O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu responsabilizar o ex-prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar, por não apresentar a prestação de contas de recursos federais recebidos do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A decisão, registrada no Acórdão 6671/2025 e aprovada pela Segunda Câmara, determina que o ex-gestor devolva integralmente o valor repassado e pague multa aos cofres públicos.

TCU aponta omissão e falha total na prestação de contas

De acordo com o relator, a Tomada de Contas Especial foi aberta porque o ex-prefeito não apresentou nenhum documento que comprovasse a aplicação dos recursos destinados a ações emergenciais registradas no Siafi. Para o Tribunal, a falta de transparência foi intencional e resultou em prejuízo ao erário.

Com a decisão, Arquimedes Bacelar deverá:

devolver toda a quantia recebida, corrigida;

pagar a multa prevista na Lei Orgânica do TCU;

realizar o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento à conta única do Tesouro Nacional.

O TCU também ordenou o bloqueio do saldo existente na conta vinculada ao convênio, com imediata restituição ao Tesouro.

Tribunal cita ausência completa de documentos

O órgão ressaltou que o ex-prefeito não apresentou notas fiscais, contratos, relatórios ou qualquer comprovação da execução das ações financiadas. Todas as tentativas de notificação foram ignoradas, reforçando o entendimento de omissão grave.

Decisão será comunicada a órgãos federais e ao município

O acórdão determina ainda o envio da decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, à AGU — para eventual cobrança judicial — e à CGU, para registro no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares.

O Município de Afonso Cunha também será notificado para que a gestão atual acompanhe e cumpra as determinações referentes ao convênio.