MP firma TAC e estabelece realização de concurso público em Penalva

MP firma TAC e estabelece realização de concurso público em Penalva

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Penalva, a 255 km de São Luís, estabelecendo até o final do ano de 2017 a realização de um concurso público para regularizar o quadro de servidores da cidade.
O TAC que foi assinado pelo promotor de Justiça da Comarca de Penalva, Alexandre Sabino Meira, e pelo prefeito Ronildo Campos Silva, prevê também a revogação, até janeiro de 2018, de todos os cargos comissionados não enquadrados nas determinações do artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o órgão ministerial, os cargos comissionados atuais do quadro de servidores de Penalva são de natureza permanente, o que faz indispensável à realização do concurso para adequar o Município à legislação.

Nepotismo
Outra determinação é a extinção de todos os contratos temporários e a demissão de todos os parentes até 3º grau dos membros do Poder Executivo e de servidores dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, que ocupem cargos comissionados.

O objetivo é atender às determinações da Súmula Vinculante nº 13, que trata de nepotismo, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Multa
Em caso de descumprimento a multa estipulada fiocou fizada no valor de R$ 1 mil diários, a ser paga conjuntamente pelo Município, pelo atual prefeito e também seus sucessores.

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