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Câmara de São Luís garante no TCE prazo de regularização sobre acúmulo de cargos

Câmara de São Luís garante no TCE prazo de regularização sobre acúmulo de cargos

Os vereadores Pavão Filho (PDT) e Sá Marques (Sem Partido) comemoraram, nesta quarta-feira (14), decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) de acolher parecer, de autoria do conselheiro Edmar Cutrim, onde prorroga por mais 90 dias o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmaras apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de cargos públicos.

A prorrogação foi possível por articulação direta da Câmara Municipal de São Luís, através de seus parlamentares, que vem discutindo o tema com o objetivo de prezar pela legalidade, mas sem imputar possíveis prejuízos aos funcionários – muito deles com décadas de serviços prestados.

No primeiro momento, a Portaria TCE/MA 767, de 15 de julho de 2019, estabelecia que os gestores municipais deveriam enviar as informações até o dia 15 de agosto, quando o prazo deveria encerrar. Com a medida, gestores ganharam mais 90 dias para enviar informações relativas a justificativas do módulo painel de vínculos do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP).

Autor do parecer que ampliou prazo para municípios enviarem informações sobre vínculos financeiros, o conselheiro Edmar Cutrim destacou em seu despacho a necessidade de ampliar esse prazo de regularização de acúmulos ilegais porventura existentes.

“A prorrogação do prazo, como melhor condição a que regularização de acúmulos ilegais porventura existentes, ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais e/ou individuais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos, nos termos do art. 21, parágrafo único da LINDB (Lei nº 13.655/18)”, disse o conselheiro.

Desde o início deste mês, os vereadores ludovicenses debatem o tema em busca de uma saída para o cumprimento das determinações sobre os vínculos financeiros.

Ontem, os vereadores Pavão Filho e Sá Marques, além da deputada estadual Helena Duailibe (SD), justamente com representantes da OAB/MA, estiveram reunidos com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Raimundo Nonato Lago, visando ratificado o pedido de alongamento do prazo.

O pleito foi uma das deliberações formuladas durante audiência pública realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira, da Câmara de São Luís, na semana passada, e que foi proposta pelo parlamentar pedetista. Em entrevista ao programa Na Hora, da Rádio 92 FM, Pavão avaliou a importância de se ampliar o prazo para apresentação das informações sobre a situação funcional dos servidores.

“Obtivemos uma importante vitória em favor dos servidores públicos. Não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a forma como a Lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dar um prazo justo para que estes funcionários se manifestem individualmente. Desta forma, tenho certeza, evitaremos injustiças”, disse Pavão.

Por sua vez, o vereador Sá Marques agradeceu ao TCE em acolher parecer do o conselheiro Edmar Cutrim e afirmou que é necessário avaliar caso a caso, para que injustiças não sejam cometidas e pais e mães de família não sejam prejudicados com o desempregado.

“A dilação [do prazo] beneficia milhares de servidores, que estavam sofrendo com uma espécie de terrorismo e, agora, terão prazo maior para apresentar suas justificativas acerca de possíveis acúmulos funcionais. Trata-se de uma decisão razoável e que leva em consideração a questão social. Afinal, é necessário avaliar caso a caso, para que injustiças não sejam cometidas e pais e mães de família não sejam prejudicados com o desempregado. Agradecemos o presidente Nonato Lago, o conselheiro Edmar Cutrim e aos demais conselheiros que acolheram nossa tese, acerca da questão da intempestividade do prazo”, afirmou Sá Marques.

Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar se há irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013 que é relativo à obra de construção do Fórum de Imperatriz , teve prazo prorrogado novamente após a última data estipulada que foi 14 de junho. Inicialmente, a auditoria tinha prazo de 90 dias para ser concluída, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2018, mas, em função da quantidade de informações e documentos levantados, a Unidade Técnica de Controle Externo solicitou prorrogação do prazo para conclusão do trabalho.

Uma vez vencido o prazo em junho, a equipe de auditores do TCE se reuniu com o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, relator da representação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE), na qual o Sindjus-MA foi habilitado na qualidade de interessado. Ao relator foi pedido que o prazo para conclusão do relatório fosse prorrogado novamente em razão da pendência de acesso ao sistema de dados de exercícios financeiros. O conselheiro reiterou o prazo para acesso as informações e conclusão do relatório.

Em março deste ano, uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com formação em engenharia e arquitetura foi à Imperatriz para fazer levantamento dos serviços realizados na obra do Fórum. Eles visitaram a Seção de Engenharia Forense do Instituto de Criminalística de Imperatriz, entrevistaram os responsáveis pela Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e fizeram o levantamento dos serviços executados em todos os pavimentos dos módulos 1 a 6.

Segundo o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização do TCE, Divaci Couto Júnior, a auditoria está em andamento e em fase de conclusão. “Eles pediram mais prazo ao relator devido ao acesso as informações. Esse problema já foi sanado e os dados estão sendo analisados. Os auditores já fizeram a visita in loco e foram feitas as medições que tinham que ser feitas e a turma de engenharia está fazendo os cálculos e a auditoria está em andamento. Estão preparando parte do relatório”, afirmou.

Questionado sobre estimativa de prazo para conclusão do relatório, o gestor informou que estão trabalhando o mais rápido possível. “Nós temos interesse em finalizar esse trabalho o quanto antes, mas também tem que ser finalizado com qualidade para evitar problemas. Nós já devíamos ter concluído, mas o trabalho é bem complexo, não é um trabalho simples de se fazer, por isso atrasou. São muitos dados, é muita mudança interna no contrato para ser apurada, mas in loco nós já terminamos o trabalho, não vamos precisar ir novamente lá [Imperatriz]. Vamos precisar analisar e ver a questão orçamentária, por isso a necessidade de acesso ao sistema. O pessoal da engenharia está trabalhando nos cálculos, nas questões de orçamento e nas modificações no projeto”, disse o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização, Divaci Couto Júnior.

Denúncia

Em 2017, o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo cobrou investigações sobre o atraso das obras de construção do Fórum de Justiça de Imperatriz. A situação chamou a atenção do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo. A coordenadora do Centro, Conceição Amorim, protocolou uma denúncia solicitando a investigação do caso. Ao Sindjus-MA, a coordenadora informou que ao visitar recentemente a área, onde funcionaria o Fórum, encontrou o local com as obras paralisadas. “Fomos conferir a situação da obra e atualmente ela está parada”, afirmou.

Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44, e segundo o relatório das ações realizadas na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz, apresentadas pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexado ao processo 780/2018, até março de 2016 já haviam sido pagos R$ 74.983090,76, correspondendo a 50.85% do cronograma financeiro.

“Além de esclarecer o que houve, nós queremos que a obra seja concluída o mais rapidamente possível para que os servidores tenham condições efetivas de trabalho na Comarca de Imperatriz e para assim atender bem a população”, disse o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, que foi a Imperatriz conferir a situação do Fórum da comarca.

Representação

A representação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC), da qual o Sindjus-MA atua como terceiro interessado – Processo Nº 10043/2018 TCE/MA – aponta indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça para a construção do Novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz.

A representação conjunta foi aceita no último dia 5 de dezembro de 2018, quando o Pleno do TCE decidiu conceder medida cautelar impedindo qualquer ato administrativo que trate de aditivo ao contrato pelo prazo de 90 dias e que determinou também à Secretaria de Controle Externo (SECEX) – do próprio Tribunal de Contas – que realize auditoria no procedimento licitatório, nos contratos e respectivos termos aditivos, bem como na execução da obra do novo Fórum de Imperatriz.

Na mesma Sessão Plenária de dezembro passado, os Conselheiros do TCE também decidiram solicitar toda documentação relativa à obra e dar prazo para que o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, se manifestasse sobre a representação do MPE e MPC. A informação chegou à presidência do TJMA no dia 10 dezembro passado.

A resposta ao TCE foi dada no dia 8 de janeiro de 2019, quando o presidente do TJMA informou que foram realizados três Termos Aditivos ao Contrato 87/2013. Contudo, a celebração do último Termo Aditivo, que tem data de agosto de 2017 teria resultado na redução de 10,3% do custo total do empreendimento, mas com a correção das áreas totais da obra do Fórum. Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44.

Prefeitura de Bacabeira pagou proventos a servidor morto

Prefeitura de Bacabeira pagou proventos a servidor morto

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A gestão do prefeito de Bacabeira, Alan Linhares (PCdoB), voltou a ser alvo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Desta vez, o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, determinou a instauração de Tomadas de Contas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O objetivo é verificar eventual dano ao erário e apurar a responsabilidade de supostos pagamentos ilegais.

 Uma das supostas irregularidades consta na prestação de contas do FMDCA que tramita no TCE ao qual o BLOG DA DALVANA MENDES teve acesso. No detalhamento, chama a atenção o pagamento de valores a José de Jesus Alves de Barros, ex-conselheiro tutelar, falecido em novembro de 2013.

No entanto, após a morte, os proventos continuaram sendo pagos integralmente na conta do servidor falecido que recebia um salário de R$ 1.754,87. Em janeiro de 2014, por exemplo, a prefeitura bacabeirense desembolsou o equivalente a R$ 2.339,22 a titulo de férias não gozadas.

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O pagamento indevido dos proventos depositados na conta do funcionário falecido, pode até caracterizar crime de estelionato, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja pena varia de um a cinco anos de reclusão. Além de multa, haverá a cobrança, atualizada, dos valores recebidos indevidamente.

 De acordo com o que dispõe o artigo 1º, da lei 6.858/80, os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no código civil brasileiro, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

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No entanto, ao que tudo indica, a prefeitura teria ignorado esse procedimento. Agora para apurar o caso, o TCE abriu Tomada de Contas, por meio do processo nº 2717/2015, onde pretende investigar se a secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Jacilene Costa do Vale Correa, cometeu alguma infração administrativa ao autorizar o pagamento dos proventos.

Sindicato do TCE exige revisão salarial, implantação do plano de cargos e demissão de fantasmas

Sindicato do TCE exige revisão salarial, implantação do plano de cargos e demissão de fantasmas

Servidor fala aos demais sobre a importância da união da categoria para a conquista dos benefícios pleiteados

Servidor fala aos demais sobre a importância da união da categoria para a conquista dos benefícios pleiteados

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou nesta quinta-feira, 9, uma manifestação pacifica no hall do órgão, pleiteando a revisão salarial anual de 10,67% e a implantação do plano de cargos e carreiras dos servidores aprovada há dois anos.

Segundo o presidente do Sindicato, Marcelo Martins, a presidência do Tribunal alega falta de recursos para atender as reivindicações legais da categoria. Na próxima quarta-feira,15, às 10h, no hall do tribunal, os servidores se reunirão para analisar o andamento dos pleitos.

A revisão salarial de 10,67%, tem como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para definir o índice da inflação do país. Por essa razão, é adotado para se calcular o percentual da revisão salarial dos servidores.

A carência de recursos, segundo Marcelo Martins, não é justificativa para que o plano de cargos e carreiras dos servidores não tenha sido implantado. O presidente do Sindicato assegura que existem alternativas que garantem o pronto atendimento das duas solicitações dos servidores.

Ele cita que o Tribunal poderá adotar um corte de custos como também poderá demitir os cargos comissionados e os funcionários fantasmas, aqueles que apenas recebem salários, mas não trabalham.

O caso dos funcionários fantasmas ganhou repercussão nacional, quando o jornal Folha de São Paulo, publicou que o filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, exercia Medicina em São Paulo e concomitantemente trabalhava por meio de uma função comissionada no TCE, de expediente diário, em São Luís.

O salário dele, segundo o Portal de Transparência do TCE-MA é de R$ 6.529,85. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) o exonerou no dia 9, deste mês. Marcelo Martins solicitou ao Ministério Público Estadual acompanhar a apuração deste e de outros casos que possam existir no órgão.