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Mês: junho 2018

Câmara de São Luís institui cadastro biométrico de servidores

Câmara de São Luís institui cadastro biométrico de servidores

A Câmara Municipal de São Luís instituiu, em cumprimento a um acordo firmado com a Justiça, o cadastro biométrico de servidores da Casa. A medida vale para ativos e inativos. O documento foi assinado pelo presidente daquele Poder, vereador Astro de Ogum (PR), e leva em consideração a necessidade de atualizações dos dados cadastrais dos servidores

Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira 21 pela assessoria da CMSL, o cadastro deve acontecer no período de 25 de junho a 13 de julho.

Para chegar à fase de inserção de dados nos terminais do sistema, foram cumpridas inicialmente as etapas de fase de instalação terminais, treinamento dos funcionários visando habilitação para cumprimento de suas tarefas.

O cadastro aplica-se também aos servidores e empregados públicos afastados, licenciados ou cedidos. A coordenação, controle e acompanhamento do cadastro e expedição de normas complementares para execução será feita pela Secretaria Administrativa da Casa.

Para aqueles que acumulam “cargo, emprego ou função públicos, desde que permitidos em lei, o cadastramento biométrico deverá ser procedido em cada um dos vínculos”, estabelece o documento.

O cadastro não poderá ser realizado por procuração. Aqueles que não se cadastrarem no período estabelecido terão imediatamente suspenso seus vencimentos, podendo ainda responder penal e administrativamente os que, quando da realização do cadastramento biométrico, deliberadamente prestarem informações incorretas.

Vereador Basileu Barros cobra recuperação total da 1ª Travessa João Vieira Filho

Vereador Basileu Barros cobra recuperação total da 1ª Travessa João Vieira Filho

O vereador Basileu Barros  (PRTB) apresentou requerimento na Câmara Municipal, pleiteando que a Prefeitura de São Luis – por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – faça a recuperação total do asfalto da 1ª Travessa João Vieira Filho, no Bairro de Fátima.

 No pedido encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Basileu diz que a recuperação da 1ª Travessa está sendo cobrada pela população, por meio da Associação dos Moradores do Bairro de Fátima.

 Na Câmara Municipal, o vereador Basileu luta para que a obra seja incluída no plano de recuperação as vias urbanas da capital maranhense, danificadas pelo rigor do inverno, que deve ser intensificado pela Prefeitura de São Luís, nos próximos meses.

 O parlamentar esclareceu que a população do Bairro de Fátima e dos bairros adjacentes cobra pressa na recuperação da importante via pública, que está quase intrafegável, causando incômodos e prejuízos materiais aos motoristas que trafegam na área.

Waldir Maranhão cumpre agenda no Ministério da Saúde

Waldir Maranhão cumpre agenda no Ministério da Saúde

Dep. Waldir Maranhão foi recebido pelo secretário especial da Saúde Indígena Marco Toccolini.

O deputado federal Waldir Maranhão (PSDB) cumpriu na manhã desta quarta-feira, 20, agenda na Secretaria de Saúde Indígena, órgão do Ministério da Saúde, em Brasilia.

O parlamentar tucano foi recebido pelo secretário especial de Saúde Indígena, senhor Marco Antônio Toccolini.

Na pauta, as demandas que estão tramitando no Ministério em benefícios das comunidades indígenas no estado do Maranhão.

Essa agenda faz parte do desdobramento da vista que Waldir Maranhão fez, no último domingo, 17, em Barra do Corda, na companhia da comitiva liderada pelo senador e pré-candidato a governador Roberto Rocha (PSDB).

Na oportunidade, os pré-candidatos que integraram a comitiva foram recepcionados por índios de diversas comunidades.

 

Pelo que informou o secretário especial Marco Antônio Toccolini, estão em curso os procedimentos burocráticos para construção 8 poços em várias aldeias, sendo que dois já serão inaugurados no dia 29 deste mês: um na aldeia Pé de Galinha, em Barra do Corda, e outro na aldeia Planalto, no município de Jenipapo dos Vieiras, ambas pertencentes a tribo dos Guajajaras.

“Estamos cumprindo o nosso papel de parlamentar e vimos cobrar os compromissos dos órgãos públicos em Brasília com o estado do Maranhão. Quando da nossa passagem em Barra do Corda, no domingo passado, o nosso pré-candidato ao governo, senador Roberto Rocha, fez anúncio de várias ações a favor de municípios daquela Região, inclusive de construção de unidades habitacionais, sem falar que foi muito recebido pelas comunidades indígenas daquelas localidades. Agora temos a notícia da construção de poços em diversas aldeias, uma ótima notícia, diga-se”,comemorou Waldir Maranhão, que é pré-candidato a senador.

Ressalta-se que essas demandas no Ministério da Saúde favoráveis aos indígenas maranhenses, também conta com a atuação determinada do deputado federal Hildo Rocha (MDB).

Prefeita tem 30 dias para reformar escola em Santa Inês

Prefeita tem 30 dias para reformar escola em Santa Inês

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O município de Santa Inês, administrado pela prefeita Vianey Bringel (PSDB), deve promover reformas e adequações na Escola Municipal Tomaz de Aquino Bringel, no prazo de 30 dias. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), mantendo entendimento do Juízo da 3ª Vara da Comarca, que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MP-MA), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

A decisão de primeira instância determinou a instalação de ventiladores em todas as salas de aula, instalação de lâmpadas em todo o prédio escolar; limpeza das paredes e instalação de dois bebedouros com filtro externo, bem como regularização do telhado para retirada de goteiras e focos de endemia, conserto do forro, instalação de janelas novas e de piso em toda a unidade, além de pintura interna e externa, com cores que remetam à bandeira do município.

Inconformado, o município sustentou que o cumprimento da decisão depende de procedimento licitatório e que o prazo de 30 dias é muito curto. Nas contrarrazões, o MP-MA apresentou novo relatório de vistoria, datado de 2018, que revela como não atendidos vários itens da decisão anterior.

O relator, desembargador Raimundo Barros, entendeu que as reformas exigidas pela Justiça de 1º grau visam a melhoria estruturais identificadas desde a realização de vistorias nos anos de 2015 e 2016, que continuam sendo necessárias.

Barros destacou que não se concebe a possibilidade de que seja fornecido o ensino gratuito e de qualidade sem que haja a estrutura mínima no ambiente escolar. Para o relator, a pretensão do município se contrapõe ao direito à educação, amplamente assegurado pela Constituição Federal.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Kleber Carvalho acompanharam o voto do relator, negando provimento ao agravo do município.

TSE cassa Zé Vieira e determina realização de novas eleições em Bacabal

TSE cassa Zé Vieira e determina realização de novas eleições em Bacabal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou na noite de terça-feira (19), por unanimidade, a realização de nova eleição para prefeito de Bacabal. A decisão foi tomada com base em voto do ministro Luiz Fux, relator da matéria, que negou provimento a um apelo de Zé Vieira (PP) e derrubou a liminar que o mantinha no cargo até então.

Vieira obteve 20.671 votos na eleição de 2016 – contra 18.330 do deputado estadual Roberto Costa (MDB) -, mas teve o registro de candidatura indeferido pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, então titular da 13ª Zona Eleitoral.

Basileu Barros pede a recuperação do asfalto de três ruas no bairro do Coroadinho

Basileu Barros pede a recuperação do asfalto de três ruas no bairro do Coroadinho

O vereador Basileu Barros (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal de São Luís, pedindo que a Prefeitura – por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – realize, com urgência, a recuperação total do asfalto das ruas da Mangueira, da Jussara e da Felicidade, no bairro do Coroadinho.

Em sua solicitação encaminhada ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao titular da Semosp, Antônio Araújo, Basileu esclarece que a recuperação das três ruas está sendo cobrada pela comunidade, por meio da Associação dos Moradores. O parlamentar acredita que o prefeito será sensível e atenderá ao pleito.

Para o vereador, a recuperação das três importantes vias públicas do bairro do Coroadinho podem ser incluídas no plano de melhorias das ruas e avenidas da capital maranhense, que começou a ser executado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, em parceria com o governador Flávio Dino.

Em artigo, Zé Reinaldo prega unidade com Roberto Rocha no PSDB

Em artigo, Zé Reinaldo prega unidade com Roberto Rocha no PSDB

 

Depois de optar pelo silêncio, mesmo depois de uma declaração nada agradável do pré-candidato ao Governo do Maranhão, Roberto Rocha (PSDB), o ex-governador, atual deputado federal e pré-candidato ao Senado, Zé Reinaldo (PSDB), resolveu se posicionar e pregou a unidade dentro da legenda.

Num artigo “REALPOLITIK”, Zé Reinaldo assegura que não existem sequelas entre ele e Roberto Rocha. Além disso, demonstrou compreender a importância dos dois marcharem juntos em prol do PSDB e do pré-candidato à Presidência da República, Geraldo Alckmin. Veja abaixo o artigo do ex-governador e que foi publicado no Jornal Pequeno desta terça-feira (19).

Esse termo vem do alemão e se refere à política ou à diplomacia baseada, principalmente, em considerações práticas, em detrimento de noções ideológicas. Ou seja, é uma política de resultados, que se sobrepõe a outras considerações ou princípios.

Kissinger, no seu magistral livro Sobre a China, cita o termo ao descrever a atitude de Nixon, então presidente da América do Norte, do presidente chinês Mao Tsé-Tung e do primeiro-ministro da China, Chu En-lai, no encontro histórico de 1972, na China, que levou ao acordo de cooperação entre as duas potências, impactando no fim da Guerra Fria. A medida trouxe ganhos enormes para os dois países e para o mundo, possibilitando também a ascensão da China à potência mundial.

Essa é a fase que vivemos no Maranhão, em plena campanha política. Assim tem que ser analisada e entendida toda essa fase atual que antecede a eleição. E é, até certo ponto, natural que assim seja.

É este o cenário. Eu e Roberto Rocha estamos inseridos nessa luta que ambos travamos por nossas eleições. Decisões são atribuídas a ele e logo uma quantidade imensa de comunicadores insistem em uma declaração de minha parte. Eu, que compreendo o jogo, fico calado enquanto Roberto esclarece o que foi distorcido. Não ficam sequelas. Eu e ele somos experientes, já passamos por tudo na política. Sabemos contornar essas situações.

Sim, já nos desentendemos algumas vezes e contornamos tudo. Estamos juntos e sabemos que um precisa do outro. Neste embate, eu preciso dele e ele precisa de mim. Nós sabemos disso e não vamos nos submeter ao desejo e a ganância de terceiros que querem nos intrigar.

Eu, já disse e repito aqui, considero excelente a contribuição de Roberto no Senado. Ele é persistente e tem foco. Nós fazemos política e campanha de modo diferente, teremos que nos adaptar, mas ambos queremos nos eleger e também ajudar o nosso candidato a presidente, Geraldo Alckmin, a ser eleito presidente, pois sabemos que isso será muito bom para o Brasil e para o Maranhão.

*Transoceânica*– Mudando de assunto, na semana passada estivemos no DNIT com os diretores, Geral e de Planejamento, solicitando a imediata realização de estudos de viabilidade econômica para permitir a execução do projeto de engenharia e a construção da Rodovia Transoceânica que, pelo litoral oeste do estado, atravessa toda a Baixada Maranhense, incluindo as pontes sobre o Rio Gurupi na divisa do estado com o Pará e do Rio Pericumã, obra importantíssima para integrar esta região, chegando a Alcântara e fazendo uma nova ligação por ferry boat com São Luís. Essa rodovia fará uma nova ligação entre São Luís e Belém, com um trajeto muito mais curto e aprazível, possibilitando chegar à região muitos investimentos no setor de Turismo, ensejando a “descoberta” de belezas deslumbrantes da região. Além disso, dará um novo e necessário acesso ao Centro Espacial de Alcântara que, dentro de pouco tempo, será um dos mais importantes e movimentados do mundo.

O DNIT atendeu muito bem a nossa solicitação e, em começo de julho, deveremos presenciar a autorização para o estudo de viabilidade da BR 308, a Rodovia Transoceânica.

Infelizmente, foi tudo muito rápido e houve uma falha no aviso a toda a bancada para participar do ato. Mas todos, desde já, estão convidados para o ato no DNIT de autorização do início dos projetos para a Transoceânica. Será um grande dia para o desenvolvimento da nossa querida Baixada.

Por fim, quero agradecer aos meus amigos de Caxias pelo ato de apoio à minha pré-candidatura ao Senado, ao prefeito Flávio Gentil, ao Catulé Junior, a todos os vereadores, aos líderes políticos e à multidão de amigos que lá estiveram. Um abraço de agradecimento ao Catulé, amigo de tantos anos, ao Paulo Marinho, ao Zé Gentil e, muito especialmente, ao prefeito Luís Fernando, de São José de Ribamar, ao grande Chico Leitôa, de Timon, ao Biné de Codó e a tantos amigos mais. Ali evocamos, Alexandre Costa, que em vida foi um extraordinário político, amigo de todos nós.

Foi uma noite inesquecível.

Osmar Filho enaltece trabalho do procurador-geral de Justiça do Maranhão

Osmar Filho enaltece trabalho do procurador-geral de Justiça do Maranhão

“O procurador-geral tem feito um grande trabalho, tem dado total autonomia ao Ministério Público Estadual (MPE) para que o órgão possa atuar em benefício da sociedade, como autêntico guardião das leis”. A afirmação é do presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), ao participar da mesa diretora dos trabalhos da solenidade que empossou o procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho para o seu segundo mandato consecutivo.

Luiz Gonzaga foi eleito em chapa única para o biênio 2018/2020 e destacou que continua a mesma luta de combate à corrupção e de orientação aos gestores públicos, para que não incorram em irregularidades.

 Conforme Osmar Filho, o Ministério Público não age apenas como um órgão repressor, enfatizando que ele atua também na orientação, através de seminários, palestras e outros eventos, que auxiliam os gestores quanto a aplicação de recursos e processos licitatórios, além de outras ações administrativas.

Afirma ainda o presidente eleito do Legislativo de São Luís, que o trabalho desenvolvido pelo procurador Luis Gonzaga é reconhecido tanto pela sociedade maranhense como pelos seus colegas do Ministério Público, ressaltando que isso justifica o fato de ter sido em chapa única.

Max Barros anuncia que não será mais candidato

Max Barros anuncia que não será mais candidato

O deputado estadual Max Barros (PMB) anunciou hoje (19) que não será mais candidato nas eleições deste ano.

O parlamentar se pronunciou sobre o assuno em discurso na Assembleia Legislativa.

Barros criticou o atual sistema político eleitoral, indicando o voto distrital e posteriormente a democracia direta, através dos atuais mecanismos tecnológicos como o caminho a ser trilhado no futuro próximo.

O deputado afirmou que, após quatro mandatos, percebeu que o exercício de um eventual novo mandato poderia lhe levar a uma acomodação. “Entendo chegar o momento, de buscar novos caminhos, novos desafios, que me instiguem e estimulem e também de atender ao desejo, daqueles que sempre me deram o suporte necessário, minha família”, declarou.

Max agradeceu aos políticos que o incentivaram e o apoiaram a entrar na vida pública, aos líderes políticos municipais, as lideranças comunitárias, aos colegas deputados, aos adversários que lhe permitiram estabelecer o contraditório, aos jornalistas  e seus assessores, e em especial agradeceu ao povo do Maranhão e a população de São Luis.

“Na medida do necessário e do possível, a vida pública continuará sendo minha trincheira de participação popular para uma São Luis, um Maranhão e um Brasil melhor”, completou.

Max fez um balanço de suas atividades legislativas onde destacou dentre os inúmeros projetos apresentados, os seguintes:

Regularização Fundiária – com a aprovação da Emenda Constitucional nº 050/2006, de sua autoria, assegurando propriedade da terra aos cidadãos maranhenses.

Preservação do Patrimônio Histórico – alocando recursos permanentes para conservação do nosso acervo urbanístico e arquitetônico, através da  Emenda Constitucional 054\2008.

Saneamento – Propondo a garantia de verbas constitucionais para abastecimento d’água e tratamento de esgoto para população maranhense , através de Emenda Constitucional.

Distribuição de Renda – Taxando grandes empresas multinacionais que causam impactos no nosso Estado, de maneira a viabilizar recursos significativos para melhoria da população maranhense, através Projeto de Lei nº 106/2014,  aprovado, pendente de aprovação da redação final.

 Defesa do Consumidor – Estabelecendo normas de proteção ao consumidor em atividades de lazer,  cultura e entretenimento (LeI Nº 9.880/2013).

Max Barros que já exerceu cargos de Diretor do DER, Diretor da CEMAR, Pró-Reitor da UEMA, Gerente Metropolitano e secretário de Infraestrutura, citou as principais obras que participou:

  • BR-135, de Colinas a Orozimbo, integrando o Maranhão, de Norte a Sul;
  • BR- 230, de Balas a Barão de Grajaú – Assegurou o Polo Agrícola do Sul do Maranhão;
  • Implantação da BR-402, viabilizou o Polo Turístico dos Lençóis.
  • A Avenida dos Holandeses, a Avenida Ferreira Gullar, Avenida da Forquilha ao Maiobão; a Avenida Eduardo Magalhães; a Avenida Litorânea, no trecho da Ponta D´Areia; o Viaduto da COHAB; o Canal da Rua Raimundo Correia, Avenida Expressa, Av. Orlando Araújo, ligando Olho D’Agua ao Araçagi.
  • Revitalização de 50 hectares, no Centro Histórico.
  • Construção de Estações de Tratamento de Esgoto
  • Revitalização do Castelão
Glalbert propõe que prefeitos possam delegar ordenadores de despesas

Glalbert propõe que prefeitos possam delegar ordenadores de despesas

Tramita na Assembleia Legislativa, proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Estadual Glalbert Cutrim (PDT), que autoriza os Prefeitos a delegar aos Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações municipais ou órgãos equivalentes a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão.

A Emenda atende a um pleito antigo e deverá solucionar um problema enfrentado por muitos prefeitos, que pela legislação atual, respondem por qualquer ato ou omissão de seus subordinados, e pode se tornar inelegível por eles.

Para se ter uma ideia, hoje, se o chefe do almoxarifado de uma prefeitura não encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado – TCE, as planilhas do setor, e elas forem reprovadas, quem responderá e poderá ficar inelegível, é o chefe do Poder Executivo Municipal.

Com a alteração, os ordenadores de despesas delegados pelo prefeito serão responsáveis por seus próprios atos, como já acontece em âmbito estadual

O deputado destacou a importância de se corrigir esse equívoco na legislação. “A PEC, se aprovada e promulgada, estará fazendo justiça em relação aos excelentes gestores que temos em muitos municípios, e que por um ato ou omissão de algum auxiliar, mesmo que sem dolo, acaba penalizando o prefeito”. Destacou Glalbert.