Estatuto da OAB determina que, quando um advogado é “incompatibilizado”, ele não pode atuar na advocacia, e seus casos são encaminhados para outro profissional.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), estaria figurando em processos judiciais utilizando um registro que deveria estar temporariamente suspenso na OAB. De acordo com as informações, o mandatário luminense aparece como advogado em diversas ações em andamento tanto no primeiro quanto no segundo grau da justiça, abrangendo algumas contendas que envolvem a Qualitech Engenharia Ltda., empresa da qual é sócio.

Além disso, em consulta ao sistema PJe, verificou-se que Campos também aparece atuando em causa própria em alguns dos litígios. Um exemplo disso é a Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0806828-38.2020.8.10.0029, que investiga irregularidades no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias, envolvendo a desembargadora Nelma Celeste Souza Silva e o juiz aposentado Sidarta Gautama Farias.

A atualização mais recente deste processo ocorreu no dia 15 deste mês. Na ocasião, no despacho do juiz Jorge Antônio Sales Leite, respondendo pela 2ª Vara Cível de Caxias, Fred Campos ainda aparecia atuando em causa própria e como advogado de um dos réus.

Uma ação criminal movida por Fred Campos contra o ex-candidato a vereador Joseplacido Fonseca (Agir) é outro exemplo. O processo, que tramita sob o número 0800147-21.2022.8.10.0049, encontra-se em grau de apelação. A distribuição ocorreu no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em 24 de julho deste ano, e os autos indicam o prefeito como um dos advogados, conforme documento em anexo.

O exercício da advocacia é incompatível com o cargo de chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais, conforme o Inciso I do Art. 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Isso impede que pessoas nessas posições possam advogar, nem mesmo em causa própria.

A norma determina que, quando um advogado é “incompatibilizado”, ele não pode atuar na advocacia, e seus casos são encaminhados para outro profissional. Apensar disso, o prefeito luminense segue com cadastro ‘ativo’ e ‘regular’ figurando com defensor dos processos em tramitação.

O Estatuto da OAB também impede que advogados que são prefeitos integrem sociedade individual de advocacia, devido à incompatibilidade. Fred Campos integra os quadros da F. DE A.S. Campos Sociedade Individual de Advocacia, porém não se afastou, mesmo após assumir o cargo de prefeito em janeiro de 2025.

Outras implicações

Indiciado na ‘Operação 18 minutos’, que apura crimes de corrupção e lavagem de dinheiro entre juízes e desembargadores do estado, Fred Campos também foi citado no esquema envolvendo venda de sentenças – desta vez, com a Vale, que é a maior mineradora do país.

De acordo com as informações, ele teria recebido R$ 1 milhão em sua conta dos R$ 9 milhões liberados pela Justiça do Maranhão a advogados de pescadores que atuavam na Praia do Boqueirão, em São Luís.

Posição dos citados

O blog de Dalvana Mendes pediu que tanto o prefeito quanto a OAB se pronunciassem sobre a utilização de um registro profissional que deveria estar suspenso. No entanto, até o momento da publicação desta matéria, não obtivemos a versão dos fatos mencionados. O espaço continua disponível para atualizações.