O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho nesta terça-feira, 19, determinando que o Solidariedade se manifeste dentro de um prazo de 10 dias sobre um pedido feito pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

A solicitação da Alema defende o julgamento presencial da ação referente ao processo de seleção para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Os procuradores da Casa Legislativa argumentaram na petição que a análise da controvérsia em um ambiente virtual poderia prejudicar o debate, dado à complexidade da matéria em questão.

Se a sugestão do Legislativo maranhense for aceita, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.603 será retirada do plenário virtual, onde estava sendo examinada, e encaminhada para julgamento no plenário físico. (O Informante)

 

A Polícia Civil do Maranhão cumpriu, na manhã desta quarta-feira (20), mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Cândido Mendes, na casa do prefeito do município, José Bonifácio Rocha de Jesus, conhecido como Facinho (PL) e na sede da secretaria de Administração da cidade.

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que a Caixa Econômica Federal faça a transferência de R$ 1.742.261.837,49 (um bilhão, setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), em contas especificas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) do Maranhão para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Cerca de 60% do valor será rateado para os professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.

Em despacho publicado nesta terça-feira, 19, o ministro autorizou que o recurso seja depositado nas contas específica dos precatórios e determinou que os autos retornem ao relator, para análise do pedido de homologação do acordo firmado pelas partes.

“Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência eletrônica, em favor da Secretaria de Estado da Educação, de: (i) R$ 696.904.735,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), correspondente a 40% do valor total do depósito, para a conta Seduc Precatórios Fundef (AG: 3846-6 C/C: 9637-7 Banco do Brasil); e (ii) R$ 1.045.357.102,49 (um bilhão, quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 60% do valor total do depósito, para a conta Seduc Precatórios Fundef (AG: 3846-6 C/C: 9639-3 Banco do Brasil)”, escreve o ministro.

Clique aqui e leia na íntegra o despacho

O Camarada Camarão está com tudo preparado para conquistar São Luís. É que a rede especializada em pratos à base de camarões, peixes e frutos do mar inaugura, no dia 19 de março, sua primeira casa na capital maranhense, no Shopping da Ilha, um dos principais centros comerciais do estado. O empreendimento, amplo e moderno, com toques que evocam as belezas do litoral nordestino, é, no total, a 27° unidade da rede e deve impulsionar também a economia da região, uma vez que vai gerar 70 empregos diretos e outros 40 indiretos.

A nova casa do grupo tem 700 m² e está localizada na principal área gourmet do shopping e recebeu um investimentos de quase R$ 5 milhões. Na unidade também haverá uma adega bastante ampla, com capacidade para 500 garrafas e ainda instalações e espaço para música ao vivo. Já o delivery entra em ação logo após a abertura.

“Estamos com ótimas expectativas para essa inauguração, até porque se trata de uma casa bastante aguardada pela rede. As negociações com o Grupo Sá Cavalcanti, responsável pela praça, levaram, em média, dois anos. E fechamos São Luís e Teresina, regiões onde a gastronomia do Nordeste tem uma grande aceitação e forte apelo comercial. Com essas duas praças em sequência, o Camarada Camarão estará em todo o Nordeste. Então, as expectativas estão altas e são as melhores”, diz Sylvio Drummond de Mattos, CEO do Grupo Drumattos, principal acionista da rede Camarada Camarão.

O menu

Especializada em frutos do mar, a rede traz um cardápio inspirado nas receitas do litoral nordestino com toques da culinária internacional, todas elas assinadas pelo consultor gastronômico francês François Schmitt. Apesar de levar o nome do crustáceo, o cardápio também abre espaço para peixes, carnes, frangos, massas, saladas, hambúrgueres e sobremesas exclusivas. Há ainda uma carta diversificada de bebidas com chopps, drinks e uma adega com rótulos nacionais e internacionais.

Uma das características do Camarada Camarão são as porções fartas. O Grelhados Camarada, por exemplo, chega a servir quatro pessoas, com caudas de lagosta, camarões, peixe, mexilhões, lula, abacaxi e tomates grelhados com azeite e alho e servidos com azeite aromatizado, acompanhado de risoto de limão-siciliano e alho poró.

Outro ponto forte da rede é o Happy Hour Camarada que acontece todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 17h às 20h, com chopps, drinks e whiskys (exceto garrafas) pela metade do preço, além de petiscos com preços especiais, em todas as unidades do grupo. Campeã de vendas também é a linha Due, com pratos de segunda a sexta, individuais ou para duas ou mais pessoas, a partir de R$ 63,00.

Modelo de negócios

Formado em engenharia de pesca e administração, o CEO do Grupo Drumattos, Sylvio Drummond de Mattos, conseguiu uma receita de sucesso para o seu modelo de negócios. Reuniu os melhores fornecedores de cada região, estabeleceu preços altamente competitivos por conta do volume de vendas e investiu num ambiente e atendimento diferenciados que unem o sofisticado ao informal.

Na parte administrativa do negócio, além da experiência do empresário e de sua equipe, o conselho administrativo, com participação de executivos da Vinci Partners, tem sido essencial na gestão da rede.

Todas as unidades do Camarada Camarão são próprias (não há o formato de franquia) e contam com um sócio operador local com expertise no setor. Em expansão, a rede acelerou o ritmo de crescimento desde 2019, quando recebeu aporte da Vinci Partners, através do Fundo NE III. Para os próximos cinco anos, a projeção é de abrir mais 60 novas operações.

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O empresário da construção civil José Arnaldo Souza, conhecido como Arnaldinho, morreu neste domingo (17) em um acidente envolvendo um veículo UTV, no povoado de Vassouras, na região dos Lençóis Maranhenses, em Barreirinhas.

O empresário estaria fazendo trilha nos pequenos lençóis de Barreirinhas quando perdeu o controle do UTV durante a trilha nas dunas e capotou, fraturando o pescoço.

A esposa do empresário, Rosemary Rocha de Sousa, deu entrada no Hospital Carlos Macieira (HCM), em São Luís. Ela foi transferida em um helicóptero do Centro Tático Aéreo (CTA) e não corre risco de vida.

O senador Weverton Rocha estava no local do acidente e entrou em contato com o governador Carlos Brandão para que disponibilizasse o helicóptero do CTA. A aeronave não teve condições de pousar em Barreirinhas devido às condições do tempo.

Rosemary foi trazida para São Luís em um avião de pequeno porte, no qual estava também o senador Weverton. Ela está sendo submetida a exames no Hospital Carlos Macieira. O corpo do empresário está vindo para São Luís em ambulância.

O acidente

O acidente aconteceu quando o empresário, com a esposa, fazia trilhas nos pequenos Lençóis de Barreirinhas, na localidade Vassouras, em companhia de outros amigos. Ele perdeu o controle do UTV que dirigia num dos chamados “facões”, e capotou, batendo violentamente a cabeça. Rosemary foi lançada do UTV e ficou ferida, mas sem maiores gravidades.

Sem cinto

Segundo informações, Arnaldinho não estava usando o cinto de segurança. Ele teria colocado o cinto no conector, mas sem passar em sua volta.

O deputado Rafael(PSB) deve ter a ex-prefeita Socorro Waquim(MDB) como vice na chapa que disputará a prefeitura de Timon, na eleição de outubro deste ano.

O nome de Waquim, hoje secretária-adjunta de Educação do Estado para a Região dos Cocais, é defendido por membros do grupo que apoiam o deputado.

Rafael terá o apoio do governador Carlos Brandão e do seu grupo para derrotar a atual prefeita Dinair Veloso(PDT), candidata do grupo Leitoa.

Neste final de semana, o vice-governador Felipe Camarão esteve em Timon selando o apoio do PT à chapa Rafael/Socorro.

Outra chapa oposicionista que pode ser formada é entre Henrique Jr (PL) e o coronel Schnneyder (PSD). Os dois disputaram as eleições de 2020 contra Dinair Veloso, perdendo por apenas 375 votos.

A oposição unida em Timon teria mais chance de vencer a atual prefeita. Mas ainda assim, Dinair não terá vida fácil.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), falou sobre ações e medidas do Parlamento Estadual voltadas à mulher, durante entrevista ao programa ‘Ponto Continuando’, da Rádio 92.3 FM, com transmissão também pelo Youtube. A conversa foi conduzida pelos apresentadores e jornalistas Clodoaldo Corrêa, Rogério Silva e Gláucio Ericeira.

“A Assembleia tem avançado muito nesses dois últimos anos nas pautas femininas. A gente tem uma Procuradoria da Mulher bem atuante, hoje exercida pela deputada Daniella (PSB) e, desde o ano passado para cá, várias legislações foram aprovadas”, destacou Iracema Vale, que foi definida por Clodoaldo Corrêa como “a mulher mais importante nesse momento da política no Maranhão”.

Entre as legislações de sua autoria, Iracema Vale destacou a Lei nº 11.961, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública (DPE/MA). “Beneficia a criança que não tem o nome do pai no registro, mas indiretamente beneficia a mulher. Ela garante os direitos da criança, mas também da mulher não ser mãe solo, do filho ter um pai”, assinalou a parlamentar, explicando que a Defensoria, informada pelo cartório, entra com ação pedindo o teste de paternidade.

Outras normas destacadas foram a Lei nº 11.990/2023, que trata sobre denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar; e a Lei 12147/2023, de sua autoria e do deputado Roberto Costa (MDB), que extingue a cota de 10% e deixa livre o ingresso de mulheres na Polícia Militar do Maranhão (PMMA), por meio de concurso.

“Hoje, a gente, com a nossa lei, derruba essa cota. Os direitos são iguais entre homens e mulheres, tanto para a questão de intelecto como para a questão física”, observou.

A presidente da Alema ressaltou, também, a campanha que marcou o Dia Internacional da Mulher este ano, encabeçada pela bancada feminina da Alema, que reúne 12 deputadas, e tem como slogan “Toma Partido, Mermã”. O objetivo é trazer mais mulheres para o campo político partidário.

“A nossa fala da bancada feminina da Assembleia é no sentido de motivar, incentivar e apoiar mulheres candidatas a vereadoras, a prefeitas, a vice-prefeitas. Afinal, nós somos a maioria da população e ainda temos uma luta danada para atingir uma cota na época da candidatura”, frisou Iracema Vale.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), inicia neste sábado (16), a campanha de vacinação contra a gripe com a meta de imunizar 354.179 pessoas contra o vírus influenza. As 13 unidades do Saúde na Hora vão funcionar das 8h às 12h, para receber o público-alvo, estabelecido pelo Ministério da Saúde. A vacinação contra a influenza foi antecipada devido ao aumento da circulação de vírus respiratórios no país.

O secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, lembra a importância da vacinação para reduzir o risco de complicações da gripe e internações hospitalares. “A gripe é uma infecção viral e autolimitada, mas que pode evoluir para formas mais graves até levando ao óbito, e a vacina protege contra os principais vírus em circulação no Brasil, por isso, esperamos que o público elegível atenda ao chamado e compareça aos postos de vacinação”, disse o gestor.

 

Na campanha serão vacinadas crianças de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), pessoas a partir de 60 anos, gestantes, puérperas, povos indígenas, trabalhadores da saúde, professores das escolas públicas e privadas, adolescentes menores de 18 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade (18 anos ou mais), funcionários do sistema prisional, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (necessário comprovação), quilombolas, pessoas com deficiência permanente (a partir de 12 anos), profissionais das forças de segurança e salvamento e das forças armadas, pessoas em situação de rua, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso e trabalhadores portuários.

Unidades de saúde que vão funcionar neste sábado (8h às 12h)

Centro de Saúde Amar

Centro de Saúde Liberdade

Centro de Saúde São Francisco

Centro de Saúde Turu

Centro de Saúde Cohab Anil

Centro de Saúde Genésio Ramos Filho

Centro de Saúde Dr José Carlos Macieira

Centro de Saúde Clodomir Pinheiro Costa

Centro de Saúde Vila Nova

Centro de Saúde São Cristóvão

Centro de Saúde Fabiciana Moraes

Centro de Saúde Santa Bárbara

Centro de Saúde Antônio Carlos Reis

 

Por entender que não existia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de Habeas Corpus, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de revogação da prisão preventiva do empresário Alessandro Martins, por supostos crimes de resistência, desobediência, desacato e ameaça durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, em São Luís.

No HC, a defesa de Martins sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Além disso, a petição aponta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; e as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do aludido diploma normativo.

“Ressalta, ademais, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado”, frisou a petição assinada pelo conceituado advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

Em seu despacho, publicado na tarde desta terça-feira, 12, a ministra constatou, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pela Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Além disso, a relatora do pedido apontou ainda que, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva do paciente, conforme se depreende da seguinte fundamentação adotada na origem.

Quanto à tese de inadmissibilidade da prisão preventiva, a magistrada apontou que não há flagrante ilegalidade, pois o cumprimento do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP, em se tratando de concurso de crimes, se perfaz pelo somatório ou pela majoração das penas máximas em abstrato dos crimes imputados ao réu.

“Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa ao princípio da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”, concluiu

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Cinco prefeituras receberam as piores notas, recebendo a classificação de C-, o que revela total falta de transparência das contas públicas no município. São elas: Caxias, Pirapemas, Olho D´Água das Cunhãs, Godofredo Viana e Junco do Maranhão. Já entre as prefeituras com as melhores notas, a de São Luís, Riachão, Campestre do Maranhão, Sítio Novo.

Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Clique no link a seguir para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do segundo semestre de 2023: https: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8968