Suspeita de fraude em projeto coloca em risco mandatos de sete vereadores em Bacabeira

Suspeita de fraude em projeto coloca em risco mandatos de sete vereadores em Bacabeira

De olho na reeleição, presidente da Câmara teria infringido a Lei Orgânica, desrespeitado a jurisprudência e apresentado proposições sem assinatura suficientes e com redações diferentes.

 

A população de Bacabeira poderá testemunhar, na tarde desta quinta-feira (17), uma sessão na Câmara Municipal que poderá colocar em risco mandatos de sete dos 11 vereadores do município. O motivo? Suspeitas de fraudes em projetos que visam modificar o Regimento Interno e a Lei Orgânica para permitir a reeleição do presidente da Casa, Jefferson Calvet (PSC), para o próximo mês de abril.

Além de desrespeitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda à reeleição ou recondução para o mesmo cargo da mesa diretora, os projetos têm vícios de procedimentos, suspeitas de fraudes e inconstitucionalidade.

Segundo o blog apurou, trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 001/2022, visando antecipar a eleição da Mesa Diretora da Casa. O problema, entretanto, é que a proposta que foi protocolada às 11h30, do dia 09 deste mês, teve a assinatura de apenas dois dos quatro vereadores, contrariando o artigo 45 da LOM que fala do apoio de um terço dos vereadores em iniciativas como essas.

O mais grave, por exemplo, é que mesmo com a inconstitucionalidade do dispositivo, o presidente da Câmara – maior interessado na aprovação da norma – colocou a proposta irregular em pauta na sessão da última quinta-feira, dia 10 de março e, após leitura em plenário, encaminhou o projeto às comissões, mesmo de forma ilegal.

A suspeita de crime prosseguiu no dia seguinte, com a tramitação do texto nas comissões. Na oportunidade, foi descoberto um novo projeto, desta vez com a data para a eleição no dia 11 de abril, mas com a assinatura de sete vereadores: Dino Petronilio (PMN), Vanderlan Vilaça (PSB), Vilmar Fernando (DEM), Antônio Raimundo Dias – o Branco de Babu (PSB), Lucas Seixas (PMN), José Benedito Torres – o Arrumadinho (PSB) e o próprio Jefferson Calvet (PSC), que demonstra querer atropelar o ordenamento para garantir a reeleição.

Curioso é que na sessão do dia 10, quando o projeto foi lido em plenário, alguns dos vereadores que assinaram a proposta não apareceram para trabalhar. É o caso, por exemplo, de Dino e Vilmar – os mesmos que não assinaram o projeto posterior, mas não rubricaram outra proposta na data em que foi encaminhada às comissões.

Perguntas sem respostas

O fato traz alguns questionamentos: o que motivou Jefferson Calvet a encaminhar um projeto ilegal? Como um projeto é protocolado, lido e encaminhado sem assinatura de dois dos quatro vereadores? Os parlamentares bacabeirenses saibam que estavam compactuando com uma ilegalidade que poderia custar seus mandatos? O segundo projeto, com mesma data de protocolo, foi ou não uma tentativa de burlar normais constitucionais visando corrigir lacunas do projeto anterior?

Fraude já motivou cassação

O caso envolvendo a Câmara de Bacabeira é semelhante ao que culminou com a cassação de vereadores de Açailândia no início do ano passado. Na época, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) recomendou a suspensão imediata de Josibeliano Chagas Farias, conhecido por ‘Ceará’, do cargo de vereador em Açailândia. Ele ficou conhecido após ser eleito como presidente da Câmara de Vereadores, durante uma sessão solene conturbada realizada em 1º de janeiro.

A decisão foi tomada após uma denúncia protocolada na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. De acordo com o Ministério Público, Josibeliano Chagas teria liderado um grupo de sete vereadores que falsificaram uma ata de registro de uma sessão solene de posse.

Para o MP, o vereador e os outros políticos teriam cometido crime de falsidade ideológica. Além dele, também foram denunciados: Bernadete Socorro de Oliveira Araújo; Maycon Marcelo de Oliveira; Adriano Andrade Silva; Davi Alexandre Sampaio Camargo; Adjackson Rodrigues Lima; Cesar Nildo Costa Lima; Epifânio Andrade Silva.

Os outros nove vereadores que não foram empossados durante a sessão, foram reconduzidos ao cargo após uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.

Quais foram os crimes?

Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.

Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.

Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.

Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.

Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.

Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.

Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

“Estaremos de mãos dadas pelo bem do Maranhão”, diz Othelino Neto sobre apoio a Brandão

“Estaremos de mãos dadas pelo bem do Maranhão”, diz Othelino Neto sobre apoio a Brandão

Troca de gentileza de Othelino a Brandão confirma aliança entre os dois

O presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), afirmou na noite desta segunda-feira (15) que estará de mãos dadas com o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), pelo bem do Maranhão. A declaração ocorreu no ato de comemoração dos 100 anos do PCdoB realizado na noite desta terça-feira (15) no Rio Poty Hotel, em São Luís.

Em seu discurso, Othelino desejou sucesso ao vice-governador e reafirmou o seu compromisso em colocar a Assembleia Legislativa do Maranhão como “instrumento para que ele tenha todas as condições de governabilidade”.

“Em nenhum momento a Assembleia será empecilho para o seu governo. Pelo contrário, estaremos de mãos dadas pelo bem do Maranhão porque o nosso Estado merece essa harmonia e essa relação respeitosa entre os poderes”, disse.

Permanência no PCdoB

Durante o ato, Brandão que é pré-candidato a governador – que terá o apoio dos comunistas – acabou revelando uma possível mudança de rumos na política local.

De acordo com o tucano, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, não vai mais sair do PCdoB – ele já havia anunciado que se filiaria ao PDT.

André Fufuca confirma apoio do PP a Carlos Brandão

André Fufuca confirma apoio do PP a Carlos Brandão

O deputado federal André Fufuca confirmou nesta segunda-feira, 14, o que, nos bastidores, já se sabia há mais de um mês: o seu partido, o PP, vai mesmo apoiar Carlos Brandão na disputa pelo Governo do Maranhão.

Em mensagem a aliados e imprensa, o próprio parlamentar fez questão de convidar para um evento de adesão, marcado para a próxima quinta-feira, 17.

“A família progressitas convida você para participar do evento de apoio ao amigo e vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão. No Villa Reale Buffet, dia 17 (quinta-feira), às 18h.Estaremos esperando você!”, diz o texto.

Vereador que deu foguete a Weverton Rocha agora é Brandão

Vereador que deu foguete a Weverton Rocha agora é Brandão

O vereador Júlio do Moisés, de Coroatá, não faz mais parte da base de apoio ao senador Weverton Rocha (PDT) nas eleições deste ano.

Depois de presentear o pedetista com um foguete – numa referência ao slogan do pré-candidato: “foguete não dá ré” -, o parlamentar pulou do barco (ou do foguete) no último fim de semana.

Em vídeo postado nas redes pelo secretário de Estado da Agricultura Familiar, Rodrigo Lago (PSB), Júlio do Moisés confirmou que agora apoia o vice-governador Carlos Brandão.

Osmar Filho retoma agenda de visitas pelo interior do Maranhão

Osmar Filho retoma agenda de visitas pelo interior do Maranhão

No intuito de consolidar sua pré-candidatura a uma vaga no Legislativo Estadual, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), retomou, neste sábado (12), sua agenda de viagens pelo interior do estado após o feriado do Carnaval. Começando pelo município de Milagres do Maranhão, o pedetista participou de reuniões organizadas por Alex Brasil, liderança política da região, com as presenças dos vereadores Francisco e Mosquito e, Tarantino, de Santa Quitéria, cidade vizinha.

Osmar agradeceu a acolhida e garantiu que, pelos anos de experiência no Legislativo Municipal da capital maranhense, se sente preparado para atuar na Assembleia Legislativa em favor da população do Maranhão. “Estou percorrendo o estado para conhecer a vocação de cada município, de cada região do Maranhão, para que possa saber com propriedade as necessidades de cada localidade e, assim, dar a minha contribuição”, observou.

Ainda no sábado, seguiu para a Baixada Maranhense, onde participou do lançamento da pedra fundamental do Hospital do Câncer Antônio Dino no município de Pinheiro, ao lado do senador Weverton Rocha (PDT), pré-candidato ao Governo do Maranhão; do vice-presidente da Fundação Antônio Dino (FSD), Antônio Dino Tavares; e, do prefeito de Cajari, Constâncio Souza (PDT), entre outras autoridades. Osmar Filho parabenizou Weverton e toda a bancada federal que viabilizou emendas para a construção de uma unidade do hospital na região.

O vereador finalizou sua agenda do dia em Nova Olinda do Maranhão e Matinha. No primeiro, em um produtivo diálogo com o grupo da ex-vice-prefeita do município, Moça de Riba. E, em Matinha, em um jantar oferecido por lideranças políticas locais. Ainda participou da 14ª edição do Baile de Fantasia de Viana, um dos mais tradicionais do município, a convite da vereadora Rilvania e, dos amigos Rilva Luís e professora Lucimar.

Já no domingo (13), acompanhado da família e do prefeito Constâncio, Osmar iniciou o dia em um café da manhã em Cajari, cidade onde tem raízes e que elegeu sua mãe, Drª. Maria Félix, falecida recentemente, como prefeita no último pleito municipal. O encontro contou com as presenças dos vereadores Jairo Serra, Altemar Lobato, Juca do Veloso, Valdimar Soeiro, Marinalva Santana, Pedro Nunes Filho, Jorge Serra, Biel Lima, Raimundo Neto e Enock da Boa Vista, além de outras lideranças políticas e amigos da região. Em seguida, o pedetista participou da abertura do 2º Campeonato de Futsal Cajariense.

Ainda na companhia do Prefeito de Cajari, visitou a obra da nova praça de eventos do município, no bairro do Tamancão, fruto de emenda parlamentar do deputado federal Juscelino Filho. E, por fim, junto com seu pai, Osmar Gomes, encontrou alguns amigos, como Neilton Pereira, candidato a deputado estadual e Jhamylson. “São momentos de reencontro com esta cidade tão especial pra mim e de pessoas queridas”, concluiu.

Vereador de São Luís, Marquinhos anuncia pré-candidatura ao Senado

Vereador de São Luís, Marquinhos anuncia pré-candidatura ao Senado

Com a corrida eleitoral de 2022, o vereador de São Luís, Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (União), se lança como pré-candidato ao Senado. O parlamentar afirma que conversa com três partidos para alavancar a pré-candidatura, mas vai aguardar uma definição quanto ao União Brasil no Maranhão, considerada hoje a maior legenda do país. O partido pode ser comandado no estado pelo deputado federal Juscelino Filho, aliado do senador Weverton Rocha (PDT), que é pré-candidato a governador nas eleições deste ano.

Com história na área social e comunitária, Marquinhos admite que sabe da concorrência que pode enfrentar, principalmente contra o governador Flavio Dino (PSB), que deve renunciar no próximo dia 31 de março, visando a eleição senatorial.

O parlamentar ludovicense, entretanto, já sabe quais armas pode usar em busca da viabilidade da pré-candidatura e impedir que o concorrente possa lograr êxito na disputa. A aposta no Senado vem do pensamento de que “péssimos indicadores podem ser empecilhos ao governador no desejo de virar senador”.

“Mais do que uma disputa, eleição é um vestibular. E, neste sentido, os números oficiais relacionados ao Maranhão mostram que o governador Flávio Dino foi reprovado nesse quesito”, destacou.

Polícia Legislativa investiga ameaças contra Eliziane Gama

Polícia Legislativa investiga ameaças contra Eliziane Gama

De acordo com o site O Antagonista, a Polícia Legislativa está investigando o fato de que alguns senadores, que votaram contra o projeto de lei que flexibiliza o porte de armas, tenham sido ameaçados e ofendidos.

Entre os senadores que teriam sofrido ameaças está a senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania). Além de Eliziane, também teriam sido ameaçados, os senadores: Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (PT-ES) e Eduardo Girão (Podemos-CE), por terem trabalhado contra a aprovação do texto na CCJ da Casa.

Por conta das articulações desses senadores, o projeto de lei não foi apreciado e a votação da matéria foi adiada.

Esta semana, Eliziane Gama e Simone Tebet foram chamadas de “cadelas” em um e-mail enviado por uma pessoa identificada como Júnior de Jesus ao gabinete de Eduardo Girão.

“Vocês, as cadelas da Tebet e da Eliziana (sic) do gay e mais alguns filhos da p* só provam que vocês são na realidade… ladrões golpistas”, diz o e-mail ao qual O Antagonista teve acesso.

Após os senadores terem registrados um boletim de ocorrência, o caso já está sob investigação da Polícia Legislativa do Senado Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o caso extrapolou o limite do tolerável.

Família de Jackson Lago declara apoio a Brandão

Família de Jackson Lago declara apoio a Brandão

A família do ex-governador Jackson Lago decidiu nesta semana engrossar as fileiras de apoio ao vice-governador Carlos Brandão na disputa pelo Governo do Maranhão.

O anúncio foi feito após uma reunião familiar da qual também participou, por exemplo, a viúva de Jackson, Clay Lago.

Principal nome da história do PDT do Maranhão, Jackson foi eleito em 2006 numa articulação comandada pelo ex-governador José Reinaldo – com apoio decisivo de Brandão, então seu principal auxiliar, na Casa Civil.

PT, PV e PCdoB no Maranhão conversam sobre Federação

PT, PV e PCdoB no Maranhão conversam sobre Federação

Ao que parece deve mesmo sair do papel a Federação entre três partidos – PT, PCdoB e PV, para as eleições de 2022.

O PSB chegou a pensar em participar da Federação, mas o presidente nacional da legenda, Carlos Siqueira, descartou essa possibilidade. Sendo assim, a tendência é que apenas PT, PCdoB e PV criem a Federação e fiquem unidas ao longo de quatro anos em âmbito nacional, estadual e municipal.

“Em resposta ao atual momento político, o PT, PCdoB e PV decidem caminhar para construir a Federação e continuarão dialogando com o PSB em busca de sua participação, bem como o envolvimento de outras legendas do nosso campo”, foi o trecho de uma nota divulgada após a reunião e a “desistência” do PSB.

No Maranhão, os presidentes do PT, PCdoB e PV já se reuniram e demonstram ser favoráveis a Federação.

“Reuni hoje com os presidentes do PT no Maranhão, Francimar Melo; e do PV, deputado Adriano Sarney. Na pauta montagem no Maranhão da Federação entre os três partidos. Ótimo diálogo”, afirmou o presidente do PCdoB no estado, deputado federal Márcio Jerry.

Adriano Sarney também destacou a reunião e  considerou “um diálogo franco e produtivo”.

Francimar Melo ressaltou também que já se iniciou o debate sobre as chapas para a disputa eleitoral. “Na oportunidade discutimos acerca da federação nacional e estadual para que se fortaleça as chapas federais, estaduais e majoritárias em nosso estado”, disse o presidente do PT.

Pelo visto, se depender do PT, PCdoB e PV do Maranhão, a Federação entre as três legendas deve mesmo sair do papel.

Câmara aprova projeto que regulamenta transporte alternativo em São Luís

Câmara aprova projeto que regulamenta transporte alternativo em São Luís

A regulamentação do transporte alternativo foi aprovada na sessão ordinária dessa terça-feira / Fabrício Cunha

A Câmara Municipal de São Luís aprovou durante a sessão ordinária dessa terça-feira, dia 8, o projeto de lei nº 044/22, de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), que regulamenta o transporte alternativo na capital maranhense. A proposição faz alterações na Lei Municipal nº 3.430/96, que dispõe sobre o sistema de transporte da cidade.

O projeto foi aprovado em regime de urgência urgentíssima, com dispensa dos pareceres das comissões temáticas da Casa. A proposição teve emendas dos vereadores Umbelino Júnior (PRTB) e do Coletivo Nós (PT) e seguiu para a apreciação do prefeito Eduardo Braide (Podemos).

Alterações – Em seu texto, a proposição diz que as cooperativas de transporte complementar alternativo da cidade também podem explorar o sistema de transporte coletivo de São Luís, desde que autorizadas e nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Entre as mudanças, o projeto de lei do vereador Astro de Ogum altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.430/96 para incluir o transporte alternativo entre os permitidos na cidade.

Dessa forma, os serviços de transportes coletivo urbano no município de São Luís passam a ser classificados como: regular; opcional; experimental; de fretamento; extraordinário; e transporte complementar alternativo.

Ainda segundo o projeto de lei, para manter a organização e o equilíbrio do sistema público de transporte urbano, o transporte complementar alternativo de passageiros estará obrigado a respeitar as leis do Municípios de São Luís.

Também ficou determinado que o serviço de transporte complementar alternativo será explorado em caráter contínuo sobre o regime de concessões e operará no formato de linhas metropolitanas e periféricas de São Luís em até 40% dos horários do transporte urbano cadastrados na SMTT.