A liminar foi concedida após um atraso de mais de 90 dias no envio dos valores. Após a decisão, contador que atua como advogado alerta empresas

O juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma empresa que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, por entender configurada falha na prestação do serviço e risco à adesão a programa de transação fiscal.

No mandado de segurança, a empresa afirmou que tinha valores vencidos havia mais de 90 dias sem inscrição em dívida ativa, o que indicaria demora no envio à PGFN, em desacordo com o prazo previsto na portaria 447/18.

O advogado José de Ribamar da Cruz Neto (OAB/MA 29.371), responsável pela defesa da empresa, argumentou que a inscrição em dívida ativa era necessária para tornar os débitos elegíveis à transação, já que a impetrante pretendia aderir ao Programa de Retomada Fiscal.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a portaria 447/18 estabelece prazo claro para o envio dos débitos. Além disso, o julgador também observou que os documentos juntados aos autos comprovaram a existência de débitos em aberto há mais de 90 dias, o que, segundo ela, caracteriza “falha na prestação dos serviços por parte do impetrado”.

A decisão destaca a evidente plausibilidade do direito reivindicado e o risco da demora, levando em conta a necessidade de registrar os valores para viabilizar a transação fiscal.

Com esses fundamentos, o juiz deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos existentes em nome da empresa à PGFN, observando o prazo previsto na portaria 447/18.

Decisão judicial virou um alerta

Neto Cruz, que além de advogado é jornalista e contador, explicou em contato com o blog, que a decisão da Justiça Federal no Maranhão alerta empresas. Segundo ele, com poucos dias restantes para adesão ao Simples Nacional, agir agora é a única saída segura.

“Com o prazo final para adesão e reinclusão no Simples Nacional se aproximando rapidamente, a decisão da Justiça Federal no Maranhão tornou-se estrategicamente importante para as micro e pequenas empresas que ainda lidam com obstáculos fiscais”, disse.

Erros não resultam em penalização

O causídico que é colunista do Portal Migalhas destacou que a decisão reconheceu que erros administrativos da Receita Federal não podem ser usados para penalizar o contribuinte. Contudo, ele adverte que, se não enfrentada a tempo, pode resultar na perda permanente do regime no exercício.

“O Judiciário decidiu que erros administrativos da Receita Federal não podem ser usados para penalizar o contribuinte, especialmente quando a demora do próprio Fisco impede a regularização dentro do prazo legal — situação que, se não enfrentada a tempo, gera perda definitiva do regime no exercício. A decisão foi clara ao afirmar que a inscrição em Dívida Ativa é ato administrativo vinculado, que a inércia administrativa configura ilegalidade e que o contribuinte não pode suportar prejuízos decorrentes de falha imputável exclusivamente ao Estado”, completou.

Prazo está quase no fim

Por fim, o defensor ressaltou que o risco de prejuízo é irreversível. De acordo com ele, no Simples Nacional, os prazos são preclusivos: se a regularização não for feita dentro do período legal, o direito é perdido, mesmo que posteriormente se prove que o impedimento era ilegal.

“A decisão reconheceu que a lentidão da administração pode afetar a eficácia da proteção judicial, tornando o direito reconhecido sem efeito se não houver uma ação imediata. O alerta é claro para empresários, contadores e gestores: o prazo para o Simples Nacional está se esgotando, e esperar passivamente pode sair caro. A experiência recente mostra que a melhor — e frequentemente a única — maneira de manter o enquadramento no Simples, evitar um aumento significativo na carga tributária e garantir a continuidade da empresa é agir imediatamente com uma abordagem jurídica técnica e estratégica. Após o término do prazo, não existe nenhuma medida corretiva que restabeleça o direito no mesmo exercício”, concluiu.

O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, participou nesta quinta-feira (22) de uma coletiva de imprensa no Quilombo de São Sebastião dos Pretos, onde foram apresentadas atualizações sobre as buscas por Isabelly e Michael, que completam 19 dias de desaparecimento. A coletiva reuniu autoridades estaduais e federais de segurança pública, marcando o início de uma nova etapa da operação.

O secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão, Maurício Martins, informou que as forças de segurança continuam atuando de forma integrada, com foco no avanço das investigações e em buscas pontuais. Ele destacou o apoio da Prefeitura de Bacabal e explicou a readequação da estrutura de trabalho, com a manutenção de uma única base operacional em São Sebastião dos Pretos.

O Capitão dos Portos do Maranhão, Augusto Simões, apresentou o balanço das buscas fluviais, realizadas de forma ininterrupta durante cinco dias, cobrindo 19 quilômetros do rio. Segundo ele, após análise criteriosa de 11 pontos de interesse, não foram encontrados vestígios.

Já o comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva, tenente-coronel Carlos Duque, afirmou que o Exército Brasileiro seguirá dando suporte técnico, especialmente em áreas de difícil acesso, com equipes especializadas em rastreamento.

O prefeito Roberto Costa destacou o esforço conjunto entre os entes públicos desde o início da operação e agradeceu o apoio do Governo do Estado e das forças de segurança. Ele também ressaltou a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que ampliou as fiscalizações em rodovias estaduais e federais nos primeiros dias das buscas.

Encerrando a coletiva, o prefeito reafirmou o compromisso da gestão municipal com as famílias e com a continuidade das ações. Segundo ele, a Prefeitura de Bacabal seguirá oferecendo todo o suporte logístico necessário para as buscas e para o andamento das investigações.

Nesta quinta-feira, 22 de janeiro, o vereador Gaguinho oficializou a reabertura do Instituto Bem-Estar da Cidade Olímpica, em São Luís, reafirmando seu compromisso com a promoção da saúde e da qualidade de vida da população. A unidade passa a oferecer mais de 17 especialidades médicas gratuitas, ampliando o acesso da comunidade a serviços essenciais.

A solenidade contou com a participação de moradores da região e com a presença do secretário de Planejamento do Maranhão, Vinicius Ferro, fortalecendo o alinhamento institucional entre o mandato parlamentar e o Governo do Estado.

A iniciativa é fruto de uma importante parceria com o governador Carlos Brandão e com o secretário Orleans Brandão, cujo apoio foi fundamental para viabilizar a reabertura do instituto. A ação evidencia o trabalho conjunto entre o Legislativo municipal e o Executivo estadual em favor de políticas públicas voltadas ao bem-estar social.

Com a retomada das atividades do Instituto Bem-Estar, o vereador Gaguinho consolida sua atuação política pautada no diálogo, na cooperação institucional e na oferta de serviços que impactam diretamente a vida da população da Cidade Olímpica.

Dr. Hilton Gonçalo segue intensificando sua presença em todas as regiões do Maranhão. Após já estar percorrendo o estado, passando pelo Sertão Maranhense e pela região do Munim, o pré-candidato ao Senado avança agora para novas regiões, reforçando o diálogo direto com a população e as lideranças locais.

Nesta quinta-feira, Dr. Hilton esteve em Tutóia, no povoado São Bento, acompanhado do deputado estadual Ariston e de diversas lideranças políticas, participando de uma importante ação social que levou benefícios reais à comunidade. A iniciativa garantiu a entrega de cerca de 300 óculos, fruto de emenda parlamentar do deputado Ariston, além da distribuição de cestas básicas e da realização de consultas médicas com profissionais de várias especialidades, ampliando o acesso à saúde para dezenas de famílias.

A presença de Dr. Hilton nas comunidades Maranhenses reafirma um estilo de fazer política próximo das pessoas, com sensibilidade social e compromisso com resultados. Mais do que visitas institucionais, as ações têm levado atendimento, dignidade e cuidado a quem mais precisa.

Com uma trajetória marcada por uma gestão reconhecida à frente da Prefeitura de Santa Rita, Dr. Hilton percorre o Maranhão apresentando, na prática, o modelo de administração responsável, eficiente e humana que transformou o município e se tornou referência no estado.

A passagem por Tutóia simboliza a continuidade de uma agenda ampla, construída junto ao povo, com trabalho, escuta e presença constante. O Maranhão vive um novo tempo de articulação e diálogo, e Dr. Hilton segue firme, fortalecendo laços e ampliando sua caminhada por todo o estado rumo ao Senado.

Nesta quinta-feira (22), Dr. Hilton segue com agenda em Tutóia, pernoita na cidade e segue nesta sexta-feira para agenda em Água Doce do Maranhão.

O vice-presidente da CPMI do INSS no Congresso Nacional, Duarte Júnior (PSB), afirmou por meio de seu perfil em rede social que relatório de quebra de sigilo bancário em desfavor do deputado estadual Edson Araújo, aponta movimentação de quase R$ 55 milhões na conta do maranhense, num único mês.

A suspeita, segundo Duarte, é de que se trata de recursos desviados da aposentadorias de milhares de cidadãos brasileiros.

Edson Araújo ainda não se manifestou sobre o tema. O espaço segue à disposição do parlamentar.

Edson Araújo movimentou quase R$ 55 milhões em apenas um mês

“Atenção Brasil! Quebramos o sigilo e descobrimos quem recebeu mais de R$ 54 milhões em apenas 1 mês. Em Turilândia, investigações apontam um esquema de corrupção de R$ 56 milhões. Agora, na CPMI do INSS, nos deparamos com algo ainda mais grave”, disse o deputado.

De acordo com o vice-presidente da CPMI do INSS, o parlamentar maranhense não ganhou na mega sena e muito menos inventou a cura para o câncer. Segundo ele, não existe qualquer justificativa lícita para esse valor.

“O deputado estadual Edson Araújo, o mesmo que tentou me intimidar no ano passado para barrar investigações na CPMI do INSS, recebeu, sozinho, em apenas um mês (junho/2024), R$ 54,9 milhões em sua conta pessoal. Ele não ganhou na mega sena. Não inventou a cura para o câncer. Não existe qualquer justificativa lícita para esse valor”, enfatizou.

Duarte afirmou que há indícios de desvios de recursos. “Esse é um fortíssimo indício de que esse dinheiro foi arrancado do bolso de quem mais precisa: os aposentados brasileiros”, pontuou.

Edson Araújo é investigado pela CPMI

De acordo com a Polícia Federal, Edson Araújo, na condição de vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) transferiu das contas da entidade para sua conta bancária pessoal, milhões de reais.

Ele já teve a sua convocação aprovada pela CPMI. A partir de agora, o colegiado deverá agendar a oitiva do maranhense.