O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu nesta segunda-feira, 9 de outubro, a anulação de Daniel Brandão Itapary do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A decisão acolhe os pedidos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa, que pediam a anulação de Daniel Brandão por conta do seu parentesco com o governador Carlos Brandão
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionará, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e a proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato acontecerá no município de Barreirinhas.
O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.
O PL de autoria de Iracema Vale tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.
Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região.
Também está prevista a proibição da abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural. A proibição não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região.
O PL propõe ainda a criação do Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.
Milhares de pessoas se reuniram para participar, na noite deste sábado, 07, do evento evangélico em homenagem aos 55 anos do bairro Anjo da Guarda. O evento, que foi organizado por igrejas e lideranças evangélicas da região Itaqui Bacanga e contou com o apoio do vereador Marquinhos, foi marcado pela emoção e fé da multidão que se entusiasmou com as apresentações de grandes nomes da música gospel, como as cantoras Natalia Braga, Sued Silva e Gisele Nascimento.
“Esta é nossa forma de comemorar, louvando e agradecendo a Deus. É muito emocionante ver essa avenida lotada, em uma noite linda de oração, fé e celebração neste culto em ação de graças onde milhares de pessoas vieram declarar que o Anjo da Guarda é de Jesus”, afirmou o vereador Marquinhos.
O deputado federal Pedro Lucas (União), que também compareceu ao evento, disse que a comemoração pelo aniversário do Anjo da Guarda ‘não poderia ser mais completa’. “Hoje é uma noite de bênçãos, de celebração, e estou feliz em estar ao lado do Marquinhos e de tantos amigos neste momento dedicado às orações para que Deus abençoe este bairro, nossa cidade e as famílias aqui reunidas”, frisou.
De mesma opinião, o deputado estadual Neto Evangelista (União), enfatizou a relevância do evento. “O vereador Marquinhos mostra a sua sensibilidade e compromisso, tanto com o público evangélico, assim como, com toda a população do Anjo da Guarda”.
Além das atrações nacionais, o público presente também pôde contar com apresentações de artistas locais. Dentre os quais, subiram ao palco, Chayane Santos, Ronaldo e Banda e Camila Moreira.
Por sua vez, Luciana Oliveira, liderança evangélica e moradora do bairro, disse que “as igrejas e as comunidades da região sentem-se prestigiados pela atitude do vereador Marquinhos. “Celebrar o aniversário da nossa Anjo da Guarda podendo adorar ao Senhor, será inesquecível para nós”, ressaltou.
Clamor por Israel
Um dos pontos altos evento, foi o ato do vereador Marquinhos, junto com os líderes evangélicos e todo o público presente realizando um ‘Clamor por Israel’, diante do clima de guerra que reacendeu por conta dos ataques do grupo extremista armado Hamas, que é uma das maiores organizações islâmicas nos territórios palestinos. “Oremos pela paz sobre Jerusalém e proteção sobre Israel. Oremos por paz e segurança sobre todos os que habitam nesta região. Oremos também para que todas as nações da terra conheçam o Rei Jesus!”, conclamou Marquinhos.
Na manhã desta sexta (6), profissionais da educação se reuniram na Praça do Trabalhador, em Barreirinhas, para um dia de paralisação.
Os manifestantes percorreram as ruas da cidade e realizaram parada em frente à prefeitura, onde discursaram para chamar a atenção do poder municipal.
Com faixas e cartazes, os educadores reivindicam direitos da promoção, da progressão e o retroativo de 5 meses do acordo que consta no ofício 362/2023 firmado pela gestão municipal, em agosto deste ano. Além dos direitos da categoria, os professores aproveitaram o momento para protestar pela qualidade da merenda escolar e transporte escolar digno para os alunos, já que ônibus quebrados tem sido uma reclamação frequente de pais e alunos.
A professora Ana Paula Cabral, da rede municipal, se sente indignada com a situação.
“Essa causa é de direito nosso e estamos nos sentindo lesados, por esse descumprimento do acordo. Todo dia a gente sente no bolso nosso vencimento deixar de vir da forma correta, então isso nos traz um sentimento de indignação. A gente confia , acredita que o prefeito ia fazer uma boa administração do recurso muito bem, inclusive o recurso da educação, mas a gente vê que isso não vem acontecendo, então dá uma revolta, porque nós queremos as melhorias”, declarou a professora.
Após matéria do blog revelando supostos indícios de fraudes nas eleições para os Conselhos de Enfermagem no país, o Conselho Federal de Enfermagem (Confen) resolveu emitir uma nota de esclarecimento, nada esclarecedora.
Por meio de um serviço de checagem de fatos, que mais desinforma do que esclarece, a autarquia informa que foi instaurado processo administrativo para apurar a falsa alegação e a origem da informação, e vai acionar a justiça contra os autores.
A nota, envergonhada e em tom ameaçador, não esclarece absolutamente nada. Limita-se a dizer que o “Cofen condena disseminação de Fake News sobre as eleições e vai responsabilizar os autores”.
Na verdade, o comunicado do Cofen serviu apenas para uma coisa: reforçar ainda mais as suspeitas das matérias que estão sendo veiculadas neste site sobre uma eventual fraude nas eleições da autarquia.
O serviço de ‘checagem’ da entidade, por exemplo, destacou que os profissionais de Enfermagem que são inscritos em mais de uma categoria de quadros diferentes (Quadro I e Quadro II/III) poderiam exercer o voto em ambos os Quadros, desde que adimplente em todas as categorias. O quadro I é formado por enfermeiros e obstetrizes, enquanto o quadro II e III representa os técnicos e auxiliares de Enfermagem.
Ou seja, a auditoria que atestou a integridade e regularidade das eleições nos Conselhos Regionais de Enfermagem achou adequado que um profissional com único CPF tenha direito a dois votos. Ou seja, uma nova dinâmica que não respeita os princípios democráticos do país.
O blog apurou que as regras do Cofen, com o método da votação que permite a perpetuação do atual grupo que comanda a entidade, foram criadas pela Resolução nº 695/2022 – alterada pelas Resoluções 712/2022 e 719/2023.
A norma antidemocrática, inclusive, pode ser questionada na justiça caso venha ser provocada por algum dos filiados da autarquia. Ou, caso o MPF venha agir por oficio a partir de denúncias veiculadas pela imprensa.
Para apurar essas e outras suspeitas de irregularidades, o blog vai iniciar uma série de reportagens especiais intitulada ‘Às Claras’, que vai revelar em riqueza de detalhes toda a sujeira debaixo do tapete do Cofen que é comandado pelo mesmo grupo há duas décadas.
Os documentos que estão sendo analisados mostram a atuação do grupo que usa estratégias Intimidatórias para se opor contra aqueles que tentam questionar os “Modus Operandi” dos critérios eleitorais que o levaram a se perpetuar no poder.
No final da série de 20 capítulos, o blog vai entregar o dossiê aos órgãos de controle para tomar as providencias. A titular da página esclarece ainda que não vai se intimidar com eventuais ameaças ou estratégias intimidante, pois o nosso papel é cumprir o controle social, através da imprensa. Todos os documentos relacionados ao caso estão sendo analisados pela assessoria jurídica do blog.
Caso recorrente
Não é a primeira vez que caso de irregularidades em pleitos eleitores acontecem no Cofen. Em 2017, por exemplo, o ex-deputado federal Hildo Rocha chegou a denunciar fraude na eleição da entidade. Na época, o parlamentar usou até a tribuna da Câmara para acusar o presidente eleito, Manoel Neri, de “emprenhar” urnas para vencer a disputa. Os detalhes deste outros caso, também fazem parte da série especial sobre os “Modus Operandi” de perpetuação do mesmo grupo na autarquia.
O Vereador Pavão Filho entregou durante audiência com Secretário de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Rodrigues, cópia do requerimento apresentado à Câmara Municipal de São Luís que atende aos pleitos dos (ciclistas, corredores e triatletas) solicitando providências no sentido de aumentar a segurança nas vias costumeiramente utilizadas para treinamento de atletas de rua na capital, nas vias de grande circulação. Ressaltando a importância da redução de velocidade e ampliação do horário da ciclofaixa de lazer, na Av. Litorânea e a implementação de ciclovias para outros bairros da cidade.
É importante destacar, que tal solicitação ajuda significativamente a qualidade da saúde de todos aqueles que praticam essas atividades e contribui como medida preventiva ao aumento de acidente de trânsito, consequentemente diminuir as despesas com atendimento nas unidades de saúde de São Luís.
Vale a pena lembrar, que recentemente um trágico acidente ocorreu no dia 29 de setembro de 2023, quando o médico e atleta Édson Soares perdeu a vida em decorrência de um atropelamento por um veículo automotor enquanto praticava ciclismo na Avenida Litorânea, que poderia ter sido evitado caso tivéssemos uma cultura de apoio aqueles que praticam essas atividades, extremamente importante para a qualidade de vida.
As principais solicitações dos atletas de rua são:
1- Umas das vias da litorânea seja isolada das 4:00 às 6:30 da manhã.
2- Realização de blitz com bafômetro e monitoramento de câmeras por toda extensão da via.
3- Campanhas educativas que promovam a empatia da sociedade para com os atletas de rua.
4- Implantar nos bairros de São Luís um Programa de apoio aos atletas de ruas (ciclistas, corredores e triatletas).
A base aliada ao governo Lula na CPMI do 8 de Janeiro já dá como certo que o ex-presidente Jair Bolsonaro será indiciado pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA).
Agora, os parlamentares ligados ao Palácio do Planalto preparam uma lista para pressionar a senadora a colocar outros nomes. Eles fazem questão, por exemplo, que o documento cite o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro à reeleição em 2022.
Os aliados de Lula ainda pressionam Eliziane fazer menção direta ao escândalo das joias desviadas do acervo da Presidência, caso revelado pelo Estadão. A citação aos presentes recebidos de autoridades estrangeiras e incorporados ao acervo pessoal de Bolsonaro é vista como um elemento capaz de reascender a questão e, eventualmente, estimular a apresentação de denúncia pelo próximo procurador-geral da República a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O indiciamento de Braga Netto é visto como uma das demandas mais difíceis de ser alcançada. O militar não prestou depoimento e também não chegou a ser implicado diretamente nos documentos obtidos pela CPMI. Os governistas argumentam que é preciso “olhar o conjunto da obra” e citam o fato de o general ter dito a bolsonaristas acampados em Brasília para manterem a “fé”. Dizem que a declaração, nos últimos dias de mandato do ex-presidente, seria um indício de que ele sabia da suposta trama golpista delatada pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid à Polícia Federal.
Os governistas repetem o argumento em relação ao general Heleno. O ex-ministro chegou a depor à CPMI, mas não foi apontado diretamente como mentor ou participante dos atos golpistas de 8 de janeiro. Heleno, porém, coleciona declarações de questionamento ao resultado eleitoral de 2022 e tentou desqualificar o depoimento de Mauro Cid.
Por fim, o indiciamento de Garnier é cobrado por causa da delação de Mauro Cid que o acusou de ter sido o único comandante das Forças Armadas a aderir a um suposto plano de golpe de Estado apresentado por Bolsonaro. A relatora solicitou a convocação e a quebra de sigilo do militar, mas não houve acordo para a CPMI analisar os requerimentos.
Eliziane Gama ainda não detalhou como vai apontar a suposta participação de cada militar, mas adiantou em entrevista ao Estadão que constará no seu relatório que as Forças Armadas impediram as tentativas de uma aventura golpista. (Estadão)
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 091/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, que trata das diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 (LDO 2024). A matéria foi aprovada com 41 emendas por 22 dos 29 vereadores e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).
Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO Municipal à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara.
Em contato com o blog do Isaías Rocha, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), explicou que a proposta acaba com a autorização genérica passando o Executivo Municipal a enviar projeto de lei específico para abrir crédito adicional.
“O que chama a atenção na LOA deste ano é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada. Não temos esse tipo de dispositivo autorizativo com essa margem nem no orçamento do Estado e nem da União. Então, hoje, adequamos a LDO municipal à norma Federal e acabamos com autorização genérica passando o Executivo Municipal a enviar projeto de lei específico para abrir crédito adicional”, destacou o pedetista.
LDO
Primeira etapa do ciclo orçamentário anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente, apontando as diretrizes e metas da política fiscal e alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Tanto a LDO quanto às emendas, conforme a legislação pertinente, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor. A previsão de receita líquida na peça orçamentária é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões).
Emendas
Constatado o cumprimento dos critérios previstos na Constituição e na legislação, o texto original do PLDO 2024 obteve o aval do relator. Das 63 emendas parlamentares, 19 foram rejeitadas e as demais foram acatadas. Analisados sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 41 foram aprovadas, sendo 17 modificativas, 23 aditivas e 01 supressiva.
Emendatários
Os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), Coletivo Nós (PT), Marlon Botão (PSB), Professor Pavão Filho (PDT), Ribeiro Neto (Cidadania), Raimundo Penha (PDT), Silvana Noely (PSDB), Marquinhos Silva (Podemos), Umbelino Júnior (PSDB) e Concita Pinto (PCdoB). Outros diferentes autores apresentaram emendas, porém, durante a análise da proposta, acabaram pedindo para que elas fossem retiradas de pauta. Neste ano, Álvaro Pires foi o campeão entre os emendatários com 14 emendas acatadas das 17 sugestões apresentadas junto à comissão.
O governador do Maranhão em exercício, Felipe Camarão (PT), baixou decreto nº 38.565, do dia 2 de outubro, que estabelece medidas obrigatórias de redução de despesas e corte de 25% em contratos.
A contenção dos gastos ocorre em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e para a reorganização das contas públicas.
Camarão está de forma interina no cargo em decorrência da ausência do governador Carlos Brandão (PSB), que cumpre missão na Espanha. O decreto, que entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2023, aponta a necessidade de garantia do equilíbrio das contas, por isso a medida alcança órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do Poder Executivo.
Principais pontos do decreto:
Redução de Despesas Contratuais – Os órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta ficam obrigados a reduzir em 25% o valor dos contratos e outras despesas relacionadas a locação de veículos, materiais de consumo, passagens, serviços técnicos especializados, tecnologia da informação, combustíveis, entre outros.
Contenção de gastos com pessoal – Prevê a redução de 25% na concessão de diárias e 10% no quantitativo de pessoal referente a contratos e despesas de limpeza e conservação.
Restrições em contratos e serviços – Vedação à celebração de novos contratos administrativos e contratos de locação, exceto em casos de substituição resultando em redução de valor.
Suspensão de criação de cargos e bolsas de estudo – Fica suspensa a criação de cargos, empregos ou funções públicas, nomeação de servidores temporários, criação ou concessão de bolsas de estudos que impliquem em aumento de despesa.
Acompanhamento e relatórios – A Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais monitorará mensalmente o cumprimento dessas medidas, apresentando relatórios ao Governador do Estado.
Exceções – Algumas exceções podem ser autorizadas, desde que haja disponibilidade orçamentário-financeira, e serão sujeitas à avaliação do Comitê de Gestão Orçamentária, Financeira e de Política Salarial.
Algumas das classes que podem ser afetadas:
Fornecedores e Prestadores de Serviços – A redução de 25% nos contratos e outras despesas pode afetar fornecedores de serviços como locação de veículos, serviços técnicos especializados, tecnologia da informação, entre outros.
Empresas de Segurança e Vigilância: A redução de 25% ou mais nos serviços referentes a contratos de vigilância pode impactar empresas que prestam serviços de segurança e vigilância.
Setor de turismo e eventos – A proibição da abertura de crédito suplementar e contratos para apoio a eventos pode impactar o setor de turismo e empresas que organizam eventos no estado.
Consultorias – A vedação à contratação de consultorias para a prestação de serviços de qualquer natureza pode afetar empresas especializadas nesse segmento.
Servidores Públicos: A restrição na concessão de diárias e a suspensão de nomeação de servidores temporários podem impactar servidores que dependem desses benefícios.
Empresas de tecnologia da informação e comunicação – A proibição de novas contratações de bens, serviços e locação de tecnologia da informação e comunicação pode afetar empresas desse setor.
Setor de eventos e entretenimento – A proibição de realização de eventos que envolvam gastos com buffet, coffee break, locação de espaço, entre outros, pode impactar empresas ligadas ao setor de eventos e entretenimento.
Apesar dos impactos que possam ou não causar, todas as medidas foram tomadas com responsabilidade e são necessárias para o devido equilíbrio das contas públicas.
Clique aqui e confira a íntegra do decreto
Os profissionais de Enfermagem de todo o país estão perplexos com os resultados das eleições realizadas entre domingo e segunda-feira, 01 a 02/10. Em vários estados, incluindo o Maranhão, as chapas que surgiam como favoritas, de acordo com as sondagens, pesquisas e nível de apoio e adesão, foram derrotadas e tiveram votações baixíssimas que acabaram por despertar atenção para a segurança e lisura do processo de votação organizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Diversas inconsistências foram encontradas nos números apresentados pelo COFEN, indicando a realização de fraude grosseira, com o cômputo de 48.473 votos a mais do que a quantidade de votantes. De acordo com o sistema oficial de votação, disponível em https://www.votaenfermagem.org.br/, cujo fechamento se deu à 10:01h, em razão do fuso horário do estado do Acre, o total de votantes em todo o país foi de 806.266, no entanto, o resultado da apuração divulgado em seguida trouxe o total de 854.739 votos. Ou seja, mais votos do que eleitores.
No Maranhão, as “urnas” receberam a adição de 927 votos, quantidade superior ao teoricamente recebido por uma das chapas para o Quadro I (enfermeiros). Os levantamentos iniciais apontam que houve um acréscimo de até 10% no total de eleitores em cada estado, indicando que o resultado estava pronto antes do término da votação, momento em que os fraudadores não tinham como saber o total final de votantes, tendo sido obrigados a fazer uma projeção, que acabou mostrando-se equivocada.
Esse acréscimo de votos, além da possível inversão de posições entre os resultados obtidos pelas diversas chapas concorrentes, acabou por gerar distorções estatísticas bastante improváveis, como, por exemplo, o fato de que a chapa da atual diretoria do Coren-MA, que concorreu à reeleição, obteve para o Quadro II (técnicos de enfermagem) o montante de 6.146 votos de um total de 10.664 votantes, um percentual superior a 57% que dificilmente seria atingido numa disputa bastante pulverizada como a que ocorreu, com a participação de três chapas para essa categoria.
Além disso, a baixíssima votação atribuída a diversas chapas em todo o país, todas elas com orientação política que diverge dos atuais mandatários do COFEN, indica a manipulação dos votos, visto que não reflete, estatisticamente, o nível de mobilização verificado nas diversas campanhas.
Em razão das inconsistências encontradas, as quais já foram documentadas por diversos representantes de chapas, estão sendo preparados recursos e ações, tanto administrativos quanto judiciais, visando à responsabilização e criminalização dos autores da fraude e, assim, garantir que a vontade soberana da categoria, mediante o voto, seja respeitada.