram na madrugada desta quinta-feira (14) a agência do Banco do Brasil, na Avenida Santos Dumont, no bairro Anil, em São Luís.

Segundo a polícia, a ação criminosa aconteceu por volta das 2h45 quando pelo menos dois criminosos, que ainda não foram identificados, entraram na agência explodiram e destruíram, pelo menos, quatro caixas eletrônicos.

De acordo com os policias, a explosão atingiu a estrutura do banco que ficou completamente destruída. Após a ação criminosa, os bandidos fugiram em um veículo e até o momento ainda não foram capturados.

A polícia isolou a área do Banco do Brasil porque ainda pode ter explosivos no interior da agência. O caso está sendo investigado pelo Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop), na capital.

Em 2019, esta é a terceira ação com explosão na capital do estado contra agência bancária. Em janeiro, a agência do bairro Alemanha, também do Banco do Brasil, foi alvo de bandidos. No dia 17 de janeiro, por volta das 4h, os bandidos, não identificados, utilizou um maçarico e retirou parte do dinheiro que estava em um dos caixas eletrônicos.

No mesmo mês, dia 23, bandidos explodiram os dois caixas eletrônicos que ficam em frente a Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), na Avenida dos Holandeses, no bairro Calhau. A ação também foi pela madrugada, por volta das 3h.

Depois de quase duas décadas, o Brasil concluiu as negociações com os Estados Unidos quanto ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para liberar o uso comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), situado no município de Alcântara, na região metropolitana de São Luís.

O tema começou a ser debatido entre as nações no ano 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou o acordo, que foi rejeitado pelo Congresso Nacional. O documento está sendo revisado e deverá ser anunciado na visita de Jair Bolsonaro ao presidente Donald Trump, que ocorrerá na próxima terça-feira (19), nos EUA.

Depois que as negociações foram concluídas, deputados federais e senadores do Maranhão, foram procurados pela imprensa para se manifestar sobre o assunto. Em entrevista à imprensa, o deputado federal Pastor Gildenemyr (PMN), disse que precisa aguardar o texto final que está sendo revisado para poder avaliar e compreender quais serão os benefícios concretos desse acordo para o nosso Estado do Maranhão.

“Precisamos aguardar o texto final que está sendo revisado para poder avaliar e compreender quais serão os benefícios concretos desse acordo para o nosso Estado do Maranhão; pois as contrapartidas precisam ser reais para os cidadãos de Alcântara. Mas pelo que foi divulgado pela imprensa, o acordo deve permitir uma troca de conhecimento entre os países. Vamos analisar e, claro, buscar o melhor para o nosso país”, destacou o parlamentar.

O novo acordo prevê a proteção de conteúdos com tecnologia norte-americana usada no lançamento de foguetes e mísseis a partir da base brasileira, sendo que, atualmente, 80% do mercado espacial usa tecnologias estadunidenses. Sendo assim, a ausência de um acordo de proteção acabava limitando o uso da base de Alcântara, com o novo acordo abrindo portas para uma série de parcerias empresariais no setor, colocando o Brasil em uma posição melhor no debate internacional sobre cooperação espacial.

Em atendimento a uma solicitação de moradores da Vila dos Nobres, o vereador Beto Castro  (PROS) reivindicou à Prefeitura Municipal de São Luís, na manhã desta terça-feira (12), a execução de obras de pavimentação asfáltica de ruas e alamedas existentes no bairro.

A solicitação, endereçada ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Antônio Araújo, foi feita por meio de requerimento, após o vereador ter sido procurado por moradores daquela localidade.

Em sua solicitação ao Executivo, Beto Castro salienta que as Ruas Miradoras, Araré e Sambaiba, no bairro Vila dos Nobres apresentam muitos buracos e acrescenta que o recapeamento asfáltico da via, em toda a sua extensão, irá propiciar mais segurança para motoristas e pedestres.

“Sabemos que quando chove, não apenas as ruas bairro Vila dos Nobres sofrem. Nós queremos melhorias para nossa cidade, assim como queremos melhorias para as estradas que cortam a nossa região e não vamos ficar aqui procurando culpados”, afirmou acreditar no Governo Municipal que deve adotar providências cabíveis a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade à população.

No requerimento o vereador solicita estudos técnicos no sentido de que sejam efetuados serviços de terraplanagem, meio fio, sarjeta e posterior asfaltamento das ruas.

O Maranhão apresenta hoje cerca de 37 mil casos de acúmulo indevido de cargos em todo o estado, o que corresponde a 20% da folha. A grande maioria envolve a contratação de profissionais da Educação. A revelação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que está investindo no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle sobre a folha de pagamentos, despesa que envolve em média 60% do orçamento dos municípios em todo o país.

O marco foi a realização do Censo Eletrônico dos Servidores do Estado – Cesma, que permitiu um diagnóstico da situação no âmbito do estado, revelando um quadro de desorganização que chega ao desconhecimento de componentes indispensáveis da folha. Para os auditores do órgão, foi como a abertura da “Caixa de Pandora” nessa área da administração pública. Os resultados mostraram uma realidade que surpreendeu tanto órgão fiscalizador quanto seus fiscalizados.

O diagnóstico levou a corte de contas maranhense, que até pouco tempo limitava seu controle nessa área aos processos de aposentadoria, a reformular sua política, adotando o acountability horizontal. O conceito se refere à mútua fiscalização e controle existente entre os poderes ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, pressupondo uma ação entre iguais ou autônomos.

A ideia é melhorar a governança, entendida, no conceito formulado pelo TCU, como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

“Trata-se do exercício de um controle permanente, onde se busca, no caso concreto, trazer o fiscalizado para dentro das ações, envolvendo os gestores de recursos públicos, e a ação em rede, por meio da participação do Ministério Público (MPE), do Ministério Público de Contas (MPC) e da Federação dos Municípios Maranhenses – Famem”, explica o auditor Fábio Alex Melo, gestor da Unidade Técnica do Tribunal responsável por esse campo de controle.

Durante a manhã desta segunda-feira (11), ele esteve reunido com responsáveis por áreas estratégicas do TCE maranhense, como membros do colegiado, procuradores, gestores de unidades e auditores para apresentar as ações de fiscalização da folha de pagamento e acúmulo de cargos previstas para o biênio 2019/2020. A meta é ter 50% por centos dos casos identificados tendo como referência a folha de dezembro de 2018. “Pode parecer pouco, mas é uma meta bastante ambiciosa diante do quadro que encontramos e das possibilidades do órgão”, esclarece Alex.

O trabalho tem início neste mês, com os 434 processos de fiscalização de folhas de pagamento abertos até o momento. Além disso, o TCE tomará parte nas oito audiências públicas que serão promovidas pela Famem entre os meses de maio e outubro deste ano. É esperada uma redução de 50% dos acúmulos ilegais até dezembro de 2020.

Globo.com

Policiais da Divisão de Homicídios e promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro prenderam, na manhã desta terça-feira (12), o policial militar reformado Ronnie Lessa, 48 anos, e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, de 46 anos. A força-tarefa que levou à Operação Lume afirma que eles participaram dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A investigação ainda tenta esclarecer, no entanto, quem foram os mandantes do crime e a motivação.

A Operação Lume realiza ainda mandados de busca e apreensão contra os denunciados para apreender documentos, telefones celulares, notebooks, computadores, armas, acessórios, munição e outros objetos. Durante todo o dia, haverá buscas em 34 endereços de outros suspeitos.

“É inconteste que Marielle Francisco da Silva foi sumariamente executada em razão da atuação política na defesa das causas que defendia”, diz a denúncia, acrescentando que a barbárie praticada na noite de 14 de março do ano passado foi um golpe ao Estado Democrático de Direito.

Agentes faziam varredura na residência de Ronnie à procura de armas e munição. Detectores de metais vasculhavam o solo, e até uma caixa d’água foi vistoriada.

O Secretário-chefe do Gabinete da Prefeitura de Bacabeira, Lucas de Jesus Lindoso, o Capitão Lucas (PSL), que atualmente responde também pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus), protocolou na Câmara Municipal, no último dia do mês passado, um oficio para ter acesso a todas as informações e documentos que lastreiam uma acusação de suposto assédio moral contra funcionários que foi atribuída a ele. A solicitação tem como base a Lei 12527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

O caso mostrado pelo blog foi levado à Casa de Leis pelo vereador Jefferson Calvet (PSC) que chegou a apresentar um requerimento solicitando a formação de uma Comissão para apurar as supostas denúncias.

No pedido que também foi endereçado ao presidente do Legislativo, Elias Teixeira Lima, o Tchabal de Lauzinho (PROS), o secretário solicita o encaminhamento da cópia da ata da sessão pública realizada, bem como informações sobre a data e horário em que o requerimento foi protocolado e se a proposição respeitou os requisitos regimentais para ser colocado em pauta.

O objetivo de Capitão Lucas – oficial do Corpo de Bombeiro, órgão que compõe o sistema de Segurança – é apurar a autoria e materialidade dos fatos denunciados, tendo em vista que o parlamentar não deu detalhes da denúncia, embora tenha conseguido convencer a maioria de seus pares a aprovar a proposição.

Por isso, no protocolo formalizado o secretário solicita também as provas que ensejaram a motivação do requerimento, as ditas declarações juntamente com os nomes das testemunhas que supostamente presenciaram o ato e informações sobre os supostos funcionários que alegaram assédio moral.

“Eu não aceito mais esse tipo de situação com  objetivo de comprometer a minha biografia. As pessoas que alegam tal afirmação vão precisar comprovar que esse assédio moral ocorreu, sob o risco de sofrer sanções, caso não as denúncias não sejam comprovadas. Por isso, resolvi tomar providências e solicitar essas informações à Câmara para que não haja desconfianças sobre a minha atuação na Prefeitura de Bacabeira”.

REITERANDO PEDIDO
No documento protocolado na Câmara, Capitão Lucas também reiterou outro oficio protocolado no dia 18 de abril do ano passado em que pediu para ter acesso a todas as informações e documentos de supostas ofensas contra a Câmara atribuídas a ele por alguns vereadores.

O QUE DIZ A LEI?
A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

QUAIS SÃO OS PRAZOS?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

SANÇÕES DA LEI
Negar informação porque o solicitante não explicou o motivo também é vedado pelo § 3º do art. 10 da lei de acesso à informação, e pode levar à responsabilização de quem negar o pedido, ou de quem o ordenou que se negasse.

Ao negar o pedido, a própria negativa deve conter informações sobre como recorrer da decisão e sobre o prazo. A ausência dessa informação também deve ser comunicada ao Ministério Público, para que este possa tentar a responsabilização do agente público por improbidade. É o que diz o art. 11, § 4º.

AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Capitão Lucas afirmou que vai aguardar uma reposta do legislativo sobre os pedidos. Ele disse querer acesso aos documentos para analisar as denúncias de assédio moral e ofensas contra a Câmara atribuídas a ele por parlamentares. “O ônus da prova cabe a quem acusa, não sou eu que tenho que provar as ofensas. São as pessoas que alegam tal afirmação que precisam comprovar que eu as ofendi”, disse o secretário. Ele informou ainda que caso a Câmara não envie os pedidos solicitados, deverá buscar à Justiça para ter acesso às solicitações.

Parlamentar também se mostrou preocupado com a situação das avenidas

O vereador Genival Alves (PRTB) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, nesta quarta-feira (26) a fim de chamar atenção para a dramática situação das avenidas na capital maranhense, agravada principalmente pelo período chuvoso.

Em seu pronunciamento, o parlamentar também não escondeu sua preocupação com a situação de caos no sistema de transporte público.

Genival Alves lembrou que moradores dos bairros Cidade Olímpia e Cidade Operária, reclamam de esgotos estourados e buracos nas principais vias das comunidades.

A situação se repete também na Avenida 07, no Habitacional Turu. De acordo com o vereador, quem passa pelas ruas da localidade sente o mal cheiro da água suja que percorre o calçamento.

“A Avenida da Cidade Olímpia e Avenida 09 do Habitacional Turu estão intrafegáveis. Cena que se repete em bairros como Cidade Operária e Cohatrac. Peço ao presidente da Caema, Carlos Rogério que dê uma solução imediata para as tampas de esgotos que estão estouradas, principalmente, na Av.07 do no Habitacional Turu”, cobrou o parlamentar.

O líder do PRTB na Câmara disse que com achegada das chuvas a situação das ruas da cidade estão um caos.

“Peço ao prefeito Edvaldo Holanda Júnior, e ao secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que deem início ao tapa buraco em São luís, antes que a situação fique pior”, solicitou.

Outra preocupação do vereador foi em relação a situações de competência da Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT), comandada por Canidé Barros. Segundo ele, em função das constantes paralisações de rodoviários, o sistema de transporte acaba não atendendo os anseios da população ludovicense.

“Secretário Canindé Barros tome as rédeas do transporte público e cumpra seu papel como agente fiscalizador não só do transporte público, mas dos táxis e dos aplicativos. É preciso que esta cidade não trabalhe com a ilegalidade. E se, a Secretaria não estiver trabalhando da forma peculiar, é preciso que o prefeito reveja quem está à frente da pasta, pois este cargo precisa garantir que o transporte funcione de forma responsável e regular”, concluiu o vereador.

O empresário Ariston Ribeiro de Sousa (Avante), segundo suplente da coligação “Todos pelo Maranhão III”, assumiu o mandato de deputado estadual na sessão desta terça-feira (26). O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), leu o termo de posse no Plenário, em razão do afastamento de dois deputados que se afastaram dos cargos para assumir funções no governo Flávio Dino.

Após a posse, o deputado Ariston, ex-vice-prefeito de Santa Rita e irmão do presidente do Avante, Hilton Gonçalo, subiu à tribuna da Casa para fazer seu primeiro discurso no qual manifestou agradecimentos aos eleitores e líderes políticos que o apoiaram na campanha eleitoral.

“Declaro minha gratidão a todos que contribuíram para eu poder chegar até aqui, anunciando que, a partir de agora, representarei não apenas os mais de trinta e um mil eleitores que me elegeram, que me colocaram nesta condição, mas sim todos os maranhenses. O nosso mandato será em função de todos, naturalmente, pois este Parlamento é conhecido como a Casa do Povo”, discursou o parlamentar.

Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense – como Uber, Mary Drive e 99 POP.

No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão, que começou às 10h20 e foi encerrada por volta das 15h30.

Na opinião do motorista Hudson Carvalho Mendes, o desfecho foi positivo. “Nós vemos como um excelente resultado”, disse o trabalhador, que acompanhou os dois dias votação. “Agora é aguardar a sanção desta proposta para que a classe possa trabalhar com mais segurança”, completou.

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.

Sem restrições

Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.

Para o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), a sessão que aprovou a matéria foi histórica. Ele afirmou que a proposta aprovada não restringe direito e muito menos penaliza a população.

“Foram quase 12 horas de discussão até chegarmos à decisão final, com todas as emendas que foram destacadas, votando uma a uma até votarmos a matéria inicial. Não restringimos qualquer tipo de direito ou penalizamos a população. Pelo contrário, preservamos tanto os passageiros, quanto os condutores e, principalmente, a população ludovicense”, afirmou.

Grande Passo – O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, avaliou que o projeto aprovado foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.

“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.

Tramitação

O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).