O prefeito do município de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa, e a chefe do Executivo Municipal de Bacabeira, Fernanda Gonçalo, fizeram visita de cortesia ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha.

“Estamos visitando o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones, para estreitarmos relações institucionais com o Poder Judiciário”, disse o prefeito de Hilton Gonçalo, em conversa no Gabinete da Presidência nessa terça-feira (15), na presença do diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim, e do juiz coordenador dos Precatórios do TJMA, José Nilo Ribeiro.

O desembargador Cleones Cunha, por sua vez, disse que a visita é um gesto de cordialidade dos dois gestores públicos e facilita o diálogo entre as instituições.

A engenheira Luciana Soares, chefe da obra de reforma da Cínica Eldorado, confirmou ontem (16) que os reparos feitos no imóvel não podem ser ressarcidos pelo Governo do Estado.

Num vídeo publicado pelos comunistas nas redes sociais a pretexto de defender-se da repercussão negativa do caso, ela explica quais reparos estão sendo feitos no local.

“A gente fez toda a instalação elétrica nova, começamos pela instalação elétrica, posteriormente a gente entra com a parte de forro, foi substituído todo o forro do prédio, assim como a parte de iluminação, as instalações de oxigênio também foram feitas todas, e parte de pintura e substituição de pisos em alguns ambientes”, destacou.

Essas obras são exatamente as que não devem ser indenizadas pelo proprietário do imóvel.

Está expresso no contrato (veja abaixo) que ficarão à custa do locatário (no caso, a SES) “os reparos e obras que venha a necessitar o imóvel, com exceção dos serviços de colocação do forro de gesso, pintura geral do imóvel, bem como a parte elétrica básica”.

Ou seja: ao receber o imóvel, o Estado deveria exigir que o locador já houvesse feito reparos de forro, pintura e instalação elétrica. Não fazer por contra própria.

Benfeitorias

Além disso, o mesmo contrato deixa claro, na cláusula oitava, que benfeitorias úteis – aquelas imprescindíveis ao funcionamento do imóvel de acordo com o fim a que se destina – “não serão indenizáveis”.

Governistas, no entanto, sustentam que no caso as benfeitorias são necessárias – “as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore”, segundo o Código Civil.

Aditivo

De qualquer forma, caiu por terra no dia 2 de agosto o discurso do governo de que pode abater do valor do aluguel o que fora pago com a reforma.

Explica-se: o primeiro contrato de aluguel, de um ano, já terminou e foi aditivado por mais dois anos naquela data.

Pelos primeiros 12 meses, o governo pagou o valor integral do aluguel, sem qualquer desconto do valor da reforma.

O juiz Antonio Donizete Aranha Baleeiro, da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito da cidade,  Nelson Horácio Macedo Fonseca e dos vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa.

O magistrado também determinou o bloqueio de R$ 36 mil em bens de cada um dos vereadores, mas manteve todos eles, além do prefeito, nos cargos.,

A decisão foi tomada num processo em que o Ministério Público acusa Nelson Horácio de pagar um “mensalinho” de R$ 3 mil em troca de apoio dos parlamentares à administração municipal.

Segundo a denúncia, o esquema teria sido acertado durante uma reunião no restaurante Cabana do Sol de Imperatriz, no dia 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

Com o desdobramento da reunião inicial que aconteceu recentemente com grupos de empresários interessados em compor a Missão Ásia, coordenada pelo vice-governador Carlos Brandão e os secretários Simplício Araújo e Pierre Januário (Seinc e Sepe, respectivamente), aconteceu na tarde desta terça-feira (15) uma nova rodada de debates entre os membros de instituições públicas e privadas para o planejamento da ida dos maranhenses e demais interessados à China, Coreia do Sul e Vietnã, em articulação com as embaixadas de cada uma dessas nações asiáticas.

A missão está sendo programada para acontecer em outubro e tem como objetivo discutir novos investimentos no estado, tanto por meio de projetos de cooperação técnica, quanto pelo fomento de novos comércios e viabilização de investimentos. Assim, órgãos governamentais, não-governamentais, prefeituras e empresas privadas serão aliadas nessa investida, para que os países envolvidos, que possuem mercados significativos e apresentam potencial para importar de empresas do Maranhão, façam parte desse grande projeto.

O encontro, que lotou o auditório do Palácio Henrique de La Rocque, também serviu como atrativo para que os empresários de vários ramos conheçam melhor a dinâmica da Feira de Cantão, que acontecerá no mesmo período em que Missão estiver na China, como parte da programação geral.

Missão Ásia e suas perspectivas 

A missão governamental também ambiciona, além de acordos bilaterais e expansão e desenvolvimento do nosso estado; assinar Memorandos de Entendimentos (MOUs) com instituições de ensino, ciência e tecnologia, trocando conhecimento. “Em meio a profunda crise econômica, é preciso alavancar a criatividade sempre presente; mas também um esforço institucional que acelere o processo de oportunidade de negócios para o Maranhão. Isso é fundamental. Nesse esforço institucional coletivo  é que caminhamos para a Missão Ásia. Esse é o caminho. Brandão é tem lidado com muita precisão, com muito esforço pessoal, para que essa demanda alcance êxito”, elogiou o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro.

Demais presenças – Além dos membros do governo do Estado, presidência da Associação Comercial de Imperatriz e vice-prefeitura de São Luís, compuseram a mesa de debates o presidente da FIEMA, Edilson Baldez; o presidente da FAEMA, ; Raimundo Coelho; presidente da ADEMI,Cláudio Calvazara; e o representantes da Associação Comercial do Maranhão, Filipe Chima.

O vereador Marcelo Poeta (PC do B) protocolou e a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em plenário, indicação solicitando que o Governo do Estado – por meio da Secretaria de Educação (Seeduc) – realize estudos os estudos técnicos para implantar cursos preparatórios, para vestibulares e concursos públicos e beneficiar alunos oriundos de escolas públicas estaduais.

No pedido encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ao governador Flávio Dino e ao secretário da Seeduc, Felipe Camarão, o vereador Marcelo Poeta esclarece que para ter direito aos cursos preparatórios para vestibulares e concursos, os estudantes são obrigados a comprovar, no ato da matrícula, que estudaram nas escolas públicas estaduais do Maranhão.

Marcelo Poeta sugere que além do vestibular, a Secretaria de Estado da Educação ofereça preparo técnico para os concursos públicos. “A ideia e implantar cursos voltados aos estudantes de baixa renda, da rede pública de ensino, que estão concluindo o ensino médio e querem se preparar para o ENEM,   vestibulares e para os concursos públicos”, disse o vereador comunista.

O parlamentar entende que o Governo do Estado deve investir na ampliação dos cursos preparatórios. Segundo ele, vários estudantes maranhenses aguardam esta oportunidade para se prepararem melhor para a sequência da vida escolar, que na maioria das vezes é prejudicada, porque os jovens não têm condições financeiras para pagar a caras mensalidades dos cursinhos.

O vereador Francisco Chaguinhas (PP) deu nesta segunda-feira, uma declaração enigmática, em entrevista à imprensa na qual, se posicionou contrário a saída do professor Moacir Feitosa do cargo de secretário Municipal de Educação.

Para Chaguinhas, o culpado pelo caos no setor não é o secretário, mas o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, que não consegue cumprir com o que disse em campanha e, por este motivo, culpar Moacir seria querer combater o pecado matando o pecador.

“Culpar o professor Moacir pelo caos na educação seria até injusto, pois ele foi secretário em outros governos e desempenhou um excelente papel, comprovando que o problema no setor não é dele. O prefeito Edivaldo Holanda Júnior é que não consegue cumprir com o que disse em campanha. Por esse motivo, tenho dito que não podemos combater o pecado matando o pecador”, declarou.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim pediu em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), a indisponibilidade dos bens, até o limite no valor atualizado de R$ 5,69 milhões, de nove réus, incluindo a ex-prefeita Lidiane Leite e o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos (conhecido como Beto Rocha).

O objetivo é garantir o ressarcimento dos prejuízos causados por ilegalidades verificadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela auditoria interna do Município, nos pregões presenciais de nºs 037/2013 e 01/2015, realizados nos anos de 2013 e 2015 para aquisição de merenda escolar.

Figuram na lista de réus, ainda, os empresários Lindoracy Bezerra Costa e Jonas da Silva Araújo; as empresas Lindoracy Bezerra Costa – ME e J da S Araújo Comércio – ME; o ex-pregoeiro municipal Marcos Fae Ferreira França e o fazendeiro José Raimundo dos Santos.

“Beto Rocha montou um grande esquema para fraudar licitações, utilizando-se do cargo e da anuência de Lidiane Leite para desviar recursos. Com os valores, ele adquiria grande quantidade de gado, que era revendida a empresas regulares. Após isso, ele fazia a ‘lavagem’ do dinheiro obtido com recursos ilícitos”, explica o autor da ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

IRREGULARIDADES
A candidatura de Lidiane Leite à Prefeitura de Bom Jardim foi lançada por Beto Rocha, marido dela à época. No início do mandato, a ex-prefeita nomeou o marido para o cargo de secretário de Articulação Política e Rocha passou a agir como prefeito.

O MPMA apurou que foi criada uma Comissão Permanente de Licitação (CPL), que durou somente cinco meses porque os componentes não aceitaram desrespeitar a legislação.

Em junho de 2013, a comissão foi destituída e foram nomeados novos integrantes. Uma das integrantes foi obrigada por Marco Fae França, a assinar documentos com datas retroativas, incluindo aqueles referentes ao pregão presencial nº 037/2013.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2013
No pregão presencial nº 037/2013, foram verificadas irregularidades como ausência de documentos, falta de comprovação de aptidão técnica da empresa e a inexistência de pesquisa prévia de preços.

O pregão resultou no contrato, no valor de R$ 670.476,40, firmado em abril de 2013, com a empresa Lindoracy Bezerra Costa – ME. Porém, a data dos outros documentos referentes ao procedimento licitatório é de outubro de 2013.

A proprietária da empresa é esposa do fazendeiro José Raimundo dos Santos, tio de Humberto Dantas, o que deveria motivar a desclassificação da Lindoracy Bezerra Costa – ME do pregão.

Apesar do contrato, a falta de merenda nas escolas nos povoados de Bom Jardim perdurou do ano de 2013 até junho de 2014.

Após o pregão presencial nº 037/2013, outro pregão foi realizado, resultando na assinatura de um contrato de R$ 1.094.662,80 com a empresa J da S Araújo Comércio – ME, que recebeu R$ 700.901,67 dos cofres municipais.

“A merenda escolar não foi fornecida nos anos de 2013 e 2015 e, mesmo assim, Beto Rocha e Lidiane Leite transferiram recursos financeiros do Município para as empresas Lindoracy Bezerra Costa – ME e J da S Araújo Comércio – ME”, esclarece o representante do MPMA.

PEDIDOS
Além da indisponibilidade dos bens, o Ministério Público pede a condenação dos réus por improbidade administrativa. As punições incluem a perda de eventuais funções públicas, o ressarcimento integral do dano (R$ 1,43 milhões) e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outras penas são o pagamento de multa civil até o dobro do dano (R$ 2,86 milhões) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O MPMA pede, ainda, a condenação da ex-prefeita ao pagamento de multa de R$ 1,4 milhões, o que corresponde a cem vezes o valor de sua remuneração à época.

Presidente da Confederação Brasileira de Triathlon fez uma avaliação positiva da competição da modalidade na capital maranhense

São Luís, recebeu no último sábado, a segunda etapa da Copa Nordeste de Triathlon, com 750m de natação, 20km de ciclismo e 5km de corrida. E, ao final, quem levou a melhor entre os homens foi o cearense José Edson Vitorino de Sousa. Na prova entre as mulheres, mais uma cearense: Maria Ivoneida Matos Moraes. Ao todo, 180 atletas do Maranhão, Piauí, Ceará,  Bahia e Rio Grande do Norte participaram da prova, que contou ainda com um triatleta de Minas de Gerais.

A competição serviu de seletiva para uma das provas mais importantes do calendário nacional, a Copa Brasil, que acontece em outubro em Manaus. A maranhense Myrcea Caroline Araújo Muniz, quarta colocada no torneio realizado na capital, deverá representar o Maranhão na competição nacional da modalidade.

OS VENCEDORES

No masculino, José Edson completou a prova com o tempo de 1h02m24s, seguido por Eligio Brendo Ferreira Terceiro, também do Ceará, com 1h02m34s. Almir Sorbo, outro cearense, completou o pódio com 1h03m43s.

No feminino, Maria Ivoneida venceu com 1h13m45s. O segundo lugar ficou para Verônica oliveira de Menezes, com 1h18m15s e o terceiro para Mônica Simões Rodrigues, com 1h19m49s. A triatleta Myrcea Caroline, única maranhense entre os quatro melhores tempo, completou a prova em 1h22m22s.

A segunda etapa da Copa Nordeste de 2017 foi uma realização da Confederação Brasileira de Triathlon (CBTri), com apoio da Federação Maranhense de Triathlon (Fematri).

AVALIAÇÃO POSITIVA

O presidente da CBTri, Marco Antônio La Porta Júnior que esteve em São Luís, prestigiando o evento, fez uma avaliação positiva da organização da competição da modalidade na capital maranhense.

“O Maranhão tem-se desincumbido bem das atribuições. As coisas têm funcionado e me surpreendeu o número de atletas maranhense na competição. Acredito que estamos a cada prova demonstrando ótima qualidade e isso acontece porque a cada dia as provas de triathlon conquistam mais adeptos”, disse La Porta.

O presidente da Fematri, Helbert Menezes, ficou satisfeito com a vinda de competidores várias partes do país para a Copa Nordeste e acredita que a qualidade das competições em São Luís atraiu os triatletas de fora do Estado.

“O que me motivou a fazer a prova em São Luís foi o histórico de boas provas na questão de organização e valorização do atleta. Valorizo as provas regionais, pois são delas que saem os talentos para as provas mais importantes, é uma forma de descoberta de talentos. Estou satisfeito com a vinda de competidores várias partes do país para a Copa Nordeste e a receptividade que nossos triatletas deram a eles”, disse Menezes.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou, em 11 de julho, o atual prefeito do município, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e os vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa. Os três estariam recebendo do prefeito um “mensalinho” de R$ 3 mil em troca de apoio à administração municipal.

O esquema teria sido acertado durante uma reunião, em um restaurante de Imperatriz-MA, em 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

Além da Ação Civil Pública, o caso resultou em uma Representação à Câmara Municipal pela cassação dos mandatos do prefeito e dos três vereadores, que foi arquivada. Em Mandado de Segurança, a Justiça determinou que a Representação fosse desarquivada e o presidente da Câmara, Gedeon dos Santos, passasse a presidência dos trabalhos ao segundo secretário, que convocaria os suplentes dos denunciados e deveria submeter a denúncia ao plenário. A decisão judicial, no entanto, não foi cumprida.

O autor da representação junto ao Legislativo, por sua vez, foi ameaçado e intimidado pelo motorista do prefeito e por um enteado do vereador Semeão Vilela, no dia 6 de julho, no entroncamento de acesso a Porto Franco.

Pedidos

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão requer, como medidas liminares, o afastamento do prefeito e dos vereadores dos seus cargos, a indisponibilidade dos bens , além da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.

“No áudio da conversa entre os envolvidos ficou plenamente demonstrada a negociação realizada entre as partes para que fosse efetuado pagamento de vantagem indevida mensalmente aos vereadores da base aliada do prefeito Nelson Horácio, razão pela qual se pode falar em ‘mensalinho’ no município de Porto Franco, pago pelo prefeito aos seus vereadores”, enfatizam os promotores de justiça

Além das medidas cautelares, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Nelson Horácio Macedo Fonseca, Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa.

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.