O deputado federal pastor Gildememyr (PMN) se manifestou por meio das redes sociais  sobre a proposta de reforma da Previdência que foi entregue à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O parlamentar disse que a pauta é extensa e precisa ser negociada com muito diálogo e equilíbrio, para que não haja injustiças e os interesses dos mais pobres sejam contemplados.

“O envio da PEC 6/2019, a chamada Reforma da Previdência, mostra que o Governo está honrando com os compromissos firmados com a nação. Sabemos que há uma urgência em apreciar esta matéria, visto a necessidade do país em realizar ajustes econômicos, para reaquecer a economia e pensar no futuro das próximas gerações. É claro que faremos um intenso diálogo durante toda a tramitação da Proposta; nada será feito de forma impositiva. Nosso objetivo sempre será encontrar o equilíbrio, pensando no bem de toda a sociedade brasileira, para que não haja injustiças, principalmente com os mais pobres”, informou Gildememyr.

Tramitação

Inicialmente, a proposta é submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.

No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.

Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.

O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição.

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).

 O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

 O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

 Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

 “Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de táxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

 Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

 Livre iniciativa – 

Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defendeu a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.

 “A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.

 O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

 Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

 “Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.

 Aprovação –

 Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

 Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Áudio atribuído ao dono do ‘Pinto no Lixo’ reclamando de repasses vaza em grupos de WhatsApp gerando polêmica. Declarações revelam que blocos estariam servindo como um negócio lucrativo para captar verba pública.

Todo ano é a mesma coisa. Fundadores de blocos de Carnaval queixam-se dos recursos recebidos das prefeituras para celebrarem a festa. Em época de dinheiro curto, a chiadeira é ainda maior. Como seria óbvio, o município de Bacabeira, não poderia ficar de fora dessas reclamações.

No entanto, o que pouca gente não sabia é que alguns destes grupos carnavalescos podem ter sido criados apenas como um negócio lucrativo para captar verba pública. Pelo menos foi isso que deu a entender o fundador do bloco Pito no Lixo, Natalício da Silva.

No inicio desta semana, vazou em grupos de WhatsApp do município, um áudio de Natalício reclamando do pouco investimento público para seu bloco carnavalesco. As declarações geraram polêmicas porque o fundador da brincadeira deu a entender que queria fazer “folia com dinheiro público”.

Ao queixar-se do valor de R$ 500 reais depositados em sua conta, o fundador do “Pinto no Lixo” afirmou que iria procurar a prefeitura bacabeirense para devolver a quantia recebida. A promessa de devolução só foi cumprida, depois que ele virou chacota nas redes sociais.

Em contato com o blog, um aliado próximo à prefeita Fernanda Gonçalo garantiu que os recursos devolvidos por Natalício serão invertidos em cestas básicas para famílias carentes.

“Não se podem usar os blocos carnavalescos como um negócio lucrativo apenas com o objetivo de captar verba pública. Se Natalício não gostou de receber a ajuda para a brincadeira então o correto seria mesmo que ele procurasse a prefeitura para cumprir a promessa de devolução dos valores que agora serão invertidos em cestas básicas para famílias carentes”, destacou o auxiliar da gestão municipal ao editor desta página.

Mesmo sem apontar a origem dos recursos ou rubricas, Natalício chegou a afirmar no áudio que Bacabeira recebe repasses para bancar blocos carnavalescos, o que não é verdade. Mas, o que ele queria? Quanto é que queria receber da prefeitura? Em que ele gostaria de gastar essa grana? Em comida? Bebida? Abadás?

PARA ENTENDER
O carnaval é esperado por milhões de pessoas, inclusive por alguns milhares em Bacabeira, e é uma festa importante, inclusive financeiramente falando, pois faz girar a economia local.

Contudo, o que existe é uma distorção entre o que é obrigação do poder público e o que é dever do cidadão. Inúmeras são as iniciativas populares de suma importância para o país que não recebem um único centavo do dinheiro público e que são bancadas por cidadãos com doações espontâneas. Na capital maranhense, por exemplo, há incontáveis clínicas de repouso, creches, asilos, centros de recuperação de dependentes químicos que sobrevivem basicamente da ajuda de pessoas físicas ou empresas privadas.

Diante de tantas iniciativas extraordinárias e que pouco ou nada recebem do poder público, por que os responsáveis por blocos não promovem um trabalho de arrecadação financeira ao longo do ano para custearem suas despesas, inclusive com comida e bebida? Afinal, não faltaria quem quisesse ajudar, pois são milhares de pessoas no próprio município que adoram o carnaval. Isso, claro, sem falar nos comerciantes e empresários que faturam alto com a folia.

O Brasil atravessando uma das maiores crises financeiras de sua história. A renda média das famílias brasileiras em declínio, o desemprego e o subemprego saltando aos nossos olhos e o salário mínimo cada vez mais “mínimo”. Alheio a tudo isso, ainda há quem reclame do pouco investimento público nos blocos de rua.

INTERATIVIDADE
Diante da repercussão, o blog quer saber a sua opinião sobre o tema. Afinal, blocos de Carnaval devem receber verba pública? Opine deixando comentários abaixo!

SAIBA MAIS
Em São Luís, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) junto com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) entraram na Justiça na ultima semana, para requerem que seja proibido qualquer recurso público do Município de São Luís para eventos festivos, inclusive o Carnaval. Os órgãos pedem que os recursos sejam investidos no Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, conhecido popularmente como o Hospital da Criança.

A juíza Rafaella Saif Rodrigues, da Comarca de Raposa, julgou parcialmente procedente pedido do Município de Raposa e condenou o ex-prefeito municipal, Onacy Vieira Carneiro, por violação à norma do artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante sua gestão 2005/2012, por não prestar contas de recursos de convênio do “São João da Maranhensidade”.

A juíza aplicou ao ex-gestor as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; ao pagamento de multa civil de quatro vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em junho/2007; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos; e ao ressarcimento integral do dano, equivalente ao valor de R$ 50 mil, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1,0%(um por cento) ao mês, desde a liberação do repasse pelo FNDE até a data do efetivo pagamento.

Consta na Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário que o ex-prefeito celebrou Convênio (n.º 150/2007) com a Secretaria de Estado da Cultura, no valor de R$ 50 mil, para realização do “São João da Maranhensidade – 2007”. No entanto, não apresentou prestação de contas referente ao convênio, deixando o Município inadimplente para celebrar convênios com os órgãos do Governo Estadual, em novas administrações.

Na análise da questão, a juíza constatou que o Município de Raposa celebrou o convênio com o objetivo de preservação e dinamização do São João Maranhense, envolvendo na programação atividades como arraiais, festivais de comidas típicas, apresentações artísticas e manifestações populares mediante o repasse da quantia de R$ 50 mil. O valor foi empenhado e transferido para conta bancária do Município de Raposa.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a ex-prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite da Silva, Humberto Dantas dos Santos, Raimundo Antonio Carlos Mendes e a empresa Petlas Construções e Serviços LTDA foram condenados, em 11 de fevereiro, por ato de improbidade administrativa.

Todos foram acusados de fraudar a licitação nº 01/2013, na qual foram verificadas várias irregularidades.

O procedimento licitatório, na modalidade concorrência, era destinado à execução dos serviços de asfaltamento, colocação de sarjetas, meios-fios e sinalização horizontal e vertical.

Assinada em 22 de fevereiro de 2018, a Ação Civil Pública, que resultou na sentença, foi proposta pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Os envolvidos foram condenados ao ressarcimento ao erário da quantia de R$ 915.074,57, devidamente corrigida, correspondente ao valor do contrato.

Também constam como penalidades a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público, assim como de receber incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de cinco anos; além do pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano.

IRREGULARIDADES

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, os envolvidos forjaram um procedimento licitatório, simulando uma competição. O certame foi marcado por diversas irregularidades, incluindo ausência de publicidade e inexistência de comprovante de empenho para atender as despesas do contrato.

Além disso, o objeto do contrato nunca foi executado, sendo fato público e notório na cidade que não foram realizados os serviços de asfaltamento e colocação de sarjetas, meios-fios e sinalização horizontal e vertical.

Outra irregularidade se refere à transferência pelo Município de Bom Jardim do valor de R$ 915.074,57 à empresa A.O. da Silva e Cia LTDA, que está sendo processada na Comarca, por supostamente ter feito desvios de recursos públicos na gestão de Lidiane Leite da Silva.

ENVOLVIDOS

Segundo a ACP, Humberto Dantas era quem indicava os participantes da Comissão de Licitação do Município, determinando as medidas a serem tomadas. Na época, ele era companheiro da então prefeita Lidiane Leite.

Já Lidiane Leite tinha conhecimento de todas as irregularidades cometidas no certame, assinando os documentos necessários para transparecer a legalidade do pregão.

Raimundo Antonio Carlos Mendes era proprietário da empresa vencedora da licitação e tinha conhecimento das ilegalidades, que desrespeitaram as regras da Lei de Licitações.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), deu prosseguimento, nesta sexta-feira (15), à sua agenda de trabalho em Brasília.

Acompanhado do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB); dos vereadores Marquinhos (DEM) e Estevão Aragão (PSDB); além do procurador-geral da Casa, Vitor Cardoso, o pedetista participou de reunião de trabalho com a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Kátia Bogéa.

Os parlamentares solicitaram novos investimentos para a capital maranhense, oportunidade na qual foram informados oficialmente que o órgão federal, este ano, injetará cerca de R$ 80 milhões na execução de ações de revitalização do Centro Histórico.

Osmar Filho e Kátia Bogéa também trataram do projeto de restauração da Fábrica São Luís, na região central da cidade.

O projeto, orçado em cerca de R$ 45 milhões, prevê que a nova sede do Poder Legislativa Municipal seja instalada na referida área. “Foi uma reunião muito produtiva. O IPHAN, este ano, promoverá ações importantes no Centro Histórico. Paralelo a isso, recebemos, mais uma vez, o apoio da companheira Kátia no sentido de unirmos forças para conseguirmos viabilizar a construção da tão sonhada nova sede da Câmara de São Luís”, afirmou o presidente.

No próximo dia 25, a presidente do órgão federal e o seu superintendente regional, Maurício Itapary, estarão na Câmara de São Luís participando de reunião com os vereadores.

Os políticos maranhenses também estiveram na sede do Banco do Brasil, onde foram recebidos por Ênio Ferreira, representante da instituição pública.

Foi discutida a possibilidade da elaboração de contratos para concessão de microcréditos para trabalhadores informais de São Luís, além de futuras parcerias institucionais entre a Câmara e o Banco.

Os vereadores e o deputado federal reuniram-se com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), André Nóbrega.

Eles receberam informações detalhadas acerca da elaboração das tarifas cobradas no Maranhão e agendaram para o mês de março, em São Luís, uma audiência pública na qual o tema será tratado com a sociedade organizada.

A audiência pública, assim como o encontro na capital federal, foram solicitações feitas pelo vereador Marquinhos.

“O presidente Osmar, ao promover esta vasta agenda de trabalho em Brasília, mostra comprometimento não apenas com o Parlamento Ludovicense, mas principalmente com o povo de São Luís”, avaliou Pedro Lucas.

Após o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) publicar uma matéria sem argumentação apontando uma série de irregularidades e acusar o prefeito de Bequimão, Zé Martins de abandonar a obra do Parque Expocapril e alega ausência de prestação de contas dos valores recebidos por meio do convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura (Sagrima), o prefeito Zé Martins emitiu nota de esclarecimento desmontando o verdadeiro factoide do MP de Bequimão. Com documentos e fotos, o gestor bequimãoense prova o exagero do Ministério Público e a injustiça cometida por falta de informações.

 

VEJA ABAIXO A NOTA DE ESCLARECIMENTO NA ÍNTEGRA

O prefeito de Bequimão, Zé Martins, em respeito à opinião pública, e em atenção às matérias jornalísticas diversas dando conta da propositura de Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual através de sua Promotoria instalada na Comarca de Bequimão, vem esclarecer o que segue:

1 – Inicialmente devemos reconhecer e louvar o zelo do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, iniciativas que por vezes, devido ao excesso de zelo, acaba por cometer algumas injustiças, como foi no presente caso;

2 – Com efeito, o Município de Bequimão assinou convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ainda no ano de 2014, cujo objeto era a construção da infraestrutura do Parque de Exposição do município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

3 – Do total contratado, o governo estadual repassou apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o Município de Bequimão executado bem além deste valor, prova disso é que nunca cessou as exposições no mencionado parque como mostram as fotografias que seguem em anexo a esta nota;

4 – Embora tenha recebido somente o valor da primeira parcela, apesar de reiterados pedidos de medições para receber o restante do convênio e concluir a obra, o Município de Bequimão, fez sim, a prestação de contas do valor recebido em 26 de dezembro de 2014, conforme protocolo da SAGRIMA, tendo sido a mesma autuada com o Processo 0244876/2014 (SAGRIMA), falecendo de qualquer sentido a acusação da parte do MPE de que não houve a prestação de contas;

5 – Com relação à ilação de que teria havido “irregularidades no processo”, trata-se de uma acusação totalmente sem sentido. O processo licitatório obedeceu todas as etapas previstas em lei e o objeto foi executado. Não tendo sido concluído até o final, devido à ruptura unilateral do convênio por parte do atual governo estadual.

6 – Por fim, conclamamos, não apenas o Ministério Público, mas, também, a imprensa e toda a sociedade a se manterem vigilantes quanto à fiscalização dos recursos públicos, pois da parte deste gestor tais iniciativas sempre terão todo o apoio necessário, uma vez que a fiscalização e vigilância apenas atestarão a lisura dos nossos procedimentos.

Atenciosamente,

Zé Martins

Prefeito de Bequimão.

 

O vereador Beto Castro (PROS), em discurso na Câmara Municipal de São Luís, desta terça-feira (12), ameaça ir à Justiça contra a empresa Primor Empreendimentos Ltda, por causa da paralisação do serviço de recuperação e melhoramento da Feira do Bairro de Fátima na capital maranhense.

Durante fiscalização do parlamentar no local  foram constatadas inúmeras irregularidades em relação em relação às obras, além do abandono por parte da empresa responsável, e a estrutura construída já apresenta fissura, rachaduras, goteiras, além de o matagal ter tomado conta do local.

Segundo Beto Castro a obra iniciou em maio de 2017 e tinha prazo de conclusão para setembro do mesmo ano.  Foram destinados R$ 1 milhão de recursos do Governo Federal, por meio de emenda do deputado federal Rubens Jr, mais um complemento da Prefeitura de São Luis para executar toda a obra e, mesmo assim, ela não foi concluída.

 

“É absurdo o quadro que encontramos. Obra com dinheiro na conta, os feirantes passando por esta situação desconfortável, que atinge diretamente sua renda, e a empresa Primor Empreendimentos Ltda não dá conta, ou não tem interesse de terminar”, afirmou Castro.

Em razão da situação de abandono encontrada na Feira do Bairro de Fátima, o vereador afirmou que desta vez pretende ir a Justiça, pra cobrar a empresa Primor Empreendimentos Ltda um cronograma sobre o andamento das obras, além de fazer representações no TCE e no TCU, diante dos investimentos do Governo Federal, para que eles exijam a conclusão das obras.

“Uma obra paralisada gera muito mais prejuízos do que aquele representado pelos recursos até então empregados. Se preciso for, vou à justiça, precisamos da reforma, quero saber  quando vai começar e quando vai terminar”, afirmou o parlamentar em discurso.