O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nessa quinta-feira (19), a liminar que pedia a soltura do prefeito afastado de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil); da primeira-dama Eva Curió; de Hyan Alfredo Araújo Mendonça Silva e da vice-prefeita Tanya Karla Mendes, todos presos na operação que investiga o desvio de R$ 56 milhões dos cofres municipais.

A decisão é do ministro Sebastião Reis Júnior. No despacho, o relator determinou que as autoridades envolvidas enviem informações sobre o caso. Depois disso, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar.

Também foi incluída nos autos uma certidão informando que o advogado Daniel de Faria Jerônimo Leite, responsável pela defesa dos acusados, já teve acesso antecipado à decisão.

De acordo com o Ministério Público, a administração municipal teria sido capturada por uma organização criminosa estruturada desde 2021, o que caracterizaria, segundo o órgão, um cenário de ruptura institucional.

A crise política e administrativa levou o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a aprovar, em 26 de janeiro, a intervenção estadual em Turilândia, após pedido do Ministério Público.

O defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo foi indicado pelo governador Carlos Brandão para atuar como interventor. O nome foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

A intervenção terá prazo inicial de 180 dias e tem como objetivo restabelecer a normalidade institucional, garantir a prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar o cumprimento das decisões judiciais.

Conforme determinação do TJ-MA, o interventor deverá apresentar relatório circunstanciado em até 90 dias, com diagnóstico da situação da gestão e providências adotadas.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União por omissão no processo administrativo de regularização territorial da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, localizada no município de Santa Rita.

A sentença da Justiça Federal reconheceu a demora excessiva na condução do procedimento, instaurado há 15 anos, e determinou prazos específicos para a conclusão das etapas de identificação e titulação do território.

Demora e conflitos na área

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em 2023, após denúncias de que integrantes da comunidade estariam sofrendo ameaças em razão da comercialização irregular de terrenos por pessoas estranhas ao grupo tradicional. Segundo o órgão ministerial, a ausência de titulação definitiva contribuiu para o agravamento dos conflitos agrários na região.

De acordo com o MPF, o processo administrativo para reconhecimento, delimitação e titulação oficial do território foi instaurado pelo Incra em 2010. No entanto, ao longo dos anos, não houve avanço efetivo, o que passou a gerar impactos concretos para os moradores da comunidade.

Em manifestação à Justiça, o Incra informou que o Relatório Antropológico — etapa essencial do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) — foi iniciado em março de 2025 e concluído em dezembro do mesmo ano. O órgão também afirmou que concluiu, em maio, o cadastro das famílias para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária e que realizou tentativas de notificação pessoal de proprietários e posseiros.

Apesar disso, a autarquia alegou que a finalização do RTID depende da conclusão do Levantamento Fundiário, da Planta, do Memorial Descritivo e do Parecer Conclusivo.

O Programa Mesa Compartilhada, criado e executado pelo deputado estadual Adelmo Soares, realizou, na terça-feira (17), a entrega de 300 cestas básicas destinadas a retiros religiosos nos municípios de Caxias, Aldeias Altas e São João do Soter.

A entrega aconteceu no gabinete do parlamentar, em Caxias, e contou com a presença de representantes das 20 igrejas inscritas, todas devidamente contempladas. As doações garantiram suporte alimentar para aproximadamente 1.500 participantes envolvidos nos retiros, promovendo mais dignidade, acolhimento e tranquilidade às comunidades atendidas.

Idealizado e coordenado por Adelmo Soares, o Programa Mesa Compartilhada tem como foco o combate à insegurança alimentar e o fortalecimento de ações sociais, comunitárias e religiosas que desenvolvem um trabalho contínuo junto à população. A iniciativa se destaca pela atuação direta e pela escuta permanente das demandas das comunidades.

Segundo o deputado, o programa representa um mandato comprometido com resultados concretos. “Partilhar o alimento é partilhar cuidado e respeito. O Mesa Compartilhada nasceu para fortalecer iniciativas que transformam vidas e promovem dignidade”, afirmou Adelmo Soares.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), a Medida Provisória que institui a Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão. O benefício, no valor de R$ 500,00 mensais, será destinado a cada conselheiro tutelar em efetivo exercício de suas funções, desde que cumpridos os requisitos definidos na normativa.

De acordo com a Mensagem encaminhada à Alema pelo governador Carlos Brandão, a iniciativa marca um avanço na valorização desses profissionais, fundamentais para garantir os direitos da infância e da adolescência em todo o estado.

A nova bolsa tem caráter indenizatório e suplementar, não se incorporando à remuneração, e foi pensada como instrumento de estímulo às atividades dos conselhos tutelares.

A concessão também estará condicionada à participação dos conselheiros em formação continuada ou cursos congêneres, com carga horária e comprovação de resultados. Para Brandão, a valorização do trabalho dos conselheiros é de suma importância.

“Os conselheiros tutelares são fundamentais no sistema de garantia de direitos, porque estão em campo, na linha de frente do processo, atendendo casos, protegendo crianças, orientando famílias e atuando em situações difíceis. Essa é mais uma forma de o nosso governo fortalecer a rede de proteção às nossas crianças e adolescentes, além de valorizar os conselheiros”, explica o governador Brandão na Mensagem Governamental.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo deferimento de liminar para limitar a atuação da interventora nomeada para a Federação Maranhense de Futebol (FMF) às atividades de rotina e à preservação da entidade.

O tema é tratado no plenário virtual da Corte em julgamento, previsto para encerrar no próximo dia 06 de fevereiro. A reclamação foi apresentada pelo presidente da FMF, Antônio Américo, que contesta decisões que afastaram a diretoria e nomearam uma interventora.

Em suas razões, o cartola afirma que houve “invasão indevida de matérias interna corporis” e aponta risco de acesso a “informações financeiras sensíveis sem autorização judicial específica”.

Seguiu o relator

Moraes foi o segundo a votar e acompanhou o relator do caso, o ministro Flávio Dino. Em seu voto, o relator afirmou que a continuidade da medida pode levar a punições internacionais, motivo pelo qual pediu limites à atuação do Judiciário

No relatório, o ministro registrou que a intervenção judicial na entidade que coordena o futebol maranhense pode gerar sanções da FIFA e da Conmebol, reproduzindo um alerta enviado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que participa do processo.

Além disso, Dino reconheceu a necessidade de atuação judicial, mas afirmou que ela deve ocorrer “com a menor invasividade possível”, citando a autonomia esportiva e a normativa internacional conhecida como Lex Sportiva, conjunto de regras e entendimentos consolidados por entidades como FIFA e CAS (Tribunal Arbitral do Esporte), que orientam a autorregulação do esporte em âmbito global.

Placar 2 x 0

Com esses dois votos, o placar parcial da votação no julgamento conduzido pela 1ª Turma, que segue desfalcada com um membro a menos, está 2 a 0 para resolver o desfecho da demanda, que pode resultar em sanções da FIFA devido à extensão do conflito. Ou seja, falta apenas um voto para que uma maioria seja formada.