O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito município de São João do Paraíso, José Aldo Ribeiro Souza, pedindo que ele seja condenado a prisão e mais pagamento de multa pelos crimes de fraude em licitação e desvio de dinheiro público.

Segundo o MPF, o gestor é acusado de desvio e apropriação de recursos públicos federais que foram repassados ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social.

José Aldo também é acusado de realizar despesas sem a deflagração de procedimento licitatório regular com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb), totalizando o valor de R$ 333.169,69.

Outra denúncia foi oferecida contra o prefeito de São João do Paraíso, no entanto ela corre em sigilo. O MPF aguarda o recebimento das denúncias pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.

Além da solicitação da condenação do prefeito, o MPF pede ainda que seja condenado a prisão o tesoureiro do Município, Protásio dos Santos Santana, e o gestor do programa social “Bolsa Família” de São João do Paraíso, Domingo de Assunção, que foram denunciados por desvio de repasses.

A ACP foi resultante de denúncias feitas pelo procurador regional da República Marcelo Serra Azul e pelo procurador regional da República Ronaldo Albo.

Caso seja condenado, José Aldo Ribeiro Souza poderá cumprir de três a cinco anos de prisão e mais pagamento de multa ainda ser fixado pela Justiça. Já pelo crime de desvio de recursos, Protásio dos Santos Santana e Domingo de Assunção podem pegar de dois a doze anos de reclusão.

Trabalhadores da Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario) realizaram uma manifestação na Câmara Municipal de Rosário, na noite desta segunda-feira, 02, para protestar contra uma tentativa da prefeita Irlahi Linhares (PMDB), de entregar o terminal rodoviário do município aos interesses privados. A informação é do blog do jornalista Isaías Rocha.

Os manifestantes saíram com os veículos da rodoviária do município, por volta das 17h20, e se concentraram em frente à sede do Poder Legislativo, no centro da cidade. O blog conversou ontem com uma comissão dos trabalhadores para ouvir as queixas. Eles alegam que o motivo da insatisfação com a chefe do executivo municipal é por conta de uma proposta da Prefeitura que dá exclusividade do transporte de passageiros na cidade somente à Cisne Branco, empresa responsável pela operação de linhas na região do Munim e Lençois.

Paulo Santana, representante da Coopertrario, que trabalha há 13 anos no transporte alternativo rosariense, classificou como um golpe aos interesses da população e uma afronta ao Poder Legislativo a forma usada pela prefeita Irlahi Linhares de privatizar a rodoviária.

— Eu trabalho há 13 anos no transporte alternativo de Rosário e confesso que é a primeira vez que me encontro nessa situação. Nunca antes na história deste município um gestor tentou prejudicar trabalhadores que ajudam a movimentar a economia da cidade. Fomos pegos de surpresa. Hoje, por exemplo, viemos aqui na Câmara buscar informações sobre o assunto, mas muitos vereadores também se mostraram surpreso com a ‘venda’ da rodoviária. Eu considero um golpe aos interesses da população e uma afronta ao próprio Poder Legislativo essa forma encontrada pela prefeita para entregar o terminal rodoviário à empresa Cisne Branco — declarou o trabalhador.

O senhor Miguel que atua há 9 anos no transporte alternativo do município acrescenta que a Estação de Rosário é o maior terminal rodoviário da região atendendo mais de mil passageiros por dia. Ele afirmou que o espaço público não pode ser entregue sem amplo debate anterior com a população, principal interessada em seu bom funcionamento. Segundo ele, privatizar o maior terminal da região, vai penalizar os ambulantes, motoristas e cobradores de vans e carros lotação, e principalmente os passageiros que poderão ser cobrados por taxas de embarques.

— A entrega da rodoviária aos interesses privados é mais uma entrega de um bem público. Estão vendendo nossa cidade. A venda do patrimônio público a uma empresa privada é vergonhosa. Nós dependemos do terminal para sobreviver. Além disso, muitas famílias também dependem deste espaço. Só pra se ter ideia, cada proprietário de van, emprega um cobrador que precisa sustentar esposa e filho. Assim como nós, outros profissionais que dependem da rodoviária para sustentar a família, também podem ser prejudicados. E os passageiros? Eles também podem ser cobrados por taxas extras, assim como já ocorre no terminal rodoviário de São Luís — desabafou.

Leia mais aqui.

O município de Bom Jardim, a 277 km de São Luís, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) nesta segunda-feira (2) para acabar com as escolas de taipas em um prazo de quatro anos. Foi estipulada uma multa diária de R$ 500, por cláusula descumprida a serem pagos pela prefeita Malrinete Gralhada (PMDB-MA).

Recentemente uma reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, mostrou a situação precária em que muitos alunos estudam na cidade. O calor, falta de estrutura, falta de banheiro para as crianças são alguns dos problemas enfrentados diariamente. Os adultos, que participam da alfabetização no período noturno, tem que usar lanternas para iluminar o caderno já que a sala de aula não tem energia elétrica.

Segundo o MP-MA, 17 das 105 escolas municipais de Bom Jardim estão abrigadas em estruturas de taipas, palha, galpões ou estabelecimentos considerados inadequados pelo Ministério da Educação (MEC), como o caso de uma escola mostrada na reportagem do JN que funciona de improviso onde antes era um bar.

O TAC refere-se às unidades escolares localizadas nos povoados Água Branca, Assentamento Boa Esperança, Barra do Galego, Barraca Comprida, Brejão Sunil, Brejo da Iuma, Centro do Nascimento, Fazenda Amazônia, Igarapé Grande, Mutum III, Oscar, Renascer, Rio da Onça II, Rio dos Bois, Turizinho do Augusto, Vila Novo Jardim e Vila União.

O Termo estipula o prazo de seis meses para a construção de nova escola no povoado Oscar e 60 dias para o reparo nas instalações da escola localizada no povoado Km-060, ambas nos moldes definidos pelo MEC e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.

No caso do povoado Vila União, a Prefeitura de Bom Jardim tem 30 dias para aquisição de um gerador até que a Cemar forneça energia elétrica para a localidade.

Em 30 dias a prefeitura deverá encaminhar ao Ministério Público do Maranhão o cronograma de execução, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com o mesmo objeto. Também define 60 dias para envio de relatório comprobatório da adoção das providências.

Prefeita investigada por fraude
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pediu em abril a anulação de dois contratos celebrados pela atual prefeita de Bom Jardim Malrinete Gralhada(PMDB) e a empresa Contrex (Construções e Serviços Eireli-ME), cuja soma resulta no valor de R$ 3.203.842,60.

Segundo o promotor Fábio Santos de Oliveira, a prefeita cometeu irregularidades na celebração dos dois acordos, que preveem a locação de máquinas e equipamentos para a prefeitura, uma vez que a Contrex está registrada como microempresa, sendo condicionada a ter uma receita bruta anual igual ou inferior à R$ 360 mil.

Escândalo na educação
A cidade de Bom Jardim já obteve repercussão na imprensa nacional em 2015, quando a ex-prefeita Lidiane Leite se envolveu em um escândalo de desvios de verbas na pasta da Educação no Município. Ela se entregou e ficou 11 dias presa depois de ficar 39 dias foragida da Polícia Federal (PF). A vice Malrinete Gralhada foi empossada após a Câmara de Vereadores cassar o mandato de Lidiane.

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a construtora ZURC Saneamento e Construções e o empresário Antônio Fernando Silva e Cruz responderão a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) por uma denúncia de condições análogas ao trabalho escravo durante a construção do prédio da faculdade de Medicina, em Imperatriz, no ano de 2014.

Segundo o Ministério Público, os trabalhadores estavam alojados em barracões junto com ferramentas e materiais utilizados na construção. As paredes eram improvisadas com tábuas, sem qualquer privacidade e expondo os trabalhadores a intempéries, insetos e poeira. Não havia armários individuais e nem camas. Cada operário tinha que providenciar sua própria rede, lençol e ventilador.

Além disso, água utilizada para consumo humano era colhida de uma torneira e não passava por nenhum processo de filtragem. O empregador também não fornecia copos individuais ou descartáveis. “Os trabalhadores eram obrigados a utilizar o mesmo copo ou a tampa de garras térmicas ou então bebiam diretamente da boca da garrafa”, diz o relatório.

Grave problemas também foram encontrados no refeitório, a mesa era improvisada com três tábuas dispostas uma ao lado da outra, fixadas em barrotes de madeira. O local não tinha paredes, lavatório e lixeira. Para aquecer as refeições fornecidas durante os dias de trabalho e cozinhar aos domingos, os homens fizeram um fogareiro utilizando lata e argila.

No relatório do MP-MA também consta um episódio durante a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em que os trabalhadores ficaram sem poder sair do alojamento por falta de locomoção. “Todavia, comodamente optando pela inércia, a ZURC e a UFMA mantiveram os empregados no local, deixando-os à própria sorte, sem demonstrar sequer preocupação com a alimentação dos mesmos”, consta no relatório.

Para tanto, o MP-MA requer o cumprimento de 28 obrigações de fazer e não fazer e o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão pela exploração de trabalhadores a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a órgãos públicos e instituição sem fins lucrativos de reconhecido valor e atuação social.

Para o procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues que está à frente do caso, houve clara omissão da UFMA, caracterizando responsabilidade solidária.  “Houve omissão da UFMA em seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo, contribuindo, assim, com os gravames perpetrados aos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores”, explicou o procurador.

“As condições das instalações sanitárias disponibilizadas, além de vergonhosas, são insalubres e indignas”, finalizou o procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues.

Termina na próxima quarta-feira (04), o prazo para que o eleitor regularize pendências com a Justiça Eleitoral e possa votar nas eleições municipais em outubro. No Maranhão, até semana passada, existiam cerca de 300 mil eleitores com títulos cancelados. Em São Luís, 90 mil. Para atender a demanda, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disponibilizou mais quatro postos de atendimento na capital.

O prazo também é o mesmo para quem precisa tirar o título pela primeira vez ou mudar de domicílio eleitoral. Depois dessa data, o eleitor não mais conseguirá fazer qualquer tipo de serviço relacionado ao título eleitoral, já que o sistema da Justiça Eleitoral somente volta a abrir o sistema após o término das eleições deste ano.

Os novos títulos e as trocas de domicílio eleitoral não são as maiores preocupações do TRE maranhense. Segundo dados do tribunal, os números relacionados a esses dois tipos de serviço estão dentro da média esperada. Até a sexta-feira (29), já haviam sido feitos mais de 319 mil alistamentos (novos títulos) e mais de 190 mil transferências de domicílios.