Moradores da cidade de Raposa, na região metropolitana de São Luís, procuraram o Blog Dalvana Mendes, de forma desesperada, temendo que uma grande tragédia aconteça agora no período chuvoso que se inicia.

De fato, em contato com a Prefeitura de Raposa, confirmamos a situação de emergência fruto de uma forte erosão às margens da MA-203, mais conhecida como estrada da Raposa, que pode deixar a população da cidade praticamente isolada e o que é pior, causar um desastre, já que diariamente a cidade recebe um intenso tráfego de ônibus do transporte público e de turismo, além de caminhões e veículos de passeio. É uma tragédia anunciada.

O blog constatou que o caso é um problema que se arrasta há anos, mas que em decorrência das fortes chuvas das últimas semanas, pode ocasionar graves acidentes.

A erosão se aproxima cada vez mais da MA-203, e preocupa não só motoristas, mas também os moradores, que relataram medo da grande rachadura cortar a pista, que é a principal via de acesso ao município. Raposa é uma cidade turística e aos finais de semana a movimentação de veículos é gigantesca na região.

Segundo informações repassadas pela Prefeitura de Raposa, o prefeito Eudes Barros já protocolou uma solicitação para obra de emergência à Secretaria de Infraestrutura do Maranhão, mas ainda aguarda resposta. Enquanto o estado não se manifesta, algumas medidas paliativas foram adotadas pela gestão municipal, como a obstrução do fluxo da água das chuvas no local, com barreiras, para evitar a incidência da água no trecho crítico.

O blog aguarda a manifestação da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão.

Ao todo, mais de 80 frentes de obras de infraestrutura e revitalização estão sendo feitas na cidade, no que compreende obras civis, de infraestrutura, melhorias na saúde, educação e outras áreas.

Entre as principais obras em andamento, a prefeitura iniciou a revitalização e urbanização da Orla Marítima, Concha Acústica, Escola de 12 salas no Nova Terra, Creche Escola da Vila São Luís, pavimentação asfáltica no Jardim Tropical e no Central Park, além de obras de revitalização nos Vivas da Quinta e Maiobinha. A Rua Salustiano de Brito também recebe serviço de drenagem profunda e o Recanto da Paz passa por pavimentação asfáltica e em bloquetes.

A Praça da Juventude, no Parque Vitória, recebe serviços de revitalização, assim como as Escadarias 8 de Outubro e José Maria Santiago, no Centro da cidade.

Na educação, 41 escolas estão passando por serviços de revitalização; na saúde, mais de 20 frentes de obras de melhoria, sendo 15 só nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); os Crás e Creas também recebem serviços de melhoria.

O Cidade em Obras também realiza pavimentação, drenagem e urbanização na Vila Flamengo, Vila São Luís, Vila Kiola, Vila J.Lima e Vila Sarney Filho. A terraplanagem, pavimentação e drenagem superficial chegaram no Jardim Turu, Tijupá Queimado, Maiobinha, Mestre Antônio e Vila Roseana.

A Rampa do Porto do Barbosa e a Praça do Voluntariado, no Nova Terra, também estão inseridos no programa de recuperação, bem como a reforma da Escola Municipal do Miritiua e a recuperação da Estrada Rural de Bom Jardim e Juçatuba, na Zona Rural.

A Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística – SEMREC, de São José de Ribamar desempenhou um papel essencial para minimizar os impactos negativos da pandemia da Covid-19 que marcou o ano de 2021, mantendo a eficiência na arrecadação de tributos e incentivando a prefeitura a adotar, ao longo desse período, medidas necessárias para reduzir custos e manter o equilíbrio das contas públicas.

A pasta enviou sete Projetos de Lei ao Legislativo que impactaram diretamente na melhoria da arrecadação municipal. Os projetos incluíam 30% de desconto do IPTU 2021; desconto de até 70% no ITBI; implantação dos pagamentos via cartões de débito e crédito; criação do Cadin Municipal e Devedor Contumaz; regulamentação da cobrança extrajudicial por meio de Protesto Cartorial; PREFIS com descontos de 100% nas multas e juros para pagamentos à vista e de até 30% para pagamento em 36 vezes; e redução do percentual de ITBI de 3% para 2%.

Com um atendimento humanizado, a Secretaria também modernizou os serviços on-line, cresceu em fiscalização e deu maior celeridade processual. O Sistema Tributário passou por mudanças, oferecendo novas ferramentas aos contribuintes e que proporcionarão muito mais qualidade e comodidade no atendimento. Parece muito e ainda tem mais. Breve será inaugurada a Nova Sede da SEMREC, com total conforto e modernidade para acolher e oferecer aos ribamarenses a certeza de que eles são, efetivamente, as maiores receitas que o município possui.

Com tudo isso, os resultados foram favoráveis e o secretário Antônio Veras encerra o ano com um balanço positivo.

“Tivemos diminuição na inadimplência do IPTU; batemos recorde em arrecadação no mês de maio, chegando a 107%. Tivemos a maior arrecadação do ano no mês de setembro, chegando a mais R$ 5.500 milhões, perfazendo cerca de 86% do FPM, ou seja, gerando uma certa independência financeira do FPM, ficando em apenas 24% neste mês, tornando-se um fato histórico para o município. Até o mês de outubro, houve uma arrecadação de mais de 20% em relação ao mesmo período do ano anterior. Estamos finalizando o ano muito bem, graças à visão do prefeito Dr. Julinho, que nos deu e tem dado total autonomia, apoiando diretamente em todos esses grandes projetos”, disse o secretário.

A prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo (PMN), sancionou a Lei 437/2021, que denomina como “Centro Cultural Manoel Tetéu” a praça da Vitória localizada entre a Avenida José da Silva Calve e Rua Dez de Novembro, no bairro Cidade Nova. A Lei foi publicada no Diário da Famem.

A legislação é originária do Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do vereador Ademir Castro (PMN), apresentado no dia 05 de novembro, sendo aprovado em regimente de urgência na mesma data.

O espaço, que foi entregue à população no dia 10 deste mês, causou polêmica nas redes sociais devido ao logradouro ter sido inaugurado sem a placa com o nome do homenageado. A confusão só foi esclarecida depois que o blog constatou que tudo não passava de um erro de tramite do processo legislativo.

É que após a sendo aprovação, em regimente de urgência no dia 05, a Câmara levou exatamente sete dias para enviar a norma para sanção do Executivo. De acordo com o documento ao qual tivemos acesso, o projeto de lei só foi protocolado na Prefeitura no dia 12 deste mês, dois dias depois do aniversário de 27 anos da cidade, quando a praça foi inaugurada.

Curioso é que alguns dos críticos passaram pela Câmara, mas acabaram evidenciando que nada aprenderam sobre processo legislativo durante o período em que estiveram no Parlamento bacabeirense, conforme já comprovamos.

Portanto, a sanção da norma neste sentido, acabou se consagrando como uma importante vitória para a memória do saudoso Manoel Tetéu e se transformou em mais uma derrota vexatória para os adversários da prefeita Fernanda.

Histórico

Nascido em Rosário-MA, no dia 22 de abril de 1929, Manoel Tetéu era um grande artesão, que desde 1975 fabricava banjo, capoeira de bumba-boi, burrinha, tambor onça e bombo. Em 1979, fundou o Boi de Orquestra de Periz de Cima, que por alguns anos, foi conhecido também como Tradição de Bacabeira.

No mesmo ano de fundação, o Boi de Periz de Cima foi conduzido pela voz potente do cantador Ribão D’Oludô. Em 2014, durante uma homenagem no maior arraial de São Luís, o Terreiro da Maria, Manoel Tetéu destacou sua trajetória na brincadeira.

“Ainda que o tempo tenha passado, mantenho o mesmo amor e cuidado com o nosso boi. Esse ano, mesmo a pressão alta tendo me deixado um pouco receoso. Estou participando das apresentações sem sentir nenhum incômodo”, afirmou a época, diante de um público estimado em oito mil pessoas, conforme dados da Guarda Municipal.

O grupo é um dos únicos a usar em sua orquestra o banjo tenor, instrumento artesanal que era confeccionado pelo próprio Manoel Tetéu. “Enquanto Deus deixar, eu vou continuar comandando o grupo. Eu era marceneiro, mas me aposentei para seguir apenas com o boi”, completou.

A vereadora Luciana Lauande (Avante) defendeu, na manhã desta quinta-feira (25), durante sessão plenária da Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a BRK Ambiental, concessionária de água e esgoto do município.

Em pronunciamento na tribuna do Legislativo ribamarense, ela destacou que a companhia se transformou “num grande iceberg” nas mãos dos vereadores que diariamente recebem reclamações dos consumidores por eventuais irregularidades na prestação de serviços oferecidos pela concessionária.

“Quando se trata deste assunto, temos a sensação de que estamos enxugando gelo. Na verdade, a gente tem um grande iceberg na mão, um iceberg chamado BRK. Não é possível, que todos os dias a gente venha receber reclamação envolvendo essa empresa. A população não pode ficar sendo afetada desta forma. Os consumidores não podem ficar procurando vereador toda vez que quiser resolver um problema”, declarou.

De acordo com Luciana, o fato determinado para instalação do colegiado será com base nas diversas reclamações da população sobre os serviços realizados pela empresa. Segundo a parlamentar, os vereadores têm recebido muitas reclamações sobre a qualidade do serviço prestado pela BRK, além disso, também existem queixas sobre os valores das contas que estariam com um valor abusivo.

“Nós vamos ter que fazer uma CPI da Água para investigar essas denúncias. O objetivo é verificar o que de fato é responsabilidade dessa empresa na cidade. O que desejamos é encontrar soluções para obter um serviço de qualidade”, completou.

Como funciona uma CPI

A Constituição estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa onde ela for instalada, no caso da Câmara de São José de Ribamar, são necessários 7 apoios dos 21 vereadores. Além disso é preciso ter um fato determinado a ser investigado e um tempo limitado de funcionamento.

Pedido tem apoio necessário

Em aparte, ao pronunciamento da parlamentar, os vereadores Cícero da Matinha (PSB), João Carlos (PP), Professor Cristiano (SD), Jordão Reis (PTB), Aldiran Guerreiro (PDT) e Serra Alta (Republicanos), manifestaram apoio à proposta de instalação da CPI, dando margem para Luciana cumprir mais um requisito em seu pedido: o alcance de um terço das assinaturas necessárias.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, encaminhou à Direção das Promotorias de Justiça da Capital, para distribuição a uma das Promotorias de Justiça Criminais, uma investigação instaurada contra o atual prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, por suspeita de prática de “rachadinha”.

A determinação, assinada pela subprocuradora-geral de Justiça para assuntos jurídicos, Lize de Sá Costa, atende sugestão do promotor Pedro Lino Curvelo, da Assessoria Especial de Investigação, braço direito do órgão máximo do Ministério Público, em razão da perda de foro do gestor municipal, que à época dos fatos apurados ocupava o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado.

A apuração foi aberta em março de 2020, inicialmente como notícia de fato, com base em mensagem encaminhada à Ouvidoria do MP-MA, de forma anônima, e convertida em procedimento investigatório criminal ainda naquele ano, em dezembro. A documentação entregue ao MP maranhense aponta indícios de que Felipe dos Pneus estaria se apropriando de parte dos vencimentos de seus assessores da Casa legislativa, alguns sob suspeita de que seriam funcionários fantasmas.

Todos esses funcionários já foram ouvidos no âmbito da investigação, em oitivas iniciadas em fevereiro, segundo apurou o blog do  ATUAL7. Contudo, medidas comuns nesse tipo de investigação, como quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos no suposto esquema para identificar eventuais movimentações e depósitos, ainda não teriam sido realizadas.

Recentemente, os autos foram movimentados para a 10ª Promotoria Criminal de São Luís, e, em seguida, também para a 5ª Promotoria de Justiça de Probidade Administrativa, que apura o caso no âmbito cível.

Apesar de haver sido oficiado a respeito da investigação desde outubro do ano passado, e se manifestado nos autos quando ainda era deputado, em nota ao ATUAL7, o prefeito de Santa Inês disse que nunca recebeu “nenhuma informação ou questionamentos quanto a existência de qualquer irregularidade” em seu gabinete no período que em exerceu o mandato parlamentar, e que está “inteiramente à disposição” das autoridades para “quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”.

“Sempre fui um parlamentar atuante e comprometido com o povo do Maranhão e, em especial, com os cidadãos de Santa Inês”, declarou.

“A minha atividade parlamentar jamais foi condicionada ou subordinada a qualquer troca de favores políticos. Essa narrativa, que foi criada pelos meus opositores como forma de tentar arranhar a minha imagem às vésperas das eleições municipais de 2020, não prospera. O povo de Santa Inês acreditou nas minhas propostas e sonhou com um novo tempo – tempo de crescer –, e agora estão experimentando a verdadeira mudança”, completou.

Apesar da solicitação de posicionamento haver sido feita ao contato pessoal de Felipe dos Pneus, já que o procedimento investigatório criminal nada diz respeito ao mandato de prefeito, a resposta ao ATUAL7 foi enviada por Vagner Silva, que até recentemente ocupava o departamento de comunicação da Prefeitura de Santa Inês e, atualmente, é secretário de Articulação Política do município.

Na nota, sem citar nomes nem confirmar se envolve a investigação sobre prática de “rachadinha”, o gestor municipal insinua que estaria sendo chantageado por alguém. Em outro trecho, classifica a informação como notícia falsa.

“Não aceitarei ser ameaçado, intimidado, perseguido ou chantageado por quem quer que seja. Requentar fatos não passa de uma tentativa espúria de querer atingir à minha reputação, aos meus familiares e à minha gestão à frente do município. Respeito a imprensa livre, mas não tolerarei fakes news respaldadas por denúncias anônimas e infundadas, que não são expedientes compatíveis com democracias saudáveis”, disse.

Segundo a representação que fundamenta o PIC, como é chamado internamente esse tipo de investigação que pode resultar na abertura de ação penal, entre os funcionários que teriam sido obrigados a devolver parte do salário ao hoje prefeito de Santa Inês está o assistente técnico legislativo David Pinheiro Silva. Embora tivesse vencimentos de R$ 6,2 mil na Assembleia Legislativa, a suspeita é de que usufruía tão somente de R$ 500 do próprio salário.

Outra pessoa que a investigação apura se também devolvia parte dos mais de R$ 17 mil mensais que recebia dos cofres públicos para Felipe dos Pneus é Ana Valéria Santos Araújo. Além disso, há suspeita de que ela sequer prestava serviço para o gabinete do então deputado, mas em um escritório de contabilidade.

A investigação se debruça ainda sobre outros funcionários comissionados na Alema, como Eleide Sousa da Cruz, Rosele Emmanuelle Bezerra, que seria ajudante em um posto de lavagem de carros em Santa Inês, e Temístocles Santos Braga, que seria motorista de Felipe dos Pneus.

O que ‘Rachadinha’?

A “rachadinha”, como vulgarmente é conhecido esse tipo de peculato (crime do agente público que toma para si bem ou recurso público sob seu controle), ocorre quando o legítimo detentor do poder discricionário de nomear escolhe determinada pessoa para exercer uma função vinculada ao exercício de um cargo de confiança, e esta passa a receber apenas uma parcela ou fração dos seus vencimentos, devolvendo todo o restante para o chefe.

Se confirmada, esse tipo de conduta se amolda ainda aos crimes de concussão e corrupção passiva, todos com penalidades que resultam em prisão, e improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, dentre outras punições, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e devolução do dinheiro desviado aos cofres públicos.

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

• 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
• 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
• 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
• 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

• 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
• 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.