O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou nesta quarta-feira (1º), em São Luís, ao Estado do Maranhão, por meio da Assembleia Legislativa do Maranhão, a adequação do Portal da Transparência ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a decisão, a Assembleia Legislativa deverá divulgar a folha de pagamento com o nome dos servidores e deputados estaduais com respectiva remuneração e demais vantagens recebidas.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que apontou a falta de informações sobre procedimentos licitatórios, contratos e resultados, relatórios resumidos da execução orçamentária e prestações de contas com os devidos pareceres técnicos e a ausência de informações suficientes que possam indicar a criação do Serviço de Informação ao Cidadão.

O juiz antes de proferir a sentença ainda concedeu prazo ao Estado do Maranhão para mostrar informações. No entanto, o Estado alegou impossibilidade de atendimento dos pedidos formulados pelo órgão ministerial em razão dos altos custos de implantação de um portal da transparência nos moldes adotados pela Câmara dos Deputados.

O advogado Aldenor Rebouças criticou a postura da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), contra um pedido protocolado por ele para que a entidade negasse o registro de advogado pretendido pelo ex-juiz Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, que proíbe políticos já condenados em segunda instância de disputarem eleições.

Uma das justificativas do causídico para impedir que Márlon Reis obtivesse inscrição na OAB-MA foi o fato, segundo ele, de o magistrado ter usado a toga para fins distantes do ofício judicante.

 — Ele usou do poder que teve como juiz e utilizou da toga para fins distantes do ofício judicante. É inaceitável esse tipo de postura — declarou.

Rebouças afirmou ainda que o juiz teria se aproveitado de licenças para fazer doutorado. Ele solicitou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) relatórios de produtividades do período em que Marlon Reis atuou na magistratura. O Poder Judiciário, entretanto, ainda não forneceu os documentos solicitados com base na Lei da Transparência.

— Marlon se aproveitou de licenças para aperfeiçoamento em todo o doutorado. Defendeu a tese em Janeiro. Você acha que nós, maranhenses, já recebemos o retorno do investimento que fizemos nele? — Questionou.

O advogado disse que a OAB/MA não teve coragem de negar uma carteira a quem é aplaudido pela ONU. E questionou:

— Quantos advogados deixaram de ser atendidos? Quantos maranhenses deixaram de ter suas causas julgadas? Por que ele se preocupou em agradecer Desembargadores que o livraram de perseguições por realizar os “Comícios da Cidadania”? — disse.

E MAIS:

Na última quinta-feira (19), o Conselho da OAB/MA julgou improcedente a impugnação de Aldenor Rebouças contra a idoneidade moral do ex-juiz Marlon Jacinto Reis. A votação foi 27 votos pela improcedência, uma abstenção e um voto pela procedência. O registro de advogado deverá ser concedido ao magistrado pela Comissão de Inscrição e Seleção.

De acordo com o que o blog apurou, com o registro de advogado a Marlon Reis, o presidente do Conselho Federal da OAB deverá nomeá-lo representante da OAB no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.