A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) emitiu hoje (7) nota de repúdio contra decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) Segundo o decreto determinando que “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”.

Na prática, o ato autoriza o Estado a descumprir decisões desse tipo quando a Seplan informar que não há dotação orçamentária.

Para a OAB-MA, o decreto representa “evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo”.

“O princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional”, diz.

A nota da OAB foi emitida no mesmo dia em que a  Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) também decidiu se manifestar sobre o assunto.

Abaixo, a íntegra do comunicado da Ordem.

.NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz
Presidente reeleito da OAB/MA

Torcer contra o gestor municipal é aceitável, mas ser definitivamente contra os benefícios que são adquiridos para a população Alcantarense é inaceitável. Em Alcântara, os vereadores Antônio Rosa (PSL) e Guterres Filho (PCdoB) tem tentado tumultuar a gestão do prefeito Anderson Wilker de todas as formas, mesmo sabendo dos problemas históricos que foram encontrados e dos avanços que estão acontecendo em todos os seguimentos da gestão municipal.

É evidente que o maior problema na gestão do prefeito Anderson Wilker está no Transporte Escolar, herança de gestões anteriores que nunca se preocuparam com a classe estudantil. Uma das saídas para resolver o problema é a compra de uma frota de ônibus escolar para a prefeitura, o que diminuiria os custos com o transporte escolar terceirizado.

Para resolver tudo isso, o prefeito Anderson Wilker enviou um projeto para a Câmara de Vereadores solicitando autorização pra contrair um financiamento junto ao Banco do Brasil (Programa de Eficiência Municipal) para aquisição de ônibus escolares.

Os vereadores Antônio Rosa, Guterres Filho e João Ricardo votaram contra a aprovação, alegando que o município não precisaria comprar ônibus, mas continuam cobrando da prefeitura o transporte escolar. O projeto foi aprovado graças aos vereadores Ribinha, Mário, Ivan Ferreira, Nhoré, Vandeco, Pontaense Nilson e Haroldo Júnior.

O município de Alcântara gasta hoje com transporte escolar terceirizado aproximadamente R$ 250 mil reais mensais, e recebe apenas R$ 27. 931,91 reais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O município conta com apenas 8 ônibus próprios, o que é insuficiente, já que Alcântara possui mais de 200 povoados e houve a ampliação de 29 rotas da gestão anterior para 38 rotas atualmente, levando transporte escolar pra regiões antes esquecidas.

Antônio Rosa, Guterres Filho e João Ricardo votaram contra o Orçamento de 2018 pra tentar inviabilizar o desenvolvimento das ações pela atual administração. Os vereadores num ato de oportunismo, desordem e politicagem mobilizaram familiares e aliados pra promover uma manifestação cobrando algo que os mesmos quando tiveram oportunidade de ajudar votando pela aprovação da compra dos ônibus, viraram as costas para o povo e agora aparecem reivindicando diretos da população. Haja óleo de peroba.

Por João Filho

A pedagoga e escritora maranhense, Francinete Braga, fará o lançamento do livro infantil “As aventuras de Pedrinho e de sua turma no Jardim dos Sonhos”, no dia 07 de dezembro, no Mosteiro dos Jesuítas na Serra de Baturité – CE.

O lançamento é parte da programação da Jornada de Gestão Escolar para Formação de Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos conduzida pelos professores CIPRIANO LUCKESI e CASEMIRO CAMPOS.
O livro do Pedrinho e de sua turma já foi lançado em São Luís, Timon e Teresina.

FEIRA DO LIVRO

Durante a 12ª Felis o livro “As aventuras de Pedrinho e de sua turma no Jardim dos Sonhos”, foi relançado, contando com as presenças de professores, estudantes e comunidade em geral, que além de congregarem com a autora Francinete Braga, conheceram o Projeto Pedrinho, criado para favorecer doações do livro para a garotada da escola pública.

SOBRE A OBRA
O enredo conta a história do Pedro Lucas, o protagonista. O Pedrinho é uma criança alegre, que gosta muito de estudar, brincar e sonhar. Ele tem muita imaginação, sonhando quase acordado com as brincadeiras de bola com os amigos Joaquim, André e Vitória no jardim dos sonhos.
A relevância da obra, em tempos de crianças muito ligadas aos brinquedos tecnológicos, é oportunizar reflexões sobre o brincar genuíno.
“A proposta da obra é fazer uma reflexão sobre o imaginário infantil no contexto desenvolvimento da personalidade da criança, cujo brincar pode ser traduzido em direito a ter infância, vivendo plenamente este período para não ser transformada em adulto, precocemente. A história do Pedrinho e de sua turma possibilita tal reflexão”, disse.

SOBRE A AUTORA

Francinete Braga Santos, brasileira, natural de Chapadinha, Maranhão. Professora e mãe. Graduada em Pedagogia, especializando-se em diferentes cursos na área da educação. Mestra e doutora em Ciências da Educação. Atualmente é pesquisadora das temáticas leitura e produção textual em programa de formação docente do Mestrado Profissional em Gestão de Ensino, UFMA.
O primeiro livro foi escrito em 2009, mas com o lançamento do livro “As aventuras de Pedrinho e de sua turma no Jardim dos Sonhos” concretiza o objetivo de escrever ao público infantil. E neste enredo simples e cativante traduziu as lembranças da infância, quando ficava paradinha na sala de aula, sonhando acordada; ou de quando jogava bola com a garotada, naquele tempo em que crianças brincavam soltas pelas ruas da cidade.

No próximo dia 2 de dezembro, Santa Rita completa 57 anos. Em razão da passagem da data, o prefeito Hilton Gonçalo inicia a partir desta sexta-feira (30), uma série de atividades, desde inauguração de obras, atividades esportivas e uma vasta programação cultural.

No primeiro dia, o prefeito Hilton Gonçalo e sua comitiva vão inaugurar obras nos povoados Santana do Igaraçu, Timbotiba, Santa Luzia, Vale quem tem e Recurso. Na oportunidade vão ser entregues novas moradias, inauguradas um casa de forno, escola, assim como o novo calçamento e o sistema de abastecimento de água. A noite vai ocorrer uma missa campal na Igreja de Santa Rita de Cássia e logo em seguida, o show com a Banda Mouras.

No sábado, dia 1º de dezembro, Hilton Gonçalo faz inaugurações na sede e nos povoados. Na Vila Fé em Deus, Cariongo, Pedreiras, Santana, Cai coco, Olhos d´agua, Marengo, Nova Vida, Ilha das Pedras e Fogo, habitações, casas de forno, escolas e sistemas de abastecimento vão ser entregues, assim como academia da saúde, ruas asfaltadas, reforma da UBS e o anúncio do início de novas obras. Neste dia vai ocorrer um culto na Praça Dr Carlos Macieira e um show gospel com Mariana Valadão.

No domingo, 2 de dezembro, dia do aniversário de Santa Rita. A programação será iniciada com a alvorada a partir das 6h da manhã. Logo em seguida, ruas asfaltadas da sede serão entregues, assim como novas habitações no Alto de Fátima e Areias. Nesse dia, ainda ocorre a final do Campeonato de Futebol no estádio Gonçalão. A programação será encerrada com os shows de Thales Lessa e Avine Vinny.