Dalvana Mendes

A fisioterapeuta Adriana Raquel Santos de Sousa, 49 anos, mãe do prefeito de Caxias, Gentil Neto (PP), foi condenada a um ano de prisão por falsidade ideológica e uso de documento falso perante o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS). A decisão é da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul que acatou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em setembro de 2023.

Conforme sentença obtida com exclusividade pelo blog do Isaias Rocha, graduada em Medicina no Paraguai, ela teria apresentado ao CRM/MS, em março de 2019, um diploma de conclusão de curso com carimbo de revalidação falsificado, com o objetivo de obter o registro para praticar a profissão médica.

Além da pena de um ano de reclusão, o juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 5ª Vara Federal de Campo Grande, impôs a Adriana Raquel o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um deles valorado no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em março de 2019. O magistrado, a princípio, determinou o regime aberto como ponto de partida para a execução da pena. Eis a íntegra da sentença (PDF – 57 KB).

Entenda o caso

Segundo a peça acusatória, em 25 de março de 2019, Adriana Raquel fez uso, perante o CRM/MS, de diploma de conclusão de curso de medicina com carimbo de revalidação falso, com o fim de obter o registro para atuar como médica.

A denúncia foi recebida pela Justiça em 05 de abril 2021. Em suas alegações, o MPF entendeu que tanto a autoria quanto a materialidade foram demonstradas a contento, pedindo a condenação da ré, nos termos da denúncia.

De acordo com os autos, a revalidação do diploma estrangeiro da ré fundou-se em documentação inidônea, e como não se comprovou nos autos que ela tenha efetivamente participado e sido aprovada nos exames teórico e prático do Revalida-2017, a revalidação do documento, apostilada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), foi considerado ideologicamente falsa.

Na qualidade de revalidadora de diplomas de médicos formados no exterior pelo Revalida, a universidade alegou que após receber um alerta circular do INEP noticiando a possível ocorrência de fraude no Revalida-2017, informou que teria recebido duas mensagens eletrônicas originadas do endereço sistemarevalida@inep-revalida.online, por meio das quais lhes teriam sido encaminhadas listas dos nomes de 10 pessoas que teriam sido aprovadas nas duas fases do exame e que haviam optado por revalidar seus diplomas na IES.

Ausência de inscrição no exame

Contudo, após proceder às verificações internas, o INEP constatou que nenhuma das 10 pessoas constantes das listas encaminhadas pelas citadas mensagens eletrônicas havia logrado êxito em ser aprovada nas duas fases do Revalida-2017. No caso de Adriana Raquel, de acordo com a sentença, ficou demonstrado que ela nem mesmo se inscreveu no exame, conforme o ofício do órgão federal incluído nos autos.

“Analisando-se os documentos encaminhados à UFRN por meio da citada conta de correio eletrônico, vê-se que, ao menos no caso do ofício que relaciona o nome da ré como aprovada no Revalida-2017, o documento padece de elementos que lhe garanta um mínimo autenticidade“, frisou o magistrado.

O magistrado considerou o documento grosseiro e declarou que era difícil acreditar que as evidências indicando sua inautenticidade tivessem sido ignoradas. Em sua decisão, o julgador também declarou que o ofício não estava numerado nem datado, além de não indicar o local de sua emissão, o órgão destinatário e o número do processo de origem; não menciona o nome e o cargo de quem o teria confeccionado, nem contém qualquer assinatura.

“A apresentação gráfica do documento é tão grosseira que destoa bastante até mesmo do padrão utilizado no segundo ofício fraudulento, o qual, numa primeira vista, contém todos os elementos que uma comunicação formal e oficial deveria trazer em seu corpo, à exceção de uma assinatura“, completou.

Nesta quinta-feira (11), a agenda do Mobiliza SLZ 2025 vai contar com evento dedicado à bioeconomia no Cerrado maranhense: o “Inova Ilha”. A ação vai apresentar boas práticas, experiências, produtos e serviços de empreendedores atuantes no segmento, que são atendidos pelo programa Inova Cerrado, do Sebrae. Promovido pelo Sebrae Maranhão, Fapema, Tropos Lab e Agência Marandu, o evento acontecerá o dia todo, a partir das 9h, na Agência Marandu, no Centro. Pela manhã, haverá programação fechada para as startups participantes do programa, mas durante a tarde e início da noite serão oferecidas atividades gratuitas e abertas ao público.

Agenda aberta ao público — Das 14h às 15h, estão previstas quatro ações simultâneas: a “Exposição científica da matéria-prima ao produto”, que vai mostrar, de forma interativa, a jornada de um material até a sua transformação em produto final; o painel “O impacto da indústria da beleza no meio ambiente”, com quiz sobre o assunto e premiação para o primeiro colocado; o “Laboratório de Compliance”, que oferecerá consultorias individualizadas nas áreas de Propriedade Intelectual, LGPD e Proteção de Dados, Contratos Empresariais e Direito Societário; e a oficina “Do resíduo à solução funcional”.

Das 15h às 16h, será a vez da “Oficina de Perfumaria Ancestral”, que propõe um encontro sensorial e sagrado por meio dos aromas; o “Workshop de laço de fibra de buriti”; a oficina “Banho de Floresta”, que vai unir ciência e sensorialidade para integrar corpo e natureza; e a palestra “Saneamento Rural: Desafios e Soluções Sustentáveis”, abordando a importância do saneamento básico no meio rural e os impactos da falta de infraestrutura na saúde pública, no meio ambiente e na qualidade de vida das comunidades.

Das 16h às 17h, serão realizados o workshop “Inovação Sustentável na Agropecuária: Resíduos como Recursos”, com palestras e exposição de banners para apresentar soluções de startups que transformam resíduos agroindustriais em matérias-primas valiosas; a exposição “Empório Colaborativo de Produtos Naturais”, onde o público experimentará produtos inovadores, apresentados de forma colaborativa por pequenos produtores e marcas criativas; a “Oficina de pintura intuitiva”; e a oficina “Acessibilidade agora: como usar recursos acessíveis em sistemas e sites em produção”.

Das 17h às 19h30, na área externa, ocorrerá um happy hour com mostra e exposição de produtos, serviços e soluções da bioeconomia do Cerrado, apresentação cultural e coquetel, além de momento de intercâmbio cultural com o vencedor da Expo Favela Innovation Paris, o empreendedor Oury Barry, fundador da empresa francesa MédiLiv. O intercâmbio é fruto de uma parceria com a Central Única das Favelas (CUFA).

Sustentabilidade — “O que deixamos fala por nós” é a mensagem que o Mobiliza SLZ deseja reverberar nesta quinta edição. A proposta é gerar reflexões sobre o impacto dos resíduos produzidos pelo ser humano e mostrar como, com criatividade, é possível encontrar soluções que reduzam efeitos danosos ao meio ambiente e às pessoas, a fim de deixar um legado positivo para as próximas gerações. Isso será feito não somente por meio dos programas oferecidos ao público, mas também pela conscientização dos produtores das atividades acerca da importância de escolhas mais sustentáveis dentro e fora do movimento.

Além do Inova Ilha, o movimento contará com outras ações com foco na sustentabilidade, a exemplo da oficina de sacolas recicladas, uma das agendas do evento “Trilhas para a Prosperidade”, que será realizada nesta sexta-feira (12), às 9h30, na região do Itaqui-Bacanga; da tradicional feira criativa “Encontro de Brechós”, sexta (12) e sábado (13), das 16h às 20h, na Praça do Museu Ferroviário e Portuário do Maranhão (REFFSA), Centro; e da “ECOWOD – Corrida Consciente 2025”, sábado (13), com início às 8h, na Avenida Litorânea.

A programação completa do Mobiliza SLZ 2025 pode ser consultada diretamente no site oficial do movimento, em mobilizaslz.com.br, ou no Instagram @mobilizasaoluis.

O ex-prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, pré-candidato do Mobiliza-33 na disputa pelo Senado nas eleições de 2026 no Maranhão, dominou o interesse de buscas entre os principais postulantes ao cargo na internet nos últimos 30 dias, de acordo com dados obtidos pelo blog do Isaías Rocha junto ao Google Trends.

De acordo com as informações, o interesse dos maranhenses em obter informações sobre o pré-candidato do Mobiliza aumentou de maneirasurpreendente no dia 18 do mês passado. Isso ocorreu após o blog divulgar um vídeo do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), no qual ele afirmava que “Hilton Gonçalo pode contribuir como senador”, conforme análise realizada com base em um estudo que investiga as pesquisas na internet.

Pelo visto, o vídeo do prefeito ludovicense com falas dirigidas a Gonçalo começa a encaminhar seus eleitores para a corrida ao Senado em 2026, mas esse é um tema para nossa próxima abordagem.

Reconhecido como Patrimônio Imaterial do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Tambor de Crioula será celebrado durante a quinta edição do Mobiliza SLZ, movimento que estimula o turismo, a cultura e a economia criativa da capital maranhense. A primeira ação voltada a essa manifestação afro-brasileira tipicamente maranhense ocorre neste dia 6 de setembro, quando a cidade comemora o Dia Municipal do Tambor de Crioula.

No sábado (6), a “Festa de São Benedito de D. Rosa Barbosa” vai fazer tremer o chão do Museu Casa do Tambor de Crioula, no Centro, das 15h30 às 20h30. O festejo devocional é promovido há mais de três décadas pela mestra que dá nome ao evento, e nos últimos sete anos a festividade foi transferida para o museu. A festa consiste em ladainhas, salvas de caixas do divino, procissão, levantamento de mastro devocional e muita roda de Tambor de Crioula.

A União dos Moradores do Bairro Sá Viana receberá três grupos tradicionais em uma grande roda de Tambor de Crioula no domingo (7), das 16h às 18h. Realizada em espaço aberto, a atividade contará com estrutura simples, valorizando a ancestralidade e a cultura popular. Além das apresentações dos grupos, haverá momentos de roda coletiva com a participação do público presente e falas breves sobre a importância histórica e cultural do Tambor de Crioula, de modo a fortalecer seu papel como manifestação de resistência negra, fé e identidade cultural.

Na quarta-feira (10), das 16h às 18h, uma imersão sensorial unirá a dança e a música do Tambor de Crioula aos sabores da culinária maranhense. O “Degusta São Luís – Cachaça, Pimenta e Tambor de Crioula”, no Coreto do Cais da Sagração, Centro, vai convidar o público a aprender os passos da dança e a vivenciar os toques e cantos tradicionais enquanto experimenta bebidas energéticas artesanais, molhos de pimenta e outras iguarias preparadas com ingredientes orgânicos e matérias-primas locais.

Nos dias 12 e 13 de setembro, será a vez de o Museu Casa do Tambor de Crioula abrigar o evento “A Salvaguarda do Tambor de Crioula Arte Nossa”. Das 14h às 18h, mestres e mestras de Tambor de Crioula vão ministrar oficinas divididas em dois módulos: o primeiro, teórico, consiste em palestra sobre a política de salvaguarda do Patrimônio Imaterial e em roda de conversa com os mestres; e o segundo, prático, é composto por oficinas de canto, ritmo e dança do Tambor de Crioula. As inscrições serão realizadas no local. O projeto faz parte das ações do Ponto de Cultura Tambor de Crioula Arte Nossa.

O apresentador do Programa Top, da TV São Luís/REDETV, e colunista social do jornal O Debate, William Santos, promoveu com grande êxito a segunda edição do “Feijão Top Beneficente”. O evento foi realizado no dia 17 de agosto, na área externa do Palazzo Eventos, e reuniu diversas personalidades, além de amantes da boa música e da solidariedade.

Conhecido por idealizar encontros que aliam entretenimento e responsabilidade social, William mais uma vez reforçou seu compromisso em utilizar sua visibilidade e rede de contatos para apoiar causas sociais relevantes.

A programação musical da noite foi eclética e animada, com apresentações de Flávio Almeida, Samba da Tamarineira, DJ André Pinheiro e Celma Mark — a Musa do Arrocha —, garantindo uma mistura de ritmos que passou pelo samba e chegou ao arrocha, agradando todos os gostos.

O pré-candidato ao Senado, Hilton Gonçalo, participou na manhã desta segunda-feira (1º) de uma reunião estratégica com executivos da OIL Group para discutir o início das obras da refinaria que será instalada em Bacabeira. O investimento, estimado em 600 milhões de dólares, terá prazo de cinco anos para conclusão e capacidade projetada de refino de 50 mil barris de petróleo por dia.

Segundo a empresa, o empreendimento deve gerar milhares de empregos diretos e indiretos durante a fase de construção e também na operação futura, consolidando Bacabeira como um dos principais polos de desenvolvimento econômico do Maranhão.

O encontro contou com a presença da prefeita de Bacabeira, Naila Gonçalo; do presidente do Sebrae/MA, Celso Gonçalo; do presidente da Investe Maranhão, Cauê Aragão; do presidente da ZPE de Bacabeira, Rocha Neto; do deputado estadual Ariston; além de vereadores do município e da ex-prefeita Fernanda Gonçalo.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, neste domingo (31), da abertura oficial da 65ª edição da Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema), um dos maiores eventos do setor agropecuário do estado.

Realizada de 31 de agosto a 7 de setembro, no Parque Independência, no bairro São Cristóvão, a Expoema promete movimentar a economia, gerar oportunidades de negócios e valorizar o trabalho dos produtores rurais maranhenses. A feira também reforça a tradição do agronegócio no estado e celebra conquistas recentes, como o título de “Maranhão Livre de Aftosa sem Vacinação”.

Durante a solenidade, Iracema Vale ressaltou a importância da união entre os poderes para o fortalecimento do setor. “Nesta época, as famílias vêm para se confraternizar, trazer as crianças para brincar, e ainda têm os shows para a juventude. É um ambiente de negócios e de exposição do setor agropecuário. Além de gerar renda para pequenos, médios e grandes empreendedores, o evento também divulga as ações que estão sendo realizadas no setor agropecuário do Maranhão”, destacou a parlamentar.

O senador Weverton Rocha também destacou a relevância da Expoema para o estado. “Quero parabenizar o governo pela realização deste grande evento, que já é uma tradição passada de geração em geração. Espero ver o Maranhão cada vez mais como grande protagonista no cenário nacional”, afirmou.

Livre da febre aftosa

Já o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, lembrou a importância da feira para o setor produtivo e para as famílias maranhenses. “A Expoema, além de ser um espaço de grandes negócios, é um ambiente para a família. Quero parabenizar o governo pela realização dessa grande exposição, que reúne atrações culturais e nacionais. Reforço, ainda, que, recentemente, na gestão do governador Carlos Brandão, o Maranhão conquistou o título de livre de aftosa sem vacinação, um marco para o nosso estado”, disse.

Com uma programação diversificada, a 65ª edição da Expoema reúne exposição de animais, leilões, palestras técnicas, feira gastronômica, shows e atrações culturais, tornando-se um espaço de negócios, lazer e integração para toda a família maranhense.

O evento também contou com a presença do presidente da Famem, Roberto Costa (MDB); do Ministro do Esporte, André Fufuca (PP); dos deputados estaduais, Antônio Pereira (PSB); Arnaldo Melo (PP); Ariston (PSB), além de outras autoridades.

A juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, arquivou definitivamente uma ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência de indisponibilidade de bens, baseada em alegações de irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 02/2015 para a contratação de show artístico da banda “Aviões do Forró”, ocorrido no aniversário do município itapecuruense, em 2015, pelo valor de R$ 180 mil.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou a ação em fevereiro de 2020, implicando não só o grupo musical, mas o cantor Xand Avião, nome artístico de José Alexandre da Silva Filho; a ex-vocalista da banda, Solange Almeida; o ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim, o ex-secretário municipal de Cultura e Turismo, Carlos Alexandre Muniz Lopes; e o ex-pregoeiro Francisco Diony Soares da Silva.

Além deles, o procedimento investigatóriotambém envolveria a empresa Aviões do ForróGravações e Edições Musicais Ltda, o empresário e ex-vereador de Fortaleza, Zequinha Aristides Pereira; Antônio Isaias Paiva Duarte, Francisco Claudio de Melo Lima, Carlos Aristides de Almeida Pereira, e Shirley Almeida Pereira, que seriam sócios da banda.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a decisão foi publicada em março, mas o processo só transitou em julgado apenas em junho deste ano, o que significa que não cabe mais recurso. Eis a íntegra ( PDF – 36 KB).

O MP alegou, na ação, que a contratação foi feita de forma irregular, incluindo: falta de designação da comissão de licitação, ausência de adjudicação e homologação, assinatura da ratificação da inexigibilidade por autoridade não competente, inexistência de nota de empenho, falta de publicaçãoda ratificação no Diário Oficial, incompatibilidadeentre a despesa e a previsão orçamentária, além do acúmulo de funções pelo ex-secretário municipal de Cultura e Turismo.

Por conta disso, o Parquet requereu a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, incluindo ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que, para caracterizar improbidade administrativa, é necessário que a conduta dos agentes se enquadre em uma dashipóteses previstas nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se o dolo para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.

“A simples existência de irregularidades formais não é suficiente para configurar improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário nem dolo dos agentes públicos em fraudar o interessepúblico. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 10-B, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas”, frisou.