MP firma TAC para regularizar merenda em Godofredo Viana

MP firma TAC para regularizar merenda em Godofredo Viana

A Promotoria de Justiça da comarca de Cândido Mendes (MA) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana (MA), município localizado a 206 km de distância de São Luís, para regularizar o fornecimento da merenda para os alunos da rede municipal de ensino.

Por meio do documento, o município se comprometeu a regularizar a alimentação escolar em todas as escolas, durante todos os dias do ano letivo, com cardápio elaborado, promovendo a adequação do programa a todas as exigências previstas na lei.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) abriu procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do TAC, tanto em relação à regularização do fornecimento da merenda quanto à qualidade da alimentação fornecida.

Em caso de descumprimento, o município está sujeito a multa diária de R$ 4 mil; além de multa diária de R$ 3 mil ao prefeito, de R$ 2 mil à secretária de Planejamento, Administração e Finanças; e R$ 1 mil ao  secretário de Educação.

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