Os movimentos que ocupam escolas e Universidades contra a Proposta de Emenda Constitucional 241 – a PEC do Teto dos gastos públicos – resolveram agir com mais intensidade nesta sexta-feira (11). As ações do grupo ocorreram no Centro e no Monte Castelo.
O grupo Ocupa UEMA, que está ocupando o prédio de História da UEMA, no Centro Histórico, fizeram atividades em frente ao prédio e de lá se dirigiram para o Centro da cidade. Alunos das três universidades estão com faixas, carro de som, em frente à Biblioteca Benedito Leite, outros sentados em cadeiras escolares e com faixas em frente ao Ifma do Monte Castelo. O protesto causou grande engarrafamento no Monte Castelo.
Pela tarde, as ocupações e as entidades de classe farão ato na Praça Deodoro. Participam do Ocupa Maranhão, o SindUfma, Ocupa Uema, NCST Nova Central, Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão, Ocupa IFMA, Ocupa UFMA, entre outros.
Prefeito de São Francisco do MA é afastado do cargo por não pagar salários dos servidores
O prefeito de São Francisco do Maranhão, Valdivino Alves Nepomuceno, foi afastado ontem (10) do cargo pela juíza Flávia Pereira Barçante, em virtude de atraso no pagamento de salários de servidores públicos municipais.
Os trabalhadores estão sem receber desde agosto. Para a juíza, o caso em questão implica em ato de improbidade administrativa.
— Não bastassem os documentos juntados à inicial, corroborando as alegações do autor, é forçoso reconhecer, como juíza titular da comarca, que é fato público e notório a conduta reiterada do requerido em atrasar ou deixar de pagar os salários do funcionalismo público de São Francisco do Maranhão ao longo de seu mandato. Fato esse que tem causado frequentes ajuizamentos de ações objetivando o bloqueio de recursos oriundos do Fundo de Participação do Município, educação e saúde, como garantia de pagamento dos salários— ressalta Flávia Barçante na decisão.
Ela explicou que, antes do ajuizamento da ação em questão, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Maranhão ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, querendo bloqueio a fim de garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores.
Para a juíza, não se justifica o argumento do requerido, através de ofício, de que teria dificuldade para pagamento de salários, fornecedores e aplicação em desenvolvimento do Município, por causa dos constantes declínios.
Marlon Cutrim pode ter bens bloqueados em Nova Olinda
O vice-prefeito de Nova Olinda, Marlon Vale Cutrim, que ocupa interinamente a prefeitura da cidade, está sendo acusado de causar danos aos cofres públicos, no período em que substituiu o prefeito Delmar Sobrinho no comando da administração municipal. Na acusação apresentada à Justiça pelo Município, o vice-prefeito pode ter a indisponibilidade dos bens no valor total de R$ 200 mil.
De acordo com as denúncias, em janeiro e abril deste ano, dois períodos em que Delmar foi afastado da Prefeitura, Marlon Cutrim assumiu a administração pública, mas ocorreram decisões judiciais que retornaram o prefeito ao cargo, porém, no curto espaço de tempo o vice fez inúmeras transações nas contas públicas sem que tivesse competência para tal. Cutrim fez uma série de gastos sem as devidas justificativas. No entanto, para saquear os cofres, contou com apoio do presidente da Câmara Municipal, vereador José Alberto Lopes Sousa, que mesmo notificado pelas decisões judiciais, resolveu retardar o procedimento de posse do chefe do executivo municipal que estava afastado do cargo.
Processo contra Marlon Cutrim tramita desde o dia 19 de outubro.
Conforme processo de nº 2742-29.2016.8.10.0116, aberto em 19 de outubro de 2016, a indisponibilidade dos bens de Marlon foi pedida para que se faça a devolução dos mais de R$ 200 mil retirados irregularmente das contas públicas, quando o mesmo não estava mais à frente da administração pública.
Além disso, o vice-prefeito também é suspeito de ter cometido outros desvios quando esteve à frente da Prefeitura, mas esse é outro assunto que iremos abordar numa próxima postagem. Ao que tudo indica, Marlon Cutrim deverá ter muitas dificuldades em sua prestação de contas. A ambição e a tentativa de golpe ao erário podem sujar a ficha do vice-prefeito.
MP pede afastamento de prefeita de Bom Jardim até o fim do mandato
O Ministério Público do Maranhão propôs, em 1º de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e com obrigação de fazer contra a prefeita do município de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, mais conhecida como Malrinete Gralhada. A manifestação, ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, foi motivada pela subtração de documentos públicos e portentativas de interferências da prefeita afastada na atual gestão municipal.
Malrinete Gralhada já foi afastada cautelarmente, no mês de outubro, a pedido do Ministério Público do Maranhão, devido a contratações ilícitas, dispensa indevida e direcionamento de licitação, entre outras irregularidades. Na nova ACP, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim solicita à Justiça que determine o afastamento cautelar de Malrinete Gralhada até o fim de seu mandato.
De acordo com o promotor de justiça, a medida tem o objetivo de “evitar embaraços e prejuízos à instrução processual”. Para Fábio Oliveira, se a prefeita voltar ao cargo, poderá continuar a dilapidar o patrimônio público.
Além do afastamento cautelar, o MPMA pede que Malrinete Gralhada devolva todos os documentos ocultados indevidamente, devendo serem entregues, no prazo de 24 horas, ao atual prefeito, sob pena de configuração de crime de desobediência, motivando, ainda, a imputação de pagamento de multa diária.
O prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, foi afastado por decisão judicial, após o Ministério Público do Maranhão ter proposto uma ação civil pública solicitando a impossibilidade do gestor em continuar no cargo por um prazo de 45 dias. A ação do MP trata dos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores públicos do município.
Além do afastamento do prefeito, a Justiça também acatou outros pedidos da Promotoria de Justiça da Comarca de Monção, bloqueando de 50% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e determinando prazo de 48 horas para que sejam regularizados os pagamentos de todos os servidores referentes aos meses de agosto a outubro, entre outras determinações.
No caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 2 mil, a ser paga pessoalmente pelo gestor municipal. Em outubro, o promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto chegou a encaminhar Recomendação ao prefeito, para que fossem tomadas as providências necessárias à ordenação, autorização e realização de pagamentos de despesas, além de solicitar uma série de documentos, como a relação das folhas de pagamento e a lista de servidores que se encontravam com salários atrasados.
Ao encaminhar a documentação, no entanto, não constavam os nomes de diversos servidores que haviam denunciado a situação ao Ministério Público. Segundo esses servidores, aqueles que declararam posições políticas contrárias ao atual gestor vinham sendo preteridos no pagamento dos vencimentos.
MP pede exoneração de parentes do prefeito de Governador Edison Lobão
O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 1º de novembro, pedindo a imediata exoneração de quatro parentes do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, que ocupam cargos na administração, configurando nepotismo.
Irislândia Cavalcante Araújo, esposa do prefeito, é secretária de Ação Social. Edivaldo Viana de Araújo, secretário municipal de Meio Ambiente, é irmão de Evando. E o genro, Aderson Wyarlla Galvão, é secretário de Finanças.
A ação foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz, cuja titular é a promotora Nahyma Ribeiro Abas. Governador Edison Lobão é Termo Judiciário da Comarca. O documento foi formulado após investigação da promotoria, por meio de inquérito civil instaurado em julho de 2015.
Após apuradas as ilegalidades, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito orientando que exonerasse os citados. No entanto, o prefeito não atendeu ao pedido do Ministério Público.
Por conta de outra Recomendação também tratando de casos de nepotismo, o prefeito exonerou a cunhada, Elivane Pereira da Silva, e as primas de Evando de Araújo: Elyciane Viana de Albuquerque, Suelen Viana dos Santos e Lidyane Sá Viana, que também eram lotadas na administração.
TJ declara ilegalidade da greve de fiscais agropecuários do MA
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou ilegal o movimento grevista dos fiscais agropecuários, deflagrado no dia três de outubro. O relator do procedimento, desembargador Marcelino Chaves Everton, determinou a suspensão imediata da greve e o retorno às atividades em até 48h. Em caso de descumprimento, a categoria está passível de multa diária no valor de R$ 20 mil.
De acordo com o desembargador, foi demonstrado que o governo do Estado do Maranhão estava tentando cumprir os pontos questionados nas pautas de reivindicações do sindicato, entretanto, existem obstáculos à realização do concurso solicitado no contexto atual das finanças públicas do Estado.
O movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado (Sinfa/MA) reivindicava reajuste de auxílio alimentação e realização de concurso público imediato para a categoria.
Dois dias após a paralisação das atividades, a primeira exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Estadual nº 32224, que reajustou o valor mensal do auxílio alimentação aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) para R$ 580,00 reais.
Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que os municípios do Maranhão serão beneficiados com R$ 237 milhões do programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos.
No total, foram repatriados R$ 169,9 bilhões.
Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.
As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.
No Maranhão, todos os municípios receberam recursos e a capital, São Luís, foi a campeã, com mais de R$ 30 milhões.
O ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão – que comandou a Sefaz durante o governo Roseana Sarney (PMDB) – fez ontem (7) duras críticas ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, autor da denúncia que o coloca no centro de um organização criminosa que teria desviado R$ 410 milhões entre 2009 e 2014. (Leia aqui)
Em entrevista ao jornalista Gilberto Léda, Trinchão contou que não há qualquer ilegalidade nas compensações autorizadas pelo governo no período em que ele esteve à frente da Sefaz, porque todas foram feitas após acordos homologados pela Justiça.
— Todas as compensações foram feitas em cima, meramente, de acordos judiciais. Agora imagine: eu, secretário da Fazenda, cai no meu colo uma cópia de um acordo, que eu tenho que cumprir, eu vou fazer o que? Eu tenho que fazer o que está escrito na decisão. E a decisão determinava a compensação. E assim foi feito — defendeu-se.
São Luís receberá R$ 30 mi por repatriação de recursos
Valor respeita percentuais adotados no repasse do FPM; total para os municípios do MA é R$ 237 milhões.
São Luís receberá mais de R$ 30 milhões da Receita Federal (RF) referentes ao valor arrecadado com o pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa de formalização dos valores dos contribuintes que decidiram “repatriar” os recursos que possuíam no exterior. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o total repassado aos municípios maranhenses será R$ 237.625.959,51. O programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 170 bilhões.
De acordo com a tabela divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios, o valor repassado para as cidades maranhense respeita os percentuais adotados pelo Governo Federal no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As cidades de Imperatriz, São José de Ribamar, Timon e Caxias, receberão a segunda maior fatia, R$ 5.561.873,67.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal e, portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.
Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.
A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.
A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
