Ação pede que Justiça revogue lei que proíbe Uber em São Luís
O advogado Thiago Brhanner protocolou hoje (27) na Justiça uma ação popular pedindo a revogação imediata da Lei nº 429/2016, que proíbe o Uber em São Luís. O dispositivo foi promulgado na última quarta-feira (26) pela Câmara Municipal, com efeitos imediatos.
O caso será julgado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
No processo, Brhanner argumenta que o Uber é um sistema privado de transporte e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”.
Além disso, acrescenta ele, há inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
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O projeto de lei que deu origem à proibição do Uber na capital maranhense é de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes (PTdoB) e foi proposto em 2015. Depois disso, ela tentou se reeleger no ano passado, mas acabou não conseguindo.
Nas redes sociais, a então parlamentar foi muito criticada pela proposição, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas nunca sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o que forçou sua volta ao Parlamento e promulgação pelo presidente da Casa, Astro de Ogum, quase um ano depois.
