Waldir diz que, se houver acordo, pode votar projeto sobre repatriação

Waldir diz que, se houver acordo, pode votar projeto sobre repatriação

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O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), disse nesta segunda-feira (17) que, se houver acordo entre os líderes partidários, poderá colocar em votação nesta semana o projeto que altera a lei de repatriação. Ele afirmou, porém, que até a tarde desta segunda, ainda não havia acordo entre os partidos.

Maranhão ocupa interinamente a presidência da Câmara já que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu a Presidência da República no lugar de Michel Temer, que está na Ásia, em viagem oficial.

O texto enfrenta resistência dentro do PT, que promete obstruir a votação usando recursos regimentais para atrasar a sessão. Na semana passada, a matéria foi retirada de pauta por Maia por falta de quórum na sessão, após semanas de negociações entre o governo federal e a Câmara. Na ocasião, mesmo o governo apoiando o projeto, integrantes da base de apoio a Temer não compareceram para votar.

Lei atual
A lei em vigor permite a regularização de bens e recursos de origem lícita no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Para legalizar os ativos, é preciso pagar 15% de imposto e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês.

O projeto em discussão na Câmara tem como objetivo esclarecer alguns pontos da legislação e mudar a forma de distribuição dos recursos arrecadados com a multa.

Segundo o relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), o conteúdo do projeto continua o mesmo da semana passada. Um dos pontos polêmicos gira em torno da multa.

Governadores, por sua vez, pressionam para que estados, Distrito Federal e municípios tenham participação nos valores arrecadados com a multa.

O texto do relator prevê que, quando a arrecadação com a multa ultrapassar os R$ 25 bilhões, ela seja repartida com os estados, Distrito Federal e municípios.

Os governadores, porém, querem que esse valor seja de R$ 15 bilhões. Isso é, o valor da multa que exceder os R$ 15 bilhões já seja repartido com eles, garantindo, assim, mais recursos.

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